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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006211061 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: EMENTAAção Pauliana - Venda do único bem a garantir a satisfação do crédito da Autora - insolvência demonstrada - Presença dos demais requisitos que autorizam a propositura da ação pauliana - Desnecessidade da existência de ação de execução em curso - Anulação do negócio jurídico celebrado com fraude - Recursos conhecidos e não providos.

TJ-MG - 105270600056100011 MG 1.0527.06.000561-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Sendo a ação pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. 2- Os negócios jurídicos celebrados pelas pessoas físicas, ainda que sócios de empresa devedora, não podem ser objeto de ação pauliana, já que, a princípio e sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica ou prova de que os sócios tenham sido avalistas ou fiadores da empresa, os bens deles não têm qualquer relação com a pessoa jurídica que representam e as dívidas por esta assumidas. 3- Apurando-se dos autos que os réus não são partes legítimas para figurarem no pólo passivo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, já que o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, por se tratarem de matérias de ordem publicas, podem e devem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244847 SC 2010.024484-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SUSCITADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIOS CELEBRADOS ENTRE A CONSTRUTORA E DEMAIS RÉUS. NÃO VERIFICADA A PARTICIPAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS INSTRUMENTOS CUJA ANULAÇÃO SE PRETENDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINARES AFASTADAS. SUSCITADA A ANULABILIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. INSURGÊNCIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178 , § 9º , V , b , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA DATA DO REGISTRO PÚBLICO DOS PACTOS. AÇÃO AFORADA APÓS ESTE INTERREGNO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. 2. Uma das características do registro público é justamente a publicidade de determinada informação, tornando-a oponível erga omnes. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação que visa a anulação no negócio jurídico viciado por fraude é o dia em que este foi levado a registro.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038226668 RS

Data de publicação: 14/02/2011

Decisão: a anulação de negócio jurídico havido em fraude contra credores, tem por termo inicial a data.... decadência. termo inicial. dia em que se realizou o negócio jurídico HAVIDO EM FRAUDE... anulado o negócio jurídico material sob o fundamento de que consistiria fraude contra credores. Sobem...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10558090124949001 MG

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama... e em face de negócio jurídico por esta celebrado. 2- Os negócios jurídicos celebrados pelas pessoas...EMENTA: AÇÃO PAULIANA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR - EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE - VENDA DE BEM...

TJ-SP - Apelação APL 00095410620128260562 SP 0009541-06.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Compra e venda - ação anulatória de ato jurídico - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - alegação de que o NEGÓCIO JURÍDICO foi CELEBRADO MEDIANTE fraude - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006211061 SE (TJSE)

