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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70054122973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. RECONSIDERAÇÃO. Demonstrado pelo agravante, que a Ação Rescisória foi instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda, reconsidera-se a decisão monocrática que extinguiu a rescisória. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Regimental Nº 70054122973, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/04/2013)

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70053171229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que a petição inicial merece ser indeferida de plano, diante da ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, peça indispensável à propositura da ação rescisória, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Tribunal. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70053171229, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 04/03/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053661484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS PRESENTE A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70053661484, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00526637220138260000 SP 0052663-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO BANCO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada reconheceu que o banco não logrou êxito em comprovar a tempestividade do recurso de apelação interposto Os documentos juntados aos autos demonstram a ausência de comprovação nesse sentido, pois o número de protocolo atribuído ao recurso de apelação dos autos a que se refere este recurso coincide com o protocolo de petição endereçada a outro Juízo, aparentando tratar-se de cópia Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055414072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS QUE CORREU À REVELIA DOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O DIREITO DE VISITAÇÃO DO AVÔ PATERNO AOS NETOS MENORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055414072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/09/2013)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1746192620118260000 SP 0174619-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: DIREITO DE RECORRER - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA - Impossibilidade - Expressa renúncia do acusado ao direito de recurso - Posterior apresentação de razoes assinadas pelo próprio réu não recebidas pelo Juízo "a quo" - Advogada dativa devidamente intimada que deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal - Defesa técnica preponderante sobre a autodefesa - Inteligência da Súmula 705 do STF - Ordem denegada.

TJ-PI - Ação Rescisória AR 200900010045655 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECISAO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NAO COMPROVADO. TEMPESTIVIDADE. NAO COMPROVADO. 1.Ausência de certidão apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. 2.Impossibilidade de comprovação de dois requisitos de admissibilidade, quais sejam: i) a existência de decisão judicial com mérito transitada em julgado; e ii) o não decurso do prazo decadencial de dois anos.3.Apesar de intimada, por duas vezes, para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, a Autora quedou-se inerte, deixando de dar cumprimento ao disposto no artigo 283 , do Código de Processo Civil , por não carrear aos autos documento essencial ao conhecimento da ação rescisória.4.Configuração de inépcia da petição inicial. 5.Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , incisos I e IV , do Código de Processo Civil .

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 7019 GO 2007.01.00.007019-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO PODE SER OBJETO DE RESCISÓRIA. I - Havendo duas sentenças nos autos, uma de ação anulatória a que se refere a inicial e outra de ação consignatória cujo número está transcrito na inicial como sendo a rescindenda, cabe examinar as duas para ver a possibilidade de julgamento da ação rescisória. II - Levando em consideração que a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", é de se rejeitar a arguição de inépcia por não incluído no capítulo final o pedido formal de "rejulgamento da causa", passando-se, assim, ao exame da ação rescisória pelas duas vertentes referidas no item anterior. III - Rescisória que, se for da sentença da ação anulatória, por ausente certidão do seu trânsito em julgado, não pode prosseguir. IV - Precedentes do colendo TRF-1ªR que admitem prosseguir no julgamento apesar da falta de tal certidão que se abandona, em prestígio a precedentes contrários dos colendos Tribunais Superiores, TST e STJ. V - Impossível aferir se na data do ajuizamento da rescisória já transitara em julgado tal sentença. VI - Por outro lado, a sentença da ação de consignação, apesar da juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória por não se tratar de sentença de mérito. VII - Petição inicial indeferida, feito extinto sem julgamento do mérito - CPC arts. 295 , I , c/c 267 , I e IV .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042334748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELANTE ESTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. Ausência de Juntada de Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Não enseja nulidade da execução a ausência de juntada, tão-somente, de um dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda (artigo 614 do Código de Processo Civil ), devendo o Magistrado intimar a parte credora para que efetue a regularização do feito....

TJ-PR - 8476948 PR 847694-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCABÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O Magistrado quando entender necessário, pode requerer prova que entenda ser essencial ao deslinde da demanda, ainda mais quando se trata de dívida que pode estar prescrita.

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