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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71000839639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. O modo como foi realizada a cobrança por parte dos prepostos de um das empresas rés, por si só, denota desrespeito com o autor, pois feita em seu local de trabalho, permitindo que seus colegas acompanhassem a situação. Fato esse que se agrava por ter sido incorreta e indevida a cobrança realizada.Manutenção do quantum indenizatório, pois adequado às peculiaridades do caso e ao objetivo da reparação por danos morais.Sentença mantida.RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71000839639, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/11/2005)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699140035964001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: DIREITO CIVIL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA - LOCAL DE TRABALHO - ABUSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA. O Código de Defesa do Consumidor não obsta a cobrança civilizada, ordeira, que é direito do credor contra o consumidor inadimplente proibindo, apenas, a prática de forma abusiva, hipótese não evidenciada na espécie. A responsabilidade civil assenta-se em três indissociáveis elementos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal, de modo que, não demonstrado algum deles, inviável se torna acolher qualquer pretensão ressarcitória.

TJ-RS - Recurso Cível 71004811881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. COBRANÇA EFETUADA PELO PREPOSTO DA RÉ NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte recorrente pede provimento ao recurso para majorar o quantum indenizatório por danos morais. Visto que comprovada por depoimento testemunhal a situação vexatória vivenciada pela autora em seu local de trabalho (fl. 19), decorrente da cobrança indevida efetuada pessoalmente pelo preposto do réu, cabível a compensação dos danos causados à personalidade da autora. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 resta mantido, visto que adequado aos parâmetros das Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, não cabendo majoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004811881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005142930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS, REFERENTES A PARCELAS JÁ QUITADAS. COBRANÇAS INSISTENTES E IMPORTUNAÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, AS QUAIS CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Narrou o autor que firmou contrato para financiamento de veículo junto à ré, a ser quitado em 48 parcelas sucessivas de R$ 250,56, de 28-12-2012 até 28-11-2016, tendo adimplido as parcelas 12, 13, e 14 de forma adiantada, em 25-10-2013, uma vez que lhe foi oferecido desconto para tanto. Referiu que, após algum tempo, começou a receber cobranças acerca dessas parcelas, via mensagens de texto e ligações telefônicas, inclusive direcionadas ao seu local de trabalho. Requereu a declaração de inexistência de débitos em relação a essas parcelas, bem como a indenização por danos morais. Conforme apontado na sentença de primeiro grau, o contrato entabulado entre as partes prevê a amortização de juros e acréscimos para parcelas pagas anteriormente à data aprazada (fl. 51). Deste modo, o autor utilizou-se de um direito o qual lhe foi facultado ao adimplir as parcelas 12, 13 e 14 de forma adiantada (comprovantes às fls. 20/22), não havendo o que se falar em inadimplência ou descumprimento contratual. Ainda, a prova testemunhal trazida em sede de audiência de instrução confirma a versão autoral quanto à freqüência das cobranças efetuadas pela ré,... via importunações por telefone no ambiente de trabalho do autor, as quais geraram constrangimento e transtornos que ultrapassaram as barreiras do mero dissabor, configurando, assim, dever de indenizar. O quantum fixado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está de acordo com os parâmetros atualmente utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005142930, Segunda...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091051117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000477987201481601300 PR 0004779-87.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. DÍVIDA QUITADA. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente há que se consignar inexistente conexão entre a presente ação e as ações propostas anteriormente, pois, na primeira, questiona-se a negativação do nome da consumidora, na segunda busca-se a emissão de boletos para pagamento da dívida e nesta insurge-se contra as cobranças indevidas efetuadas no local de trabalho da consumidora. 2. A prova oral produzida nos autos comprovou que o recorrido efetuou cobranças no local de trabalho da consumidora. Também restou comprovado que os colegas de trabalho comentavam a respeito do ocorrido, tendo a recorrente, inclusive, recebido sugestão de seu superior hierárquico para desistir das ações propostas em face do recorrente, a fim de que se encerrassem as ligações de cobrança. Tal conduta ofende o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ?na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça?. 2. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança do crédito. Ademais, no caso dos autos, a dívida já estava quitada. Tais fatos configuram cobrança vexatória e constrangedora, causando dano moral que deve ser indenizado. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONSTRANGIMENTO EM LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. ABALO À HONRA DO RECLAMANTE. MINORAÇÃO DO DANO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DECISÃO: Diante...

