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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110201064 DF 0005697-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - PROPRIETÁRIO QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1.É POSSÍVEL CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. 2.OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS POR QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL, TEM BEM DE SUA PROPRIEDADE GRAVADO COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 3.HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO, QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES ( CPC 47). 4.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA EMBARGADA E JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO DO DEMAIS EMBARGADOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11169 MS 2002.011169-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO-EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR - FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE - OPOSIÇÃO NO MESMO PRAZO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEITADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DO SÓCIO DA DEMANDA EXECUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E NÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONDIÇÃO DA AÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 02205201308603002 0002205-75.2013.5.03.0086 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECANTE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no artigo 1.047 , II , do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910113633 DF 0011069-16.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERANÇA. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O descendente não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com vistas a resguardar seus direitos hereditários, provenientes da meação da sua falecida mãe, se o bem penhorado pertence unicamente ao executado, pai do embargante. 2. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 427431620098260000 SP 0042743-16.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Embargos de terceiro - Ação de despejo por falta de pagamento - Improcedência - O herdeiro não tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o fim de defender bens pertencentes ao espólio - Carência - Julga-se o autor carecedor da ação, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 02175201310503008 0002175-80.2013.5.03.0105 (TRT-3)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser apreciada. Nessas circunstâncias, incabível a rejeição in limine dos embargos de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 167185520118260562 SP 0016718-55.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: Locação de imóveis - Embargos de terceiro - Autor - Herdeiro da fiadora falecida - Qualidade de terceiro - Ausência - Ilegitimidade de parte ativa - Reconhecimento.Não tem o herdeiro legitimidade ativa para opor embargos de terceiro objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel que recebeu por herança.Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade de parte ativa do embargante, prejudicado o recurso de apelação por ele interposto.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15048420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX-SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Redirecionada a execução fiscal por indício de dissolução irregular da sociedade, o que se diz ex-sócio, incluído no pólo passivo da lide, não tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC ) e desconstituir a penhora. 2. Apelação não provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820407520065040007 82040-75.2006.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Logra o agravante êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o sócio tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, sob pena de violação do artigo 5º , LIV e LV , Constituição Federal . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 425261 SC 2009.042526-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGANTE, SÓCIO DA PRIMEIRA EXECUTADA, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUTADO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Ituporanga Apelante: José Lopes. Apelado

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