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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44590 MA 96.01.44590-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO SEM LICITAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. 1. A pretensão consistente em anular contrato administrativo apenas por não observância de licitação tipifica questão de mérito unicamente de direito, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. Ao magistrado, como condutor do processo, incumbe, no seu prudente arbítrio, a avaliação da possibilidade (ou não) de julgamento antecipado da lide. 3. Provimento do agravo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120896800 SC 2012.089680-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O devido processo legal, uma garantia do litigante, compreende o direito de produzir a prova necessária à apuração do alegado, bem ainda o de contrapor-se a documentos juntados pelo outro [...] (TJSC, Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 15-9-09).

TJ-RJ - APELACAO APL 02038225420138190001 RJ 0203822-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME PSICOTÉCNICO. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Requereu o impetrante através do mandamus que fosse anulado pelo Poder Judiciário o ato administrativo que o reprovou no certame, pois, alega que o exame psicotécnico foi realizado com critérios subjetivos e que restou comprovado nos autos sua aptidão para o cargo de policial militar. O julgador da causa entendeu que a matéria versada é tão-somente de direito e, por reiteradamente proferir sentenças de improcedência da pretensão em casos análogos, julgou antecipadamente a lide com base no artigo 285-A do CPC . Ocorre que a matéria em tela não é apenas de direito e, por isso, não poderia ter sido julgada antecipadamente. O contraditório se mostra imprescindível para que ocorra um correto julgamento da lide, uma vez que o impetrante tem o direito de conhecer quais os fatos desabonadores que o administrador acolheu para sua reprovação no exame, quando o concursando não consegue tais informações pela via administrativa. Sendo assim, deve a sentença ser anulada para que tenha prosseguimento o feito. Deste modo, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6248395 PR 0624839-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IGUALDADE POR CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA POR MEIO NÃO CONSTANTE DO EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE QUEBRA DA IGUALDADE NO MEIO DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO. Argumentos dissociados de qualquer ação imputável ao agente da Administração responsável pelo certame. Atos que, em tese, teriam sido praticados por integrantes de Núcleo Regional de Educação. Impossibilidade de tê-los como próprios aos responsáveis pelo concurso por falta de vinculo sequer aparente. Responsabilidade adstrita a CESPE e ao Secretário de Estado da Educação. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958173 RS 2007/0128706-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 DO CPC . MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTAS ANEXAS AO DL N. 406 /68 E À LC N. 116 /03. EXAURIMENTO DO ROL. POSSIBILIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DE CADA ITEM (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC . Precedentes. 2. A análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para os magistrados do STJ pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Esta Corte Superior, desde a época da vigência do Decreto-lei n. 406 /68, firmou orientação no sentido de que incide ISSQN na prestação de serviços bancários, sob o argumento de que o caráter exaustivo da lista anexa àquele diploma normativo não impede que cada um dos seus itens seja pormenorizado - inclusive, para evitar malversações do princípio da isonomia -, pois possíveis serviços congêneres aos já previstos no rol legal ficariam excluídos da tributação, violando, desta forma, a igualdade. A incidência da referida exação decorria da interpretação extensiva dada aos itens 95 e 96 da lista anexa do Decreto-lei n. 406 /68. Precedentes. 4. Essa lógica da aplicação do Decreto-lei n. 406 /68 funciona perfeitamente para a Lei Complementar n. 116 /03, notadamente...

Encontrado em: . Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 29

TJ-SP - Apelação APL 89322520108260002 SP 0008932-25.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Havendo elementos suficientes para a realização do julgamento antecipado, o que decorre da prova documental bem como da declaração confirmatória do causador do acidente, autorizado está o julgamento antecipado. Inexiste possibilidade de admitir cerceamento de defesa quando a dilação probatória se apresenta desnecessária e inócua. A avaliação do bem se tornou desnecessária à vista da adoção da tabela da FIPE, que expressa corretamente a estimativa de valor de mercado.RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. VALOR DA REPARAÇÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. ADOÇÃO DO VALOR DO ANO CORRESPONDENTE AO MODELO, E NÃO DA FABRICAÇÃO. PREVALECIMENTO DA REPARAÇÃO POR DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE, PORÉM, DE ABATIMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À SUCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta se apresenta a adoção do valor indicado na tabela da FIPE como o do modelo do veículo, e não o de sua fabricação, pois ele é o que representa a realidade de mercado. O que tem relevância para a determinação do preço é exatamente o modelo, pois ele é que apresenta as novidades de reestilização, acabamento ou outros equipamentos. 2. As despesas de estadia do veículo após o evento, suficientemente comprovadas, guardam relação com o fato danoso, justificando a reparação pleiteada. 3. Fixada a indenização em montante correspondente ao valor de mercado do veículo, como forma de reparação pela perda total do bem, inegável se apresenta o direito ao abatimento do valor correspondente à sucata, sob pena de caracterizar indevido locupletamento. No caso, razoável se apresenta o pleito de entrega do salvado à ré, mantendo-se o valor da indenização.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE...

