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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 235487 SP 2012/0047755-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. O RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS IMPUTADOS, NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PRECEDENTES. TESE EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL NÃO EXAMINADA NA ORIGEM E NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE FRAGRANTE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O magistrado pode reconhecer a existência da majorante prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, ainda que não conste da exordial acusatória pedido expresso nesse sentido. 5. Extrai-se do art. 383 do Código de Processo Penal que o réu, ao longo da instrução penal, defende-se dos fatos que lhe são imputados pelo órgão acusador e não dos dispositivos legais eventualmente indicados. 6. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, a matéria objeto de irresignação não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame da instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 149139 DF 2009/0191797-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO DO ART. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecida, pelo julgador, a partir da prova colhida durante a instrução, a presença de qualificadora não imputada aos acusados na denúncia, faz-se necessária a observância da regra disposta no art. 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2. Segundo o enunciado sumular 453/STF, "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude da circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa". 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao condenar o paciente, reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal (agressor que tem autoridade sobre a vítima), sem que a denúncia tenha descrito tal circunstância fática, o que causa evidente constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa. 4. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10400120012481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. DECOTE. NECESSIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de droga, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não tendo sido a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06 narrada, ainda que implicitamente, na denúncia, e não tendo ocorrido o seu aditamento pelo Ministério Público, não poderia ter sido reconhecida pelo douto magistrado na sentença, devendo, pois, ser decotada, em observância ao principio da correlação entre a acusação e a sentença. 3. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20050111493643 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20050111493643 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1493640420058070001 DF 0149364-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Encontrado em: 0000FF"> ART-2 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA,... COMPROVAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRISÃO, OBSERVÂNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1493640420058070001 DF 0149364-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Encontrado em: 0000FF"> ART-2 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA,... COMPROVAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRISÃO, OBSERVÂNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1212874310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: Entorpecentes - Conjunto probatório hábil a demonstrar, de um lado, a associação dos apelantes para a prática do tráfico ilícito de drogas e, de outro lado, apreensão de entorpecentes destinados à comercialização - Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação dos apelantes corretamente repelida - Incidência das causas de aumento de pena descritas na denúncia incontroversa - Penas bem dosadas - Recursos desprovidos. .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054097035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. 1. O réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime do art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826 /03. Em recurso, alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de uma testemunha e que se dirigia à Polícia Federal para entregá-la. Por outro lado, refere dever ser afastada a majorante não descrita na denúncia. 2. A prova é bastante a demonstrar que o réu portava arma de fogo no porta-malas do seu veículo, tendo confessado a conduta. Pelas provas produzidas não se sustenta a alegação que o réu se dirigia à Polícia Federal para entregá-la, nos termos do art. 31 da Lei 10.826 /03. Ele conduzia o veículo com animal abatido no interior, às 22 horas, tendo alegado que entregaria a arma em data posterior. 3. Mostra-se acertada e bem fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de oitiva de uma testemunha, mostrando-se que não contribuiria para a elucidação dos fatos e que acarretaria ainda mais atraso ao encerramento da instrução. 4. O acusado foi condenado por causa de aumento não descrita na inicial, sustentada somente nas alegações finais, devendo, portanto, ser afastada. Embora tenha se mostrado induvidosa a sua condição de vigilante e, por isso, incidente na causa do art. 20 da Lei 10.823 /06, o réu não teve a oportunidade de se defender dessa acusação, caracterizando-se o cerceamento de defesa. 5. Com o afastamento da causa de aumento e pela pena redimensionada, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70054097035, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/06/2013)

TRF-5 - AGRACR Agravo Regimental na Apelação Criminal / AGRACR 20098400009478401 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - O processo tramitou sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais Criminais. Hipótese em que uma vara comum atuou como Juizado Especial, conforme previsão expressa desta Corte, ao adaptar sua organização judiciária aos ditames da Lei nº 10.259 /2001. - Não há que se falar em incidência da majorante prevista no caput do artigo 70 da Lei 4.117 /62, quando não descrita explícita ou implicitamente pela denúncia a causa de aumento de pena consubstanciada na ocorrência de efetivo dano a terceiro. - O delito objeto da presente ação penal corresponde a crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima abstratamente cominada não ultrapassa o limite do parágrafo único do art 2º da Lei 10.259 /01. Precedentes desta Corte. - Competência Turma Recursal constituída no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para julgar a apelação interposta pelo autor do fato. - Agravo não provido.

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