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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 10858 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, julga-se improcedente a representação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004620787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 16/8/2012, ou seja, cerca de três depois do aforamento da presente demanda (22/5/2012), se encontra na situação cadastral de baixada, em razão de "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA". Ou seja, trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, com o que não detém sequer personalidade jurídica para demandar como autora perante o Juizado Especial Cível. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004620787, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084264895002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 15105 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, a representação é improcedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618656820138190000 RJ 0061865-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO AGRAVADO. CITAÇÃO FRUSTADA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTAS DE QUE HÁ UM NOVO POSTO DE GASOLINA EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL COM CNPJ DISTINTO. - Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica é de rigor a prova do abuso da personalidade, configurado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. - A ausência de localização da empresa no endereço constante do contrato social é um indício de sua dissolução irregular, que, todavia, não pode ser levado em consideração de maneira isolada para fins de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, sem apuração de outras circunstâncias, dentre as quais a comprovação da culpa do sócio no desempenho de suas funções na prática do ilícito. - Ademais, antes de se presumir a dissolução irregular da sociedade por restar frustrada a citação por Oficial de Justiça, faz-se oportuna a citação editalícia (REsp 264.116/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004604567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO POR MOTIVO DIVERSO. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 15/2/2013, ou seja, ainda antes do aforamento da presente demanda (13/5/2013), se encontra na situação cadastral de baixada, em razão de "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA". Ou seja, trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, com o que não detém sequer personalidade jurídica para estar em Juízo. I RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004604567, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)

TJ-PR - 9200511 PR 920051-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO. 1. "Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)". 2. "Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica". 3. Assim, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para a caracterização de abuso da personalidade jurídica da parte agravante, aptos a ensejar a aplicação da regra estampada no art. 50 do CC/02 . Antes, percebe-se o equívoco no oferecimento de informações para pesquisa via sistema BACENJUD, fato que impossibilitou o êxito da penhora on line e conduziu o D. Juízo a quo à ilação de que a parte agravante não manteria qualquer relacionamento bancário. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - 9189868 PR 918986-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE FILIAL ­ PENHORA ON-LINE ­ PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ ­ POSSIBILIDADE ­ PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC )­ REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC )­ MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA ­ AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS ­ INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CNPJ ­ JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPEN ­ AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS FILIAIS QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA ­ PATRIMÔNIO ÚNICO ­ POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA ­ DECISÃO REFORMADA. "As normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum" (AI nº 0001586-06.2012.404.0000/SC, de relatoria do Des. Federal Leandro Paulsen, TRF4). RECURSO PROVIDO.

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