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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-MS - Apelação Cível AC 1849 MS 2010.001849-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONHECIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1849 MS 2010.001849-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONHECIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 31920 MS 2009.031920-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 31114 MS 2009.031114-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 29394 MS 2009.029394-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 29991 MS 2009.029991-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PERICIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 32070 MS 2009.032070-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTOS.

TJ-MS - Apelação Cível AC 33221 MS 2009.033221-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4206 MS 2010.004206-1 (TJMS)

Data de publicação: 30/03/2010

Decisão: DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO... COM A TABELA DA SUSEP – COMPETÊNCIA DO CNSP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE... do benefício pelo seu valor máximo previsto em lei, não se aplicando Resoluções e Tabelas do CNSP”. (TJMS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 806404020088070001

Data de publicação: 26/04/2012

Decisão: o cálculo do valor indenizável, de acordo com a tabela da Susep. Caso não seja provido o agravo retido... indenizável, de acordo com a tabela da Susep. Caso não seja provido o agravo retido, alega violação ao art....945/2009, a qual incluiu dispositivos e tabelas, que passou a prever valores e porcentagens referentes à indenização...

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