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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618656820138190000 RJ 0061865-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO AGRAVADO. CITAÇÃO FRUSTADA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTAS DE QUE HÁ UM NOVO POSTO DE GASOLINA EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL COM CNPJ DISTINTO. - Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica é de rigor a prova do abuso da personalidade, configurado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. - A ausência de localização da empresa no endereço constante do contrato social é um indício de sua dissolução irregular, que, todavia, não pode ser levado em consideração de maneira isolada para fins de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, sem apuração de outras circunstâncias, dentre as quais a comprovação da culpa do sócio no desempenho de suas funções na prática do ilícito. - Ademais, antes de se presumir a dissolução irregular da sociedade por restar frustrada a citação por Oficial de Justiça, faz-se oportuna a citação editalícia (REsp 264.116/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - 9200511 PR 920051-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO. 1. "Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)". 2. "Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica". 3. Assim, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para a caracterização de abuso da personalidade jurídica da parte agravante, aptos a ensejar a aplicação da regra estampada no art. 50 do CC/02 . Antes, percebe-se o equívoco no oferecimento de informações para pesquisa via sistema BACENJUD, fato que impossibilitou o êxito da penhora on line e conduziu o D. Juízo a quo à ilação de que a parte agravante não manteria qualquer relacionamento bancário. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 80329520098070005 DF 0008032-95.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER P ARTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. CNPJ. FINS TRIBUTÁRIOS. I - A APELANTE-EMBARGANTE NÃO É PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE DE SER P ARTE PARA POSTULAR EM JUÍZO, NA QUALIDADE DE TERCEIRA-EMBARGANTE, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV DO CPC . II - O NOME EMPRESARIAL É ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. III - O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM A PESSOA FÍSICA E POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO ÚNICOS. IV - RESPONDE JUDICIALMENTE PELAS DÍVIDAS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, PORQUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE DE SER P ARTE. V - O CNPJ É DADO CADASTRAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS E NÃO CONFERE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - 9189868 PR 918986-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE FILIAL ­ PENHORA ON-LINE ­ PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ ­ POSSIBILIDADE ­ PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC )­ REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC )­ MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA ­ AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS ­ INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CNPJ ­ JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPEN ­ AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS FILIAIS QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA ­ PATRIMÔNIO ÚNICO ­ POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA ­ DECISÃO REFORMADA. "As normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum" (AI nº 0001586-06.2012.404.0000/SC, de relatoria do Des. Federal Leandro Paulsen, TRF4). RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17219 SP 2005.61.00.017219-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CNPJ PRÓPRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece personalidade jurídica própria das filiais para efeitos tributários. Em decorrência, quanto à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados tão-somente os créditos tributários relativos ao CNPJ do requerente, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades. Precedentes do STJ. 3. Agravo legal não provido.

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 982 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: Representação eleitoral. Eleições 2006. Preliminares de incompetência do TRE-RJ e de inadequação da via eleita rejeitadas. Doação efetuada por empresário individual. Ausência de personalidade jurídica distinta da pessoa do próprio empresário. Não incidência da regra proibitiva contida no art. 81 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, que se destina tão somente às pessoas jurídicas. Cadastro no CNPJ. Irrelevância. Ficção jurídica que apenas se justifica para fins tributários. Representação julgada improcedente. 1- Não há falar em incompetência do TRE-RJ para o julgamento da representação, porquanto é cristalina a regra do art. 96 , II da Lei nº 9.504 /97 que atribui competência aos Tribunais Regionais Eleitorais para o julgamento de representações relativas ao seu descumprimento nas eleições estaduais. 2- O rito previsto no art. 367 e seguintes do Código Eleitoral apenas tem lugar quando da cobrança de multas eleitorais aplicadas de forma definitiva pela Justiça Eleitoral, não incidindo tal dispositivo no caso das ações eleitorais de conhecimento. 3 - A transformação de firma individual em pessoa jurídica não passa de mera ficção do direito tributário, porquanto o empresário individual é a própria pessoa física. Assim, a inscrição no CNPJ apenas se justifica para fins exclusivamente tributários. 4 - Se o recurso arrecadado é proveniente de atividade empresarial individual, o fato não se subsume à norma do artigo 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da representação.

