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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020094454 ES 24020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020094454 ES 024020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 024020094454.APTE/APDA.:PAOLETTI AVELLAR VARGAS.APDA/APTE.:IZABEL BRANDAO FIGUEIRA E OUTRO.RELATOR.:DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71003156668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO MÊS DE ABRIL E DE TRÊS CONTAS DE LUZ. DEVER DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS DE ALUGUEL DO MÊS DE MAIO. CONTRATO QUE INICIOU NO DIA 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003156668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20326849020138260000 SP 2032684-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. LIMINAR DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20113722420148260000 SP 2011372-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. LIMINAR DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710357068 DF 0035249-73.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUÉIS E MULTA 10% POR ATRASO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILDIADE. 1. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO INCORRA EM EXCESSOS, DE FORMA A TORNAR OBRIGAÇÃO DESEQUILIBRADA E ONEROSA, NEM TÃO POUCO CARACTERIZAR BIS IN IDEM, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056573389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056573389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02040417120108260100 SP 0204041-71.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CAUÇÃO TRÊS MESES DE ALUGUEL AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURADA MULTA MORATÓRIA E IPTU - EXPRESSAMENTE PACTUADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - Demonstrada a falta da incidência de correção monetária ao valor caucionado, de rigor a reforma da sentença, para que se opere a respectiva atualização quando da compensação pelo valor devido pela locatária, com fundamento no art. 38 , § 2º da Lei 8.245 /91. No mais, mantida a sentença tal como lançada - Apelo parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 586185120098070001 DF 0058618-51.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOVO CÓDIGO CIVIL SE ESTE HOUVER SIDO REDUZIDO E SE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA, EM JANEIRO DE 2003, NÃO HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR, A TEOR DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL /2002. II - PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS DE PRÉDIOS URBANOS OU RÚSTICOS, CONFORME ART. 206 , § 3 C/C ART. 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL /2002. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03167948820128050001 BA 0316794-88.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTE A ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO ALEGADA PELA RECORRENTE CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PEDIDO DE ABATIMENTO DA REFERIDA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE REQUER APENAS DESPEJO SEM COBRANÇA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC . Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. O aresto atacado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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