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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140153164000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. - Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não tendo sido juntada aos autos certidão que comprobatória de tal requisito, não se pode conhecer do pedido revisional.

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 00664957020144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Cabe indeferir a petição inicial de revisão criminal mal instruída, quando ausentes a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória e os documentos necessários para comprovação dos fatos arguidos (precedentes).

TJ-AM - Revisão Criminal RVCR 40011053420158040000 AM 4001105-34.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 625 , § 1º , CPP . NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a ausência da certidão de trânsito em julgado da sentença, impõe-se o não conhecimento do pedido revisional, conforme disciplinado no art. 625 , § 1º do Código de Processo Penal . 2. Revisão Criminal não conhecida.

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 141989120114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não promoveu a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado da acima referida sentença condenatória. 2. No caso em comento, não tendo sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade desta ação revisional, com a ausência de juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não há que se falar na admissibilidade da presente revisão criminal. 3. Processo extinto sem resolução de mérito.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70064909542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Caso em que a autora não instruiu a inicial da ação rescisória com os documentos indispensáveis à sua propositura, deixando de acostar, apesar de intimada para tanto, a cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença que pretende rescindir. 2. A rescisória é remédio extremo, para hipóteses taxativas (art. 485, I a IX, CPC), de modo que, não tendo a autora, mesmo depois de oportunizada a emenda à inicial, enquadrado seu pedido de rescisão de decisão judicial em nenhum dos incisos indicados na lei (causa de pedir), o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70064909542, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015).

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 198355720104010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da referida sentença, que foi proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Velho/RO (fls. 65/106). 2. Assim, no caso em comento, não tendo sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade desta ação revisional, com a ausência de juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado da sentença objeto desta revisão criminal, não há como se admitir a ação revisional ora em análise. 3. Processo extinto sem resolução de mérito.

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 762401120134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cabe à parte requerente da ação revisional instruir a referida ação com as peças processuais necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o que, da análise dos presentes autos, constata-se não ter sido observado, pois a certidão do trânsito em julgado da decisão condenatória não se encontra presente nos autos, apesar de se constituir em peça essencial para a admissibilidade da presente revisão criminal. 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Processo extinto sem resolução de mérito.

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201330137725 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. ART. 625 , § 1º DO CPP . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. A ausência da comprovação do trânsito em julgado da decisão condenatória impede conhecimento da ação de Revisão Criminal, haja vista ser pressuposto indispensável à sua propositura, conforme disciplinado no art. 625 , § 1º do CPP .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053661484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS PRESENTE A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70053661484, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/04/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4005589 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: Agravo regimental interposto em face de decisão terminativa monocrática que concedeu provimento ao recurso (art. 557, § 1ºA do CPC). Recebimento como agravo legal. Possibilidade. Fungibilidade. Súmula 42 do TJPE. Decisão do Juízo a quo que determinou a revogação da certidão de trânsito em julgado da sentença. 1. Julgamento monocrático do recurso, antes da realização de contraditório, que não enseja cerceamento ao direito de defesa. Previsão legal estabelecida no art. 557 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Réu revel citado por edital. Curador especial. Nomeação. Múnus recaído sobre advogado particular. Recebimento de honorários. Comprovante de pagamento acostado aos autos. O defensor dativo que atua como curador especial não dispõe dos benefícios instituídos pela Lei nº 1060/50. Desnecessidade de intimação pessoal em razão dos atos do processo. Julgados uniformes do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: de trânsito em julgado da sentença. 1. Julgamento monocrático do recurso, antes da realização.... Fungibilidade. Súmula 42 do TJPE. Decisão do Juízo a quo que determinou a revogação da certidão.... Julgados uniformes do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Acordam...

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