Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71000839639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. O modo como foi realizada a cobrança por parte dos prepostos de um das empresas rés, por si só, denota desrespeito com o autor, pois feita em seu local de trabalho, permitindo que seus colegas acompanhassem a situação. Fato esse que se agrava por ter sido incorreta e indevida a cobrança realizada.Manutenção do quantum indenizatório, pois adequado às peculiaridades do caso e ao objetivo da reparação por danos morais.Sentença mantida.RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71000839639, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/11/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71004811881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. COBRANÇA EFETUADA PELO PREPOSTO DA RÉ NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte recorrente pede provimento ao recurso para majorar o quantum indenizatório por danos morais. Visto que comprovada por depoimento testemunhal a situação vexatória vivenciada pela autora em seu local de trabalho (fl. 19), decorrente da cobrança indevida efetuada pessoalmente pelo preposto do réu, cabível a compensação dos danos causados à personalidade da autora. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 resta mantido, visto que adequado aos parâmetros das Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, não cabendo majoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004811881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005142930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS, REFERENTES A PARCELAS JÁ QUITADAS. COBRANÇAS INSISTENTES E IMPORTUNAÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, AS QUAIS CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Narrou o autor que firmou contrato para financiamento de veículo junto à ré, a ser quitado em 48 parcelas sucessivas de R$ 250,56, de 28-12-2012 até 28-11-2016, tendo adimplido as parcelas 12, 13, e 14 de forma adiantada, em 25-10-2013, uma vez que lhe foi oferecido desconto para tanto. Referiu que, após algum tempo, começou a receber cobranças acerca dessas parcelas, via mensagens de texto e ligações telefônicas, inclusive direcionadas ao seu local de trabalho. Requereu a declaração de inexistência de débitos em relação a essas parcelas, bem como a indenização por danos morais. Conforme apontado na sentença de primeiro grau, o contrato entabulado entre as partes prevê a amortização de juros e acréscimos para parcelas pagas anteriormente à data aprazada (fl. 51). Deste modo, o autor utilizou-se de um direito o qual lhe foi facultado ao adimplir as parcelas 12, 13 e 14 de forma adiantada (comprovantes às fls. 20/22), não havendo o que se falar em inadimplência ou descumprimento contratual. Ainda, a prova testemunhal trazida em sede de audiência de instrução confirma a versão autoral quanto à freqüência das cobranças efetuadas pela ré,... via importunações por telefone no ambiente de trabalho do autor, as quais geraram constrangimento e transtornos que ultrapassaram as barreiras do mero dissabor, configurando, assim, dever de indenizar. O quantum fixado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está de acordo com os parâmetros atualmente utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005142930, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 25/02/2015)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091051117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000477987201481601300 PR 0004779-87.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. DÍVIDA QUITADA. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente há que se consignar inexistente conexão entre a presente ação e as ações propostas anteriormente, pois, na primeira, questiona-se a negativação do nome da consumidora, na segunda busca-se a emissão de boletos para pagamento da dívida e nesta insurge-se contra as cobranças indevidas efetuadas no local de trabalho da consumidora. 2. A prova oral produzida nos autos comprovou que o recorrido efetuou cobranças no local de trabalho da consumidora. Também restou comprovado que os colegas de trabalho comentavam a respeito do ocorrido, tendo a recorrente, inclusive, recebido sugestão de seu superior hierárquico para desistir das ações propostas em face do recorrente, a fim de que se encerrassem as ligações de cobrança. Tal conduta ofende o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ?na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça?. 2. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança do crédito. Ademais, no caso dos autos, a dívida já estava quitada. Tais fatos configuram cobrança vexatória e constrangedora, causando dano moral que deve ser indenizado. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONSTRANGIMENTO EM LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. ABALO À HONRA DO RECLAMANTE. MINORAÇÃO DO DANO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DECISÃO: Diante...

