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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 7985 MS 2001.007985-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS - ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10411100031268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ARTIGO 33 , § 4º DA LEI N. 11.343 /06 - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO CONFORME QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ATENTO ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - RÉUS HIPOSSUFICIENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - O tipo insculpido art. 28, da Lei de Drogas, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. Assim, para a sua configuração são necessários, pelo menos, indícios firmes de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se unicamente ao uso daquele que os adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou levou consigo. - Quando as peculiaridades da situação concretamente analisada e as condições pessoais do agente, à luz do art. 59 do CP , bem como a natureza e/ou a quantidade de droga apreendida com o acusado não inspiram especial reprovação social, deve-se estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão do cometimento do crime de tráfico. - Só é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e os referenciais do art. 42 , da Lei nº. 11.343 /2006, indicarem que estas sanções atendem tanto à finalidade repressiva quanto aos propósitos preventivos das penas. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TR ÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIAS FRANZINOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS PROVIDOS. 1. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem as autorias do delito, deve-se decidir em favor dos acusados, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente suas absolvições. 2. Recurso provido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102217627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA APREENDIDA - REGIME ABERTO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. - Afastada a hediondez do delito previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, é possível a fixação do regime prisional diverso do fechado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 e seguintes e art. 44 , ambos do CP , e art. 42 da Lei 11.343 /06. - Tendo sido aprendida pequena quantidade de droga, levando em conta, ainda, a sua natureza e as demais circunstâncias do fato, a imposição do regime prisional aberto se afigura mais adequado, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, atendendo-se, assim, a tríplice finalidade da pena. (Des. Agostinho Gomes de Azevedo) v.v.p. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO CONFORME QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ATENTO ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - RÉUS HIPOSSUFICIENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - Quando as peculiaridades da situação concretamente analisada e as condições pessoais do agente, à luz do art. 59 do CP , bem como a natureza e/ou a quantidade de droga apreendida com o acusado não inspiram especial reprovação social, deve-se estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão do cometimento do crime de tráfico. - Só é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por r estritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e os referenciais do art. 42 , da Lei nº. 11.343 /2006, indicarem que estas sanções atendem tanto à finalidade repressiva quanto aos propósitos preventivos das penas. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. (Des. Cássio Salomé) v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIAS FRANZINOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. ALVARÁS. 1. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem as autorias do delito, deve-se decidir em favor dos acusados, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente suas absolvições. 2. Recursos providos. Alvarás. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10271120111189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - HEDIONDEZ - REGIME FECHADO - CUSTAS - ISENÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343 /06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. - Elementos tais como a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga apreendidas, os maus antecedentes, anotações no prontuário policial, indicação de testemunhas, são elementos que podem ser utilizados para referendar situações caracterizadoras da dedicação à atividades criminosas. - Comprovado que a acusada se dedica ao tráfico de drogas, não sendo, pois, neófitos nessa atividade, é vedado o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. - Os patrocinados pela Defensoria Pública são isentos das custas processuais. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. APLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 11.343 /06, CONFIRMADA POR RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1329088/RS). REPOSICIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL FECHADO. REGIME ABERTO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉ HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. ALVARÁ. 1. A ré que é primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem pertence à organização dessa espécie tem direito subjetivo à redução da pena prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. 