Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

Página 1 de 27.315 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00288041820138260003 SP 0028804-18.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Assinatura dos contratantes e de duas testemunhas Existência Título executivo Caracterização Aplicação do art. 585, inc. II, do CPC: O contrato de arrendamento mercantil assinado pelos contratantes e por duas testemunhas é título executivo, à luz do art. 585, inc. II, do CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Ação de execução Alegação genérica de incorreção Acolhimento Impossibilidade Não observância do art. 739-A, § 5º do CPC: Deve ser rejeitada alegação genérica de incorreção de demonstrativo de débito acostado a petição inicial de ação de execução, em especial diante do quanto prevê o art. 739-A, § 5º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 07011688720108260020 SP 0701168-87.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO Contrato de financiamento de crédito líquido e certo Parcelamento em prestações mensais e com taxa de juros pré-fixada Assinatura dos contratantes e de duas testemunhas Inadimplemento Ajuizamento de execução Cabimento: O contrato de financiamento de crédito líquido e certo, parcelado em prestações mensais e com taxa de juros pré-fixada, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, é título executivo e autoriza o ajuizamento de ação de execução, à luz do art. 585 , inc. II , do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 506633720078070001 DF 0050663-37.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-PR - Apelação APL 12316173 PR 1231617-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CONTENDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - CONTRATO QUE NÃO CONTÊM AS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NEM DE DUAS TESTEMUNHAS - PEDIDO ÚNICO PARA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO POR RESTAR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1231617-3 - Ponta Grossa - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: CONTÊM AS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NEM DE DUAS TESTEMUNHAS ­ PEDIDO ÚNICO PARA A REDUÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00195969320098260344 SP 0019596-93.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E JUNTADA DO ORIGINAL - DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE, ENTRETANTO, RESTA MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEGADA PELA CONTRATANTE - CERTEZA DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA - A caracterização do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial independe da assinatura de duas testemunhas, na medida em que prevalece a legislação especial (artigo 24 do EOAB ) sobre a geral (artigo 585 , inciso II do Código de Processo Civil )- Também não há óbice à juntada de cópia do instrumento, pois não se trata de título cambial, hipótese para a qual é exigida a juntada do original - Por outro lado, negada pela executada embargante a prestação dos serviços advocatícios, e não trazida pela exequente prova em contrário, de rigor é o reconhecimento da nulidade da execução, ante a evidente ausência de certeza da dívida - Apelo improvido, com observação.

TJ-MG - 100240280570650011 MG 1.0024.02.805706-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS DO ARTIGO 585 , II , DO CPC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEFEITOS NA MERCADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TERMO INICIAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - LEGALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. É considerado título executivo extrajudicial o contrato de compra e venda que contenha dívida líquida, certa e exigível, além da assinatura dos contratantes e de duas testemunhas, atendendo aos requisitos do artigo 585 , II , do CPC . Não há como ser acatada a alegação de existência de vícios nos equipamentos adquiridos quando o autor da demanda não desimcumbe do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ). Não é ilegal a cobrança de juros de mora e multa contratual, com termo inicial desde o ajuizamento da ação de execução. Devem ser majorados os honorários advocatícios se a quantia arbitrada em primeira instância mostra-se insuficiente para remunerar os profissionais, haja vista o trabalho despendido desde que a ação foi distribuída e a importância da causa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001579316201481600180 PR 0015793-16.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE. DOCUMENTO DE MOV. 1.3 DO PROJUDI QUE DEMONSTRA APENAS AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO ANTE O QUE SE VERIFICA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015793-16.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: . INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE.... DOCUMENTO DE MOV. 1.3 DO PROJUDI QUE DEMONSTRA APENAS AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA...

TJ-SP - Apelação APL 1675503620088260100 SP 0167550-36.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ARTIGO 24 DA LEI 8.906 /1994 PRECEDENTES DO STJ ADESÃO AO PAES, REALIZADA PELA EMPRESA CONTRATANTE, QUE IMPLICOU A RENÚNCIA AO DIREITO CUJO RECONHECIMENTO FORA PLEITEADO NAS AÇÕES EM QUE ESTA ERA PATROCINADA PELOS EMBARGADOS E A PERDA DO OBJETO DO MANDATO OUTORGADO VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AOS VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE SE DISCUTIA COMPLEXIDADE DO TRABALHO EXECUTADO AO LONGO DE CONSIDERÁVEL INTERREGNO DE TEMPO OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, CUJO CABIMENTO NÃO COMPORTA ANÁLISE NESTES AUTOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00133663920108260008 SP 0013366-39.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICAÇÃO IRRESTRITA DO C.D.C ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297, DO C. STJ, MAS QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO E, EXIGIVEL - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS - DESNECESSÁRIA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO TAMBÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, MORMENTE POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, ONDE RESULTARAM DEFINIDOS VALORES E PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS PELAS PARTES CONTRATANTES -ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -/ACERTO DA R.SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDIÍTO BANCÁRIO -POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGt 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /04 - MANUTENÇ, DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO:

TJ-SC - Apelação Cível AC 353366 SC 2010.035336-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES EM PÉ. INSTRUMENTOS SUBSCRITOS PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE GARANTIDA PELO ART. 585 , II , DO CPC . PROTESTO. MORA QUE NO CASO SE CONSTITUI EX RE. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 614 , II , DO CPC ). APTIDÃO PARA DELINEAR A EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ASSINATURA DE UM DOS AJUSTES POR TERCEIRO FILHO DO DEVEDOR. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, CONFERINDO-LHE O STATUS DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS CONTRATUAIS PELO EXEQUENTE. SUPOSTA ENTREGA DAS MERCADORIAS COM QUALIDADE E QUANTIDADE INFERIOR À PACTUADA. ART. 333 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Instrumentos particulares que preveem a compra e venda de bens fungíveis, no caso madeira, assinados pelos contratantes e por duas testemunhas, tem executividade garantida pelo art. 585 , II , do CPC . E não se pré-condiciona a sua cobrança ao protesto, porque a mora no caso constitui-se ex re, conforme a regra do art. 960 do CC/1916 ( art. 397 do CC/2002) É suficiente o demonstrativo de débito que explicita todos os encargos aplicados à dívida, bem como o período de imposição (art. 614 , II , do CPC ), a ponto de propiciar ao devedor a impugnação precisa de todos os excessos porventura aplicados em seu desfavor. Verificando-se que o segundo contrato foi assinado por terceiro, filho do executado, descrito como representante, e que o recebimento e comercialização das mercadorias deu-se em proveito próprio e exclusivo do último, recai em seus ombros a obrigação. Diretor ou o falso gerente, que se comporte aos olhos de outrem como se realmente estivesse a exercer, por título legítimo, a administração do negócio, enseja a aplicação dos princípios concernentes à aparência, porquanto se conjugam todos os elementos considerados indispensáveis à sua configuração técnica ( Cf . GOMES, Orlando. As Transformações Gerais do Direito...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×