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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20695133620148260000 SP 2069513-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Agravo de instrumento execução fiscal exigência da garantia do juízo, a despeito da adesão da executada ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) desnecessidade o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário art. 151, VI, do CTN decisão reformada. Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00903828820138260000 SP 0090382-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Agravo de instrumento execução fiscal exigência da garantia do juízo, a despeito da adesão da executada ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) desnecessidade o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário art. 151 , VI , do CTN decisão reformada. Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 139519988260025 SP 0000013-95.1998.8.26.0025 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Execução fiscal ICMS Adesão da executada a Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) Suspensão do curso da execução Extinção do processo por carência superveniente da ação Não configuração Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01218774920108260100 SP 0121877-49.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Embargos à execução fiscal Execução Fiscal Adesão da embargante a Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) - Extinção do processo, nos termos do art. 794 , inc. I , do CPC - Perda objeto Recurso julgado prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00239067420118260053 SP 0023906-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS APREENSÃO ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PRESCRIÇÃO CABIMENTO ADESÃO A PLANO DE PAGAMENTO QUANDO O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. Ato de contribuinte que importe em reconhecer débito por meio de solicitação e inscrição no programa de parcelamento incentivado - PPI interrompe a contagem do prazo prescricional Observância do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1293240520078260000 SP 0129324-05.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Execução Fiscal - Adesão da executada ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) - Requerimento de prévia penhora dos valores depositados para o efetivo sobrestamento do feito -Admissibilidade - Inteligência do art. 100 , § 8o , da lei estadual 6.374 /89 -Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4129035620108260000 SP 0412903-56.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Execução Fiscal Adesão da executada a Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) Suspensão do curso da execução Ausência de garantia do juízo Inadmissibilidade Inteligência do art. 100 , § 8º , da lei estadual 6.374 /89 - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 9080335822002826 SP 9080335-82.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU, exercício 2002 Admissibilidade de recurso especial repetitivo Devolução de autos à Turma julgadora para adequação ou manutenção da decisão Adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado PPI Extinção do processo, art. 269 , V , do CPC , descabida verba honorária e custas pelo impetrante.

TJ-SP - Apelação APL 9096967812005826 SP 9096967-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução - IPTU e taxas Admissibilidade de recurso especial repetitivo Devolução de autos à Turma julgadora para adequação ou manutenção da decisão - Adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado PPI Extinção do processo, art. 269 , V , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 994093052191 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: Apelação Cível - execução fiscal - ICMS - adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) ? o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 , VI do CTN - parcelamento impede o ajuizamento de execução fiscal Recurso improvido.

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