2. O "quantum" de redução deve atender aos critérios da qualidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01040776720148190001 RJ 0104077-67.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: da Lei 8.088/90, imprimindo-lhes o subtexto que emana diretamente da Constituição e dos valores fundantes. Por isso que não influencia, para fins disponibilização de remédios, o catálogo do S.U.S. Certamente, os medicamentos lá contidos servem de referência para a prescrição, mas não pode excluir outros que, no caso concreto e mediante avaliação profissional, se provem de maior eficácia à manutenção da vida. O argumento é de ordem hierárquica e também prática: não pode o Judiciário, que, em regra, não tem vocação para Medicina, preferir a letra fria da lei à recomendação médica. Não há mais dissídio quanto ao tema nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8080/90. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Mesmo não havendo previsão na tabela fornecida pelo SUS Sistema Único de Saúde. Negativa do Estado no fornecimento do medicamento, tendo em vista não constar da lista elaborada pelo Sistema Único de Saúde. Substituição do medicamento prescrito por outro da lista. Impossibilidade. Prescrição médica indicando o medicamento que melhor atende ao tratamento. Cabe ao médico apontar o melhor remédio para o tratamento correto. Comprovada a doença e a necessidade do medicamento a garantir sobrevivência. Descabimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8080/90 observando a cláusula de reserva de plenário. Procedência do pedido autoral que não importa em declaração de inconstitucionalidade, cuja interpretação deve considerar o ordenamento jurídico e, especialmente, as normas da Constituição da República, que tem como orientação o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os demais direitos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01244147720148190001 RJ 0124414-77.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: diretamente da Constituição e dos valores fundantes. Por isso que não influencia, para fins disponibilização de remédios, o catálogo do S.U.S. Certamente, os medicamentos lá contidos servem de referência para a prescrição, mas não pode excluir outros que, no caso concreto e mediante avaliação profissional, se provem de maior eficácia à manutenção da vida. O argumento é de ordem hierárquica e também prática: não pode o Judiciário, que, em regra, não tem vocação para Medicina, preferir a letra fria da lei à recomendação médica. Não há mais dissídio quanto ao tema nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8080/90. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Mesmo não havendo previsão na tabela fornecida pelo SUS Sistema Único de Saúde. Negativa do Estado no fornecimento do medicamento, tendo em vista não constar da lista elaborada pelo Sistema Único de Saúde. Substituição do medicamento prescrito por outro da lista. Impossibilidade. Prescrição médica indicando o medicamento que melhor atende ao tratamento. Cabe ao médico apontar o melhor remédio para o tratamento correto. Comprovada a doença e a necessidade do medicamento a garantir sobrevivência. Descabimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8080/90 observando a cláusula de reserva de plenário. Procedência do pedido autoral que não importa em declaração de inconstitucionalidade, cuja interpretação deve considerar o ordenamento jurídico e, especialmente, as normas da Constituição da República, que tem como orientação o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os demais direitos constitucionais, como o direito à saúde e à vida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02613158620138190001 RJ 0261315-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do Poder Público assegurar o direito à saúde a todos e, tendo o Autor comprovado a sua premente necessidade, devem os entes federativos ser obrigados a fornecerem os medicamentos que necessita. A exiguidade e a urgência da medida são inerentes ao direito que se pretende ver tutelado, ou seja, o direito à saúde e à preservação da própria vida do paciente. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AI 0060004-47.2013.8.19.0000- Des. Rel. Elizabete Filizzola- Segunda Câmara CívelJulgado em: 05/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS PACIENTE MENOR E PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID: G.80.1) - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, O FORNECIMENTO PELOS RÉUS DOS INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS), DISPOSITIVO ÓPTICO (ÓCULOS) E EQUIPAMENTO (CADEIRA DE RODAS), DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. - RECURSO QUE VISA À REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESES/PRÓTESES AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL MENOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE E COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. - UTILIZAÇÃO DE FRALDA DESCARTÁVEL COMO ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE, SENDO EQUIPARADA AO MEDICAMENTO JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA DESTA E. CORTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO É ARGUMENTO PARA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS PLEITEADA O DIREITO À SAÚDE É AMPLO E IRRESTRITO - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AI 0035175-02.2013.8.19.0000 - Des. Rel. Sidney Hartung - Quarta Câmara Cível- Julgamento em: 03/10/2013). Sigo. Na esteira dos precedentes desta Eg. Turma Recursal Fazendária, não merece provimento o recurso do autor. O Colegiado firmou entendimento segundo o qual, nas ações visando à obtenção de medicamentos, somente os indicados expressamente na inicial podem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04112085420138190001 RJ 0411208-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR-SE DE GARANTIA DO BEM MAIOR QUE É A VIDA, NÃO PODENDO O PACIENTE PERMANECER A MERCÊ DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS OU FINANCEIRAS. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DESDE A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ATÉ A REMOÇÃO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, FACE AO ENUNCIADO Nº 42, DO FETJ, E AO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE QUE SOMENTE APROVEITA AO MUNICÍPIO, QUANDO FIGURAR COMO O AUTOR DA DEMANDA E NÃO QUANDO VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EDILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE HAVER A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. SOLUÇÃO QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (AC 0431651-60.2012.8.19.0001Des. Rel. Mauro Dickstein- Décima Sexta Câmara Cível- Julgado em: 19/03/2014). Repristinada a discussão meritória, é de rigor julgar pela procedência parcial do pedido, eis que o direito à saúde é a todos outorgado pela Constituição Federal . Garantia esta que, por compor o núcleo irredutível do direito matriz à vida, não transige com temperamentos de ordem prática tampouco com a setorização dos órgãos públicos. No entanto, na esteira dos precedentes desta Eg. Turma Recursal Fazendária, não prospera o pedido de inclusão de insumos correlatos que se fizerem necessários ao tratamento da mesma moléstia. O Colegiado firmou entendimento segundo o qual, nas ações visando à obtenção de medicamentos, somente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02776161120138190001 RJ 0277616-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR-SE DE GARANTIA DO BEM MAIOR QUE É A VIDA, NÃO PODENDO O PACIENTE PERMANECER A MERCÊ DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS OU FINANCEIRAS. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DESDE A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ATÉ A REMOÇÃO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, FACE AO ENUNCIADO Nº 42, DO FETJ, E AO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE QUE SOMENTE APROVEITA AO MUNICÍPIO, QUANDO FIGURAR COMO O AUTOR DA DEMANDA E NÃO QUANDO VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EDILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE HAVER A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. SOLUÇÃO QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (AC 0431651-60.2012.8.19.0001Des. Rel. Mauro Dickstein- Décima Sexta Câmara Cível- Julgado em: 19/03/2014). Repristinada a discussão meritória, é de rigor julgar pela procedência parcial do pedido, eis que o direito à saúde é a todos outorgado pela Constituição Federal. Garantia esta que, por compor o núcleo irredutível do direito matriz à vida, não transige com temperamentos de ordem prática tampouco com a setorização dos órgãos públicos. No entanto, na esteira dos precedentes desta Eg. Turma Recursal Fazendária, não prospera o pedido de inclusão de insumos correlatos que se fizerem necessários ao tratamento da mesma moléstia. O Colegiado firmou entendimento segundo o qual, nas ações visando à obtenção de medicamentos, somente os indicados expressamente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03484279320138190001 RJ 0348427-93.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: da Lei 8.088/90, imprimindo-lhes o subtexto que emana diretamente da Constituição e dos valores fundantes. Por isso que não influencia, para fins disponibilização de remédios, o catálogo do S.U.S. Certamente, os medicamentos lá contidos servem de referência para a prescrição, mas não pode excluir outros que, no caso concreto e mediante avaliação profissional, se provem de maior eficácia à manutenção da vida. O argumento é de ordem hierárquica e também prática: não pode o Judiciário, que, em regra, não tem vocação para Medicina, preferir a letra fria da lei à recomendação médica. Não há mais dissídio quanto ao tema nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8080/90. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Mesmo não havendo previsão na tabela fornecida pelo SUS Sistema Único de Saúde. Negativa do Estado no fornecimento do medicamento, tendo em vista não constar da lista elaborada pelo Sistema Único de Saúde. Substituição do medicamento prescrito por outro da lista. Impossibilidade. Prescrição médica indicando o medicamento que melhor atende ao tratamento. Cabe ao médico apontar o melhor remédio para o tratamento correto. Comprovada a doença e a necessidade do medicamento a garantir sobrevivência. Descabimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8080/90 observando a cláusula de reserva de plenário. Procedência do pedido autoral que não importa em declaração de inconstitucionalidade, cuja interpretação deve considerar o ordenamento jurídico e, especialmente, as normas da Constituição da República, que tem como orientação o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os demais direitos...

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