Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 1.066 resultados

TJ-SP - Apelação APL 3051998120108260000 SP 0305199-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: "BEM MÓVEL - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - REITERADOS DEFEITOS - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1o , INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSOS IMPROVIDOS. Constatado vicio ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895706 RJ 2006/0226705-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU SEM O PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS TERIAM SIDO SOLUCIONADOS, BEM COMO DE QUE O DANO MORAL NÃO TERIA SIDO CARACTERIZADO. QUESTÕES DE PROVA. REEXAME NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência da parte na demanda e por isso devem ser fixados independentemente de pedido, tendo em vista o princípio da causalidade. Esse entendimento, contudo, não autoriza a majoração, pelo Tribunal, da verba honorária fixada na sentença, para a qual faz-se necessária a iniciativa da parte, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. II - A questão não esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, já que não se trata de rever os critérios utilizados para a fixação dos honorários, mas, de violação à lei federal, decorrente de julgamento extra petita. III - A alegação de falta de comprovação da existência de vícios de fabricação no veículo, bem como de que o laudo pericial teria comprovado a adequação do bem ao fim a que se destina está relacionada às circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. IV - Analisando as provas carreadas ao processo e as peculiaridades do caso concreto, entendeu o Colegiado estadual que o fato de o veículo não ter apresentado condições de uso normal, aliado à necessidade de ele ser devolvido à concessionária para reparos por diversas vezes em curto espaço de tempo, não configurou situação de mero dissabor, justificando-se, portanto, a condenação das rés à reparação por dano moral. Nesse contexto, a pretensão de rever tal conclusão esbarra na necessidade de reexame de prova, atraindo a aplicação da Súmula 7 desta Corte. Agravos do autor, bem como da montadora, segunda ré, improvidos...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100031566 ES 24100031566 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24100031566RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE/RECORRIDO : NILTON WANDERLEYADVOGADO: LEONARDO BARBIERIRECORRIDO/RECORRENTE : RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDAADVOGADO: DYNA HORRMANN ASSI GERRARECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO: LIVIA MARTINS GRIJOMAGISTRADO: CAMILO JOSÉ D' ÁVILA COUTO ACÓRDAO EMENTA: E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NAO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇAO DO BEM. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 18 do CDC , os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. 2.Caso o vício apresentado não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor escolher, alternativamente, entre a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço (1º do artigo 18 do CDC ). 3.O consumidor que adquiriu um carro zero quilômetro e, por diversas vezes, viu-se obrigado a retornar à concessionária para tentar, sem sucesso, solucionar o problema nos freios, surgido já no primeiro mês de uso do veículo e que impedia a sua utilização, tem direito à indenização por danos morais. 4.Não merece reforma o valor da indenização por danos morais, quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os valores utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 5.A indenização dos danos materiais alegados pela parte pressupõe a comprovação da sua ocorrência. 6.Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100031566, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012)...

Encontrado em: : NILTON WANDERLEY. ADVOGADO: LEONARDO BARBIERI. RECORRENTE : RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 130919000100 RN 2010.013091-9/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÕES DA EMPRESA FABRICANTE DO VEÍCULO ASSIM COMO DA CONCESSIONÁRIA JULGADAS DESPROVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Nos termos do art. 535 , do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. II - O acórdão embargado não está obrigado a conter todas as normas legais e constitucionais citadas pelas partes, nem todos os argumentos por aquelas aduzidos, mas tão somente os que se julgarem pertinentes para fundamentar a decisão judicial a ser proferida.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 130919000200 RN 2010.013091-9/0002.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÕES DA EMPRESA FABRICANTE DO VEÍCULO ASSIM COMO DA CONCESSIONÁRIA JULGADAS DESPROVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Nos termos do art. 535 , do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. II - O acórdão embargado não está obrigado a conter todas as normas legais e constitucionais citadas pelas partes, nem todos os argumentos por aquelas aduzidos, mas tão somente os que se julgarem pertinentes para fundamentar a decisão judicial a ser proferida.

TJ-RN - Apelação Cível AC 130919 RN 2010.013091-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. INFILTRAÇÕES CONFIRMADAS ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO BEM VICIADO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, ZERO QUILÔMETRO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA EM DESFAVOR DE AMBAS AS APELANTES. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS POSTERIORMENTE VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI Nº 8.078 /90. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 676611220098070001 DF 0067661-12.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. REVELIA. AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. POR SEREM INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, É POSSÍVEL QUE A MATRIZ DEFENDA EM JUÍZO SUA FILIAL. ALIÁS, É PERFEITAMENTE ACEITO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, O CONSUMIDOR DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA LÍDER DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL, POIS, QUE A DITA EMPRESA LÍDER SEJA OBSTADA DE DEFENDER BEM OU DIREITO DE SUA FILIAL, QUANDO ESTA FOR A DEMANDADA PELO CONSUMIDOR. 2. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC , AFASTANDO, PORTANTO, A SUBSIDIARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 13 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , § 1º , DO CDC , ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, É FACULTADO AO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO BEM, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. VALE DIZER, APRESENTANDO O VEÍCULO NOVO DEFEITO NÃO SANADO EM 30 (TRINTA) DIAS, FAZ JUS O ADQUIRENTE À RESCISÃO CONTRATUAL COM O RESPECTIVO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR AQUELE BEM. 4. CONFIGURANDO O FATO LESIVO (ATRASO NO CONSERTO DO CARRO) MERO ABORRECIMENTO, E NÃO GERANDO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 5. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1209728 RS 2010/0167554-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Decisão: . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NAO SOLUCIONADOS

TJ-RS - Recurso Cível 71004736872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO DE 34 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. Assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual não gera danos morais, salvo situação excepcional, o que não é o caso dos autos. Indenização por danos morais afastada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004736872, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003800828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. DANO MORAL. A compra de um veículo para o brasileiro é um fato relevante, ainda mais novo, ao que se soma a circunstância da marca escolhida, o valor do mesmo - R$ 40.000,00 - e o fato de que o defeito apresentado deveria ter sido reparado de imediato, ao passo que tal não ocorreu, quedando na concessionária por cerca de três semanas, caracteriza o dano moral, não se cingindo a simples aborrecimento. Valor da indenização postulado pela autora excessivo. Circunstância, ademais, de a recorrida ter disponibilizado carro reserva durante o período do conserto, que deve ser levada em conta. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003800828, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

1 2 3 4 5 106 107 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca