Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Forma%c3%87%c3%83o de Condutores em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO (ART. 1º , I , DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 312 DO CP )- PRELIMINARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, IMPARCIALIDADE DO JUIZ E À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO INCISO I PARA O INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS INSCRITOS NO ART. 1º , I , DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 312 DO CP ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS QUE, EM CONLUIO, PRATICARAM ATO ILEGAL DE READMISSÃO EM CARGO PÚBLICO A FIM DE DESVIAR RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÍNSITA AO TIPO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVAMENTE AO SEGUNDO APELANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECRETAÇÃO - REGIME PRISIONAL - QUANTUM DE PENA DO PRIMEIRO APELANTE QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGO PÚBLICO RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO APELANTE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES INTEGRALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC XXXXX/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO (ART. 1º , I , DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 312 DO CP )- PRELIMINARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, IMPARCIALIDADE DO JUIZ E À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO INCISO I PARA O INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS INSCRITOS NO ART. 1º , I , DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 312 DO CP ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS QUE, EM CONLUIO, PRATICARAM ATO ILEGAL DE READMISSÃO EM CARGO PÚBLICO A FIM DE DESVIAR RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÍNSITA AO TIPO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVAMENTE AO SEGUNDO APELANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECRETAÇÃO - REGIME PRISIONAL - QUANTUM DE PENA DO PRIMEIRO APELANTE QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGO PÚBLICO RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO APELANTE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES INTEGRALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC XXXXX/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÕES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios quando não há omissões no v. acórdão embargado, especialmente quando visa o Embargante rediscutir matéria tratada expressamente quando do julgamento da apelação. Não cabe a esta instância revisora conceder ao acusado, desde já, o benefício da prisão domiciliar, tratando-se de matéria afeta à execução da pena, sendo descabido o exame do pedido nesta oportunidade, sob pena de configurar-se supressão de instância.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÕES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios quando não há omissões no v. acórdão embargado, especialmente quando visa o Embargante rediscutir matéria tratada expressamente quando do julgamento da apelação. Não cabe a esta instância revisora conceder ao acusado, desde já, o benefício da prisão domiciliar, tratando-se de matéria afeta à execução da pena, sendo descabido o exame do pedido nesta oportunidade, sob pena de configurar-se supressão de instância.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC/2015 - PREVISÃO - INEXISTÊNCIA Em análise ao Digesto Processual Civil atual, Fredie Didier Jr. leciona que "não há mais menção 'à possibilidade jurídica do pedido' como uma hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo" (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 307). Ademais, não se vislumbra impedimento legal para o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade, por afronta à Constituição do Estado, em lei municipal que criou cargos em comissão. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MUNICÍPIO - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AUSENTE Este Tribunal definiu que "o juízo de adequação ou não de legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se de atividade típica de referido Poder, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias de outros Poderes" ( ADI n. XXXXX-97.2009.8.24.0000 , Des. Jorge Schaefer ). CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO Conquanto o interesse de agir deva ser analisado como pressuposto processual na legislação processual civil em vigor, permanece válida "a jurisprudência do STJ [que] acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" ( AgRg no AREsp n. XXXXX , Min. Marco Aurélio Bellizze ). CARGOS PÚBLICOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 335/2016, DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE/SC - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ATRIBUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - FUNÇÕES TÉCNICAS - IDENTIDADE IDEOLÓGICA E CONFIANÇA ESPECIAL AUSENTES - ART. 21, INCS. I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - OFENSA VERIFICADA - REPRISTINAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI ANTERIOR - VÍCIOS IDÊNTICOS 1 Consoante posição consolidada nesta Corte, "contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado" ( ADI n. 2010.045619-8 , Des. Salim Schead dos Santos ). Afinal, "é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico" ( ADI XXXXX/GO ,Min. Joaquim Barbosa ). 2 A fim de que essa condição possa sofrer controle de forma objetiva, assentou-se o entendimento de que "é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração" ( ARE n. XXXXX , Min. Gilmar Mendes ), de modo que "a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais pela Municipalidade exige a descrição de suas respectivas atribuições na própria lei" ( RE n. XXXXX , Min. Luiz Fux ). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-67.2016.8.24.0000 , de Herval d'Oeste, rel. Luiz Cézar Medeiros , Órgão Especial, j. 02-08-2017).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC/2015 - PREVISÃO - INEXISTÊNCIA Em análise ao Digesto Processual Civil atual, Fredie Didier Jr. leciona que "não há mais menção 'à possibilidade jurídica do pedido' como uma hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo" (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 307). Ademais, não se vislumbra impedimento legal para o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade, por afronta à Constituição do Estado, em lei municipal que criou cargos em comissão. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MUNICÍPIO - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AUSENTE Este Tribunal definiu que "o juízo de adequação ou não de legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se de atividade típica de referido Poder, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias de outros Poderes" ( ADI n. XXXXX-97.2009.8.24.0000 , Des. Jorge Schaefer). CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO Conquanto o interesse de agir deva ser analisado como pressuposto processual na legislação processual civil em vigor, permanece válida "a jurisprudência do STJ [que] acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" ( AgRg no AREsp n. XXXXX , Min. Marco Aurélio Bellizze). CARGOS PÚBLICOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 335/2016, DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE/SC - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ATRIBUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - FUNÇÕES TÉCNICAS - IDENTIDADE IDEOLÓGICA E CONFIANÇA ESPECIAL AUSENTES - ART. 21, INCS. I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - OFENSA VERIFICADA - REPRISTINAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI ANTERIOR - VÍCIOS IDÊNTICOS 1 Consoante posição consolidada nesta Corte, "contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado" ( ADI n. 2010.045619-8 , Des. Salim Schead dos Santos). Afinal, "é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico" ( ADI XXXXX/GO ,Min. Joaquim Barbosa). 2 A fim de que essa condição possa sofrer controle de forma objetiva, assentou-se o entendimento de que "é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração" ( ARE n. XXXXX , Min. Gilmar Mendes), de modo que "a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais pela Municipalidade exige a descrição de suas respectivas atribuições na própria lei" ( RE n. XXXXX , Min. Luiz Fux).

