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PRESCRIÇÃO. MENOR DE IDADE. Consoante o art. 198 , I , do Código Civil Brasileiro, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. O art. 3º , I , do mesmo CCB , dispõe que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Portanto, somente após a data em que o menor completa 16 anos tem-se, para ele, o início do prazo prescricional.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de pretensão que envolve a indenização paga a título de seguro obrigatório, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IX , do CC tem início de contagem na data do acidente. Súmula 405 do STJ. Caso em que o autor era menor absolutamente incapaz na data do evento danoso, não correndo o prazo prescricional nos termos do art. 5º , c/c art. 169 , do Código Civil/1916 , então em vigor, com a regra mantida nos artigos 3º e 198 do diploma civil atual, até a data em que o autor completou 16 anos de idade. Mesmo considerado o impedimento do transcurso do prazo prescricional, e não existindo prova nos autos de conhecimento da limitação funcional somente após tratamento contínuo, o qual indemonstrado, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a prescrição. Honorários recursais devidos pela parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto, pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito, era o de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 , nos termos de seu art. 177 , e de três anos a partir da entrada em vigor do atual Código Civil , conforme seu art. 206 , § 3º, V. O acidente de trânsito ocorreu em 20/09/1988, quando a autora era menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 5º do Código Civil/1916 , então em vigor. Nos termos do art. 169 do diploma civil não correu o prazo prescricional até a data de 12/02/1996, data em que a autora completou 16 anos de idade. 2. Portanto, considerando o termo inicial do prazo prescricional, incidente a prescrição trienal, por não superada a metade do prazo vintenário em momento anterior à vigência do atual Código Civil , em observância à regra de transição disciplinada em seu art. 2.028 , tendo seu termo final em 11/01/2006.3. Caso em que o acidente de trânsito ocorreu em 20/09/1988 e o presente feito foi proposto somente em 20/08/2008, se operou a prescrição da pretensão indenizatória. 3. Sentença reformada. Sucumbência invertida.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. CASO CONCRETO. 1. O ART. 206 , § 3º , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . QUESTÃO PACIFICADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 405 DO STJ. 2. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM XXXXX-10-1989, NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , A PRETENSÃO DO AUTOR NASCEU SOMENTE EM XXXXX-02-2006, QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU PAI, BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DA INDENIZAÇÃO. 3. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 198 , I , DO CC ), O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE INÍCIO SOMENTE EM XXXXX-04-2010, QUANDO O AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE RELATIVA, SENDO IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CC/2002 . AÇÃO AJUIZADA EM XXXXX-12-2018.4. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT . INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CC . 5. NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO DEMONSTRAR CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESTA IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO.RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIANÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE OS INTERDITADOS AINDA QUE SOB CURATELA. PORTANTO, NO CASO DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA IMPEDIDO DE FLUIR, DE TAL MANEIRA QUE, ENQUANTO PERDURAR A CAUSA, INEXISTE PRESCRIÇÃO A SER CONTADA PARA EFEITO DE PRETENSÃO. A PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, SÓ SE INICIARÁ SE, E QUANDO, CESSADA A INCAPACIDADE. ORIENTAÇÃO VINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Considerando que a parte autora, à época do evento danoso, ostentava a condição de absolutamente incapaz, e tendo sido a ação ajuizada enquanto perdurava a incapacidade, não há se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Não corre o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198 , inciso I , c/c art. 3º inciso II , ambos do Código Civil , vigentes à época do infortúnio. Precedentes do STJ e do TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão do óbito de seu genitor, alvejado por disparo de arma de fogo pelo demandado, por ocasião de um acampamento para a caça de animais silvestres, fato incontroverso nos autos, decorrendo daí o dever de indenizar os danos. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. O óbito do pai da parte autora, quando essa contava com apenas quatro anos de idade, configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além... das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Comporta minoração o valor da indenização, fixado pela sentença em R$ 477.000,00, para a quantia de R$ 100.000,00, mormente considerando a baixa capacidade financeira do demandado. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR. VALOR. MINORAÇÃO. Diante do óbito do genitor da parte autora, menor impúbere quando do fato, presumida a sua dependência econômica, faz jus ao pensionamento mensal como forma de compensar o prejuízo material que lhe era alcançado pelo de cujus. O valor do pensionamento deve ser calculado à razão de 2/3 sobre o valor do salário mínimo vigente à época do óbito, haja vista que o outro terço corresponderia aos gastos de ordem pessoal do falecido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080048515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TRATAMENTO PARA PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.3. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.4. AO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA POSTULADA (DE TRATAMENTO PARA PLAGIOCEFALIA POSICIONAL CAPAZ DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DO AUTOR, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ), SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA PATOLOGIA INCONTROVERSAMENTE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.5. CUMPRE CONSIGNAR QUE O PERIGO DE DANO ADVÉM DO PERIGO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO CAUSADO PELA ENFERMIDADE QUE, CONSOANTE INCONTROVERSO, ACOMETE A PARTE AUTORA.6. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES.PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL .NÃO CORRENDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, POR FORÇA DO QUE DISPÕE ART. 198 , I , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL , NÃO HÁ IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, HAVENDO CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, RESTA INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PARCELA DO IMÓVEL QUE É TITULADA PELOS COPROPRIETÁRIOS CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A CÉU ABERTO. ETE. MAU-CHEIRO. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENTE EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , V , DO CCB . OS DANOS CAUSADOS PELA ETE NAVEGANTES SÓ FORAM CONSIDERADOS CESSADOS A PARTIR DE XXXXX-08-2011, DATA EM QUE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM XXXXX-11-2015, PRESCRITA A PRETENSÃO DOS AUTORES BRUNO, JOÃO E TATIANE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 2. RELATIVAMENTE AOS AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL , CONTRA ELES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. 3. A IDADE DOS AUTORES NÃO REPRESENTA ÓBICE SUFICIENTE PARA DERRUIR A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. 4. CONFIGURAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELA PARTE DEMANDANTE, DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NAVEGANTES, QUE AFETOU A VIDA DOS MORADORES DO BAIRRO PARQUE MARINHA. 5. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM O PARÂMETRO DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, BEM COMO POR RESIDIREM EM LOCAL FORA DA ÁREA DE ZONEAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS DURANTE A MENORIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO. 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA MEDIDA EM QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA E, ALIÁS, NEM SEQUER FOI ARGUIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NESSAS CONDIÇÕES, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. EMBORA O ART. 206 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL PREVEJA QUE PRESCREVE EM DOIS ANOS A PRETENSÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES ALIMENTARES, A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA OS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES E NEM MESMO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR (ARTS. 198 , INC. I , E 197 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL ). NO CASO, O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROPOSTO QUANDO O EXEQUENTE CONTAVA 19 ANOS E 6 MESES - OU SEJA, ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 2 ANOS A CONTAR DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, QUANDO CESSADAS AS CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. 3. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ALIMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO COM A GENITORA DO EXEQUENTE, POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DESSA AVENÇA. DO MESMO MODO, O FATO DE O EXECUTADO POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE NÃO O EXIME DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR QUE POSSUI EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO, SENDO QUE O DEBATE ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FRENTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO É QUESTÃO A SER TRATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, E NÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO.CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.