Concluiu Pela Improcedência da Ação em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que mantida a improcedência da ação, não há, por via lógica, que se falar em deferimento ao reclamante do pedido acessório de pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão a ser sanada, porquanto o acórdão embargado explicitou as razões, de forma fundamentada, pelas quais concluiu pela improcedência da ação rescisória.

Embargos de Declaração. Omissão inocorrente. Aresto embargado que examinou as questões postas pelo embargante à luz dos elementos constantes do autos e concluiu pela improcedência da ação. Fundamentação suficiente. Embargos rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LC 150/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. A relação de emprego deve restar cristalinamente comprovada de forma a não deixar dúvidas ao julgador, porém, não foi isto o que aconteceu na instrução processual, cujas provas foram desfavoráveis à tese da inicial, não comprovando a reclamante o preenchimento dos requisitos do art. 1º da LC 150/2015, devendo ser mantida a decisão recorrida que concluiu pela improcedência da ação. Recurso improvido. 1 - (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2023.5.08.0013 ROT; Data: 28/02/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. COBRANÇA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto à plataforma "Serasa Limpa Nome", ocasião na qual teria sido informada pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito (fl. 116), onde se indicou o mesmo número do contrato impugnado pela autora em sua petição inicial, bem como o seu número de CPF. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de "inércia" com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de uma consumidora, quando cobrada indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA. Para a configuração da responsabilidade civil por acidente de trabalho, via de regra, devem ficar provados os danos sofridos pelo trabalhador, o nexo causal entre a agressão à saúde e a atividade laborativa e a culpa do empregador. Neste caso, o conjunto probatório demonstrou de forma convincente a culpa exclusiva da vítima, na medida em que o "de cujus", na qualidade Gerente de Indústria, cargo de maior hierarquia na unidade, decidiu realizar procedimento inseguro para o qual tinha conhecimento que necessitava de autorização da matriz, quebrando, assim, o nexo entre o dando e a conduta atribuída ao empregador. Logo, impõe-se manter a sentença que absolveu o réu da responsabilidade civil pelo infortúnio. Recurso obreiro não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUANTO O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO QUE MANIFESTOU-SE PELA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DO PROTOCOLO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUANTO O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO QUE MANIFESTOU-SE PELA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DO PROTOCOLO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-87.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Janine Stiehler Martins , Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-06-2018).

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. APP. PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Demonstrado na prova dos autos não se tratar de área de preservação permanente o local em que edificada a construção que se pretendia demolir na ação, bem como ser possível a recuperação do ambiente mediante a elaboração de PRAD, mantida a sentença que concluiu pela improcedência da ação.