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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TJ-RS - Recurso Cível 71005061957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CNPJ. INCAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A presente demanda foi ajuizada contra pessoa jurídica inexistente, pois o réu não possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo a empresa constituída apenas faticamente. Configurada a ilegitimidade passiva do demandado para figurar no pólo passivo, ante a ausência de personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 16/8/2012, ou seja, cerca de três depois do aforamento da presente demanda (22/5/2012), se encontra na situação cadastral de baixada, em razão de "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA". Ou seja, trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, com o que não detém sequer personalidade jurídica para demandar como autora perante o Juizado Especial Cível. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004620787, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd,... Julgado em 10/07/2014). Assim, julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC . Sentença que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005061957, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 10858 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, julga-se improcedente a representação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004620787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 16/8/2012, ou seja, cerca de três depois do aforamento da presente demanda (22/5/2012), se encontra na situação cadastral de baixada, em razão de "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA". Ou seja, trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, com o que não detém sequer personalidade jurídica para demandar como autora perante o Juizado Especial Cível. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004620787, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084264895002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 15105 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, a representação é improcedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063696645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. CNPJ. INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. Tabelionato não detém personalidade jurídica, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigação acessória atinente ao pagamento de ISS incidente sobre os serviços prestados a título de delegação, nos termos do art. 3º Lei nº 8.935 /94, pois é o titular do tabelionato quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais. A existência da Instrução Normativa da Receita Federal, com a inscrição do tabelionato embargante-executado no CNPJ não altera a decisão porquanto não é fato capaz de atribuir personalidade jurídica. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de substituição ou redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a medida ensejaria alteração do polo passivo, importando na modificação do lançamento, o que é inadmissível no curso da execução fiscal. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção... de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."(Súmula 392 do STJ) REsp 1.045.472/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70063696645, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/03/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08000341220148120043 MS 0800034-12.2014.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZATÓRIA – ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DA FILIAL QUE POSSUI CNPJ DISTINTO DA MATRIZ – CONTRATO FIRMADO ENTRE A MATRIZ E A APELADA – IRRELEVANTE – UNICIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da lei civil, a constituição da filial deve ser averbada junto ao registro da matriz, ou seja, a nova inscrição fica vinculada à inscrição original da empresa. Tanto que no caso em apreço, ao ajuizar a presente ação a apelante apresenta seu contrato social (f. 16-20). 2. Portanto, a personalidade da sociedade empresária é una, em outras palavras, existe apenas uma única empresa, ainda que sejam instituídos outros estabelecimentos com CNPJ distintos não há pluralidade de pessoas jurídicas, pois a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo uma pessoa distinta da sociedade empresária. 3. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, inclusive o patrimônio imaterial (bom nome e imagem), nos termos do artigo 591 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618656820138190000 RJ 0061865-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO AGRAVADO. CITAÇÃO FRUSTADA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTAS DE QUE HÁ UM NOVO POSTO DE GASOLINA EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL COM CNPJ DISTINTO. - Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica é de rigor a prova do abuso da personalidade, configurado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. - A ausência de localização da empresa no endereço constante do contrato social é um indício de sua dissolução irregular, que, todavia, não pode ser levado em consideração de maneira isolada para fins de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, sem apuração de outras circunstâncias, dentre as quais a comprovação da culpa do sócio no desempenho de suas funções na prática do ilícito. - Ademais, antes de se presumir a dissolução irregular da sociedade por restar frustrada a citação por Oficial de Justiça, faz-se oportuna a citação editalícia (REsp 264.116/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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