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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 884519 MS 2006/0160897-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ICMS. REPASSE DE PARCELA AO MUNICÍPIO. CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Município promove Ação contra o Estado, buscando majorar o índice na partilha do ICMS, pois teria havido erro no cálculo do valor adicionado. Alega ofensa ao art. 3º da LC 63 /1990, pois o Tribunal de origem não teria reconhecido seu direito à retificação do índice. 2. O Tribunal Estadual garantiu o direito de discutir judicialmente o índice de participação, tanto que deferiu perícia e analisou o mérito da demanda. No entanto, após cuidadosa apreciação das provas, entendeu não ter havido erro no cômputo do valor adicionado e, portanto, no montante de ICMS repassado ao Município. 3. Inviável o conhecimento do Recurso Especial se não há discussão quanto à interpretação da legislação federal (art. 3º da LC 63 /1990), mas apenas intuito de reexame do acervo fático-probatório (cálculo do valor adicionado). Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19010 GO 2004/0056030-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. REMESSA DA ENERGIA DA USINA HIDRELÉTRICA PARA O DISTRIBUIDOR DE ENERGIA, AMBOS ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DA CEMIG. CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. Valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. 2. Mandamus no qual se pretende o reconhecimento do direito líquido e certo do Município de São Simão ao crédito do valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS pelo Estado de Goiás sobre as saídas de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica localizada no aludido Município, de propriedade da CEMIG, para o estabelecimento da citada companhia energética (distribuidora) situada em Minas Gerais, nos termos do artigo 155, parágrafo único, I, da Constituição Federal de 1998, em combinação com seu artigo 161, I, bem assim com o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 67/90. 3. O Sistema Tributário Nacional delineado na Constituição Federal de 1988, ao tratar da Repartição das Receitas Tributárias, preceitua, em seu artigo 158 , que pertence ao Município "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação", conferindo-lhes crédito de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas mencionadas operações realizadas em seus territórios. 4. A Lei Complementar 63 /90 estabelece o critério para definição do valor adicionado, determinando que o mesmo corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, sendo computadas: "I - as operações e prestações...

