Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 00058159720078260562 SP 0005815-97.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2013

Ementa: Apelação criminal Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória Preliminares de nulidade do feito, por ausência de transcrição integral das mídias digitais existentes nos autos e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica Rejeição Inviável a transcrição das mídias digitais, nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000 Não há cerceamento de defesa, em razão da prescindibilidade da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica No mérito, apelo do réu pleiteando a absolvição Admissibilidade - Os elementos indiciários colhidos no procedimento administrativo policial não foram suficientemente corroborados pelo acervo probatório produzido sob o pálio do contraditório, não autorizando, dessa forma, com a segurança necessária, o desate condenatório Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3966000932002512 3966000-93.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Não configurada a afronta ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . O Regional registrou que -o pedido foi indeferido tendo em vista o teor dos documentos do INSS juntados-. Ressaltou, ainda, ser de nenhuma influência no desate da questão, esse fato. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 332 do CPC . Divergência não configurada ante o óbice da Súmula nº 296/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL . A decisão recorrida está em consonância com o item II, da Súmula nº 378 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1007772 SP 2007/0272870-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DO CTB . PERÍCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. IIIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB . NECESSIDADE DE EXAME DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. No presente caso, para apreciar as teses do recorrente de que a perícia realizada é nula, que houve cerceamento de defesa no indeferimento da realização de exame para aferição da acuidade visual da testemunha ocular do crime, e da ilegitimidade da aplicação da causa de aumento de pena, seria necessário o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 07 desta Corte. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 20809520048260292 SP 0002080-95.2004.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO PERÍCIA INDIRETA IMPERTINÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. O exame pericial indireto requerido pela ré, fabricante do veículo incendiado, além de mostrar-se prescindível para esclarecer qual foi a causa determinante do incêndio, é de todo inviável em razão do estado da carcaça do veículo, que sequer foi encontrada, vez que de posse da seguradora. Por tal motivo, considerando desnecessária e impertinente a realização desta prova, o juiz pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC .ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM O FIM DE ADENTRAR A RUA PERPENDICULAR - DESATENÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AO MANOBRÁ-LO INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NA VIA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO (ART. 333 , II , DO CPC )- RESPONSABILIDADE DO RÉU - RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. I- Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de conversão à esquerda com o fim de adentrar a rua perpendicular não adota os cuidados devidos para tanto, intercepta a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que trafegava pela via contrária de direção, provocando a colisão, exsurgindo o dever de indenizar do réu. II- Devidamente comprovados os danos materiais suportados pelo autor em virtude do acidente de trânsito noticiado, de rigor a procedência da reparação respectiva pleiteada. III- A eleição da quantia a título de indenização por danos morais e estéticos comprovadamente suportados pelo autor, vítima de acidente automobilístico, deve ser considerado como forma de compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator. Na eleição do valor a ser fixado, há que se considerar uma quantia capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo ofendido, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade....

TJ-SP - Apelação APL 165005420048260309 SP 0016500-54.2004.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO PERÍCIA INDIRETA IMPERTINÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. O exame pericial indireto requerido pela ré, fabricante do veículo incendiado, além de mostrar-se prescindível para esclarecer qual foi a causa determinante do incêndio, é de todo inviável em razão do estado da carcaça do veículo, que sequer foi encontrada, vez que de posse da seguradora. Por tal motivo, considerando desnecessária e impertinente a realização desta prova, o juiz pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC .BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO VEÍCULO QUE SE INCENDEIA DURANTE USO REGULAR DEFEITO DE FABRICAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE (ART. 12 DO CC ) RISCO DE VIDA DOS USUÁRIOS DEMONSTRADO INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIMENTO SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP. I- Conquanto seja da ré, fabricante do produto o ônus da prova para demonstração das excludentes do art. 12 , § 3º , do CDC , e constatado o vício ou defeito de adequação e segurança do produto ( § 1º do art. 12 do CDC ), causadores de frustração de expectativa e perigo para o usuário e terceiros, responde a fabricante de forma objetiva pelos danos materiais e morais causados ao consumidor por defeito de fabricação de veículo que se incendeia por combustão espontânea, colocando em risco a vida de seus ocupantes. II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Não tendo sido constatado excesso, pautado que está pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido, sendo de rigor, por tal razão, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal....

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 750420105070023 CE 0000075-0420105070023 (TRT-7)

Data de publicação: 29/08/2011

Decisão: (fls. 70/79), alegando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização... à razão de 15% sobre o valor da condenação.Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário... de perícia/inspeção judicial. Afirma que, por conta disso, não foi dirimida a controvérsia acerca da insalubridade...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 740011 RS 00740.011 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de perícia, visto que a verificação de necessidade desta é uma faculdade do juízo. Não apontada qualquer diferença, mesmo que por amostragem e confesso o reclamante quanto a matéria de fato, mantém-se a sentença.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 740007819955040011 RS 0074000-78.1995.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de perícia, visto que a verificação de necessidade desta é uma faculdade do juízo. Não apontada qualquer diferença, mesmo que por amostragem e confesso o reclamante quanto a matéria de fato, mantém-se a sentença.  (...)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca