Cobrança de Três Aluguéis em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação de cobrança de verbas locatícias. Sentença de procedência. Apelo da ré. Embora lamentável a situação da locatária, que se viu obrigada a rescindir a locação que havia firmado por não poder mais honrar com o pagamento dos aluguéis, tal circunstância não tem o condão de elidir as obrigações por ela assumidas quando da celebração desse contrato. A fixação da cláusula penal no valor de três aluguéis não é abusiva. Valor normalmente praticado e pacificamente aceito na jurisprudência. O fato de ser beneficiária da assistência judiciária não afasta a condenação da parte no pagamento das verbas da sucumbência, mas, apenas, suspende a exigibilidade da sua cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , CPC . Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A multa prevista em contrato de locação de imóvel para o atraso no pagamento do aluguel tem natureza jurídica de cláusula penal moratória. 2 - A multa, correspondente ao valor de três aluguéis, prevista no mesmo instrumento para o caso de rescisão antecipada do contrato tem a finalidade de compensar um ou outro contratante pelo encerramento da relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto. 3 - Tratando-se de penalidades contratuais cujos fatos geradores são diferentes - de um lado, a mora, e, de outro, a rescisão - não há óbice à cumulação das multas. Apelação Cível desprovida.

Apelação Cível. Locação de loja em shopping center. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Previsão no equivalente a 10 (dez) aluguéis que é excessivo e desproporcional e deve ser reduzido, nos termos do art. 413 do CC . Multa reduzida para o equivalente três aluguéis. Precedentes deste Tribunal em hipóteses específicas de locação em shopping center. Na rescisão antecipada do contrato incide a regra do art. 4º da Lei de Locações. Pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Proporcionalidade na aplicação da multa que não decorre do contrato, mas da lei. Embargos de execução julgados procedentes. Os honorários aos advogados da autora não comportam a majoração postulada na apelação. Apelação do embargado não provida. Apelação da embargante parcialmente provida.

Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação imobiliária residencial escrita. R. sentença de parcial procedência. Apelo só dos réus. Não comprovado o pagamento dos locativos e encargos. Afastada a incidência da multa por descumprimento contratual (três aluguéis), porquanto já incidente sanção específica para o inadimplemento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dá-se parcial provimento ao apelo dos requeridos.

Embargos à execução. Locação de imóvel não residencial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Cláusula penal estipulada em valor de R$ 390.000,00, equivalente a cinco aluguéis. Abusividade. Redução da multa a valor correspondente a três aluguéis e calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. Aplicação dos artigos 4º da Lei 8.245 /91 e 413 do Código Civil . Incidência de correção monetária sobre o valor da cláusula penal. Termo inicial da correção monetária. Data da rescisão do contrato. Multa moratória de 10%. Previsão contratual. Observância. Recurso parcialmente provido. Tendo em vista que a cláusula penal fixada é manifestamente excessiva, cabe sua readequação, nos termos dos artigos 413 do Código Civil , devendo ser reduzida para valor equivalente a três aluguéis, calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato, nos moldes do artigo 4º , caput, da Lei 8.245 /91. A correção monetária não é acréscimo, mas constitui forma de recomposição do valor da moeda, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Assim, incide atualização monetária sobre o valor da cláusula penal apurado, sendo o seu termo inicial a partir da rescisão do contrato. É admissível a exigência de multa moratória de 10%, pois encontra respaldo em cláusula contratual, não comportando redução.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR DE TRÊS ALUGUEIS - OBRIGATORIEDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Liminar de despejo condicionada ao depósito de três alugueis previsto no art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei do Inquilinato , dispensada comprovação da mora do devedor. - De outro lado, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Impagos os aluguéis e encargos da locação – Cabível a decretação do despejo – Devida a cobrança – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar os Requeridos ao pagamento do valor dos aluguéis, contas de água, energia elétrica e IPTU referentes a junho, julho e agosto de 2012, além dos valores cujos pagamentos não forem demonstrados até a data da desocupação do imóvel em 28 de junho de 2013 (com apuração em ulterior liquidação de sentença) – Descabida a cobrança de multa por descumprimento contratual (valor correspondente a três aluguéis), pois configura bis in idem ao ser cumulada com a multa moratória de 20% do valor do débito – RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento contratual (valor correspondente a três aluguéis) – Interposição de recurso especial – Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça), conforme disposto no artigo 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil – Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – ACÓRDÃO DE FLS.406/409 MANTIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. SUBSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de despejo por falta de pagamento, é possível o oferecimento dos alugueis em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel, a fim de amenizar a situação dos locadores, já prejudicados pela falta de pagamento das obrigações contratuais. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ABATIMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "No contrato de locação não é abusiva a cláusula que prevê multa em quantia correspondente ao valor de três meses de aluguel para a hipótese de inadimplemento das obrigações nele estipuladas pelo locatário" ( REsp n. 208.362 , Min. Vicente Leal; REsp n. 324.015 , Min. Jorge Scartezzini; REsp n. 8.322.93 , Min. Raul Araújo). 02. No cálculo do quantum debeatur deverão ser abatidas as quantias depositadas pelo locatário, com os acréscimos decorrentes dos rendimentos produzidos. 03. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa, harmoniza-se com os parâmetros legais ( CPC , art. 85 , § 2º ) e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC , art. 8º ) o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do montante que vier a ser apurado na execução, salvo se "for muito baixo" ( CPC , art. 85 , § 8º ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CAUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A imposição de prestação de caução em montante equivalente a três aluguéis, a fim de que se efetue a ordem de desocupação do imóvel, conforme preconiza o artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /1991, enquanto a dívida locatícia alcança valor muito superior à garantia, não se mostra razoável e proporcional, de modo que é admissível a sua substituição pelo débito em aberto, a fim de não onerar em demasia o locador, que se encontra prejudicado em razão da inadimplência do locatário.