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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020094454 ES 24020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020094454 ES 024020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 024020094454.APTE/APDA.:PAOLETTI AVELLAR VARGAS.APDA/APTE.:IZABEL BRANDAO FIGUEIRA E OUTRO.RELATOR.:DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71005451281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATÁRIO QUE ATRASA O PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENTREGA O IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DOS LOCATIVOS ATRASADOS, BEM COMO DA MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EM FACE DA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005451281, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005520176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ACORDO ESCRITO ENTRE AS PARTES. LOCADOR QUE SE COMPROMETEU A RESSARCIR A IMPORTÂNCIA DESEMBOLSADA PELA LOCATÁRIA COM A PINTURA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL EFETIVADO HÁ TRÊS ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005520176, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003156668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO MÊS DE ABRIL E DE TRÊS CONTAS DE LUZ. DEVER DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS DE ALUGUEL DO MÊS DE MAIO. CONTRATO QUE INICIOU NO DIA 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003156668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20979358420158260000 SP 2097935-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110926485 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido. 3. A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. 4. A particularidade dos contratos de locação referente a shopping Center autoriza a previsão contratual de cobrança de mensalidade de dezembro em dobro. 5. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais impõe a aplicação da regra do art. 21 , caput, do CPC com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20326849020138260000 SP 2032684-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. LIMINAR DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20113722420148260000 SP 2011372-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. LIMINAR DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245 /91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710357068 DF 0035249-73.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUÉIS E MULTA 10% POR ATRASO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILDIADE. 1. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO INCORRA EM EXCESSOS, DE FORMA A TORNAR OBRIGAÇÃO DESEQUILIBRADA E ONEROSA, NEM TÃO POUCO CARACTERIZAR BIS IN IDEM, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. RECURSO PROVIDO.

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