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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22103683120158260000 SP 2210368-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - A decisão anterior, que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família e manteve a constrição, há muito transitou em julgado – Prosseguimento da execução que se faz de rigor – Ausência de justo motivo para a remessa dos autos ao arquivo, devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos e atos. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065426561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXCECUÇÃO. Não há falar em nomeação de curador especial ao réu revel. Segundo o art. 9º do CPC o Juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital. Não é esta a hipótese dos autos em que alguns réus foram citados e deixaram de constituir procurador. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que os réus foram devidamente citados e intimados da penhora e da avaliação. Nenhuma nulidade a ser declarada. Ação de Execução. Ausência de citação. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. Declarada a nulidade do processo a contar da citação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065426561, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064429855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064429855, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065448300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065448300, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/07/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065761066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065761066, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/08/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020324625 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. Realizada a penhora dos direitos dos imóveis indicados pelo credor, a intimação desta, para eventual apresentação de impugnação à penhora, poderá ser realizada na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça, consoante autorização legislativa disciplinada nos artigos 659 , § 5 e 475-J , § 1 do Código de Processo Civil . 2. Deu-se provimento ao agravo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062558184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade da penhora. Não configuração, diante da higidez da penhora e da ausência de mácula. Bloqueio de valores. Não havendo prova de que a valor constrito decorre de verba de origem salarial e, ainda, considerando que o montante bloqueado não pode ser considerado irrisório, deve ser mantido o bloqueio realizado através do BACENJUD. Cerceamento de defesa. Inocorrência, tendo em vista que a matéria debatida depende de prova exclusivamente documental. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062558184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066378563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não há dúvida de que o valor fixado pela julgadora, representativo de 10% sobre o valor do título executivo constituído, implica R$ 14,00, o que, não obstante a pouca expressão do valor exequendo, representa desestímulo à nobre atividade do advogado. Assim sendo, considerando, como referido, a pouca expressão econômica da causa, majoro os honorários para R$ 300,00 (trezentos reais), com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066378563, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058771684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. No descontentamento, o pedido da agravante, de suspensão do processo - ação monitória - até o trânsito em julgado de ação anulatória de dívida que foi julgada procedente e que tramitou entre as mesmas partes. Não configurada a prejudicialidade externa. Em que pese as duas ações versarem sobre a mesma conta-corrente, na ação anulatória foi declarada a nulidade do valor que excede o débito originário. A sentença determinou que fossem expurgados da dívida acréscimos estranhos à correção monetária. Já a monitória, em fase de cumprimento de sentença, tem por objeto a cobrança do valor original do débito. Objetos distintos, portanto. Decisão confirmada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058771684, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058367053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou de condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. 2. Hipótese em que evidenciada situação de manifesta ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo já ao tempo da fase de conhecimento, eis que proposta a monitória contra sociedade empresária extinta (com baixa do CNPJ perante a Receita Federal e a Junta Comercial). 3. Mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058367053, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/11/2014).

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