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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00149826520128260562 SP 0014982-65.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SANTOS ? ADESÃO AO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 162/95 PLANO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REGULADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2 . 724/96 Demanda para condenação do Município à realização de procedimento avaliatório anual, conforme determinado por lei Sentença de parcial procedência Apelo do réu Obrigação de avaliar imposta não extrapola os limites da jurisdição Cabe ao Judiciário cumprir e exigir o cumprimento de leis, sem que isso seja entendido como ingerência na atuação da Administração Pública Apelo do autor Pagamento de indenização por danos decorrentes da "perda da chance" em progredir no trabalho, já que tais avaliações deixaram de ser feitas pela Administração Dano certo e real que não se verifica Tampouco se aponta qualquer fato que excepcionalmente pudesse aumentar de forma considerável a probabilidade na conquista do reenquadramento de nível Inaplicável a teoria da perda de uma chance Sucumbência recíproca Apelos desprovidos e desacolhido o reexame necessário.

TJ-SP - Apelação APL 00255268320108260562 SP 0025526-83.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEIS COMPLEMENTARES NºS 162/95 E 214/96 e DECRETOS NºS 2.724 /96 E 3.750 /01. ADMISSÃO PELO REGIME DA CLT , COM POSTERIOR EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 /91, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO INSTITUÍDO PELAS CITADAS LEIS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O nascimento do direito se deu com a opção ao PCCS e consequente Avaliação de Desempenho realizada em 1996. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00333263120118260562 SP 0033326-31.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Servidora pública inativa Município de Santos Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162/95 Plano de Avaliação de Desempenho (PAV) regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 Demanda para condenação do Município ao reenquadramento no nível do cargo previsto no PAV e pagamento das diferenças decorrentes Sentença que acolheu preliminar de prescrição de fundo de direito Apelo da autora. 1. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês (Súmula 85 STF). 2. Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162/95 e Decreto nº 3.750 /2001). 3. Norma que não está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade do Município. De rigor que o Judiciário exija o cumprimento dos ditames da lei, observada pontuação obtida pela servidora na avaliação de desempenho realizada em 1996, sem que isso seja entendido como ingerência na atuação da Administração Pública. 4. Pretensão que não pode ser estendida no que se refere aos anos 1997 e 1998, pois sequer se deu início a respectivos processos de avaliação, não sendo possível afirmar, sem o resultado do PAV, que a servidora conquistaria novo enquadramento funcional. 5. Honorários advocatícios. Fixação em R$ 1.500,00. Artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 196781820108260562 SP 0019678-18.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Município de Santos ? Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 ? Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 ? Novo enquadramento funcional ? Demanda em que o servidor pleiteia os benefícios decorrentes de sua opção pelo Plano de Cargos Carreiras e Salários e indenização por danos materiais decorrentes da ?perda da chance? em progredir no trabalho, já que as avaliações anuais que ensejariam a progressão na carreira e a majoração dos salários deixaram de ser feitas pela Administração. 1. Apelo do Município de Santos Preliminar de prescrição do fundo de direito não acolhida Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162 /95 e Decreto nº 3.750 /2001) Ausência de violação de normas referentes à organização do serviço público e ao respectivo custeio aos cofres públicos, visto que a LCM nº 162/95 dispôs sobre a existência de dotação orçamentária própria para as despesas decorrentes da sua aplicação Obrigação de avaliar imposta não extrapola os limites da jurisdição, já que cabe ao Judiciário cumprir e exigir o cumprimento de leis, sem que isso seja entendido como ingerência na atuação da Administração Pública. 2. Apelo do autor Descontos fiscais (imposto de renda) que deverão ser efetuados, observando-se os valores mensais, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período Contribuições previdenciárias que devem obedecer as disposições da Lei Municipal nº 2.232 /60, para valores vencidos até o 91º dia da data da publicação da LCM nº 593 /2006; para os valores vencidos desde então, prevalece a alíquota de 12% estabelecida pelo art. 1º da LCM nº 593/2006 para custeio do RPPS - Indevida a majoração dos honorários advocatícios, pois houve sucumbência recíproca, que ficou mantida. 