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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 14015 RN 2002.001401-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/07/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO QUANTUM SATIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE RELAÇÃO ADULTERINA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO MANTIDO COM RESERVAS E DISCRIÇÃO PELO EX-SEGURADO. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO, NOS MOLDES DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 01. Preenchendo a sentença os requisitos legais, dela podendo auferir-se os caminhos seguidos pelo julgador ao proferi-la, não se há de falar em nulidade por falta de fundamentação. 02.Não há de reconhecer-se a situação excepcional ensejadora de divisão de pensão entre companheira e viúva, se não demonstrada a relação de companheirismo, nos moldes da união estável. 03.Conhecimento e improvimento da apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitada pela apelante, concorde opinamento da Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento à apelação, ainda em consonância com o parecer Ministerial da lavra da Dra. Naide Maria Pinheiro, 9ª Procuradora de Justiça em substituição por convocação, tudo na forma do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do julgamento. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto por ELIENE MONTEIRO, irresignada com a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada pela ora apelante contra GILNAR ABDON MARIANI GUERREIRO e o MUNICÍPIO DE NATAL, visando ver declarada a sua dependência econômica em relação ao ex-segurado Dario Guerreiro Mariani, d...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67337 RJ 2006.51.01.017202-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE DE AVÔ – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação em mandado de segurança objetivando a reforma de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533 /51, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo. - Na hipótese, Cristiano Souza de Oliveira, representado por Maria de Fátima Souza de Oliveira, impetrou a presente ação mandamental visando à obtenção de pensão por morte de seu avô, servidor público civil vinculado ao Ministério do Exército, em razão de sua invalidez e de sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. - Na espécie, o falecimento do servidor público deu-se após o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112 /90 (17.04.1991, cf . fls. 27). Por conseguinte, a situação ora analisada regula-se pelo disposto no art. 217 do referido diploma legal. - Segundo entendimento prevalecente, a pensão por morte é devida à pessoa inválida designada pelo servidor que comprove que vivia sob sua dependência econômica, enquanto durar a invalidez. - Contudo, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de dependência econômica do impetrante em relação ao seu falecido avô, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença de primeiro grau, ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. - Por derradeiro, cumpre ressalvar que o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo não afasta a possibilidade de o impetrante recorrer às vias ordinárias. - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01455224620068190001 RJ 0145522-46.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: decorrentes da perda da capacidade laborativa devem ser quitadas com base no salário mínimo vigente à época da sentença e não à época do fato danoso como prolatado pelo juízo a quo. CABIMENTO. Segundo dispõe a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, deve ser considerado o salário mínimo vigente à época da sentença condenatória. Os 2º e o 3º apelantes pedem pensionamento em virtude de dependência financeira da vítima falecida. Não há nos autos prova dessa dependência econômica. Ademais, ambos os apelantes são maiores e, nessas condições, as dependências não são presumidas. Pleiteiam a inserção de verbas alusivas ao 13º salário, gratificação natalina e férias em sede de reparação de danos materiais. SEM RAZÃO. Conforme se viu quando do julgamento da apelação interposta pelo réu MARCO ANTONIO PEREIRA FELIX DA SILVA FILHO, a imposição dessas prestações somente é cabível quando as vítimas trabalham como empregadas assalariadas. Reitera-se, que não há nos autos prova de que os autores encontravam-se nessa situação. Logo, não deve haver a imposição de tais prestações. Pedem a majoração da compensação pelos danos morais sofridos. A aludida indenização deve ser fixada de tal modo que seu valor não seja exagerado a ponto de ensejar enriquecimento sem justa causa, nem tão reduzido que deixe de se revestir de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Os valores indenizatórios estabelecidos pelo juízo a quo mostram-se compatíveis com o sofrimento vivenciado pelos apelantes, bem como com as dores sentidas por eles ante a perda de um ente querido. Pleiteiam a majoração das verbas sucumbenciais. Essas prestações foram arbitradas dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil . No que pertine aos danos materiais, os honorários devem ser mantidos em 10% sobre a totalidade das parcelas vencidas e uma anuidade das parcelas vincendas, na forma do art. 20 , § 5º do Código de Processo Civil . Da mesma forma tais honorários advocatícios devem ser fixados em 10...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257080 RJ 2001.02.01.001798-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. AFASTADA A EXIGENCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E ROBUSTA A COMPROVAR A CONVIVENCIA EM COMUM. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. - Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de citação do filho do instituidor da pensão, na condição de litisconsorte passivo necessário, dada que atingiu a maioridade, ensejando a cessação do seu benefício. - A dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91, exigindo-se apenas a comprovação da união estável à época do falecimento do segurado instituidor. - Jurisprudência assente no sentido da possibilidade de comprovação da união estável através de prova exclusivamente testemunhal, desde precisa e idônea. - Prova testemunhal consistente acerca da existência de vinculo marital até a data do óbito do instituidor. - Não havendo prova de requerimento administrativo prévio, são devidas as parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407187 PB 2002.82.01.005488-7 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 22 , PARÁGRAFO 3º , DO DECRETO N.º 3.048 /1999. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. - Trata-se de Ação Ordinária, cuja pretensão consiste em obter a concessão do benefício pensão por morte à genitora. - Reconhece-se a inexistência, no presente caso, do reexame necessário, com arrimo no artigo 475 , parágrafo 2º , do CPC . Com o fito de dar aplicabilidade a esse dispositivo, o col. STJ tem entendido que, nos casos em que não há sentença líquida, o parâmetro para estabelecer o valor de 60 salários mínimos, contido na norma, é retirado do valor da causa atualizado (AgRg no REsp n.º 911273/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 11.6.2007). - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º , do artigo 16 , da Lei n.º 8.213 /1991. - A demandante não logrou êxito em demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, inexistindo nos autos qualquer documento a evidenciar a vinculação econômica da parte autora. - O artigo 22 , parágrafo 3º , do Decreto n.º 3.048 /1999, com a redação alterada pelo Decreto n.º 4.079 /2002, estabelece o rol de elementos passíveis de demonstrarem o liame financeiro em epígrafe. - A prova testemunhal não basta, portanto, para certificar acerca da subsistência da dependência materno-filial. - A autora não colacionou aos autos, igualmente, a ausência de demais dependentes do filho, cujo ônus a ela incumbia. Apelação provida. Não conhecimento da Remessa Obrigatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 313920 RJ 2001.51.01.023555-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CÍVEL – PORTA-GIRATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DO VIGILANTE – ABUSO NA CONDUÇÃO DA REVISTA – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – INEXISTENCIA – ÔNUS DA PROVA – ART. 333 I DO CPC . - Embora a responsabilidade, in casu, seja objetiva, eis que o serviço bancário, nos termos da Lei nº 8.078 /90, é atividade de consumo, não existem, nos autos, quaisquer elementos comprovando a ocorrência de ação abusiva ou arbitrária atribuída pelo ofendido ao vigilante da Caixa Econômica Federal; - É necessário, diante da violência urbana, submeter-se as equipamentos de segurança instalados nos bancos, para evitar o ingresso de meliantes nas dependências das instituições de crédito. A demora eventualmente enfrentada na transposição das portas-giratórias pelos usuários e clientes da instituição financeira, isoladamente, não gera dano moral; - A ausência de prova da arrogância ou de qualquer outra conduta excessiva por parte do vigilante da CEF inviabiliza a indenização por danos morais, sendo certo que a prova do fato constitutivo do alegado cabe ao autor, segundo o inciso I do art. 333 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 420716 PB 2005.82.00.000574-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CAIXA ELETRÔNICO. FURTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO. - É de responsabilidade da instituição bancária se o correntista tem seu cartão eletrônico furtado dentro das dependências do banco, pois é incontroversa a responsabilidade da instituição financeira no tocante à criação e mantença de um sistema de proteção capaz de assegurar a segurança dos clientes dentro do estabelecimento. - Não havendo a parte autora comprovado que seu nome fora inscrito no cadastro do SERASA, muito menos o valor que houvesse expendido para normalizar esta situação, tenho por suficiente a indenização estipulada na douta sentença. - Mantenho a indenização no valor fixado na sentença - RS 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais) - à título de danos materiais e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - à título de danos morais. - Apelação improvida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110205424 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA SOMENTE APÓS 08 DIAS. BAGAGEM QUE TOMOU DESTINO DIVERSO. