Benfeitorias. M%c3%81-f%c3%89. Indeniza%c3%87%c3%83o em Jurisprudência

RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores e das rés – Pedido dos autores de sustentação oral e oposição ao julgamento virtual tempestivo e cabível. Recurso dos autores DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – A sentença declarou rescindido o contrato – Não há interesse recursal neste ponto – Alegação de restituição integral dos valores pagos – Argumento rechaçado em virtude de ocorrência de prescrição – Recurso não provido. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos autores - Direito de retenção pelo promitente vendedor de parte do valor pago, para a recomposição das perdas e custos inerentes ao próprio empreendimento - Cláusula de Retenção – Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10 a 20%, salvo comprovação de gastos excepcionais - Percentual de 20% que se mostra adequado – Sentença mantida – Recurso não provido. COMISSÃO DE CORRETAGEM 'FORMALIZAÇÃO DE ENTRADA' – Sentença que decretou a ocorrência de prescrição em relação ao pedido de devolução da corretagem – Ocorrência – Precedentes – Análise prejudicada – Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – O contrato não prevê restituição de valores quando não há comprovação de que o projeto tenha sido aprovado pela municipalidade e acompanhado por técnico responsável – O ônus da prova cabia aos autores que nada provaram – Recurso não provido. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ÍNDICE CONTRATUAL – A sentença declarou rescindido o contrato – Ausência de interesse recursal neste ponto – Contrato que prevê parcelas corrigidas pelo indexador IGP-DI – Precedentes – Recurso provido, na parte conhecida. PEDIDOS AUSENTES NA PETIÇÃO INICIAL – Devolução em dobro de valores pagos – Apresentação pelas requeridas de certidão de regularização emitida pela CETESB, sob pena de multa – Inovação recursal – Recurso não conhecido. Recurso das rés PEDIDOS AUSENTES NA CONTESTAÇÃO – Alegação de cabimento de multa prevista em contrato – Deduções de valores constratuais – Os argumentos não foram apresentados na defesa - Inovação recursal – Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO DE BEM – Aquisição de unidade autônoma a ser construída em empreendimento – Conjunto probatório dos autos que não demonstra a efetiva construção – Ausência de comprovação de que houve a efetiva ocupação do imóvel pelos autores - Indenização indevida – Súmula 1 do STJ – Precedente – Sentença mantida – Recurso não provido. RETENÇÃO DE 30% A TÍTULO DE DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO – Descabimento – Precedentes – Valor de retenção de 20% que se mostra proporcional e razoável aos valores pagos – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Mantida. DISPOSITIVO – Na parte conhecida, recurso dos autores parcialmente provido e das rés não provido.

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. OBRAS NA BR-493, RELATIVAS AO CONTORNO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ARCO METROPOLITANO). INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. OITIVAS. ACÓRDÃO EM ASSENTADA ANTERIOR DETERMINANDO A RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES CONTRATUAIS. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS SEM COMTEMPLAR VALORES DEFINIDOS NO PROJETO EXECUTIVO. AUDIÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SOBREPREÇO NO ITEM INDENIZAÇAO DE JAZIDAS. DETERMINAÇÕES