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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 65375 PE 98.05.50768-8 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO COM A COFINS, CSL , IRPJ E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1- O EG. STF JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL. 2- EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEI 8383 /91 A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS, COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, É POSSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. 3- OS CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPC OU INPC, CONFORME APURADO NO PERÍODO CONSIDERADO, CUJOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS REFLETIAM A INFLAÇÃO DA ÉPOCA. 4- IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 65375 PE 0050768-22.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO COM A COFINS, CSL , IRPJ E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1- O EG. STF JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL. 2- EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEI 8383 /91 A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS, COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, É POSSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. 3- OS CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPC OU INPC, CONFORME APURADO NO PERÍODO CONSIDERADO, CUJOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS REFLETIAM A INFLAÇÃO DA ÉPOCA. 4- IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23644 SP 0023644-30.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS COM IRPJ, CSL E PIS /COFINS. ARTIGO 21 DA LC 123 /2006. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da agravante decorre do seu desligamento, a pedido, do SIMPLES NACIONAL, buscando aproveitar o que recolhido no regime de tributação simplificada, em 2008 e 2009, para compensar recolhimentos devidos no regime comum de tributação, quanto ao IRPJ, CSL e PIS /COFINS. 2. A hipótese não cuida de mera alocação de pagamento, tratado no Código Tributário Nacional como imputação (artigo 163 , CTN ), enquanto regra e método de pagamento na hipótese de coexistência de diversas dívidas frente ao mesmo credor, mas consubstancia, na realidade, pedido de compensação. 3. Diante das características de tal regime de tributação, as regras gerais de compensação, previstas para tributos federais, não podem ser aplicadas, estabelecendo a própria LC 123 /2006, que a matéria deve ser objeto de regulamentação específica pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN (artigo 21, § 5º), tendo sido baixada a Resolução 94 /2011, cujo artigo 119, § 5º, reitera o § 10 do artigo 21 da LC 123 /2006, que prevê que: "Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional" (§ 10). 4. A IN 900/2008 trata no § 12 do artigo 3º apenas da restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos no regime unificado, cujo direito já foi exercido pela agravante (f. 110/205); vedada, porém, a compensação conforme preconizada, a teor do disposto no artigo 34, § 3º, XV, de tal instrução normativa. 5. Afastada a possibilidade de compensação, não se pode declarar inexigível a multa por descumprimento de obrigação acessória, de modo a garantir prazo para entrega de DCTF além do fixado na legislação tributária, cujo caráter e natureza peremptória não permitem sujeição a termo ou condição de interesse e conveniência do contribuinte, como se requereu, ao indicar prazo de 30 dias após a própria compensação, adimplência ou "alocação de pagamento". 6. Agravo inominado desprovido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38235 MS 2010.03.00.038235-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ, CSL, PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSL - PERÍODO DE 2000 A 2002. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL AFERÍVEL DE PLANO PARA FINS DE TUTELA ANTECIPADA. DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie dos autos, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, após notificação fiscal, não é mais possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte. O reconhecimento da existência de saldo devedor de IRPJ/CSL (direito creditório), com aferição no grau de cognição exigido para antecipação de tutela - prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, artigo 273 , CPC - não é possível em agravo de instrumento, por exigir aprofundada análise contábil de dados e informes fiscais. Não basta afirmar a existência de crédito compensável, até porque saber se efetivamente existe erro no lançamento, em que consistiu e que repercussão teria face à inscrição em dívida ativa, é cognição que exige regular instrução, com oportunidade de prova técnica, sendo exclusivamente do contribuinte o ônus da prova de que houve erro na declaração originária e que os dados corretos são os agora informados. 3. Ademais, um dos fundamentos da não-homologação do pedido de compensação foi a inexistência de saldo devedor em virtude de não terem sido recolhidas todas as estimativas indicadas pelo contribuinte, extrapolando a alegação de que se trataria de mero erro formal na indicação do exercício...