3. Recurso Adesivo do autor não conhecido, em virtude da preclusão, ante a interposição de recurso de apelação No mérito, ademais, o dano certo e real não se teria verificado Tampouco foi apontado qualquer fato que excepcionalmente pudesse aumentar de forma considerável a probabilidade na conquista do reenquadramento de nível Inaplicável a teoria da perda de uma chance. 4. Reexame necessário - Juros de mora e correção monetária que devem ser calculados conforme a Lei Federal nº 11.960 , de 29 de junho de 2009, em vigor quando da propositura da demanda. 5. Recurso do réu não provido, recurso do autor provido em parte, recurso adesivo não conhecido e reexame necessário acolhido em parte....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 211358520108260562 SP 0021135-85.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Município de Santos ? Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 ? Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 ? Novo enquadramento funcional ? Demanda em que a servidora pleiteia a indenização por danos materiais decorrentes da ?perda da chance? em progredir no trabalho, já que tais avaliações deixaram de ser feitas pela Administração. 1. Apelo do Município de Santos Preliminares de prescrição do fundo de direito e impossibilidade jurídica do pedido afastadas Dano certo e real que não se verificou Tampouco foi apontado qualquer fato que excepcionalmente pudesse aumentar de forma considerável a probabilidade na conquista do reenquadramento de nível Inaplicável a teoria da perda de uma chance. 2. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 81898120108260562 SP 0008189-81.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Município de Santos ? Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 ? Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 ? Novo enquadramento funcional ? Demanda em que o servidor pleiteia a realização de sua avaliação anual pela Prefeitura, conforme determinado pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95, e a condenação da Prefeitura Municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento. 1. Apelo do Município de Santos Preliminares de prescrição do fundo de direito e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162 /95 e Decreto nº 3.750 /2001) Ausência de violação de normas referentes à organização do serviço público e ao respectivo custeio aos cofres públicos, visto que a LCM nº 162/95 dispôs sobre a existência de dotação orçamentária própria para as despesas decorrentes da sua aplicação Honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC . 2. Recurso do réu provido em parte para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os preceitos dos parágrafos 3º e 4º do CPC . Reexame necessário não acolhido.

TJ-SP - Apelação APL 31908520108260562 SP 0003190-85.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Município de Santos ? Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 ? Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 ? Novo enquadramento funcional ? Demanda em que a servidora pleiteia a realização de sua avaliação anual pela Prefeitura, conforme determinado pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95, e indenização por danos materiais decorrentes da ?perda da chance? em progredir no trabalho, já que tais avaliações deixaram de ser feitas pela Administração. 1. Apelo do Município de Santos Preliminar de prescrição do fundo de direito e ilegitimidade passiva não acolhidas Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162 /95 e Decreto nº 3.750 /2001) Ausência de violação de normas referentes à organização do serviço público e ao respectivo custeio aos cofres públicos, visto que a LCM nº 162/95 dispôs sobre a existência de dotação orçamentária própria para as despesas decorrentes da sua aplicação. 2. Apelo do autor o dano certo e real não se verificou Tampouco foi apontado qualquer fato que excepcionalmente pudesse aumentar de forma considerável a probabilidade na conquista do reenquadramento de nível Inaplicável a teoria da perda de uma chance - Descontos fiscais (imposto de renda) que deverão ser efetuados, observando-se os valores mensais, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período Contribuições previdenciárias que devem obedecer as disposições da Lei Municipal nº 2.232 /60, para valores vencidos até o 91º dia da data da publicação da LCM nº 593 /2006; para os valores vencidos desde então, prevalece a alíquota de 12% estabelecida pelo art. 1º da LCM nº 593/2006 para custeio do RPPS. 3. Reexame necessário - Juros de mora e correção monetária que devem ser calculados conforme a Lei Federal nº 11.960 , de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência. 4. Recurso do réu não provido, recurso do autor provido em parte e reexame necessário acolhido em parte....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 73254320108260562 SP 0007325-43.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Município de Santos ? Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 ? Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 ? Novo enquadramento funcional ? Demanda para condenação da Prefeitura Municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e à realização de procedimento avaliatório anual, conforme determinado por lei ? Sentença de procedência ? Recursos da ré e do autor e reexame necessário. 1. Apelo do Município de Santos Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade / ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162 /95 e Decreto nº 3.750 /2001) Obrigação de reenquadramento não extrapola os limites da jurisdição, já que cabe ao Judiciário cumprir e exigir o cumprimento de leis, sem que isso seja entendido como ingerência na atuação da Administração Pública. 2. Apelo da autora Devida é a majoração dos honorários advocatícios para remuneração condigna do causídico Descontos fiscais (imposto de renda) que deverão ser efetuados, observando-se os valores mensais, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período Contribuições previdenciárias que devem obedecer as disposições da Lei Municipal nº 2.232 /60, para valores vencidos até o 91º dia da data da publicação da LCM nº 593 /2006; para os valores vencidos desde então, prevalece a alíquota de 12% estabelecida pelo art. 1º da LCM nº 593/2006 para custeio do RPPS. 3. Reexame necessário Deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, com a expedição do precatório. 4. Recurso do réu desprovido, reexame necessário acolhido e recurso da autora provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 80339320108260562 SP 0008033-93.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 162 /95 E 214 /96 e DECRETO Nº 3.750 /01. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 162 /95 E 214 /96. POSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS COM PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA REENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRETENSÃO DE SER AVALIADO ANUALMENTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÕES ANUAIS PREVISTAS E DISCIPLINADAS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. O pagamento acumulado não pode gerar tributação se os valores pagos mensalmente são isentos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.3. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, POIS A AÇÃO VEIO APÓS SUA EDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. NECESSIDADE. RECURSO OFICIAL PROVIDO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER FIXADO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ARTIGO 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC . RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 129003220108260562 SP 0012900-32.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Servidor público municipal Município de Santos Adesão ao plano de carreiras, cargos e salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162 /95 Plano de Avaliação de Desempenho regulado pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 Novo enquadramento funcional Demanda para condenação da Prefeitura Municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e à realização de procedimento avaliatório anual, conforme determinado por lei Sentença de procedência Recursos da ré e do autor e reexame necessário. 1. Apelo do Município de Santos Preliminares de prescrição do fundo de direito e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas Inconsistente a arguição de inconstitucionalidade / ilegalidade dos normativos municipais (Lei Complementar Municipal nº 162 /95 e Decreto nº 3.750 /2001) Ausência de violação de normas referentes à organização do serviço público e ao respectivo custeio aos cofres públicos, visto que a LCM nº 162/95 dispôs sobre a existência de dotação orçamentária própria para as despesas decorrentes da sua aplicação Obrigação de avaliar imposta não extrapola os limites da jurisdição, já que cabe ao Judiciário cumprir e exigir o cumprimento de leis, sem que isso seja entendido como ingerência na atuação da Administração Pública. 2. Reexame necessário - Juros de mora e correção monetária a serem calculados conforme a lei vigente à época dos eventos sobre os quais têm incidência (tempus regit actum), devendo ser aplicada a nova regra estabelecida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 pela Lei Federal nº 11.960 , de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência Deve o Município se isentar das custas processuais, conforme o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608 /03. 3. Apelo do autor Devida é a majoração dos honorários advocatícios para remuneração condigna do causídico Descontos fiscais (imposto de renda) que deverão ser efetuados, observando-se os valores mensais, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período Contribuições previdenciárias que devem obedecer as disposições da Lei Municipal nº 2.232 /60, para valores vencidos até o 91º dia da data da publicação da LCM nº 593 /2006; para os valores vencidos desde então, prevalece a alíquota de 12% estabelecida pelo art. 1º da LCM nº 593/2006 para custeio do RPPS. 4. Recurso da ré desprovido, reexame necessário acolhido em parte e recurso do autor provido....

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