Data de publicação: 05/05/2008

Decisão: - Desnecessidade da existência de ação de execução em curso - Anulação do negócio jurídico celebrado com fraude - Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDAO ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer as Apelações Cíveis, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Aracaju/SE, 05 de Maio de 2008. ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO JUIZ (A) CONVOCADO (A) DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO --> DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO RELATÓRIO RELATÓRIO Juíza Convocada Rosalgina Almeida Prata Libório (Relatora): - Transportadora Simelo Ltda interpôs apelação em face de sentença proferida nos autos da ação pauliana movida por Maria Nunes Ascenção Gomes, que julgou procedente o pedido para anular a compra e venda entabulada entre a requerida e o Sr. José Almeida, em razão da ocorrência de fraude contra credores. Em suas razões, alega a Transportadora que o contrato de seguro estabelecido garantia o pagamento da indenização devida à Apelada, sendo que a venda do imóvel referido na exordial não acarretava a insolvência da Apelante, porque não era o único bem a garantir a execução. Ademais, alega que não houve prévia ação executiva para a exigência do crédito, sendo que considera tal fato pressuposto necessário para o ajuizamento da ação pauliana, cujos requisitos, segundo alega, não restaram comprovados. No mesmo sentido e apontando os mesmos fundamentos, apela da sentença o Sr. José de Almeida. Contra-razões de fls. 512/517. Parecer da Procuradoria de Justiça, às fls. 523/526 dos autos, opinando pelo não provimento das apelações interpostas. É o relatório. À revisão. VOTO VOTO Juíza Convocada Rosalgina Almeida Prata Libório (Relatora): Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. Considerando que ambos os recursos possuem idênticos fundamentos, passarei à análise conjunta dos mesmos. De início, cumpre-me estabelecer a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução. Refere-se a primeira à ocorrência de evento fraudulento que coloca o devedor em situação de insolvência. Não há, nesse caso, necessidade de existência de execução em andamento para que seja reconhecida a fraude. Já para a configuração da fraude à execução, é imprescindível que haja ação executiva em andamento e que o ato fraudulento seja praticado no curso desta. Assim, considerando que a presente ação diz respeito à fraude contra credores, não se faz necessária a existência de execução em andamento para que a mesma seja reconhecida, como querem fazer crer os Apelantes. Cingindo-se a presente à ocorrência de fraude contra credores, mister analisarmos os requisitos que autorizam a propositura da ação pauliana. Como é cediço, exige-se para o seu ajuizamento a concorrência de dois requisitos: o consilium fraudis e o eventus damni. O consilium fraudis diz respeito ao intuito de prejudicar o credor enquanto que o eventus damni é o ato prejudicial que reduz o devedor à condição de insolvente. Não se olvide, ainda, que o crédito deve ser anterior ao ato fraudulento. Do exame dos autos, observo que o crédito perseguido teve origem em sentença judicial prolatada no ano de 1997, sendo que o ato tido por fraudulento ocorreu em junho de 1998 (fls. 08), configurando-se, assim, a anterioridade do crédito. Quanto ao consilium fraudis, o mesmo restou demonstrado quando o devedor, ciente de que o bem era o único imóvel de que dispunha, realizou a venda do mesmo, com a plena consciência de que tal ato prejudicaria credores como a Autora. Ademais, o fato de ter sido o bem vendido a pessoa que desempenhava as funções de contador da empresa Apelante corrobora o entendimento já esposado. O eventus damni também restou demonstrado com a ocorrência da aludida venda, pois que, com o referido negócio, tornou-se o devedor insolvente, não possuindo quaisquer outros bens que pudessem garantir o cumprimento da obrigação a que fora condenado por sentença judicial. A assertiva encontra respaldo nas próprias declarações da empresa Apelante, que às fls. 223, através de seu procurador, afirma não possuir outros bens para garantir a satisfação do crédito da autora. Os valores decorrentes do seguro contratado não são aptos a garantir o pagamento integral do crédito, sendo que tal fato também era do conhecimento da empresa Apelante, que o desconsiderou ao efetuar a pré-falada venda. Além dos requisitos anteriormente indicados, é necessário que a pessoa que venha a contratar com o devedor tenha ciência da insolvência do mesmo ou, ainda, da possibilidade de sua ocorrência, ao que chamamos scientia fraudis. A configuração da má-fé, no presente caso, é decorrência do simples conhecimento em potencial da possibilidade de ocorrência do eventus damni, ou seja, ciência potencial de que o devedor poderia tornar-se insolvente em decorrência da execução daquele contrato. O fato de ser o comprador, Sr. José de Almeida, contador da empresa Apelante, pressupõe que o mesmo tinha conhecimento da real situação financeira da empresa e da possibilidade de sua insolvência após a efetivação do negócio celebrado. O art. 159 do Novo Código Civil estabelece: “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. Ve-se, pois, que o referido artigo de lei tem integral aplicação ao caso vertente, cuja solução não poderá ser diversa daquela determinada pelo juízo monocrático, que acolheu o pedido autoral para determinar a anulação do negócio jurídico celebrado entre a Transportadora Simelo Ltda, o Sr. José de Almeida e esposa. Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos. É como voto. Aracaju/SE,05 de Maio de 2008. ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO JUIZ CONVOCADO

TJ-MG - Inteiro Teor. 105270600056100011 MG 1.0527.06.000561-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/04/2008

Decisão: pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores... se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama... de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. 2- Os negócios...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090545769 SC 2009.054576-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ORA APELANTES E A EMPRESA DEVEDORA SEM CONTEMPLAR OS DEMAIS CREDORES. FRAUDE CONTRA CREDORES EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00014768120108260274 SP 0001476-81.2010.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Autores pretendem anular contrato de venda de bem imóvel, alegando que deveriam ter sido comunicados da celebração do acordo, e de que foram prejudicados por meio de fraude e erros. Deserção por falta de recolhimento do preparo. Rejeitada. Concessão do benefício em 2ª Instância, diante da cessação de competência do juízo de origem, e notícia da necessidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferida. Desnecessidade de produção da prova oral. Livre convencimento motivado. Afirmação dos autores de que a prova oral ratificaria a prova documental. Impossibilidade de declaração de nulidade do negócio. Artigo 104 do Código Civil . Impossibilidade de anulação do negócio jurídico celebrado, por inexistência de prova de qualquer vício. Não há que se falar em maior amplitude dos institutos jurídicos do erro e da fraude contra credores. Inexistência de vício social. Sentença mantida. Recurso improvido.

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