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57644 SP 2000.03.99.057644-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO - PIS -PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO COM PIS , COFINS, CSL, IRPJ e IPI: PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A compensação de créditos do PIS com a contribuição que o sucedeu ou com "quaisquer tributos e contribuições" deve apenas preservar a limitação legal subjetiva: o acerto da relação só pode ser feito perante a Secretaria da Receita Federal (artigo 74 , da Lei Federal nº 9430 /96, com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 10637 /02), com os tributos administrados pela instituição. 2. No caso concreto, é viável a compensação com o PIS , a COFINS, a CSL, o IRPJ e o IPI. 3. A correção monetária de débitos judiciais é feita com base no IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990 a fevereiro de 1991; no INPC até dezembro de 1991; e na UFIR, a partir de janeiro de 1992. 4. Embargos infringentes providos

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3112 SP 2001.61.09.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ART. 56 , DA LEI N. 9.430 /96. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91. LEI N. 9.718 /98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º , § 1º , DA LEI N. 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE IRPJ, CSL e PIS . POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-A isenção prevista na Lei Complementar nº 70 /91 configura norma de natureza materialmente ordinária, razão pela qual, muito embora aprovada sob a forma de lei complementar, com quorum qualificado de votação no Congresso Nacional, válida a sua revogação por lei ordinária, determinada pelo art. 56 da Lei nº 9.430 /96. II-Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III - O § 1º , do art. 3º , da Lei 9.718 /98, reveste-se de inconstitucionalidade, reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346084/PR, sob o fundamento de que o dispositivo em comento, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento, prevista no art. 195 , I , da Constituição da República, na sua redação original, que equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. IV - As contribuições sociais instituídas em atenção às bases de cálculo apontadas nos incisos do art. 195 , da Constituição Federal , dispensam o veículo da lei complementar, a qual somente é exigida para as contribuições sociais instituídas nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Constitucionalidade da majoração da alíquota, implementada pelo art. 8º , da Lei n. 9.718 /98. Entendimento do Órgão Especial desta Corte. V - Possibilidade de compensação dos créditos referentes à COFINS com prestações da própria COFINS com IRPJ, CSL e PIS . VI - Correção monetária em consonância com a Resolução n. 561/07, do Conselho da Justiça Federal. A partir de 01 de janeiro de 1996, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos moldes do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, inclusive para efeito de incidência de juros moratórios, ficando, assim, afastada a utilização de qualquer outro índice a esse título (art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ). VII - Tendo em vista a concessão parcial do pedido formulado alternativamente, os honorários advocatícios deverão ser suportados reciprocamente pelas partes. VIII - Apelação da União parcialmente provida. Apelação da Autora parcialmente conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: , dava-lhe parcial provimento, em menor extensão, para autorizar a compensação da Cofins com prestações... da própria Cofins e CSLL. SEXTA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-1988

TRF-5 - Apelação Civel AC 203031 CE 2000.05.00.004071-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. CSL. IRPJ. CAUTELAR. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC E INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ART. 39 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 9250 /95. I. NO CASO DE TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA OCORRERÁ CINCO (5) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. II. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM CONSAGRADO O DIREITO DO CONTRIBUINTE, DE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM PARCELAS VINCENDAS DE OUTROS TRIBUTOS, DESDE SEJAM DA MESMA ESPÉCIE. III. HÁ QUE SE RESSALVAR, PORÉM, QUE TAL COMPENSAÇÃO NÃO DEVE SER DEFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR, RESGUARDANDO-SE ESTA APENAS PARA RESGUARDAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES QUE PRETENDE COMPENSAR NA AÇÃO PRINCIPAL. IV. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES IPC/INPC NOS CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RESULTANTE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO , A TÍTULO DE FINSOCIAL. . V. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEI 9250 /95, ART. 39 , PARÁGRAFO 4º. VI. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 196206 CE 0062205-26.