Seguro de vida em grupo – Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais – Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da estipulante e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc. VI , do CPC – Apelo da suplicante – Autora que move em nome próprio ação de cobrança, pleiteando, para si, indenização securitária na qualidade de estipulante do contrato de seguro de vida empresarial – Inadmissibilidade – Como cediço, o contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar. E, em se tratando de contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiro, caso dos autos, três são as partes interessadas, quais sejam: (i) a estipulante, responsável pela contratação com o segurador; (ii) o segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados; e (iii) o grupo segurado, constituído pelos usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. Outrossim, dúvida não há de que a estipulante atua como mandatária do segurado, isto é, investida nos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, ex vi do que dispõem o art. 21 do Decreto-Lei nº 73 /1966, art. 1º . da Resolução n. 41/202000 do CNSP e art. 1º. do CNSP. Disso decorre o entendimento de que a autora, empregadora/estipulante, não pode requerer em nome próprio e em benefício próprio, a indenização securitária contratada em favor de outrem, no caso, de seu ex-empregado. É verdade que segundo dispõe o art. 436 , caput, do CC : "O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação." Sucede, todavia, que não se trata, in casu, de ação de obrigação de fazer objetivando o cumprimento da obrigação avençada com a seguradora, isto é, que seja pago diretamente ao segurado o valor do seguro, a ensejar a aplicação do art. 436 , caput, do CC . De fato, na medida em que a inicial não faz qualquer observação nesse sentido. Destarte, forçoso convir que a demanda só poderia ter sido intentada pelo próprio beneficiário do seguro ou seus sucessores e não por sua ex-empregadora, máxime quando sequer demonstrado que ela, empregadora/estipulante, tenha se sub-rogado nos direitos do segurado, isto é, adiantado eventual indenização securitária em favor do verdadeiro beneficiário, seu ex-empregado. A obrigação da seguradora, em casos de sinistro, é a de pagamento da indenização securitária diretamente ao beneficiário da apólice. Destarte, era mesmo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da autora relativamente ao pedido de cobrança de indenização securitária pertencente a seu ex-empregado. – Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal, inclusive desta C. Câmara – Pretensão a reparação por danos morais – Autora postulou danos extrapatrimoniais em nome próprio. Logo, segundo a teoria da asserção, no que tange à pretensão reparatória extrapatrimonial, urge reconhecer a legitimidade ad causam da suplicante, sendo de rigor, pois, a anulação desse capítulo da sentença. Causa madura para o julgamento - Apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013 , § 3º , do CPC/2015 – Danos morais – Não configurados – Não se ignora que a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, nos termos do art. 52 do CC e face ao que dispõe a Súmula nº 227 do C. STJ. Realmente, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, isto é, a repercussão social, considerando-se que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Assim, para caracterização do dano moral da pessoa jurídica, há que se demonstrar que sua reputação perante a coletividade foi abalada, o que não aconteceu in casu. A bem da verdade, as alegações da autora no tocante aos danos morais, primaram pela generalidade não apontando lesão à esfera moral ou a qualquer um de seus direitos da personalidade. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que ao ser instada a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No mais, convém observar que o suposto descumprimento contratual (in casu, negativa de pagamento de indenização securitária a empregado), não é apta, por si só, a ensejar a propalada ofensa extrapatrimonial ou a direito de personalidade da apelante. E tal conclusão está fundamentada no dispositivo contido no art. 375 , do CPC . Configurada, pois, hipótese de error in procedendo, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pela autora para anular parcialmente a sentença recorrida e, aplicada à espécie a teoria da causa madura (art. 1013 , § 3º ., inc. I , do CPC ), prosseguindo-se na análise do mérito, julgar improcedente o pedido de danos morais. No mais, fica mantida a r. sentença.

ACOMPANHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO XXXXX-2024. RISCO DE NÃO ATINGIMENTO DE DIVERSAS DAS METAS DO PLANO. DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS NO ACOMPANHAMENTO DAS METAS 4, 18 E 19. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.