Encontrado em: VALOR ADICIONADO FISCAL, SOBRE, ICMS, ARRECADAÇÃO, SOBRE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESLOCAMENTO,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19010 GO 2004/0056030-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. REMESSA DA ENERGIA DA USINA HIDRELÉTRICA PARA O DISTRIBUIDOR DE ENERGIA, AMBOS ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DA CEMIG. CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. Valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. 2. Mandamus no qual se pretende o reconhecimento do direito líquido e certo do Município de São Simão ao crédito do valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS pelo Estado de Goiás sobre as saídas de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica localizada no aludido Município, de propriedade da CEMIG, para o estabelecimento da citada companhia energética (distribuidora) situada em Minas Gerais, nos termos do artigo 155, parágrafo único, I, da Constituição Federal de 1998, em combinação com seu artigo 161, I, bem assim com o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 67/90. 3. O Sistema Tributário Nacional delineado na Constituição Federal de 1988, ao tratar da Repartição das Receitas Tributárias, preceitua, em seu artigo 158 , que pertence ao Município "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação", conferindo-lhes crédito de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas mencionadas operações realizadas em seus territórios. 4. A Lei Complementar 63 /90 estabelece o critério para definição do valor adicionado, determinando que o mesmo corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, sendo computadas: "I - as operações e prestações...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 17394 GO 2003/0171428-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FISCAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF).). 1. Embargos de declaração nos quais se sustenta que "o v. acórdão embargado eivou-se de contradição ao negar provimento ao recurso, sob fundamento de inexistência de provas pré-constituídas e de que o pedido não tinha cunho declaratório, visto que a observação mais apurada dos pedidos formulados na inicial e no recurso, bem como do fato incontroverso perante a confissão da autoridade coatora de que, até a impetração do presente mandamus, não estava computando nenhum auto de infração irrecorrível para formação do IPM/ICMS, provam justamente o oposto e demonstram a existência inequívoca de um ato ilegal e abusivo, a ser amparado pela ação mandamental". 2. Aresto embargado segundo o qual "os fatos que embasam o direito dos impetrantes, não obstante a extensa prova documental acostada aos autos, revelam-se controversos, sendo necessário, para definir-se se as ações fiscais irrecorríveis administrativamente efetivamente deixaram de ser incluídas no cálculo do valor adicionado, aprofundado exame dos procedimentos de cálculo adotados pela COINDICE, o que só seria possível mediante perícia técnica". Conclusão esta baseada na assertiva da autoridade coatora de que: "Por outro lado, o que se verifica é que os documentos acostados aos autos contemplam todo e qualquer auto de infração indiscriminadamente, atropelando o estabelecido na Resolução nº 009 /99, porque constam: a) autos de infração de tributos que não são ICMS; b) autos de infração de tributos ICMS, com penalidades não previstas para o IPM; c) autos de infração de tributos ICMS,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 17394 GO 2003/0171428-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FISCAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF).). 1. Embargos de declaração nos quais se sustenta que "o v. acórdão embargado eivou-se de contradição ao negar provimento ao recurso, sob fundamento de inexistência de provas pré-constituídas e de que o pedido não tinha cunho declaratório, visto que a observação mais apurada dos pedidos formulados na inicial e no recurso, bem como do fato incontroverso perante a confissão da autoridade coatora de que, até a impetração do presente mandamus, não estava computando nenhum auto de infração irrecorrível para formação do IPM/ICMS, provam justamente o oposto e demonstram a existência inequívoca de um ato ilegal e abusivo, a ser amparado pela ação mandamental". 2. Aresto embargado segundo o qual "os fatos que embasam o direito dos impetrantes, não obstante a extensa prova documental acostada aos autos, revelam-se controversos, sendo necessário, para definir-se se as ações fiscais irrecorríveis administrativamente efetivamente deixaram de ser incluídas no cálculo do valor adicionado, aprofundado exame dos procedimentos de cálculo adotados pela COINDICE, o que só seria possível mediante perícia técnica". Conclusão esta baseada na assertiva da autoridade coatora de que: "Por outro lado, o que se verifica é que os documentos acostados aos autos contemplam todo e qualquer auto de infração indiscriminadamente, atropelando o estabelecido na Resolução nº 009 /99, porque constam: a) autos de infração de tributos que não são ICMS; b) autos de infração de tributos ICMS, com penalidades não previstas para o IPM; c) autos de infração de tributos ICMS,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 126036 RS 2011/0297174-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. VALOR ADICIONADO FISCAL.CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO ESTADO FEDERADO.MEDIDA CONCEDIDA MEDIANTE JUÍZO POLÍTICO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI8.437/92. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia acórdão que determinou a suspensãoda medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância a qualordenara ao Estado do Rio Grande do Sul (recorrido) a exclusão docritério denominado "valor adicionado negativo" do cálculo do ValorAdicionado Fiscal (VAF) a ser destinado ao município de Porto Alegre (recorrente). 2. O Tribunal de origem justificou a legitimidade e o interesse deagir do estado recorrido postular a suspensão da liminar no dever aele determinado pela Constituição Federal , em seu art. 158 , derepartir aos municípios nele sediados parte do produto daarrecadação do ICMS a titulo de Valor Adicionado Fiscal. Todavia,esse fundamento de ordem constitucional não foi devidamenteimpugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice deconhecimento estampado na Súmula 126/STJ. 3. A suspensão da liminar foi deferida com fulcro no manifestointeresse público e no grave risco à economia pública dos demaismunicípios também destinatários do VAF, pressupostos esses queautorizam a concessão dessa medida excepcional, nos termos do art. 4º da Lei 8.437 /1992.4. Não subsiste a alegação de deficiência de fundamentação dojulgado estadual, na medida em que o acórdão recorrido consignou quea liminar concedida atinge diretamente os interesses dos demaismunicípios, porquanto implica em automática redução do percentual doVAF a que fazem jus, motivo por que eles também deveriam atuar nofeito na condição de litisconsortes passivos necessários.5. Quanto ao mérito da decisão suspensiva, "[E]sta Corte já concluiuno sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidasno âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visacombater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, aopasso que o pedido de suspensão ostenta juízo político" (AgRg noREsp 1.301.766/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 25/04/2012). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 103.670/DF,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012;AgRg no REsp 1.207.495/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.210.652/PI , Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010.6. Agravo regimental não provido....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3265309 PR 0326530-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE ESTABELECEU OS ÍNDICES QUESTIONADOS. MANEJO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DISPENSABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA E PRODUZIDA PELA ITAIPU BINACIONAL. Art. 3º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90 - "Se existe operação mercantil de compra de energia, há entrada e deve ela ser computada para a realização do cálculo do denominado valor adicional, o que inviabiliza qualquer alegação de violação a direito líquido e certo do impetrante em relação ao decreto estadual que repartiu a receita tributária entre os municípios paranaenses" (ac. 3.810-OE). DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INICIADO O JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2728 AM (STF)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos. 2. Não ocorre a prejudicialidade da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo implemento de condição futura e incerta. 3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso Ido parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal . Matéria expressamente reservada à lei complementar ( CF , artigo 161 , I ). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar federal 63 /90. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional . 4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial, impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseqüencial. 5. Parcela relativa a um quarto da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS ( CF , artigo 158 , parágrafo único , inciso II ). Matéria reservada à lei estadual. Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (AM), FIXAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO,... PUBLICAÇÃO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, VALOR ADICIONADO, LEI ANTERIOR. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, INICIAL,... AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, LEI ESTADUAL, SUPERVENIÊNCIA, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2728 AM (STF)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos. 2. Não ocorre a prejudicialidade da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo implemento de condição futura e incerta. 3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso Ido parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal . Matéria expressamente reservada à lei complementar ( CF , artigo 161 , I ). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar federal 63 /90. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional . 4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial, impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseqüencial. 5. Parcela relativa a um quarto da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS ( CF , artigo 158 , parágrafo único , inciso II ). Matéria reservada à lei estadual. Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.

Encontrado em: PUBLICAÇÃO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, VALOR ADICIONADO, LEI ANTERIOR. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO,... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (AM), FIXAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, VALOR... ADICIONADO, (ICMS), (3/4), REPARTIÇÃO, CABIMENTO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21166 SC 2006/0011315-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. VALOR ADICIONADO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL - DIEF. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO REALIZADO PELA FAZENDA ESTADUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 3º da LC 63 /90, é atribuição do Estado apurar a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo tal índice corresponder à média dos índices obtidos nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. 2. No caso, a municipalidade não identifica e não discute especificamente os dados utilizados pela autoridade estatal para o cálculo do valor adicionado, deixando de apontar o eventual equívoco no cálculo efetivado pelo Estado. Por seu turno, o aresto desta Corte citado pelo ora recorrente (RMS 16.520/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24.11.2003) está assentado em premissas fáticas distintas. Nos termos então consignados nesse precedente, havia discordância do Estado em relação ao preço praticado pela Petrobras para as transferências de petróleo nacional dos campos produtores para o terminal e deste para a refinaria. 3. A causa em análise não se resolve por mera operação aritmética, como alega o recorrente. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para a apreciação do feito, exigindo dilação probatória, conforme reconhecido pela Corte Estadual. Tal providência, entretanto, não é permitida na estreita via mandamental. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

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