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁ-RIO. PIS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 49 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CTN . ARTS. 4º , 114 , 144 , 149 , 158 , 165 E 170 . C/C LEI Nº 8.383 /91, ART. 66 . COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PIS . POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS, CSL E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE 24.06.93, BEM COMO RETIRADOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 49 DO SENADO FEDERAL. 2 - PRETENDE-SE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS , COM O PRÓPRIO PIS , COM A COFINS, A CSL E O IRPJ. 3 - NOS TERMOS DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CTN , ARTIGOS 144 , 149 , 158 , 165 E 170 , C/C ART. 66 DA LEI 8.383 /91, A COMPENSAÇÃO, FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, SOMENTE PODE OCORRER: - SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA; - SE HOUVER CREDORES E DEVEDORES RECÍPROCOS; - SE OS CRÉDITOS FOREM LÍQUIDOS E CERTOS; - SE RESULTANTE DE ALGUMAS DAS HIPÓTESES DE ERRO DE DIREITO, ERRO DE FATO, E/OU REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA;- SE HOUVER IDENTIDADE DE ESPÉCIE. 4 - PRESENTES OS REQUISITOS, RESTA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PRÓPRIO PIS . 5 - NO ENTANTO, IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS, A CSL E O IRPJ, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 196206 CE 99.05.62205-5 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁ-RIO. PIS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 49 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CTN . ARTS. 4º , 114 , 144 , 149 , 158 , 165 E 170 . C/C LEI Nº 8.383 /91, ART. 66 . COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PIS . POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS, CSL E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. 1- INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE 24.06.93, BEM COMO RETIRADOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 49 DO SENADO FEDERAL. 2- PRETENDE-SE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS , COM O PRÓPRIO PIS , COM A COFINS, A CSL E O IRPJ. 3 - NOS TERMOS DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CTN , ARTIGOS 144 , 149 , 158 , 165 E 170 , C/C ART. 66 DA LEI 8.383 /91, A COMPENSAÇÃO, FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, SOMENTE PODE OCORRER: - SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA; - SE HOUVER CREDORES E DEVEDORES RECÍPROCOS; - SE OS CRÉDITOS FOREM LÍQUIDOS E CERTOS; - SE RESULTANTE DE ALGUMAS DAS HIPÓTESES DE ERRO DE DIREITO, ERRO DE FATO, E/OU REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA;- SE HOUVER IDENTIDADE DE ESPÉCIE. 4 - PRESENTES OS REQUISITOS, RESTA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PRÓPRIO PIS . 5 - NO ENTANTO, IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS, A CSL E O IRPJ, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783080019931 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. CDA's. NULIDADE PARCIAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Embargos de Execução opostos ante Execução Fiscal objetivando o recolhimento do crédito tributário nas inscrições em dívida ativa n.ºs 40207000512-75, 40607004452-48, 40.6.07.004167-36, 40607004165-74 e 40607004164-93. 2 - Alegação de extinção dos débitos decorrentes do IRPJ e CSL , tendo em vista a compensação em razão dos recolhimentos realizados a maior a título do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de contrato de fornecimento de energia elétrica; 3 - A preliminar de litispendência acolhida quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores compensados a título de IRPJ e CSLL e o reconhecimento de que as receitas decorrentes do contrato de fornecimentos de energia analisado sujeitam-se à apuração do PIS e da COFINS pela sistemática cumulativa, porque tais matérias, como afirmado inclusive pela embargante na inicial, constituíram o objeto de outra ação, anteriormente ajuizada. 4 - Com a prova pericial produzida nos autos, permitiu-se evidenciar que, de fato, os depósitos realizados pela embargante, vinculados à Ação Ordinária 2006.34.00.011281-9, mostram-se suficientes a suspender a exigibilidade dos créditos discriminados nas CDA's 40.6.07.004167-36, 40607004165-74 e 40607004164-93, a título de COFINS, consoante se lê no item "11" do laudo de fls. 585/599, o que, inclusive, não foi objeto de rechaço pela embargada. 5 - Como salientado pela UNIÃO em sua impugnação, os débitos que remanesceram passíveis de serem discutidos nestes embargos (CDA's 40.6.07.004167-36, 40607004165-74 e 40607004164-93) foram objeto de depósitos judiciais realizados somente após a instauração de procedimentos fiscais de apuração dos créditos, como atesta o documento de fls. 265/266. Com efeito, resta descaracterizada a espontaneidade, não havendo falar na concessão em favor da embargante dos benefícios assegurados pelo art. 138 do CTN . 6 - Honorários advocatícios mantidos, haja vista a Fazenda Nacional ter sido vencida na maior parte dos pedidos. 7 - Apelações improvidas....

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