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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21840986720158260000 SP 2184098-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO IX , DO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245 /91. CONTRATO GARANTIDO POR DEPÓSITO CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020094454 ES 24020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020094454 ES 024020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 024020094454.APTE/APDA.:PAOLETTI AVELLAR VARGAS.APDA/APTE.:IZABEL BRANDAO FIGUEIRA E OUTRO.RELATOR.:DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71005451281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATÁRIO QUE ATRASA O PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENTREGA O IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DOS LOCATIVOS ATRASADOS, BEM COMO DA MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EM FACE DA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005451281, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22052369020158260000 SP 2205236-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005520176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ACORDO ESCRITO ENTRE AS PARTES. LOCADOR QUE SE COMPROMETEU A RESSARCIR A IMPORTÂNCIA DESEMBOLSADA PELA LOCATÁRIA COM A PINTURA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL EFETIVADO HÁ TRÊS ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005520176, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003156668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO MÊS DE ABRIL E DE TRÊS CONTAS DE LUZ. DEVER DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS DE ALUGUEL DO MÊS DE MAIO. CONTRATO QUE INICIOU NO DIA 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003156668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20979358420158260000 SP 2097935-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005624374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PRAZO DE VIGENCIA DE 12 MESES. DESOCUPAÇÃO APÓS CINCO MESES DE USO, COM SALDO DEVEDOR DE UM ALUGUEL E TAXAS RELATIVAS A CONDOMINIO, LUZ, IPTU E AGUA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PAGA PELO LOCATARIO RELATIVA A TRES MESES DE ALUGUEL PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MULTA PROPORCIONAL AOS MESES RESTANTES PARA TÉRMINO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DO SALDO AO LOCATARIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005624374, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110926485 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido. 3. A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. 4. A particularidade dos contratos de locação referente a shopping Center autoriza a previsão contratual de cobrança de mensalidade de dezembro em dobro. 5. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais impõe a aplicação da regra do art. 21 , caput, do CPC com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente provido.

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