Artigos 798 e 799 do C%c3%b3digo de Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – BLOQUEIO DE IMÓVEL – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – PREVENÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FUTUROS – TERCEIROS DE BOA-FÉ - CONCESSÃO DE LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CPC - RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. A finalidade da medida judicial liminar, no presente caso, é impedir novas alienações de bem imóvel e, concomitantemente, salvaguardar o interesse público e também de terceiros de boa-fé, em caso da eventual procedência do pedido na ação originária, se for o caso. Neste momento processual, não é possível ter um juízo de certeza sobre a validade ou não da escritura pública, por isso, é prudente manter o bloqueio da matrícula que se refere ao imóvel em discussão, uma vez que essa questão de nulidade ou anulabilidade se for o caso, está sob o crivo do judiciário e é dependente de declaração judicial nesse sentido. Ressalte-se que é conferido ao juiz o poder geral de cautela, podendo determinar, de ofício, as medidas provisórias que julgar necessárias, em casos de risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos dos art. 798 e 799 , do CPC .

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA. VARA DE CONFLITO AGRÁRIO. JURISDICIAÇÃO ABSOLUTA NO ESTADO. LIMINAR. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. A Vara de Conflitos Agrários instalada em Belo Horizonte é competente para conhecer, processar e julgar qualquer conflito coletivo que tenha por objeto imóvel rural em todo o Estado de Minas Gerais, consoante resolução 438 /2004 TJMG e art. 126 da CF . A liminar deferida por juízo absolutamente incompetente poder ser mantida, tendo em vista a necessidade de se ofertar efetividade ao processo, com lastro no poder geral de cautela, arts. 798 e 799 do CPC , caso haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou de perecimento do direito, até que o juízo competente se manifeste, convalidando ou revogando-a. Se não houve a constatação de qualquer uma dessas hipóteses, impõe-se a declaração de nulidade da medida de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0231.14.007987-3/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): WANDERSON GREY DOS SANTOS, DAIANA CONCEIÇÃO RAMALHO COSTA, JAQUELINE MONTEIRO DE SOUZA, ELIANE ALVES COLARES - AGRAVADO (A)(S): JOÃO EDUARDO GOMES

EMENTA: EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA. VARA DE CONFLITO AGRÁRIO. JURISDICIAÇÃO ABSOLUTA NO ESTADO. LIMINAR. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. A Vara de Conflitos Agrários instalada em Belo Horizonte é competente para conhecer, processar e julgar qualquer conflito coletivo que tenha por objeto imóvel rural em todo o Estado de Minas Gerais, consoante resolução 438 /2004 TJMG e art. 126 da CF . A liminar deferida por juízo absolutamente incompetente poder ser mantida, tendo em vista a necessidade de se ofertar efetividade ao processo, com lastro no poder geral de cautela, arts. 798 e 799 do CPC , caso haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou de perecimento do direito, até que o juízo competente se manifeste, convalidando ou revogando-a. Se não houve a constatação de qualquer uma dessas hipóteses, impõe-se a declaração de nulidade da medida de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELO BANCO CREDOR. FASE EXECUTÓRIA EM TRÂMITE DESDE NOVEMBRO/2020. CONSULTA QUE PRESCINDE DE PROVA ACERCA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.112.943-MA . QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI Nº 13.913 /2019. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. EDIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO INTEGRAL. ACESSO AO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de imóvel situado em área urbana, incidiria, em tese, a atual redação do art. 4º, § 5º da Lei nº 6776/79, dada pela Lei nº 13.913 /2019, e, por consequência, imporia-se a extinção do feito no tocante à área non aedificandi. Todavia, consoante laudo pericial, não há como proceder apenas à demolição parcial do imóvel construído sobre área non aedificandi, de modo que a aplicação da Lei nº 13.913 /2019 resta prejudicada. 2. As limitações ao uso de faixa de domínio são estabelecidas com base em critérios técnicos predefinidos pelo legislador e justificam-se pela necessidade de garantir a segurança dos usuários das rodovias e das pessoas que circulam em área contígua, não cabendo ao Judiciário ampliar, reduzir ou flexibilizar tais restrições. 3. À míngua de autorização para edificação em faixa de domínio e/ou área non aedificandi de rodovia federal, a ocupação irregular desse espaço (ou detenção de natureza precária) constitui esbulho possessório, que autoriza o manejo de ação de reintegração de posse pela concessionária (artigos 1.208 e 1.210 do Código Civil , artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil , e artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9.760 /1946). 4. É exigível a regularização do acesso ao imóvel, em conformidade com as normas administrativas pertinentes. 5. Configurada a ocupação irregular, impõe-se a reintegração da concessionária na posse da faixa de domínio e a ordem de demolição da construção irregular localizada nela, com a remoção dos entulhos, às expensas da parte ré, bem como a regularização do acesso ao imóvel, na forma da notificação extrajudicial. 6. Apelações providas.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. NO CASO CONCRETO, A EXIGÊNCIA SE JUSTIFICA ANTE O AJUIZAMENTO DE DEZENOVE AÇÕES EM NOME DA MESMA PARTE E COM A MESMA PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. A redação do art. 105 do CPC , em princípio, dispensa a atualização do instrumento de mandato, pois a procuração não perde sua eficácia pelo decurso do tempo. No entanto, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, com fundamento no poder geral de cautela, o juiz de direito pode determinar a apresentação de procuração atualizada objetivando evitar prejuízo às partes. Na hipótese dos autos, os fatos autorizam a conclusão de que a parte-autora não se encontrava ciente da interposição de inúmeras ações em seu nome, o que justifica a determinação de juntada específica. Observância ao disposto no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. Sentença de extinção mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. A redação do art. 105 do CPC , em princípio, dispensa a atualização do instrumento de mandato, pois a procuração não perde sua eficácia pelo decurso do tempo. No entanto, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, com fundamento no poder geral de cautela, o juiz de direito pode determinar a apresentação de procuração atualizada objetivando evitar prejuízo às partes. No caso, observância ao disposto no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. Sentença de extinção mantida, sobretudo considerando a ausência de demonstração de justa causa (art. 223 do CPC ) apta a conferir eventual dilação de prazo.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. FASE EXECUTÓRIA EM TRÂMITE DESDE AGOSTO/2021. DENECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.112.943-MA . INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.