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31 de agosto de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 792200630302009 SP 00792-2006-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: "Recurso da Reclamada. Afronta ao art. 830 da CLT . Inocorrência.Inexiste violação ao art. 830 da CLT . Trata-se de documentos comuns às partes. Ademais, a reclamada impugnou as convenções coletivas, mas não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que os recolhimentos sindicais eram efetuados para outro sindicato. Impugnação genérica e sem prova, não tem força para afastar a legalidade dos documentos. Julgamento extra petita. Horas extras.Zelador. O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras alegando jornada de trabalho de segunda feira a domingo,das 8h às 20h, com prorrogação habitual até 21h/22h.As horas reconhecidas estão dentro do pedido. O fato de o autor ser zelador não desonera a ré do pagamento do trabalho suplr, até porque o autor tinha jornada de trabalho controlada e recebia vale transporte. Assim, descabem os argumentos de que o autor exercia cargo de confiança e que morava no local. Descontos efetuados em favor do Sindicato. A reclamada não comprovou que o autor tenha expressamente autorizados os respectivos descontos. Multa normativa. Descumprido os termos da norma coletiva, são devidas as multas previstas nos mesmos instrumentos. Diferenças de horas extras nos dsr's e feriados. São devidas as diferenças sobre as verbas em questão, inexistindo o propalado pagamento em triplo. Do FGTS. Acessório que segue a sorte do principal. Litigância de má fé. A rediscussão de matérias analisadas, através de Embargos Declaratórios,demonstra de forma cristalina a incorreção da via eleita.Recurso Adesivo do Reclamante. Cobrança de contribuições confederativas e assistencial. Mensalidade associativa.Obrigação dos trabalhadores que voluntariamente se filiaram ao Sindicato. Respeito à liberdade sindical, direito fundamental no trabalho. Declaração da OIT de 1998. A orientação democrática pretendida pelo constituinte de 1988 está inserida em vários dispositivos da Constituição Federal , quer seja no princípio da legalidade (artigo 5 º,II) ou no...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 792200630302009 SP 00792-2006-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: "Recurso da Reclamada. Afronta ao art. 830 da CLT . Inocorrência.Inexiste violação ao art. 830 da CLT . Trata-se de documentos comuns às partes. Ademais, a reclamada impugnou as convenções coletivas, mas não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que os recolhimentos sindicais eram efetuados para outro sindicato. Impugnação genérica e sem prova, não tem força para afastar a legalidade dos documentos. Julgamento extra petita. Horas extras.Zelador. O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras alegando jornada de trabalho de segunda feira a domingo,das 8h às 20h, com prorrogação habitual até 21h/22h.As horas reconhecidas estão dentro do pedido. O fato de o autor ser zelador não desonera a ré do pagamento do trabalho suplr, até porque o autor tinha jornada de trabalho controlada e recebia vale transporte. Assim, descabem os argumentos de que o autor exercia cargo de confiança e que morava no local. Descontos efetuados em favor do Sindicato. A reclamada não comprovou que o autor tenha expressamente autorizados os respectivos descontos. Multa normativa. Descumprido os termos da norma coletiva, são devidas as multas previstas nos mesmos instrumentos. Diferenças de horas extras nos dsr's e feriados. São devidas as diferenças sobre as verbas em questão, inexistindo o propalado pagamento em triplo. Do FGTS. Acessório que segue a sorte do principal. Litigância de má fé. A rediscussão de matérias analisadas, através de Embargos Declaratórios,demonstra de forma cristalina a incorreção da via eleita.Recurso Adesivo do Reclamante. Cobrança de contribuições confederativas e assistencial. Mensalidade associativa.Obrigação dos trabalhadores que voluntariamente se filiaram ao Sindicato. Respeito à liberdade sindical, direito fundamental no trabalho. Declaração da OIT de 1998. A orientação democrática pretendida pelo constituinte de 1988 está inserida em vários dispositivos da Constituição Federal , quer seja no princípio da legalidade (artigo 5 º,II) ou no...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 618003419975040281 RS 0061800-34.1997.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 31/10/2000

