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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25837 MG 96.01.25837-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91 E ART. 9º DA LEI 8.542 /92. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 , § 2º DA LEI 8.213 /91 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. ART. 7º , IV DA CF . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. APLICABILIDADE DA SÚMULA 148 DO STJ. JUROS LEGAIS. 1. Ofende os arts. 202, 194, IV e 201 § 3ºda CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, o limite máximo de benefício estabelecido no art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91 (AC 95.01.17225-2/MG). 2. A renda mensal dos benefícios concedidos até a EC 20 /98 deve ser calculada com base nos últimos trinta e seis salários contribuição corrigidos mês a mês (art. 202 , CF ). 3. Os débitos concernentes a benefício previdenciário judicialmente cobrados devem ser monetariamente corrigidos nos moldes da Lei 6.899/91. Súmula 148 do STJ. Inaplicabilidade do critério de correção estabelecido na Súmula 71 do ex-TFR. Cancelamento da Súmula 13 do TRF 1ª Região (AC 92.01.10357-3/MG). 4. Cumpre ser reajustado o benefício previdenciário pelos parâmetros previstos no art. 41 da Lei 8.213 /91, com as alterações promovidas pelo art. 9º da Lei 8.542 /92 e legislação subsequente. Precedentes da turma (AC 95.01.29258-4/MG; AC 1997.01.00.026764-0/MG; AC 1997.01.00.021212-0/MG) (Súmula n. 36 do TRF 1ª Região). 5. Provimento parcial da apelação do INSS.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 LEG:FED SUM:000071 (TFR) LEG:FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25647 MG 95.01.25647-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.213 /91 E 8.542 /92. APLICAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91 E ART. 9º DA LEI 8.542 /92. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 , § 2º DA LEI 8.213 /91 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. ART. 7º , IV DA CF . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. APLICABILIDADE DA SÚMULA 148 DO STJ. JUROS LEGAIS. 1. Ofende os arts. 202, 194, IV e 201 § 3ºda CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, o limite máximo de benefício estabelecido no art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91 (AC 95.01.17225-2/MG). 2. A Constituição , na dicção atual dos seus artigos, fixa teto de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), cuja incidência imediata não retroage para alcançar benefício anteriormente concedido, sob pena de ofensa ao direito adquirido (arts. 3º e 14 da EC 20 /98). 3. A renda mensal dos benefícios concedidos até a EC 20 /98 deve ser calculada com base nos últimos trinta e seis salários contribuição corrigidos mês a mês (art. 202 , CF ). 4. Vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF ). 5. Os débitos concernentes a benefício previdenciário judicialmente cobrados devem ser monetariamente corrigidos nos moldes da Lei 6.899/91. Súmula 148 do STJ. Inaplicabilidade do critério de correção estabelecido na Súmula 71 do ex-TFR. Cancelamento da Súmula 13 do TRF 1ª Região (AC 92.01.10357-3/MG). 6. Cumpre ser reajustado o benefício previdenciário concedido após 23.09.1991 pelos parâmetros previstos no art. 41 da Lei 8.213 /91, com as alterações promovidas pelo art. 9º da Lei 8.542 /92 e legislação subsequente. Precedentes da turma (AC 95.01.29258-4/MG; AC 1997.01.00.026764-0/MG; AC 1997.01.00.021212-0/MG) (Súmula n. 36 do TRF 1ª Região). 7. Juros de mora, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês. 8. Provimento parcial da apelação do INSS e improvimento da apelação dos Autores....

