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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895706 RJ 2006/0226705-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU SEM O PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS TERIAM SIDO SOLUCIONADOS, BEM COMO DE QUE O DANO MORAL NÃO TERIA SIDO CARACTERIZADO. QUESTÕES DE PROVA. REEXAME NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência da parte na demanda e por isso devem ser fixados independentemente de pedido, tendo em vista o princípio da causalidade. Esse entendimento, contudo, não autoriza a majoração, pelo Tribunal, da verba honorária fixada na sentença, para a qual faz-se necessária a iniciativa da parte, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. II - A questão não esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, já que não se trata de rever os critérios utilizados para a fixação dos honorários, mas, de violação à lei federal, decorrente de julgamento extra petita. III - A alegação de falta de comprovação da existência de vícios de fabricação no veículo, bem como de que o laudo pericial teria comprovado a adequação do bem ao fim a que se destina está relacionada às circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. IV - Analisando as provas carreadas ao processo e as peculiaridades do caso concreto, entendeu o Colegiado estadual que o fato de o veículo não ter apresentado condições de uso normal, aliado à necessidade de ele ser devolvido à concessionária para reparos por diversas vezes em curto espaço de tempo, não configurou situação de mero dissabor, justificando-se, portanto, a condenação das rés à reparação por dano moral. Nesse contexto, a pretensão de rever tal conclusão esbarra na necessidade de reexame de prova, atraindo a aplicação da Súmula 7 desta Corte. Agravos do autor, bem como da montadora, segunda ré, improvidos...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100031566 ES 24100031566 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24100031566RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE/RECORRIDO : NILTON WANDERLEYADVOGADO: LEONARDO BARBIERIRECORRIDO/RECORRENTE : RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDAADVOGADO: DYNA HORRMANN ASSI GERRARECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO: LIVIA MARTINS GRIJOMAGISTRADO: CAMILO JOSÉ D' ÁVILA COUTO ACÓRDAO EMENTA: E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NAO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇAO DO BEM. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 18 do CDC , os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. 2.Caso o vício apresentado não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor escolher, alternativamente, entre a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço (1º do artigo 18 do CDC ). 3.O consumidor que adquiriu um carro zero quilômetro e, por diversas vezes, viu-se obrigado a retornar à concessionária para tentar, sem sucesso, solucionar o problema nos freios, surgido já no primeiro mês de uso do veículo e que impedia a sua utilização, tem direito à indenização por danos morais. 4.Não merece reforma o valor da indenização por danos morais, quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os valores utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 5.A indenização dos danos materiais alegados pela parte pressupõe a comprovação da sua ocorrência. 6.Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100031566, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012)...

Encontrado em: : NILTON WANDERLEY. ADVOGADO: LEONARDO BARBIERI. RECORRENTE : RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053480018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO APRESENTADO LOGO APÓS A COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. AGRAVO RETIDO. I - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. Estando presentes os requisitos do art. 282 do CPC e sendo possível identificar-se o pedido, a causa de pedir e seus fundamentos, não há falar em inépcia da petição inicial. II - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Enquadrando-se a relação jurídica como sendo uma relação de consumo, não há que se falar em denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . III - DECADÊNCIA. O autor diligenciou junto à requerida o conserto dos defeitos que o veiculo apresentou, obstando, assim, o prazo decandencial. Nos termos do art. 26 , § 2º , do CDC , após a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor, até a resposta negativa correspondente, resta obstada a decadência. IV - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria ventilada configura inovação recursal, procedimento vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Recurso não conhecido no ponto. MÉRITO. A necessidade de reparo mecânico (troca do motor) em automóvel zero quilômetro, recém adquirido, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso do carro novo ultrapassa o mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do montante indenizatório considerando o caso concreto, o aborrecimento e o transtorno sofridos, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70053480018, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004736872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO DE 34 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. Assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual não gera danos morais, salvo situação excepcional, o que não é o caso dos autos. Indenização por danos morais afastada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004736872, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003800828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. DANO MORAL. A compra de um veículo para o brasileiro é um fato relevante, ainda mais novo, ao que se soma a circunstância da marca escolhida, o valor do mesmo - R$ 40.000,00 - e o fato de que o defeito apresentado deveria ter sido reparado de imediato, ao passo que tal não ocorreu, quedando na concessionária por cerca de três semanas, caracteriza o dano moral, não se cingindo a simples aborrecimento. Valor da indenização postulado pela autora excessivo. Circunstância, ademais, de a recorrida ter disponibilizado carro reserva durante o período do conserto, que deve ser levada em conta. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003800828, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445804 RJ 2002/0086432-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição ( CDC , art. 18 , § 3º ); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só para afastar da condenação a indenização por danos morais, com conseqüente reflexo na verba honorária.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, FABRICANTE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, COMPRA, VEICULO AUTOMOTOR,... PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MOTIVO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DEFEITO... :00005 INC:00055 ART :00006 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00418828320138190000 RJ 0041882-83.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS NÃO SANADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO. DEFERIMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à empresa ré que entregasse à autora veículo novo idêntico ao adquirido, sob pena de multa diária. Veículo adquirido pela autora que quatro meses depois de comprado apresentou defeitos, inclusive na caixa de direção, sem que fossem sanados pela fabricante. Vício do produto que autoriza a aplicação da regra do artigo 18,§ 1º do CDC, sendo facultado ao consumidor exigir a troca se o vício não for sanado no prazo de trinta dias. Documentação carreada aos autos que se mostra suficiente à concessão do provimento liminar pleiteado, não sendo razoável que tenha o consumidor que esperar o final da demanda para exercer o seu direito de trocar o bem defeituoso. Presentes os requisitos para a antecipação de tutela, sendo de manifesta plausibilidade a decisão agravada. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.

