Confiss%c3%83o Sob Tortura dos Policiais em Jurisprudência

Recurso em sentido estrito. Homic?dio qualificado. Atua??o do Parquet na fase investigat?ria. Nulidade. Inexist?ncia. Confiss?o extrajudicial. Obten??o irregular. Efeitos na pron?ncia. Absolvi??o sum?ria. Aus?ncia dos requisitos legais. Documento. Juntada ap?s as alega??es finais. Legalidade. Concurso formal. Inconfigura??o.A atua??o do Promotor na fase investigat?ria, no sentido de colher preliminarmente as provas necess?rias ? forma??o da opinio delicti, n?o causa nulidade ? a??o penal.A obten??o da confiss?o extrajudicial, de forma irregular, acarreta nulidade se apenas nela se funda a decis?o judicial. Inexiste nulidade quando, havendo a negativa do acusado em ju?zo e as provas coligidas, nestas ?ltimas se lastreia a pron?ncia.Incab?vel a absolvi??o sum?ria, quando ausentes quaisquer das causas descriminantes ou dirimentes, mormente se existe o homic?dio e os suficientes ind?cios de sua autoria.A juntada necess?ria de documentos ordenada pelo juiz para suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade constitui procedimento legal, mesmo na fase das alega??es finais, antes da pron?ncia ( CPP , art. 407 ).Se uma s? a a??o e uno tamb?m o fato t?pico, inexistir? concurso, visto que ent?o estaremos em face de um delito apenas.

Furto praticado pelo co-r?u. Participa??o duvidosa do r?u. Recebimento e condu??o de bicicleta furtada. Desclassifica??o do furto para o crime de recepta??o dolosa.Havendo m?nimas d?vidas de que o r?u tenha participado dos furtos de bicicletas praticados por terceiro, recebendo, por?m, para condu??o uma das re, que sabia ser de origem criminosa, esta conduta resulta no crime de recepta??o dolosa.

Apela??o criminal. Tr?fico. emendatio libelli. Caracteriza??o. Irregularidades no auto de pris?o em flagrante. Inocorr?ncia de preju?zo. O r?u defende-se da imputa??o dos fatos descritos na den?ncia, e n?o da capitula??o do crime, podendo o ?rg?o julgador corrigi-la, a qualquer tempo, operando-se a emendatio libelli (art. 383 , CPP ).Meras irregularidades no auto de pris?o em flagrante, que n?o geraram preju?zo ? defesa do apelante, devem ser desconsideradas.

Entorpecentes. Tr?fico de coca?na. Materialidade e autoria. Prova. Retrata??o dissociada do conjunto probat?rio. Fixa??o da pena acima do m?nimo legal. Possibilidade. Recursos de apela??o n?o providos.A apreens?o de significativa quantidade de coca?na na mala de um dos agentes e de apetrechos utilizados para a embalagem em poder do outro, somada ? confiss?o extrajudicial, robusta e un?ssona prova testemunhal e aos veementes ind?cios do conluio de ambos para o transporte da droga, ensejam a certeza do concurso para a pr?tica do crime de tr?fico il?cito de entorpecentes e a conseq?ente puni??o dos concorrentes.A confiss?o extrajudicial coerente com o restante das provas prevalece sobre a retra??o feita em ju?zo, se esta mostra-se inveross?mil, destitu?da de l?gica e destoante do conjunto probat?rio.A associa??o eventual dos agentes para a pr?tica do crime de tr?fico il?cito de entorpecentes d? ensejo ? incid?ncia da majorante prevista no art. 18 , III , da Lei n. 6.368 /76. ? legal e admiss?vel a fixa??o da pena acima do m?nimo legal, mesmo em se tratando de r?u prim?rio e de bons antecedentes, desde que o arbitramento seja expressamente motivado na senten?a, com base nas circunst?ncias do art. 59 do C?digo Penal.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA. Apelo improvido, por maioria.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. INEXISTENTE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. COMO BEM SE OBSERVA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE FIZERAM A APREENSÃO DAS DROGAS, HOUVE DENÚNCIA À SALA DE OPERAÇÕES DA BRIGADA MILITAR, DE QUE UMA PESSOA TRANSPORTAVA DROGAS E SE ENCONTRAVA ARMADO. EM ABORDAGEM, OS POLICIAIS LOCALIZARAM NA CINTURA DO DENUNCIADO UMA PISTOLA, ALÉM DE OUTRAS DUAS ARMAS DE FOGO DENTRO DO VEÍCULO, ONDE TAMBÉM HAVIA UMA ESPÉCIE DE TONEL, PARA CARREGAR RAÇÃO ANIMAL, CONTENDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AO QUE SE VÊ, SEGUNDO RELATOS DOS AGENTES, AS ARMAS E ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS NO AUTOMÓVEL E NÃO EM NENHUMA RESIDÊNCIA. MÉRITO. PROVA COLHIDA QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. RÉU APREENDIDO EM AUTOMÓVEL COM UMA PISTOLA NA CINTURA, OUTRAS DUAS ARMAS DE FOGO EMBAIXO DO BANCO, MUNIÇÕES E CARREGADORES E DENTRO DE UM TONEL, QUE TAMBÉM ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO, E 11 QUILOS DE MACONHA, 05 PORÇÕES DE CRACK, UMA SERRINHA PEQUENA, PAPEL FILME E BALANÇA DE PRECISÃO. APENAMENTO MANTIDO, COMO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS . TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. A prova produzida nos autos demonstrou que os policiais, após ter sido feita denúncia anônima, realizaram a abordagem do réu em um veículo, tendo sido encontradas armas e drogas, ficando evidente a prática do crime de tráfico de drogas, não tendo sido demonstradas de forma satisfatória quaisquer irregularidades na conduta dos brigadianos.DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. As penas aplicadas ao embargante devem ser redimensionadas, tendo e vista a necessidade de melhor ajuste aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e a reprovação dos crimes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITOS DE ARMAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com os réus, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou comprovado.RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.Para configurar o delito do artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, necessário que o acordo de vontades estabeleça um vínculo entre os participantes e seja capaz de criar uma entidade criminosa que se projete no tempo e que demonstre certa estabilidade em termos de organização e de permanência temporal. Caso dos autos em que os réus praticaram em conjunto o tráfico de drogas, mas não há nos autos prova de vínculo associativo permanente entre eles, devendo ser mantida a absolvição da prática do delito de associação ao tráfico.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O TRÁFICO DE DROGAS E O PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA QUE REPRESENTAM CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. Embora na prática seja muito difícil desvincular o tráfico da violência e, por conseguinte, do próprio ato de portar arma (já que é fato notório que armas são utilizadas, de forma violenta, para assegurar o êxito das atividades ilícitas ligadas à ilícita mercancia), no âmbito jurídico é praticamente inviável vincular em uma só norma as condutas típicas de portar arma e traficar, já que para isso o inciso IV do art. 40 da Lei 11.343 /06 exige que a arma seja efetivamente empregada na execução da ilícita mercancia. De fato, para que a referida majorante tenha vez, é preciso que o agente, na prática do tráfico que lhe for imputado, tenha usado a arma para exercer intimidação concreta e voltada à viabilização da traficância; se não o faz, o porte do armamento caracteriza crime autônomo. Precedente. Caso dos autos em que deve ser reconhecido o concurso material de crimes, sendo, o ato de traficar drogas e portar arma e munições, condutas autônomas. Impositiva a condenação dos acusados pelos delitos de armas.PENA. MINORANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . Caso concreto em que que não se aplica a minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, pois, embora o réu não tenha maus antecedentes e seja tecnicamente primário, não comprovou a prática de qualquer atividade lícita. Deve-se considerar, ainda, a quantidade considerável de cocaína apreendida com o réu. Em vista disso, não é cabível a minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, a qual é reservada para quem esteja iniciando a atividade ilícita, que seja flagrado com pouca quantidade de droga, ou traficantes eventuais e indivíduos que não se dediquem às atividades criminosas, observando-se que o réu se dedica às atividades criminosas, não fazendo jus à redutora da Lei de Drogas . APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA COLIGIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343 /06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso em domicílio alheio exige autorização judicial. Com efeito, prescinde de ordem judicial prévia a atuação policial que, visando paralisar a ação criminosa e evitar a destruição ou ocultação da prova, procede à busca