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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12601420134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISPENSA E CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR À LEI Nº 12.336 /2010. DIREITO Á EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. Na hipótese, a sentença denegou a segurança pleiteada, "por falta de interesse processual, ante a falta de prova pré constituída da existência de ato coator", e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação mandamental que pleiteava o "fornecimento da declaração de quitação com o serviço militar do Impetrante", apesar de, anteriormente, a liminar ter sido deferida e ter sido expedida a certidão exigida pelo CREMEB para efetivar a inscrição secundária do ora apelante naquele Conselho. 2. Embora alegue não ter negado o documento e que sua expedição, na verdade, fora inviabilizada pelo próprio impetrante, que protocolou seu requerimento, mas não se dirigiu à seção competente para os procedimentos que exigiam a sua presença, o fato é que, até a impetração do mandado de segurança (fevereiro de 2013), e mesmo quando se manifestou nos autos (março e agosto deste ano), a Administração não encaminhou ao requerente (ou não comprovou que encaminhou) nenhuma informação acerca do seu pedido, protocolado no dia 30/10/2012. Assim, não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir, no caso concreto. 3. No mérito, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.186.513/RS, em 12/12/2012, o STJ assentou que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º , caput, da Lei 5.292 /1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." Assim, o apelante faz jus à declaração pleiteada, porquanto foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente em 1999 e concluiu o curso de Medicina antes de 2010, tendo em vista que está inscrito no CREMEPE desde 2005. 4. Apelação à qual se dá provimento, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes deferida na ação mandamental....

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130339846 SC 2013.033984-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. HABILITAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o Edital de Concorrência Pública n. 001/2010, relacionado com a "outorga de permissão do serviço público de transporte individual, por táxi, no Município de Florianópolis", ao licitante cumpre provar "que está em dia com suas obrigações relacionadas ao serviço militar" (item 10.1.d). A sua habilitação não pode ser recusada por ter apresentado apenas o "Certificado de Dispensa da Incorporação", pois constitui "prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares" (Lei n. 4.375 /1964, art. 75 , alínea d).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66059 RJ 2006.51.01.002732-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .ART. 95 , DECRETO 57.654 /66. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.292 /67. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS - Trata-se de mandamus impetrado por Auber Soares de Lima Filho contra ato do Chefe da Seção de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar, objetivando, inclusive com pedido liminar, a anulação do ato convocatório para prestação de serviço militar obrigatório, bem como a declaração de quitação das obrigações militares, com a conseqüente expedição do certificado de dispensa de incorporação. - Na espécie, o impetrante alega que se alistou para o serviço militar obrigatório no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. Sendo assim, ao que tudo indica, o alistamento ocorreu em 1999, na medida em que o apelado nasceu em 11/08/1981, fato este não contestado pela União Federal. - Nesse contexto, salienta o impetrante que, em 03/06/2005, foi convocado a se apresentar, para fins de inspeção, à Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, data esta em que a autoridade coatora reteve o Certificado de Dispensa de Incorporação do impetrante e expediu novo certificado de alistamento militar (fls. 14), com carimbo de retorno para apresentação na referida Comissão em 29/09/2005, com o fito de prestação de serviço militar obrigatório, sob forma de estágio de adaptação e serviço (EAS), a partir de 20/02/2006. - Portanto, não tendo sido convocado até 31 de dezembro do ano designado, ao que tudo indica em 1999 (data do alistamento do impetrante), para o serviço militar inicial de sua classe, o impetrante encontra-se quite com sua obrigação militar, uma vez que dispensado da incorporação por excesso de contingente. Destarte, a ele não se aplica o comando contido no art. 4º da Lei nº 5.292 /67, que trata tão-somente dos estudantes que solicitaram adiamento da incorporação, hipótese diversa da presente. - Precedentes citados. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: possuir certificado de quitação do serviço militar. Contra a decisão que deferiu o pedido de tutela... prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional... a prestação do serviço militar, é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: possuir certificado de quitação do serviço militar. Contra a decisão que deferiu o pedido de tutela... prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional... a prestação do serviço militar, é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho...

TJ-SP - Apelação APL 3369695500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Concurso público - Polícia Militar - Desligamento por não apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação ao serviço militar obrigatório - Prova de quitação com o serviço militar obrigatório - Reexame necessário desprovido. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 441413

Data de publicação: 27/07/2009

Decisão: maiores de 18 anos; Fotocópia do certificado de quitação com o serviço militar, quando for o caso... aquele ato, o mesmo concluirá o Ensino Médio. Na presente hipótese, não obstante o certificado... que antes dessa data o autor já havia concluído as aulas. Isso porque, no próprio certificado (fl. 12...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010007134 RJ 2010.51.01.000713-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010007134 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

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