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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina. 2. Apelação improvida.

TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA MS 130 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENA. ALISTAMENTO ELEITORAL SEM CERTIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL E LEI N.º 6001/73). PEDIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. Extinto procedimento administrativo ante a inércia da parte em regularizar a capacidade postulatória, cuja decisão transitou em julgado sem a interposição do recurso cabível, não presta o mandado de segurança para discutir causa de pedir pertinente àquilo que não foi decidido, pelo que há que se extinguir o writ sem exame de mérito.

Encontrado em: ,procedimento – certificado de quitação serviço militar, desnecessidade. MANDADO DE SEGURANCA MS 130 MS (TRE-MS) ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130339846 SC 2013.033984-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. HABILITAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o Edital de Concorrência Pública n. 001/2010, relacionado com a "outorga de permissão do serviço público de transporte individual, por táxi, no Município de Florianópolis", ao licitante cumpre provar "que está em dia com suas obrigações relacionadas ao serviço militar" (item 10.1.d). A sua habilitação não pode ser recusada por ter apresentado apenas o "Certificado de Dispensa da Incorporação", pois constitui "prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares" (Lei n. 4.375 /1964, art. 75 , alínea d).

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISPENSA E CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR À LEI Nº 12.336 /2010. DIREITO Á EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. Na hipótese, a sentença denegou a segurança pleiteada, "por falta de interesse processual, ante a falta de prova pré constituída da existência de ato coator", e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação mandamental que pleiteava o "fornecimento da declaração de quitação com o serviço militar do Impetrante", apesar de, anteriormente, a liminar ter sido deferida e ter sido expedida a certidão exigida pelo CREMEB para efetivar a inscrição secundária do ora apelante naquele Conselho. 2. Embora alegue não ter negado o documento e que sua expedição, na verdade, fora inviabilizada pelo próprio impetrante, que protocolou seu requerimento, mas não se dirigiu à seção competente para os procedimentos que exigiam a sua presença, o fato é que, até a impetração do mandado de segurança (fevereiro de 2013), e mesmo quando se manifestou nos autos (março e agosto deste ano), a Administração não encaminhou ao requerente (ou não comprovou que encaminhou) nenhuma informação acerca do seu pedido, protocolado no dia 30/10/2012. Assim, não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir, no caso concreto. 3. No mérito, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.186.513/RS, em 12/12/2012, o STJ assentou que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º , caput, da Lei 5.292 /1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." Assim, o apelante faz jus à declaração pleiteada, porquanto foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente em 1999 e concluiu o curso de Medicina antes de 2010, tendo em vista que está inscrito no CREMEPE desde 2005. 4. Apelação à qual se dá provimento, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes deferida na ação mandamental....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66059 RJ 2006.51.01.002732-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .ART. 95 , DECRETO 57.654 /66. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.292 /67. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS - Trata-se de mandamus impetrado por Auber Soares de Lima Filho contra ato do Chefe da Seção de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar, objetivando, inclusive com pedido liminar, a anulação do ato convocatório para prestação de serviço militar obrigatório, bem como a declaração de quitação das obrigações militares, com a conseqüente expedição do certificado de dispensa de incorporação. - Na espécie, o impetrante alega que se alistou para o serviço militar obrigatório no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. Sendo assim, ao que tudo indica, o alistamento ocorreu em 1999, na medida em que o apelado nasceu em 11/08/1981, fato este não contestado pela União Federal. - Nesse contexto, salienta o impetrante que, em 03/06/2005, foi convocado a se apresentar, para fins de inspeção, à Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, data esta em que a autoridade coatora reteve o Certificado de Dispensa de Incorporação do impetrante e expediu novo certificado de alistamento militar (fls. 14), com carimbo de retorno para apresentação na referida Comissão em 29/09/2005, com o fito de prestação de serviço militar obrigatório, sob forma de estágio de adaptação e serviço (EAS), a partir de 20/02/2006. - Portanto, não tendo sido convocado até 31 de dezembro do ano designado, ao que tudo indica em 1999 (data do alistamento do impetrante), para o serviço militar inicial de sua classe, o impetrante encontra-se quite com sua obrigação militar, uma vez que dispensado da incorporação por excesso de contingente. Destarte, a ele não se aplica o comando contido no art. 4º da Lei nº 5.292 /67, que trata tão-somente dos estudantes que solicitaram adiamento da incorporação, hipótese diversa da presente. - Precedentes citados. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1306394 GO 2012/0012761-8

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: oficial competente; II - certificado de quitação do serviço militar; III - carteira emitida... de quitação do serviço militar; III - certidão de idade extraída do Registro Civil; IV - instrumento... exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Deferida...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1306394 GO 2012/0012761-8

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: do Distrito Federal ou dos Estados;II - certificado de quitação do serviço militar;III - certidão... documentos:I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente;II - certificado de quitação... do serviço militar;III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores...

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 4534 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 07/11/2000

Ementa: Eleitoral. Rercurso. Pedidos de alistamentos e transferências. Indeferimento. Declarações de residência efetuadas pelos requerentes. Ausência de prova em contrário. Quitação do serviço militar. Inexigência de comprovação para fins de inscrição eleitoral. Provimento parcial apenas para deferir os pedidos dos recorrentes que não apresentaram vícios em seus requerimentos.Preliminar de ilegitimidade recursal do PFL.Partido político não tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere pedido de alistamento ou transferência, a teor dos arts. 57 , § 2º , do Código Eleitoral e 7º, § 1º, da Lei nº 6996/82.Preliminar de inexistência do recurso em relação a determinados recorrentes.É inexistente o recurso em relação aos suplicantes que não outorgaram o competente instrumento de mandato ao advogado subscritor das razões recursais.MéritoTratando-se de requerimentos de alistamento e transferência, não havendo prova em contrário, devem prevalecer as declarações de residência efetuadas pelos requerentes. De outra parte, inexiste exigência legal de que o pedido de inscrição eleitoral seja necessariamente, instruído com o certificado de quitaçao do serviço militar, documento que pode ser substituído por aqueles enumerados no art. 6º da Lei 6996/82.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: por não possuir certificado de quitação do serviço militar. Contra a decisão que deferiu o pedido de tutela... prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional... a prestação do serviço militar, é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: por não possuir certificado de quitação do serviço militar. Contra a decisão que deferiu o pedido de tutela... prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional... a prestação do serviço militar, é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho....

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