Encontrado em: INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO... efetuou cobranças no local de trabalho da consumidora. Também restou comprovado que os colegas... o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000415797201281601230 PR 0004157-97.2012.8.16.0123/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações que instruem a petição inicial comprovaram que o recorrente efetuou cobranças no local de trabalho do autor, em seu celular, no período noturno, bem como para diversos colegas de trabalho (mov.1.3/mov. 1.15). Tal conduta ofende o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança do crédito. Os fatos narrados na petição inicial e confirmados pelas declarações caracterizam cobrança vexatória e constrangedora e, causando dano moral que deve ser indenizado. 3. Com relação ao quantum arbitrado, deve-se considerar as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, bem como as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e educativa da condenação, bem como os valores econômicos em questão, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja considerada inexpressiva. 4. Nestes termos, observando-se o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo e deve ser mantido. 5. Por fim, havendo recurso interposto tão somente pelo requerido, não há que se falar em alteração do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ora, a decisão condenatória foi proferida em primeiro grau, de modo que a obrigação está fixada e quantificada desde então, sendo desnecessário fixar o valor...

Encontrado em: cobranças no local de trabalho do autor, em seu celular, no período noturno, bem como para... DE ALMEIDA SOBREIRO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA... E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10143140025550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL 11.717/94 - PROIBIÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NA LEI QUE EMBASOU A CONTRATAÇÃO - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Mostra-se inadmissível a concessão do adicional de local de trabalho ao contratado temporariamente para exercer funções correlatas ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário, ante a proibição expressa de pagamento ao contratado temporário na lei que instituiu o referido adicional, ressaltando-se ainda a ausência de previsão do benefício no contrato e na lei que embasou a contratação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120422317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SERVIDOR EFETIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Por força do princípio da legalidade, o adicional de local de trabalho instituído pela Lei Estadual nº 11.717/94 não é devido ao servidor efetivo, pertencente a quadro de carreira. V.V. REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PREVISTO AO SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - VERBA DEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA. O adicional de local de trabalho é devido aos Agentes de Segurança Penitenciário, nos termos da Lei 11.717/94.

TJ-RS - Recurso Cível 71005560693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AVENÇADO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DE EXECUÇÃO JUDICIAL, COM A LOJA DA RÉ. NÃO JUNTADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE, NO VENCIMENTO. INDEVIDAMENTE FOI DADO SEGUIMENTO À DEMANDA EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA NO LOCAL DE TRABALHO E RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO EM CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. Na presente ação restou constatado que houve falha de comunicação entre a ré e sua representante comercial, dando seguimento à ação de execução. Autora labora como zeladora, local onde também reside e foi exposta à humilhação e vexame quando foi cumprido mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação em sua residência. As parcelas do acordo realizado com a ré estavam sendo pagas há mais de 11 meses, prazo suficiente para que a ré solicitasse a suspensão da ação. Incontroverso que indevida é a cobrança. Danos morais configurados, no caso concreto, pois a situação dos autos configura ofensa por parte da ré aos atributos personalíssimos da demandante. O cumprimento de mandado de penhora no ambiente de trabalho da autora, mesmo estando em dia com as parcelas do acordo firmado com a ré, é fato que configura humilhação e constrangimento a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Embora entendimento neste Colegiado seja de que aborrecimentos em decorrência de cobranças indevidas não geram dever de indenizar, a situação... dos autos é excepcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005560693, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).

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