Encontrado em: INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO... efetuou cobranças no local de trabalho da consumidora. Também restou comprovado que os colegas... o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000415797201281601230 PR 0004157-97.2012.8.16.0123/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações que instruem a petição inicial comprovaram que o recorrente efetuou cobranças no local de trabalho do autor, em seu celular, no período noturno, bem como para diversos colegas de trabalho (mov.1.3/mov. 1.15). Tal conduta ofende o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para o local de trabalho, na tentativa de cobrança do crédito. Os fatos narrados na petição inicial e confirmados pelas declarações caracterizam cobrança vexatória e constrangedora e, causando dano moral que deve ser indenizado. 3. Com relação ao quantum arbitrado, deve-se considerar as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, bem como as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e educativa da condenação, bem como os valores econômicos em questão, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja considerada inexpressiva. 4. Nestes termos, observando-se o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo e deve ser mantido. 5. Por fim, havendo recurso interposto tão somente pelo requerido, não há que se falar em alteração do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ora, a decisão condenatória foi proferida em primeiro grau, de modo que a obrigação está fixada e quantificada desde então, sendo desnecessário fixar o valor definitivamente, conforme sustenta o recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004157-97.2012.8.16.0123/0 - Palmas - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 29.05.2015)...

Encontrado em: cobranças no local de trabalho do autor, em seu celular, no período noturno, bem como para... DE ALMEIDA SOBREIRO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA... E CONSTRANGEDORA. LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120422317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SERVIDOR EFETIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Por força do princípio da legalidade, o adicional de local de trabalho instituído pela Lei Estadual nº 11.717/94 não é devido ao servidor efetivo, pertencente a quadro de carreira. V.V. REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PREVISTO AO SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - VERBA DEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA. O adicional de local de trabalho é devido aos Agentes de Segurança Penitenciário, nos termos da Lei 11.717/94.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120142800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO AFASTADA -PERCENTUAL DO ADICIONAL EM 60% - ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.717/94 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser cabível a juntada de documentos em sede de apelação, quando respeitado o contraditório e a ausência de má-fé do recorrente. 2. Possui o servidor direito ao recebimento do adicional por local de trabalho previsto no artigo 1º da Lei nº 11.717/94, quando, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física, cabendo ao autor se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 3. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394100083473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Possibilidade jurídica do pedido presente. Funcionária pública municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão específica em lei local e comprovação do trabalho em condições insalubres. Verba indevida. Recurso provido. 1. A possibilidade jurídica do pedido consiste em existir previsão abstrata na ordem jurídica para a pretensão deduzida em juízo. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 , de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. A partir de então, o referido adicional só é devido se houver previsão específica em lei local e desde que provado o desempenho de atividade prevista como insalubre. 3. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional. 4. Apelação cível conhecida e provida, para deixar de acolher a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

TJ-RS - Recurso Cível 71004029765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS FEITAS AO AUTOR NA SUA RESIDÊNCIA E NO LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS. DANO EXTRAPATRIMONINAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM MINORADO. Descreveu o autor que quitou judicialmente o débito perante o Banco Santander S/A, mas, mesmo assim, é incessantemente perturbado com ligações de cobrança, tanto para sua residência como para o seu local de trabalho. Aduziu, ainda, que mesmo após ter informado à ré da quitação de tal débito, esta continuou a fazer ligações perturbadoras e inoportunas. Postulou a abstenção da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais suportados. Preliminarmente, a empresa de cobrança Paschoalotto Serviços Financeiros é parte legítima para responder a presente ação. Perante o consumidor, conforme os artigos 14 e 18 do CDC , toda a cadeia de fornecedores é responsável pela garantia de qualidade e adequação, podendo ser demandado qualquer um pelos prejuízos decorrentes da inobservância dos procedimentos legais e de adequação. Assim, pouco importa de quem foi o erro, se do Banco Santander S/A ou da empresa de cobrança. Qualquer erro quanto às cobranças indevidas não pode ser oposto ao consumidor. A cobrança de débito já quitado judicialmente, por meio de insistentes ligações telefônicas, com a prova do alegado dano nos autos, seja pela prova testemunhal produzida, seja pela mídia trazida, comprovam a conduta abusiva das rés de efetuar insistentes ligações ao autor na sua residência e no local de trabalho, mesmo após ter o mesmo informado sobre a quitação do débito, o que enseja lesão de cunho extrapatrimonial passível de indenização. Confirmada a liminar da fl. 93, bem como a forma de consolidação da multa em dez ligações. No mesmo sentido, o valor fixado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, limitada em R$ 1.000,00 no despacho e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença, está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, razão pela qual o teto vai mantido (fl. 225). Todavia, o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais), deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004029765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca