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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 88.400 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 235487 SP 2012/0047755-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. O RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS IMPUTADOS, NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PRECEDENTES. TESE EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL NÃO EXAMINADA NA ORIGEM E NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE FRAGRANTE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O magistrado pode reconhecer a existência da majorante prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, ainda que não conste da exordial acusatória pedido expresso nesse sentido. 5. Extrai-se do art. 383 do Código de Processo Penal que o réu, ao longo da instrução penal, defende-se dos fatos que lhe são imputados pelo órgão acusador e não dos dispositivos legais eventualmente indicados. 6. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, a matéria objeto de irresignação não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame da instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: , por unanimidade, em não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 149139 DF 2009/0191797-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO DO ART. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecida, pelo julgador, a partir da prova colhida durante a instrução, a presença de qualificadora não imputada aos acusados na denúncia, faz-se necessária a observância da regra disposta no art. 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2. Segundo o enunciado sumular 453/STF, "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude da circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa". 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao condenar o paciente, reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal (agressor que tem autoridade sobre a vítima), sem que a denúncia tenha descrito tal circunstância fática, o que causa evidente constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa. 4. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10400120012481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. DECOTE. NECESSIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de droga, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não tendo sido a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06 narrada, ainda que implicitamente, na denúncia, e não tendo ocorrido o seu aditamento pelo Ministério Público, não poderia ter sido reconhecida pelo douto magistrado na sentença, devendo, pois, ser decotada, em observância ao principio da correlação entre a acusação e a sentença. 3. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20050111493643 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20050111493643 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1493640420058070001 DF 0149364-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Encontrado em: "> ART-2 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA..., COMPROVAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRISÃO, OBSERVÂNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1493640420058070001 DF 0149364-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO DESCREVENDO A DENÚNCIA EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A DROGA FOI APREENDIDA, AFASTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DAS DISPOSIÇÕES 18,IV, POIS, OS TIPOS EXIGEM CONDUTAS COMISSIVAS. 2. MILITA EM FAVOR DA RECORRENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ, DEVE SER A PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3.EM HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO DO STF, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, DEVE SER O "FECHADO"; PELO "INTEGRALMENTE FECHADO". 4. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE SE ESTAR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS, ESTA É PENA E NÃO ENCARGOS DO PROCESSO. 5. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER-SE A APELANTE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 IV DA LEI DE TOXICO ; E FIXAR-SE O REGIME "FECHADO" PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Encontrado em: "> ART-2 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA..., COMPROVAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRISÃO, OBSERVÂNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA

TJ-SP - Apelação APL 00000975420128260624 SP 0000097-54.2012.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Denúncia sobre entrega de drogas em veículo identificado a um funcionário de uma empresa. Apreensão de porções de cocaína e artefatos para comercialização da droga. Agentes surpreendidos em veículo com os entorpecentes, além de entorpecentes dispensados por um dos agentes na empresa citada na denúncia. Licitude da atuação desses profissionais diante da hipótese de flagrante delito. Inteligência do artigo 301 do CPP. Negativa de autoria infirmada pelos coerentes relatos dos guardas municipais que efetuaram a prisão, além de contraditórias. Prova robusta e unívoca. Comparsaria permanente e estável não evidenciada. Absolvição pelo crime de associação. Causa de aumento de pena não descrita pela denúncia e sem aditamento, não pode ser reconhecida. Já o inconformismo com a dosimetria aplicada na r. sentença condenatória, merece parcial provimento. Regime abrandado, com substituição da carcerária por restritivas de direitos aos réus de bens antecedentes. Precedente do STF ? Rejeitadas as preliminares, apelos defensivos providos em parte, para os fins acima apontados e para deferir o benefício da justiça gratuita. Negado provimento ao recurso ministerial e dá-se parcial provimento ao apelos de defesa.

TJ-AL - Apelação APL 06902207619158020055 AL 0690220-76.1915.8.02.0055 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO APELANTE NO EVENTO. INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CABALMENTE A CULPA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08, RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00038153920118260642 SP 0003815-39.2011.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 10 porções de cocaína e 10 porções de maconha próximas ao acusado. Alegação de nulidade por adoção do rito ordinário previsto pelo CPP ; não observância do artigo 212 do CPP e cerceamento de defesa por não aceitar juntada de documentos após apresentação de memoriais. Nulidade. Inocorrência. Nulidade relativa. Indeferimento concretamente motivado. Preliminares rejeitadas. Prejuízo não demonstrado. Ademais, adoção do rito ordinário, permeado por maiores chances de defesa, revela-se até mais benéfico ao acusado. Cerceamento não vislumbrado. Mérito. Negativa isolada e inverossímil. Depoimentos dos policiais firmes e convergentes. Ausência de elementos concretos a desqualificar seus testemunhos. Prova robusta. Condenação mantida. Pena comporta reparos. Afasta-se a causa de aumento de pena não descrita pela denúncia e sem aditamento. Aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 ao acusado primário. Regime abrandado em relação a ele, com substituição da carcerária por restritivas de direitos. Precedente do STF ? Rejeitadas as preliminares, apelos providos em parte, para os fins acima apontados.

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