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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/09/2009 16:39 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia paraorganizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes nãoagem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é dacompetência da Justiça Estadual" Os pressupostos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no inc. II do art. 7º da Lei 1.533 /51, traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Carece de fumus boni juris pretensão fundada em tese que contraria expressa disposição de lei e a jurisprudência. 3. Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o "ensino médio ou equivalente" (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Itajaí. 0 e Processos pela Internet 10/09/2009 16:39 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 235691 SC 2005.023569-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia paraorganizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes nãoagem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é dacompetência da Justiça Estadual" Os pressupostos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no inc. II do art. 7º da Lei 1.533 /51, traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Carece de fumus boni juris pretensão fundada em tese que contraria expressa disposição de lei e a jurisprudência. 3. Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o "ensino médio ou equivalente" (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Itajaí. Agravante: Representante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 140529 SC 2005.014052-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia paraorganizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes nãoagem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é dacompetência da Justiça Estadual" Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o"ensino médio ou equivalente" (Lei 9.394/96, art. 44, II) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itajaí. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 238934 SC 2005.023893-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia paraorganizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes nãoagem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é dacompetência da Justiça Estadual" Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o"ensino médio ou equivalente" (Lei 9.394/96, art. 44, II) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itajaí. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 370181 SC 2004.037018-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - NEGATIVA DE MATRÍCULA - SEGURANÇA CONCEDIDA "Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o"ensino médio ou equivalente"(Lei 9.394 /96, art. 44 , II ) não tem direito à matrícula em curso de graduação" (ACMS n.º Impõe-se atentar, porém, para as advertências de Cícero, "summum jus, summa injuria", e do Ministro Teori Albino Zavascki, "em direito não há lugar para absolutos". Conquanto, na data da matrícula "não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação" (REsp nº 611.797, Min. Teori Albino Zavascki).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 76549 SC 2003.007654-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual” Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o"ensino médio ou equivalente” (Lei 9.394/96, art. 44, II) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Lages. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 179267 SC 2003.017926-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual” Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o"ensino médio ou equivalente” (Lei 9.394/96, art. 44, II) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itajaí. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 57776 SC 2004.005777-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. "As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual” Candidato aprovado em vestibular que não concluiu o “ensino médio ou equivalente” (Lei 9.394/96, art. 44, II) não tem direito à matrícula em curso de graduação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itajaí. Apelante

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165325 SC 2001.016532-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2001

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. A Universidade do Vale do Itajaí integra o "sistema estadual de ensino" ( CF , art. 211 ; Lei 9.394 /96; Lei Complementar Estadual 170/98). Conseqüentemente, compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra seu dirigente no exercício de função delegada pelo Poder Público. 2. Os pressupostos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança estão definidos no inc. II do art. 7º da Lei 1.533 /51, traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Não se reveste de fumus boni juris postulação fundada em tese que não tem guarida na doutrina e nos tribunais. Não há plausibilidade na pretensão do candidato aprovado em vestibular, que não concluiu o segundo grau, à matrícula em estabelecimento de ensino superior (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Itajaí. Agravante: Representante

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 170477 SC 2001.017047-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2001

Ementa: PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - JUSTIÇA ESTADUAL - CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU - MATRÍCULA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. A Universidade do Vale do Itajaí integra o "sistema estadual de ensino" ( CF , art. 211 ; Lei 9.394 /96; Lei Complementar Estadual 170/98). Conseqüentemente, compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra seu dirigente no exercício de função delegada pelo Poder Público. 2. Os pressupostos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança estão definidos no inc. II do art. 7º da Lei 1.533 /51, traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora. Não se reveste de fumus boni juris postulação fundada em tese que não tem guarida na doutrina e nos tribunais. Não há plausibilidade na pretensão de candidato aprovado em vestibular, que não concluiu o segundo grau, à matrícula em estabelecimento de ensino superior (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Itajaí. Agravante: Representante

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