Caixas de Papel%c3%83o em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 , § 4º , I E II , DO CP . APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL, NO CASO. 1. Infere-se dos autos que cada um dos criminosos possuía um papel no intento criminoso, de forma que, somente juntos, o evento possuía real possibilidade de ter sucesso. A incumbência de aguardar no carro o desenrolar do fato, com o fim de auxiliar os coautores na fuga, pode ser considerado, na verdade, um dos papéis de maior relevância, uma vez que visava assegurar a posse do produto do crime. Incabível, portanto, no presente caso concreto, a aplicação da participação de menor importância, prevista no art. 29 , do CP . 2. A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli (art. 383 , do CPP ), nos limites do art 617 , do CPP . 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA COM OS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Não há falar em licitude da terceirização de serviços quando o labor da autora é destinado à venda de produtos comercializados pela Caixa Econômica Federal, portanto, à sua atividade-fim. Desta forma, necessário o tratamento isonômico com os empregados da instituição financeira, conforme preceituam os arts. 5º , caput, e 7º , XXX , da Constituição Federal , garantindo à autora a percepção de salário igual àquele pago aos trabalhadores da tomadora, em consonância com o disposto na OJ 383 da SbDI-1 do TST.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA COM OS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Não há falar em licitude da terceirização de serviços quando o labor da autora é destinado à venda de produtos comercializados pela Caixa Econômica Federal, portanto, à sua atividade-fim. Desta forma, necessário o tratamento isonômico com os empregados da instituição financeira, conforme preceituam os arts. 5º, 7º, XXX, da Constituição Federal, garantindo à autora a percepção de salário igual àquele pago aos trabalhadores da tomadora, em consonância com o disposto na OJ 383 da SbDI-1 do TST.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492 /1986, ARTIGO 19 . ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º DO CP . SAQUE DE VALOR DO FGTS COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ATOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO E AFASTADA PARA O CRIME DO ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. PROVA DE DOLO E DA FRAUDE PRESENTES. APLICAÇÃO DOS VALORES EM OUTRA HABITAÇÃO NÃO AFASTA O CRIME DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PREJUDICADO PARCIALMENTE O RECURSO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 1. Analisando os intervalos de tempo entre os marcos interruptivos, não ocorreu a prescrição em relação ao crime do art. 19 da Lei n. 7.492 /86. 2. Não há que se falar em ausência de provas quanto à fraude, uma vez que restou absolutamente demonstrado que o financiamento foi obtido com base em um contrato de compra e venda simulado, que existiu apenas no papel, mas nunca na intenção dos réus. 3. O dolo também está comprovado. O réu estava ciente de que seu sobrinho sequer era dono do imóvel, sabia que o contrato de compra e venda era apenas um subterfúgio para conseguir o financiamento, sabia que as informações prestadas à Caixa Econômica não correspondiam à realidade. 4. Não há que se falar em bis in idem, pois o crime de estelionato esteve voltado ao saque do FGTS e o do art. 19 da Lei n. 7.492 /86 voltado à obtenção do financiamento, sendo as condutas evidentemente autônomas. 5. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de inquérito policial instaurado em Piracicaba/SP para apurar suposto crime contra o sistema financeiro nacional, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal em São Paulo/SP, que apresentou manifestação pela declinação da competência por inexistência de delito da espécie, que foi acolhida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e em lavagem de capitais), sobrevindo redistribuição dos autos, oferecimento de denúncia pela procuradora da república oficiante em Piracicaba por delito do artigo 171 , "caput" e § 3º, do Código Penal , e decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP suscitando o presente conflito por classificar os fatos imputados nos artigos 7º e 19 da Lei 7.492 /86 - É na sentença o momento processual adequado para o magistrado proceder à classificação delitiva, por aplicação do instituto da "emendatio libelli", previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal , porém sendo possível ao magistrado adentrar a questão antes da sentença em hipóteses excepcionais em que a capitulação do delito possa repercutir no caso concreto em matérias de ordem pública, como é o caso da competência - Imputação na ação penal de origem que é de conduta do denunciado, na condição de sócio de empresa de produtos agrícolas, realizando desconto de duplicatas mercantis ideologicamente falsas em agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Piracicaba/SP, para tanto celebrando contrato de limite de crédito para as operações de desconto - Títulos ou valores mobiliários que são papéis emitidos por instituições atuantes nos mercados financeiro e de capitais, conceito ao qual não se amolda a duplicata, mero título de crédito documentando saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Elemento normativo do tipo penal do artigo 7º da Lei 7.492 /86 não configurado - Hipótese em que os fatos que o Juízo suscitante classifica no artigo 19 da Lei 7.492 /86 versam contrato de limite de crédito, portanto contrato de empréstimo, que não se confunde com financiamento, destarte não se amoldando a imputação ao referido delito contra o sistema financeiro nacional - Questão da competência que resolve-se pelo critério do artigo 70 , primeira parte, do Código de Processo Penal ("A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração"), pelo qual configurada está a competência do Juízo suscitante porquanto obtida a vantagem ilícita em Piracicaba/SP, onde situada a agência da CEF - Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP.

EMENTA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A prova oral produzida comprovou que a reclamante de fato trabalhou em benefício exclusivo do banco, em atividade-fim deste e coordenada por pessoa que a ele estava subordinada. Condição de bancária reconhecida. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do TST. Sentença mantida.

CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A prova oral produzida comprovou que a reclamante de fato trabalhou em benefício exclusivo do banco, em atividade-fim deste e coordenada por pessoa que a ele estava subordinada. Condição de bancária reconhecida. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do TST. Sentença mantida.