Encontrado em: empresa individual, personalidade jurídica, ausência, distinção, patrimônio. REPRESENTAÇÃO Rp 982 RJ (TRE-RJ) NAMETALA MACHADO JORGE

TRT-9 - 17116200515900 PR 17116-2005-15-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: TRT-PR-30-10-2007 PERSONALIDADE JURÍDICA - MATRIZ E FILIAL - NÚMERO DE CNPJ DIVERSO NÃO CARACTERIZA EMPRESAS DISTINTAS. A inscrição no CNPJ não atribui a personalidade jurídica. Esta decorre do registro de seus atos constitutivos. Não existindo o imprescindível registro, não há que se falar em personalidade. Inteligência do disposto no art. 45 , do CC : "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O CNPJ, a rigor, constitui-se apenas em um cadastro que, administrado pela Receita Federal, registra as informações relativas às pessoas jurídicas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7593137 PR 0759313-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. MATRIZ E FILIAIS. DIVERSIDADES DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS FISCAIS (CNPJ). PLURALIDADE DE PERSONALIDADES JURÍDICAS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO AFIANÇADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO FIADOR. GARANTIA DE OBRIGAÇÕES FUTURAS. ART. 821 DO CC/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR EM RAZÃO DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. AUSENCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DE MORA. CÁLCULO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A ausência de manifestação quanto à antecipação de tutela não viola o princípio da correlação entre os pedidos e a sentença, máxime quando a sentença não conceda a tutela cujos efeitos a parte pretendeu ver antecipado. 2. A diversidade entre os números cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da matriz e filiais, ou entre cada uma das filiais não implica, na seara do direito civil, a existência de uma pluralidade de pessoas jurídicas. 3. Não havendo a extinção da obrigação garantida pela fiança, não concorre o suporte fático para aplicação da norma que desobriga o fiador no caso de moratória ou novação (art. 838, I do CC/2002) . 4. Constituída a fiança em garantia de obrigações futuras, e resguardada a possibilidade de o fiador desonerar da fiança (desde que antes da constituição da obrigação - art. 835 do CC/2002) , não poderá este (o fiador) furtar-se à sua responsabilidade, mediante a alegação de que a obrigação foi constituída por novação. 5. Não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de capitalização ilegal de juros, quando a parte, intimada, deixa de produzir provas da prática espúria. 6. A multa de mora deve incidir sobre o valor corrigido da obrigação inadimplida, pois o tal valor traduz a repercussão material da obrigação no momento de seu descumprimento. 7. Tratando-se de relação jurídica estritamente civil, entre explorador de atividade rural em larga escala e fornecedor de insumos, a multa moratória de 10% é consentânea à prática comercial e não justifica a intervenção jurisdicional na autonomia da vontade das partes contratantes. Apelação Cível não provida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 437339 SC 2006.043733-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS QUITADAS. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO LANÇADO NO CNPJ DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS EM PLEITEAREM INDENIZAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES. VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA MANTIDAS. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA. CULPA IN ELIGENDO NA ESCOLHA DA MANDATÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DISPENSABILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO DOS AUTORES. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. "Conforme assentado na jurisprudência do STJ, na fixação do valor de compensação pelos danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto". (Resp 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27.11.2000).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível sob o nº. 417.217-4, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que é apelante Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB/PR e apelado Deusdete Ferreira de Cerqueira. Trata-se de apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB-, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da comarca de Paranavaí, que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos de terceiro opostos contra constrição judicial sobre valores de sua conta corrente ordenada nos autos de Execução de Titulo Judicial que Deusdete Ferreira de Cerqueira promove contra o Diretório Municipal do PSDB de Paranavaí, nos quais busca a declaração de que não é responsável pela dívida executada e conseqüente liberação dos recursos, entendendo o MM. Juiz a quo, como fundamento das razões de decidir, que os diretórios são meros órgãos internos da estrutura de um mesmo e único partido político. Nas Razões recursais sustenta que a sentença impugnada fere direito liquido e certo seu, porquanto não é parte legítima para responder pela execução intentada já que não participou do processo de conhecimento, pois não concorda com a r. sentença quando afirma que foi citado para a ação de indenização por danos morais, uma vez que os Diretórios Nacionais, Estaduais e Municipais dos partidos políticos são personalidades jurídicas distintas, naturalmente inscritas no CNPJ, possuindo cada uma seu presidente a quem incumbe representá-los em juízo, além do que o § 3º , do art. 28 , da Lei nº. 9.096 /95, estabelece que a direção nacional do partido não sofrerá qualquer punição por ato praticado pelo diretório estadual ou municipal, aplicando-se, por analogia, tal preceito, isto é, que o diretório estadual também nada poderá sofrer por infração praticada por diretório municipal. Afirma, outrossim, que é flagrante a ocorrência de seu cerceamento de defesa, já que sequer foi intimado para...

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