Encontrado em: e Distribuição de Veículos Ltda. Advogado: BRUNO BARCHI MUNIZ. Reu: Juremi Celestino Egydio

TJ-RS - Recurso Cível 71004141164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS APÓS A AQUISIÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CARÁTER DISSUASÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Legitimidade passiva da comerciante, que é solidária com a fabricante do veículo, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . A autora logrou êxito em demonstrar que o veículo apresentou inúmeros problemas, pouco após a sua aquisição. Veículo adquirido na condição de "zero quilômetro", gerando a expectativa de eficiência, segurança e durabilidade do produto, o que não se coaduna com a apresentação de defeitos freqüentes e reiterados, e, muito menos, logo em seguida à aquisição. O dano material quanto ao aluguel de veículo para que a autora pudesse exercer suas atividades como taxista, restou comprovado em valor excessivo, não se olvidando que o veículo locado não era de mesmo modelo e padrão do adquirido da demandada (foi locado uma Ecosport e o veículo comprado era um Fiat/Idea. Em razão disso, aplicando-se as regras de equidade do art. 6º da Lei nº 9.099 /95, tenho como mais adequado o ressarcimento do valor de R$8.000,00 a título de danos materiais. Dano moral configurado, visto que a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando efetiva lesão a direito da personalidade da autora. Quebra de confiança do consumidor, o qual esperava ter adquirido veículo novo que não viesse a apresentar problemas logo após a compra. O caso dos autos se enquadra na excepcionalidade, visto que ao optar pela compra de um veículo zero km, busca-se a qualidade e segurança, bem como evitar incômodos, os quais foram evidenciados no caso exposto em decorrência do desgaste a a autora se submeteu na tentativa de tentar solucionar os problemas. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados, pois de acordo com a Súmula 54 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004141164, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/03/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004392833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILOMETRO. VICIOS OCULTOS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. DEVER DA DEMANDADA DE DEVOLVER O VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. VEÍCULO QUE ESTÁ NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU A VENDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. A instituição financeira está legitimada a integrar o pólo passivo, haja vista o contrato de financiamento que entabulou com o autor, que está totalmente ligado ao negócio de compra e venda da motocicleta. Ao desfazer o acordo principal, é desfeito igualmente o de financiamento. Restou incontroverso que logo após a aquisição da motocicleta esta começou a apresentar sucessivos defeitos. Dessa forma, aplicável ao caso o art. 18 , § 1º , inciso II , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , o qual dispõe que, não ocorrendo o conserto do produto no prazo de 30 dias, poderá o consumidor exigir a restituição imediata do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Em virtude da quebra de confiança do consumidor quanto ao produto adquirido, haja vista as inúmeras vezes que a motocicleta retornou para conserto, ficando a autora privada do uso do bem recentemente adquirido, é impositiva a condenação da demandada a rescindir o contrato firmado entre as partes, bem como devolver à autora os valores já desembolsados. Danos morais configurados na espécie. Situação vivenciada pelo consumidor que ultrapassou qualquer limite de tolerabilidade ou razoabilidade. Encaminhamento de motocicleta 0km diversas vezes para a assistência técnica sem que tenha sido resolvido o problema. Desrespeito e descaso evidenciados. Ó Banco, porém, não deve ser responsabilizado, visto que não obrou para o resultado defeituoso. Verba indenizatória fixada (R$ 500,00), que comporta majoração para R$ 1.500,00, valor este que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo às funções do instituto. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004392833, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 10/04/2014)...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 724955820098070001 DF 0072495-58.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DÚVIDA SOBRE O DIAGNÓSTICO DO DEFEITO. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. SE O MAGISTRADO PROFERIU A SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR AO RÉU A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA REQUERIDA, NO SENTIDO DE SE DIAGNOSTICAR COM PRECISÃO O DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RESTOU CONFIGURADO, PRINCIPALMENTE PORQUE A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE ESSENCIALMENTE EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO CONSUMIDOR. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTAÇÃO, LAUDO

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