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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000839639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. O modo como foi realizada a cobrança por parte dos prepostos de um das empresas rés, por si só, denota desrespeito com o autor, pois feita em seu local de trabalho, permitindo que seus colegas acompanhassem a situação. Fato esse que se agrava por ter sido incorreta e indevida a cobrança realizada.Manutenção do quantum indenizatório, pois adequado às peculiaridades do caso e ao objetivo da reparação por danos morais.Sentença mantida.RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71000839639, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/11/2005)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091051117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120422317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SERVIDOR EFETIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Por força do princípio da legalidade, o adicional de local de trabalho instituído pela Lei Estadual nº 11.717/94 não é devido ao servidor efetivo, pertencente a quadro de carreira. V.V. REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PREVISTO AO SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - VERBA DEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA. O adicional de local de trabalho é devido aos Agentes de Segurança Penitenciário, nos termos da Lei 11.717/94.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120142800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO AFASTADA -PERCENTUAL DO ADICIONAL EM 60% - ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.717/94 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser cabível a juntada de documentos em sede de apelação, quando respeitado o contraditório e a ausência de má-fé do recorrente. 2. Possui o servidor direito ao recebimento do adicional por local de trabalho previsto no artigo 1º da Lei nº 11.717/94, quando, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física, cabendo ao autor se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 3. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394100083473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Possibilidade jurídica do pedido presente. Funcionária pública municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão específica em lei local e comprovação do trabalho em condições insalubres. Verba indevida. Recurso provido. 1. A possibilidade jurídica do pedido consiste em existir previsão abstrata na ordem jurídica para a pretensão deduzida em juízo. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 , de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. A partir de então, o referido adicional só é devido se houver previsão específica em lei local e desde que provado o desempenho de atividade prevista como insalubre. 3. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional. 4. Apelação cível conhecida e provida, para deixar de acolher a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

TJ-RS - Recurso Cível 71004029765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS FEITAS AO AUTOR NA SUA RESIDÊNCIA E NO LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS. DANO EXTRAPATRIMONINAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM MINORADO. Descreveu o autor que quitou judicialmente o débito perante o Banco Santander S/A, mas, mesmo assim, é incessantemente perturbado com ligações de cobrança, tanto para sua residência como para o seu local de trabalho. Aduziu, ainda, que mesmo após ter informado à ré da quitação de tal débito, esta continuou a fazer ligações perturbadoras e inoportunas. Postulou a abstenção da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais suportados. Preliminarmente, a empresa de cobrança Paschoalotto Serviços Financeiros é parte legítima para responder a presente ação. Perante o consumidor, conforme os artigos 14 e 18 do CDC , toda a cadeia de fornecedores é responsável pela garantia de qualidade e adequação, podendo ser demandado qualquer um pelos prejuízos decorrentes da inobservância dos procedimentos legais e de adequação. Assim, pouco importa de quem foi o erro, se do Banco Santander S/A ou da empresa de cobrança. Qualquer erro quanto às cobranças indevidas não pode ser oposto ao consumidor. A cobrança de débito já quitado judicialmente, por meio de insistentes ligações telefônicas, com a prova do alegado dano nos autos, seja pela prova testemunhal produzida, seja pela mídia trazida, comprovam a conduta abusiva das rés de efetuar insistentes ligações ao autor na sua residência e no local de trabalho, mesmo após ter o mesmo informado sobre a quitação do débito, o que enseja lesão de cunho extrapatrimonial passível de indenização. Confirmada a liminar da fl. 93, bem como a forma de consolidação da multa em dez ligações. No mesmo sentido, o valor fixado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, limitada em R$ 1.000,00 no despacho e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença, está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, razão pela qual o teto vai mantido (fl. 225). Todavia, o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais), deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004029765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512120005057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - GARI - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CABIMENTO - ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - APLICABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO INSALUBRE - VERBA INDEVIDA. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37 , IX , da CR/88 , que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao funcionário regido pelo regime jurídico próprio aplicam-se os direitos previstos no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , dentro os quais as férias com o adicional constitucional e 13º salário. A partir de 01/07/2009, os juros de mora e atualização monetária do valor da condenação imposta à Fazenda Pública devem observar os ditames da Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, devendo ser feito o cálculo em consonância com a nova disposição legal. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional.

TJ-RS - Recurso Cível 71003461639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA E INDEVIDA, REALIZADA APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E POR MEIO DE REITERADAS LIGAÇÕES PARA O LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 1.5000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em que pese a negativa da recorrente, as testemunhas relacionadas pela parte autora confirmaram as cobranças realizadas em período posterior à renegociação do débito, por meio de reiterados telefonemas ao local de trabalho da autora, atendidos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003734365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO LANÇADO MENSALMENTE EM TRIPLICIDADE NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERDUROU MESMO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RECEBIDAS PELA AUTORA, EM SEU LOCAL DE TRABALHO, COBRANDO-LHE O PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO, PRESUMINDO-SE VERDADEIRO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE NECESSÁRIO PARA SANCIONAR A CONDUTA DA RÉ QUE, ALÉM DE NÃO RESOLVER SINGELA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPORTUNA E CONSTRANGE O CONSUMIDOR POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003734365, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131110035586 DF 0003558-24.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. MEIO VEXATÓRIO. E-MAIL ENVIADO A COLEGA DE TRABALHO DO DEVEDOR PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO PELA ERRÔNEA INDICAÇÃO DE DADOS NÃO COMPROVADA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DO DIREITO DE PROMOVER COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA CONTRADADA PELO CREDOR PARA RECUPERAR CRÉDITO NÃO QUITADO. SOLIDARIEDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA A EMPRESA DE COBRANÇA QUE, A FIM RECUPERAR CRÉDITO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, ENVIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL) A COLEGA DE TRABALHO DO AUTOR. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC ). PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA INAFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. MENSAGEM ELETRÔNICA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMETIDA AO E-MAIL PROFISSIONAL DO COLEGA DE TRABALHO DO DEVEDOR. PROCEDER ILÍCITO. APESAR DE AGIR EM NOME DO MANDANTE, A CONDUTA DA MANDATÁRIA É CONTRÁRIA AO PRECEITO MANDAMENTAL EXPRESSO NO ARTIGO 42 DA LEI 8.078 /1990, NA MEDIDA EM QUE, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE DE SEU REPRESENTADO (CREDOR), UTILIZA-SE DE MEIO CONSTRANGEDOR QUANDO EXPÕE A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. ABUSO DO DIREITO (ART. 187 , CC ) PARA RESGATE DE DÉBITO. PUBLICIDADE INDEVIDA E CONSTRANGEDORA DA IMAGEM DO AUTOR...

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