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITES. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA DE CONTROLADORES DE VÔO. INTENSO TRÁFEGO AÉREO. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". APLICABILIDADE DO CDC - LEI 8078 /90. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ABUSO DE DIREITO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PREVENTIVO-PUNITIVO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR CAPAZ DE, EFETIVAMENTE, GERAR ALTERAÇÃO DE CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL SUPORTADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL. UNÂNIME. 1. CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, TANTO O ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO COMO O EXTRAVIO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. 2. O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NÃO SE SOBREPÕE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUAL ESTIPULA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A CARACTERIZAÇÃO DO FATO DE TERCEIRO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 205422620078070001 DF 0020542-26.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA SOMENTE APÓS 08 DIAS. BAGAGEM QUE TOMOU DESTINO DIVERSO. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITES. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA DE CONTROLADORES DE VÔO. INTENSO TRÁFEGO AÉREO. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". APLICABILIDADE DO CDC - LEI 8078 /90. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS P ARTES. ABUSO DE DIREITO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PREVENTIVO-PUNITIVO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR CAPAZ DE, EFETIVAMENTE, GERAR ALTERAÇÃO DE CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL SUPORTADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL. UNÂNIME. 1. CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, TANTO O ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO COMO O EXTRAVIO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. 2. O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NÃO SE SOBREPÕE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUAL ESTIPULA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A CARACTERIZAÇÃO DO FATO DE TERCEIRO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382486 RJ 2005.51.01.014910-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: da servidora falecida em relação às despesas de sua filha (estudos, tratamento médico, dentário e alimentação). - Essas assertivas tornam-se mais plausíveis quando interpretadas em conjunto com as atitudes da ex-Auditora Fiscal do Trabalho. A instituidora do benefício registrou em seu testamento, de 10/03/1989, que era de sua vontade que a autora fosse beneficiária de pensão (fls. 16). Mesmo que o testamento não possua valor jurídico para esta finalidade, deve ser levada em conta a preocupação da ex-funcionária. Outro dado importante é que a servidora falecida incluiu a demandante no rol de beneficiários em 1994 (fls. 37), muito antes de seu óbito (27/10/2000). - Quanto aos pais da autora, é relevante mencionar que os mesmos se divorciaram na época em que a demandante possuía apenas 6 (seis) anos, em 25/06/1992 (fls. 27v), fato este que, de certa forma, influencia a situação financeira de uma família. - Por fim, é de todo recomendável ressaltar que a parte autora trouxe aos autos documentos (fls. 173 e 178/180) que comprovam o prejuízo econômico ocorrido após a suspensão da pensão em comento: correspondência do Banco Real informando a devolução de cheques, comunicado de suspensão do fornecimento de energia elétrica, comunicado de inclusão do nome da autora no Serasa e notificação extrajudicial sobre atraso de tarifa de água. - Parece, portanto, que restou demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação à ex-funcionária. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para restabelecer o benefício da autora até que a mesma complete 21 anos, nos termos do art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90. - No que tange à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, a mesma é devida a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43), tendo em vista tratar-se de dívida de caráter alimentar (STJ, AR 708/PR, Terceira Seção, Rel. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 26/02/2007). Para o cálculo da correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada em 22/07/2005, posteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, desde a citação. - No que concerne aos honorários advocatícios, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da condenação, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Recurso provido para restabelecer a pensão temporária da autora desde a época de sua suspensão até o momento em que a mesma completar 21 anos, nos termos do art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90....

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