Encontrado em: :000148 (STJ) LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00003 ART :00014 LEG:FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1080164 AC 54261 SP 2005.03.99.054261-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: de requerimento. XIII. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação porque não foi comprovado requerimento administrativo. XIV. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma da Súmula nº 08 deste Tribunal, e 148, do STJ, bem como da Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente. XV. Os juros moratórios são computados desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o dia anterior ao da vigência do novo Código Civil e, após, de 1% (um por cento) ao mês. XVI. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. XVII. O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. XVIII. Honorários advocatícios fixados em 10% da soma das parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111 do STJ e entendimento desta Turma. XIX. Presentes os requisitos do art. 461 , § 3º , CPC , é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício. XX. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 92017 PB 95.05.35327-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 71 DO EX-TFR. - OS JUROS COMPENSATÓRIOS, IN CASU, SÃO INDEVIDOS, POIS SUA APLICAÇÃO CARECE DE SUPORTE LEGAL. - "OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.899 /81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL". SÚMULA148 DO STJ (DJU DE 18/12/95). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO EX-TFR. - BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 6º , DO ART. 201 , DA CF . - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1981 LEG-FED SUM-148 (STJ) LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 ART- 2 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 139 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 RESP 78081-SP (STJ) Apelação Civel AC 92017 PB 95.05.35327-8 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 141034 97.02.19069-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE À RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. -O pagamento do abono de permanência em serviço, incentivo ao trabalhador que optou por permanecer em serviço (art. 34, I, do Decreto nº 89.312 /84), só era efetuado com o reconhecimento pelo INSS de que o trabalhador já reunia os requisitos para a inatividade. -Quando preenchidas as exigências legais para aposentadoria por tempo de serviço, se o segurado optasse pela inatividade, o benefício seria calculado de acordo com a legislação vigente à data desse fato. -O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que há direito adquirido aos proventos conforme a lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (aplicabilidade a fortiori da súmula 359, revista à aposentadoria previdenciária). -Assim, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, em 14 de março de 1975, integra-se ao patrimônio do segurado o direito ao cálculo da renda mensal inicial na forma da legislação em vigor naquele momento, observados pertinentes reajustes aplicáveis aos benefícios da previdência. -Dos valores apurados em liquidação de sentença deve ser realizada a compensação entre os devidos e os efetivamente recebidos, através de pagamento efetuado pela Autarquia. -Juros de mora a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (Precedentes e Súmula 204 do STJ). -Correção monetária: Lei nº 6.899 /81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ. -Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atendendo aos parâmetros do art. 20 do CPC e à orientação desta eg. Turma. -Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250759 2000.02.01.062704-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LEI 8.383 /91 E LEI 9.430 /96 E LEI 10.637 – LIQUIDEZ E CERTEZA – LIMITES (LEIS NºS 9.032 /95 E 9.129 /95)– REPERCUSSÃO. - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS acolhida. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, uma vez que não é o órgão arrecadador nem administrador do referido tributo. - Inocorrência da prescrição. O PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, desta forma, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito tributário só ocorrerá após 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 148.754-2/RJ. - A compensação deve ser efetivada na forma da sistemática introduzida pelo art. 49 , da Lei nº 10.637 , de 30.12.2002, o qual permite a compensação do PIS com qualquer outro tributo desde que administrado pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes. - Os limites estabelecidos pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 ao exercício da compensação, não tem aplicabilidade quando se trata de contribuição devida ao PIS, uma vez que tal contribuição não se insere no rol de tributos arrecadados pelo INSS. - Desnecessária a comprovação do não repasse do ônus financeiro. A contribuição ao PIS vem sendo considerada tributo de natureza direta, pois as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato coexistem em uma mesma pessoa. - A correção monetária deverá ser aplicada desde o recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), com a incidência dos mesmos índices utilizados na atualização dos créditos tributários. Aplicação da Taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, nos termos da Lei nº 9.250 /95. - Inaplicabilidade dos juros remuneratórios por se tratar de ação em que se discute questão de natureza tributária com caráter eminentemente indenizatório e, ainda, por expressa falta de previsão legal. - Indiscutível a aplicabilidade dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. - Apelação do INSS a que se dá provimento para excluí-lo da lide, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Apelação da União Federal / Fazenda Nacional a que se nega provimento e Remessa Oficial a que dá parcial provimento. Apelação das Autoras a que se dá parcial provimento. Sentença reformada, em parte....

TJ-SP - Apelação APL 00444248420118260506 SP 0044424-84.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Devolução dos valores retidos da pensão até dezembro de 2009. A ré não foi sucumbente nesta questão, não tendo interesse em recorrer da decisão. Falta de pressuposto de admissibilidade desta parte do recurso. Recurso não conhecido em parte. PRESCRIÇÃO. Complementação de pensão. Alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito. Descabimento. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o direito em si. Súmula 85 do STJ. Prazo prescricional conta-se da data do ajuizamento da ação, e não do pedido administrativo. Prejudicial de mérito afastada. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de receber a quota parte retida em favor do filho maior de 21 anos. Admissibilidade. Falta de amparo legal para reter o benefício. Observância do art. 148 da Lei Complementar nº 180 /78. Valores relativos ao período em que o benefício ficou suspenso que devem ser pagos pela requerida. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Aplicabilidade da Lei 11.960 /09. Ausência de modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4357. Comunicado nº 276/2013 da Presidência deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que determina à Fazenda o pagamento de 15% sobre o valor da condenação. Diminuição, por razões de equidade nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . Sentença reformada, neste aspecto. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 263852 PB 2001.05.00.034776-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 . PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. APLICABILIDADE DO MENOR VALOR TETO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS COMPENSADOS. NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE OCORREU A 06.08.97. O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA ASSENTOU QUE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA NO REGIME ANTERIOR À LEI Nº 8 213 /91, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN/OTN, NA FORMA DE LEI Nº 6 423 /77. PRECEDENTE : EAC Nº 1997.01.00.005181- 1/DF, REL. JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 18/12/98, P. 1170. NÃO INCIDENTE EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE CONSIDERAVA APENAS OS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. A REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91 INCIDE SOMENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91, NÃO PODENDO SER APLICADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CF/88 , POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA 148 DO STJ, AQUELA EGRÉGIA CORTE VEM DECIDINDO QUE "A PARTIR DA LEI 6.899 /81 A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É MAIS APLICADA NA FORMA DA SÚMULA N. 71 DO EX-TRF, MAS AS PARCELAS EM ATRASO, POR SE TRATAREM DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, SERÃO CORRIGIDAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO PRESCRITA" (SÚMULA 43 - STJ)(RESP 73.818/MG, 79.830/MG, 79.912/MG, 89.039/SC E 80.007/PR, JULGADO EM 19.03.96, IN DJU DE 29.04.96). NÃO HÁ PROVA DE QUE OS CÁLCULOS DO INSS TENHAM SIDO EFETUADOS ERRADAMENTE, SEGUNDO LAUDO DO SETOR DE CÁLCULO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE....

