Comando do Art. 131%2c %c2%a7 2%c2%ba%2c do Ctb em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - VEÍCULO QUE TRANSPÕE VIA PREFERENCIAL - CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO DANOSO - OFENSA AO COMANDO DO ART. 44 DO CTB - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - CAUSAS DE EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É culpado pelo resultado danoso de colisão entre veículos aquele que ingressa na via preferencial sem tomar as devidas cautelas exigidas pela norma contida no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo causa secundária e não passível de responsabilização eventual e não comprovado excesso de velocidade do veículo que trafegava na via preferencial.

Art. 330 CP e artigo 309 do CTB – Provimento recurso com absolvição do réu por atipicidade da conduta – transgressão a comando a parada de veículo - infração de ordem administrativa - art. 195 CTB – Ausência de prova sobre perigo de dano – Provimento do recurso com absolvição do réu.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. COMUNICAÇÃO. REGRA DO ART. 134 DO CTB . INTERPRETAÇÃO MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. \n- Comprovada categoricamente a transferência da propriedade do veículo, tal como no caso concreto, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes do STJ e do TJRS. \nAPELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – ART. 123 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO ADQUIRENTE – SENTENÇA REFORMADA – ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, o C. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. Ademais, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, não se apresenta razoável manter a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações de trânsito reconhecidamente não cometidas na condução do veículo ou, também, pelos débitos tributários verificados após a tradição. II - Nos termos da súmula n. 585 do STJ, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". III - Corolário lógico do provimento deste recurso é a adequação das verbas sucumbenciais.

Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298 , III , do Código de Trânsito Brasileiro ). Autoria e materialidade e tipificação incontestes porquanto não impugnadas. aplicação da atenuante da confissão espontânea e redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL. VINCULAÇÃO. Readequação, de ofício, da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, que deve ser cumprida em observância ao art. 312-A do CTB , alterado pela Lei nº 13.281 /16. Caráter impositivo de tal comando. Incidência de lei processual (de execução) mais benéfica. Princípio da especialidade. Reprimenda que possui maior valor ressocializante. Recurso desprovido, com readequação, de ofício, da pena alternativa fixada, nos moldes do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e indeferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-45.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.03.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA AO RÉU. REPASSE DO BEM PELO ADQUIRENTE A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DA INSURGENTE E IMPOSTO VEICULAR EM ATRASO QUE, DE PER SI, NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITO DA PERSONALIDADE E JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA VISADA. SENTENÇA MANTIDA. RÉU QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AS MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA TRADIÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, MITIGANDO-SE, ASSIM, O COMANDO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . OBRIGAÇÃO MANTIDA. I - "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro " (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011). [...]. III - "[...] A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN , em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista [...]

APELAÇÃO – Mandado de segurança. CNH. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao artigo 277 , § 3º c.c. artigo 165-A , do Código de Trânsito Brasileiro . Impossibilidade. Autuação que se baseou na recusa do condutor a se submeter ao teste de etilômetro. Conduta autônoma em relação à prevista no artigo 165 , do CTB . Autoridade de trânsito que não está obrigada a utilizar todas as medidas previstas em lei para a verificação do estado de embriaguez dos condutores. Ausência de inconstitucionalidade. Norma de trânsito que configura comando geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, dentro de prerrogativa da Administração de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando, no interesse da coletividade, a prática de ato ou a abstenção de fato. Sentença mantida. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EMISSÃO EM DISTINTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/DF. AUSENTE. 1. Em obediência aos comandos elencados no art. 123 , I e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), incumbe ao órgão executivo de trânsito da unidade federativa instado a efetivar transferência de propriedade de veículo automotor, adotar diligentemente as providências necessárias à expedição de novo certificado, dando ciência desse ato ao órgão de trânsito emissor do Certificado de Registro de Veículo (CRV) anterior, bem como ao Registro Nacional de Veículo (RENAVAM). 2. Descabida a imputação ao DETRAN/DF da responsabilidade por suposta transferência fraudulenta da propriedade de veículo automotor, ante a constatação de que o CRV apresentado à autarquia distrital para tanto, havia sido irregularmente emitido em outra unidade da federação. 3. Recurso desprovido.