TJ-PR - Apelação APL 12781952 PR 1278195-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.POLICIAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RELATÓRIO:Insurge-se Fernando Augusto Pieroli em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária por ele ajuizada em face do Estado do Paraná, na qual o Magistrado de primeiro grau jugou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que não houve a ilegalidade alegada na peça inicial.Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser declarada nula, ante a existência de omissão e cerceamento de defesa, uma vez que o MM. Juiz deixou de analisar o pedido de produção de prova pericial, pelo que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso, com o retorno dos autos a vara de origem.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 583/593 alegando, em suma, que: a) há falta de interesse recursal do apelante; b) o julgamento antecipado da lide não feriu o princípio da ampla defesa e do contraditório; c) não houve expresso pedido de apreciação do agravo retido na apelação, tornando preclusa a necessidade de dilação probatória; d) é legítima a exigência de avaliação psicológica, tendo sido regularmente realizada pela Junta de Apoio à FAFIPA, com estrita observância dos critérios estabelecidos em edital. A Douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.Vieram ou autos para julgamento.É o relatório...

Encontrado em: a necessidade de produção de provas além das já constantes dos autos, o julgamento antecipado da lide não.../593 alegando, em suma, que: a) há falta de interesse recursal do apelante; b) o julgamento antecipado... que com o julgamento antecipado da lide houve cerceamento de defesa, em decorrência da violação dos princípios...

TJ-PR - Apelação APL 12481186 PR 1248118-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recuso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 02.12.2011 - PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO - CONHECIMENTO PARCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PURGAÇÃO DA MORA - PRECLUSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 359 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PARCELAS PREFIXADAS - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sendo previamente definida a ocasião em que os integrantes da relação processual terão oportunidade para realizar os atos pertinentes e passado o momento oportuno, não poderão as partes manifestar-se, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal. 2. Inexiste interesse recursal quando a parte pleiteia um provimento já concedido anteriormente por decisão não impugnada. 3. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios...

Encontrado em: o julgamento antecipado da lide; b) é necessária a produção de prova pericial e testemunhal, a fim..., por cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide o impossibilitou de produzir provas... a quo, da preclusão do direito do Apelante purgar a mora, com a anunciação do julgamento antecipado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064851355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO PROCEDENTE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS DE OFÍCIO QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PREVISÍVEIS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. FIXAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DO CARÁTER...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00057977120138190203 RJ 0005797-71.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO nº: 0005797-71.2013 RECORRENTE: MARCELLE GANDARA ESTEVES VIDAL RECORRIDO: ARTEFORMA MODULADOS e ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA VOTO Na hipótese, a autora informa ter adquirido, junto à Arteforma Modulados, 2ª ré, móveis planejados fabricados pela Italinea, 1ª ré, em 05/04/2012. Sustenta que os móveis foram montados em junho de 2012, mas que alguns puxadores vieram a cair. Alega que os puxadores foram reparados, mas que o fato se repetiu outras vezes. Afirma que os puxadores voltaram a apresentar defeito e que o fundo de uma das gavetas se soltou, mas em contato com a 1ª ré, esta informou que o procedimento de reparo havia mudado e seria necessário aguardar o contato da empresa, o que não veio a ocorrer. Pretende o reparo definitivo dos móveis, através de tutela antecipada, bem como danos morais. Tutela antecipada deferida à fl. 51. A sentença extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por necessidade de perícia. A autora se insurge, requerendo o afastamento da preliminar e a procedência dos pedidos. Reforma da sentença. Inicialmente afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto desnecessária perícia para o deslinde da causa. A autora juntou aos autos fotos do defeito nos puxadores e do fundo da gaveta (fls. 22/30). As rés possuem responsabilidade solidária com relação aos vícios na fabricação e montagem dos móveis que comercializam. A 2ª ré alega uso indevido dos móveis pela autora, porém não apresenta nenhuma comprovação neste sentido. Ressalte-se que, uma vez acionada pela autora, as rés deveriam enviar técnico para avaliação e reparo, sendo que não apresentam nenhum documento de avaliação com fotos e parecer técnico para demonstrar que os vícios apresentados decorreram de uso indevido. Caberá aos réus, portanto, reparar os móveis. Danos morais que se demonstram, vez que a autora adquiriu e pagou por móveis sem poder usufruí-los devidamente, mostrando-se a quantia de R$ 5.000,00 compatível com a repercussão e natureza do dano. Diante...

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