domiciliar, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Exige-se, portanto, para a convalidação da prova obtida nesse contexto, a demostração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, já observadas as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC XXXXX/SP , não há falar em afronta à inviolabilidade de domicílio, pois a situação de flagrância já restava perfectibiliza antes do ingresso dos agentes na residência do embargante, possibilitando a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, prescindível, inclusive, qualquer consentimento do embargante para que os agentes policiais adentrassem em sua casa. No caso concreto, segundo se observa dos relatos trazidos pelos agentes de segurança pública responsáveis pela apreensão, assim como sua versão fornecida em sede de inquérito, na oportunidade do flagrante, os agentes de segurança pública abordaram os réus antes do ingresso no domicílio, oportunidade em que localizaram com Marcelo 1 revólver calibre 38 e comprimidos e ecstasy, e com Nicolas algumas porções de maconha e dinheiro. Ato contínuo, realizada a apreensão dos entorpecentes e constatada a situação de flagrância, a guarnição visualizou, no interior da residência de Marcelo, ais porções de ecstasy, além de maconha, crack, duas balanças de precisão, papel filme para embalar as drogas, e celulares. Com efeito, existentes fundadas razões para o ingresso na residência do acusado, possibilitando a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, prescindível, inclusive, qualquer consentimento da embargante para que os agentes da polícia judiciária adentrassem em sua casa. Destarte, é possível cogitar a situação de flagrância, de modo que não houve ingresso forçado e o domicílio avultado. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DE INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. Os elementos presentes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu agiu com imprudência, causando lesões corporais nas duas vítimas que tripulavam a motocicleta. No caso, o acusado, com imprudência, colidiu o carro contra a motocicleta, causando às vítimas os ferimentos descritos na exordial. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DO § 2º DO ARTIGO 303 DO CTB . Conquanto o acusado tenha confirmado o consumo de álcool pouco tempo antes do sinistro, não restou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. Além disso, embora a prova demonstre as vítimas suportaram lesões que em nada são levianas ou merecem desvalor, fato é que ofertada a denúncia dando o acusado como incurso nas sanções do artigo 303, § 1º, combinado com o artigo 302 , § 1º , inciso I , e com o § 2º , da Lei nº 9.503 /97. Assim, inviável o reconhecimento da forma qualificada, que foi requerida por ocasião das alegações finais do Ministério Público, bem como em apelação, por ofensa ao princípio da correlação. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base redimensionada para 09 (nove) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual conservada a redução em três meses, resultando 06 (seis) meses de detenção. Presente a causa de aumento prevista no artigo 303 , § 1º , CTB , vai mantido o aumento de 1/3 (um terço), resultando em 08 (oito) meses de detenção, para cada infração. CONCURSO FORMAL. Sendo os dois delitos idênticos e as penas iguais, uma delas vai aumentada de 1/6 (um sexto), conforme dispõe o artigo 70 , do Código Penal , totalizando 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção.SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER HABILITAÇÃO. Aplicada a proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor, , todavia reduzida para 04 (quatro) meses.REGIME. Aberto, com base no artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal .SUBSTITUIÇÃO. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal ), consistente em prestação de serviços à comunidade.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Pena privativa de liberdade fixada em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Passados mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e implementada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Igualmente prescrita a suspensão do direito de dirigir, conforme artigo 118 , do do Código Penal . APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.