Ementa: Adicional de insalubridade e reflexos. Prova dos autos a demonstrar que o autor laborou em condições de insalubridade máxima, em razão de contato com óleo mineral (Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78). Decisão mantida. Critério de contagem das horas extras. Incidência do enunciado nº 19 desta Corte. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 217002919995040261 RS 0021700-29.1999.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: Recurso ordinário da reclamada. Retificação da CTPS. Indemonstrado que os reclamantes Roberto e Jorge realizassem a função de ferreiro. Indevidas as diferenças salariais decorrentes e retificações na CTPS. Recurso provido. Adicional de insalubridade. Base de cálculo e reflexos. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Orientação jurisprudencial nº 2 da SDI do TST. Reflexos devidos em razão da natureza salarial da parcela. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal. Mantida a repercussão sobre as parcelas de natureza remuneratória. Aviso prévio. Diferenças devidas. Aviso prévio pago a menor. Provimento negado. Devolução de descontos. Indevida. Valor descontado a título de férias sem qualquer relação com parcela anteriormente satisfeita. Critérios para liquidação. Critérios adotados na origem quanto ao FGTS, descontos previdenciários e fiscais e atualização monetária em consonância com a pretensão re (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1215006119955040005 RS 0121500-61.1995.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Adicional extraordinário sobre as horas destinadas à compensação horária, com reflexos. Não comprovada a concordância, por escrito, do empregado, prevista normativamente para a validade do ajuste compensatório. Aplicação do enunciado 85 do TST. Horas extras e reflexos. Prova pericial que aponta para a prestação extraordinária de trabalho, não remunerada. Critério minuto a minuto de apuração das horas extras laboradas. Os horários registrados no cartão-ponto devem ser contados minuto a minuto, espelhando a efetiva jornada cumprida pelo empregado. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal, ora mantido. Incidência sobre as parcelas remuneratórias deferidas. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1215199500504008 RS 01215-1995-005-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Adicional extraordinário sobre as horas destinadas à compensação horária, com reflexos. Não comprovada a concordância, por escrito, do empregado, prevista normativamente para a validade do ajuste compensatório. Aplicação do enunciado 85 do TST. Horas extras e reflexos. Prova pericial que aponta para a prestação extraordinária de trabalho, não remunerada. Critério minuto a minuto de apuração das horas extras laboradas. Os horários registrados no cartão-ponto devem ser contados minuto a minuto, espelhando a efetiva jornada cumprida pelo empregado. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal, ora mantido. Incidência sobre as parcelas remuneratórias deferidas. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 388005219945040461 RS 0038800-52.1994.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 09/01/1997

Ementa: Diferenças salariais. Verificado o equívoco do perito ao calcular a base de incidência do reajuste salarial previsto legalmente para setembro/91. Recurso provido para excluir da condenação o pagamento respectivo. Complementação salarial, com reflexos. Comprovado o pagamento de salário comissões sobre vendas realizadas pela autora, bem com da supressão de dito pagamento. Indevidas. Férias. Pagas mas não usufruídas. Devido o pagamento simples de dois períodos de férias vencidas. Diferenças de parcelas rescisórias. Mantida a condenação, decorrência do pagamento de comissões sobre vendas. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal, mantido. Art. 467 da CLT . Aplicável sobre salário stricto sensu. Afastada a incidência sobre a remuneração dos repousos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 388199446104009 RS 00388-1994-461-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 09/01/1997

Ementa: Diferenças salariais. Verificado o equívoco do perito ao calcular a base de incidência do reajuste salarial previsto legalmente para setembro/91. Recurso provido para excluir da condenação o pagamento respectivo. Complementação salarial, com reflexos. Comprovado o pagamento de salário comissões sobre vendas realizadas pela autora, bem com da supressão de dito pagamento. Indevidas. Férias. Pagas mas não usufruídas. Devido o pagamento simples de dois períodos de férias vencidas. Diferenças de parcelas rescisórias. Mantida a condenação, decorrência do pagamento de comissões sobre vendas. FGTS. Acessório que segue a sorte do principal, mantido. Art. 467 da CLT . Aplicável sobre salário stricto sensu. Afastada a incidência sobre a remuneração dos repousos (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12128220125040007 RS 0001212-82.2012.5.04.0007

Data de publicação: 12/06/2014

Decisão: . DIFERENÇAS DE FGTS COM 40%. Sobre as parcelas de cunho salarial, incide o FGTS, acessório que segue... a sorte do principal, acrescido dos 40% devidos por força da rescisão. O reclamado não trouxe... subsidiária à primeira demandada, reajustes salariais, diferenças de FGTS com 40% e, honorários...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2285220135040205

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: , remanescem devidas diferenças de FGTS, acessório que segue a sorte do principal. Nada a prover. Sustenta... da parte autora, inexiste também qualquer diferença de FGTS acessória (fls. 142v/143). Diferentemente... se conhece. DIFERENÇAS DE FGTS. FALTA DE PROVA DA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA...

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