Encontrado em: - 6423 ANO-1977 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 114 LEG-FED SUM-148 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981... LEG-FED SUM-71 (EX-TFR) LEG-FED SUM-43 (STJ) RESP 73818/MG (STJ) Apelação Civel AC 263852 PB 2001

TRF-5 - Apelação Civel AC 48051 PB 94.05.12975-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE DE BENEFÍCIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA148-STJ, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS, ARTIGO 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTO-APLICABILIDADE. - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS ÍNDICES DE ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DA PARIDADE INICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DO TEMPO DA CONCESSÃO. - APENAS COM O ARTIGO 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, TIVERAM, POR TEMPO DETERMINADO, SEUS VALORES REVISTOS DE FORMA A RECUPERAREM O PODER AQUISITIVO, EXPRESSO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE TINHAM NA DATA DE CONCESSÃO, ANTES DISSO, NÃO SE TEVE NOTÍCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO LEGAL, OU MESMO JURISPRUDENCIAL, TENDENTE A EQUIPARAR O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. - A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, NÃO MAIS SE ADOTAM OS CRITÉRIOS, PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PREVISTOS NA SÚMULA 71 DO EX-TFR, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA148 DO COLENDO STJ. - É LICITA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% REFERENTE AO IPC DE MAR/90 E O DE 42,72% COMO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE O IPC DE JANEIRO/89 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - A NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É AUTO-APLICÁVEL. - O CONSTITUINTE A QUIS DE LOGO EFICAZ, DISPENSADO QUALQUER ACLARAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DE MODO EXPRESSO DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM BASE NOS PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE SEGURADOS DA CIDADE OU DO CAMPO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-27/09/1996 PÁGINA-73212 - 27/9/1996 LEG-FED SUM-148 STJ CF-88 CF-88

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329681 2000.50.02.001562-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88 – PRESCRIÇÃO – INTERESSE DE AGIR – COMPENSAÇÃO – LEI 8.383 /91 E LEI 9.430 /96 – LIQUIDEZ E CERTEZA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS. - A ação declaratória é a via adequada para se aferir quanto à existência ou não de um direito tributário, até porque a Autora comprovou através dos documentos acostados aos autos, ter créditos a compensar (garantia constitucional do livre acesso à justiça - art. 5o , XXXV , da CF ). Portanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir. - Inocorrência da prescrição. O PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, desta forma, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito tributário só ocorrerá após 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS , reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 148.754-2/RJ. - A autora pleiteou a compensação judicialmente, a qual deve ser decretada na forma da sistemática da Lei nº 8.383 /91, que não permite a compensação com tributos de outras espécies, mas tão-somente com créditos da própria contribuição para o PIS . - Correção monetária aplicável desde o recolhimento indevido , com incidência dos expurgos inflacionários havidos no período dos reco (Súmula 162 do STJ) lhimentos, de acordo com os índices estabelecidos pelo STJ, quais sejam: IPC de março/1990 a janeiro/1991, INPC de fevereiro/1991 a dezembro/1991 e, UFIR de janeiro/1992 a dezembro de 1995, sendo aplicável a partir de janeiro de 1996 a Taxa SELIC. - Indiscutível a aplicabilidade dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. - Inaplicabilidade dos juros remuneratórios por se tratar de ação em que se discute questão de natureza tributária com caráter eminentemente indenizatório e, ainda por expressa falta de previsão legal. - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte....

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