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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020094454 ES 24020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020094454 ES 024020094454 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 024020094454.APTE/APDA.:PAOLETTI AVELLAR VARGAS.APDA/APTE.:IZABEL BRANDAO FIGUEIRA E OUTRO.RELATOR.:DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA PRIMEIRA APELAÇAO - NOTIFICAÇAO AO LOCATÁRIO - NOVO CONTRATO - ACEITAÇAO TÁCITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INVOCAÇAO DE BOA-FÉ - NAO SOCORRE OS LOCATÁRIOS - SEGUNDA APELAÇAO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUÉIS - PENALIDADE JÁ PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE - VERBA HONORÁRIA - HAVENDO CONDENAÇAO A FIXAÇAO DEVE SEGUIR O 3º E NAO O 4º DO ART. 20 DO CPC . 1 - Em ação despejo cumulada com cobrança de alugúeis a notificação feita ao locatário afasta o argumento de novo contrato, de aceitação tácita e de prescrição. 2 - A invocação de boa-fé também não socorro o locatário pois restou comprovado o seu inadimplemento parcial com os pagamentos feitos a menor. 4 - Quanto à cobrança por parte do locador consistente na multa contratual de três aluguéis eis que já há penalidade no caso de inadimplência que consta do cálculo do valor cobrado sendo incabível o duplo apenamento. 5 - Quanto à verba honorária em havendo condenação há de ser fixada consoante o 3º e não pelo 4º do art. 20 do CPC . 7 - Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda. 9 - Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 1085424720078260009 SP 0108542-47.2007.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INFRAÇÃO CONTRATUAL ORDEM DE DESOCUPAÇÃO CUMPRIDA LIMINARMENTE - COBRANÇA DE TRÊS ALUGUERES ANTECIPADOS ATÉ CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA DUPLA GARANTIA NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE AFASTADA PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003539756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINSITRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERMEDIADA PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E LOCAÇÃO E DE LOCAÇÃO A FIM DE COMPROVAR A CLÁUSULA DE RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A autora alegou na sua inicial ser proprietária de um imóvel localizado na Rua Farrapos, n.º 25, ap. 302, em Estrela, que se encontrava locado para Marilene Labres até setembro de 2010. Na presente demanda,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710357068 DF 0035249-73.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUÉIS E MULTA 10% POR ATRASO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILDIADE. 1. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO INCORRA EM EXCESSOS, DE FORMA A TORNAR OBRIGAÇÃO DESEQUILIBRADA E ONEROSA, NEM TÃO POUCO CARACTERIZAR BIS IN IDEM, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 656587120108170001 PE 0065658-71.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TESE DE USUCAPIÃO ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO. POSSE PRECÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESBULHO E CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS ANOS DE OCUPAÇÃO. APELO IMPROVIDO. - A posse ensejadora do usucapião, em quaisquer de suas modalidades, deve ser incontestada, ininterrupta e caracterizada pelo animus domini;- Na situação em tela, não ficou caracterizado o requisito da posse com animus domini, pois os Apelantes ocupam o terreno de modo precário, na condição de sucessores dos locatários originários; os Apelados, por sua vez, assumiram a posição de locadores em razão da morte da locadora originária;- A inadimplência das obrigações do locatário não tem o condão de, por si só, atribuir à ocupação a qualidade de posse ad usucapionem, afinal, nos termos do art. 1.203 do CC/2002 [correspondente ao art. 492 do CC/1916 ], a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em sentido contrário;- A condenação dos Apelantes ao pagamento dos aluguéis referentes aos 3 (três) últimos anos da ocupação resulta do próprio reconhecimento da relação locatícia. Os valores relativos ao período anterior foram fulminados pela prescrição (art. 206, § 3º, inciso I do CC/2002 );- Apelo improvido;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056573389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056573389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00065582320108260362 SP 0006558-23.2010.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS PARA RESTITUIR O IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR À LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. PRESUNÇÃO DO PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DANOS APURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TRÊS ALUGUÉIS. CABIMENTO. 1. Por força do inciso I do artigo 22 da Lei do Inquilinato , presume-se que o inquilino recebeu o imóvel locado em perfeito estado de conservação à época da locação, respondendo ele pelos danos nele constatado após a entrega das chaves. 2. Configura infração contratual o descumprimento do dever do inquilino de conservar o imóvel alugado, pelo que é devida a multa estipulada no contrato de locação. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 586185120098070001 DF 0058618-51.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOVO CÓDIGO CIVIL SE ESTE HOUVER SIDO REDUZIDO E SE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA, EM JANEIRO DE 2003, NÃO HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR, A TEOR DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL /2002. II - PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS DE PRÉDIOS URBANOS OU RÚSTICOS, CONFORME ART. 206 , § 3 C/C ART. 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL /2002. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03167948820128050001 BA 0316794-88.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTE A ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO ALEGADA PELA RECORRENTE CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PEDIDO DE ABATIMENTO DA REFERIDA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE REQUER APENAS DESPEJO SEM COBRANÇA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC . Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. O aresto atacado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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