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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-AL - Apelação APL 00046528020108020001 AL 0004652-80.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO ADESIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TESE DE ILEGITiMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MUNÍCIPE RESIDENTE EM PIAÇABUÇU. REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAR A CIRURGIA POR SER REFERÊNCIA NO ESTADO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. REPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÕES REJEITADAS. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 00058159720078260562 SP 0005815-97.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2013

Ementa: Apelação criminal Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória Preliminares de nulidade do feito, por ausência de transcrição integral das mídias digitais existentes nos autos e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica Rejeição Inviável a transcrição das mídias digitais, nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000 Não há cerceamento de defesa, em razão da prescindibilidade da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica No mérito, apelo do réu pleiteando a absolvição Admissibilidade - Os elementos indiciários colhidos no procedimento administrativo policial não foram suficientemente corroborados pelo acervo probatório produzido sob o pálio do contraditório, não autorizando, dessa forma, com a segurança necessária, o desate condenatório Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3966000932002512 3966000-93.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Não configurada a afronta ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . O Regional registrou que -o pedido foi indeferido tendo em vista o teor dos documentos do INSS juntados-. Ressaltou, ainda, ser de nenhuma influência no desate da questão, esse fato. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 332 do CPC . Divergência não configurada ante o óbice da Súmula nº 296/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL . A decisão recorrida está em consonância com o item II, da Súmula nº 378 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1007772 SP 2007/0272870-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DO CTB . PERÍCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. IIIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB . NECESSIDADE DE EXAME DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. No presente caso, para apreciar as teses do recorrente de que a perícia realizada é nula, que houve cerceamento de defesa no indeferimento da realização de exame para aferição da acuidade visual da testemunha ocular do crime, e da ilegitimidade da aplicação da causa de aumento de pena, seria necessário o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 07 desta Corte. Recurso não conhecido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10079010142408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA DO RECORRENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - DECOTE DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - recurso não provido. - Para a realização do exame de dependência toxicológica, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental do recorrente, não bastando a simples alegação da defesa nesse sentido. Ademais, não havendo a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade do feito pela ocorrência de cerceamento defesa. - Preliminar rejeitada. - A embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeito análogo, nos termos do art. 28 , II , do CP , não exclui a imputabilidade do agente, não impedindo, assim, a sua responsabilização penal, além de que, in casu, não há indícios de que o réu era de fato dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental. - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõem-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. - Se não há provas de que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido é manifestamente improcedente, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG. - Recurso não provido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 750420105070023 CE 0000075-0420105070023 (TRT-7)

Data de publicação: 29/08/2011

Decisão: . 70/79), alegando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia..., à razão de 15% sobre o valor da condenação.Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 740007819955040011 RS 0074000-78.1995.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de perícia, visto que a verificação de necessidade desta é uma faculdade do juízo. Não apontada qualquer diferença, mesmo que por amostragem e confesso o reclamante quanto a matéria de fato, mantém-se a sentença.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 740011 RS 00740.011 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de perícia, visto que a verificação de necessidade desta é uma faculdade do juízo. Não apontada qualquer diferença, mesmo que por amostragem e confesso o reclamante quanto a matéria de fato, mantém-se a sentença.  (...)

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