Convers%c3%a3o em Rescis%c3%a3o Indireta em Jurisprudência

PACTO LABORAL. PEDIDO DE DEMISS Ã O. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA. AUS Ê NCIA DE PROVA DO V Í CIO DE CONSENTIMENTO. Não havendo comprovação de qualquer vício de consentimento quanto ao ato demissional, não há como acolher o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , DA CLT . A despeito de ser inconteste o fato de que n¿o foi efetuado o pagamento das verbas rescis¿rias, n¿o se pode considerar que houve atraso no pagamento das mesmas. Com efeito, ¿ apenas atrav¿s da presente a¿¿o que o empregado pretende ver reconhecido o descumprimento de obriga¿¿es patronais e, em consequ¿ncia, declarada a rescis¿o indireta do contrato de trabalho, para, somente ent¿o e, assim mesmo, em caso de proced¿ncia do pedido, fazer jus ¿s verbas rescis¿rias, que ser¿o deferidas conforme o tipo de rescis¿o reconhecido. At¿ a declara¿¿o, n¿o se pode considerar que houve mora, tampouco que h¿ verba rescis¿ria incontroversa. Indevidas, assim, o acr¿scimo do art. 467 , da CLT e a multa do art. 477 , § 8¿, do mesmo Diploma.

RECURSO DO RECLAMANTE. RESCIS¿O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS. INADIMPL¿NCIA SALARIAL. AUS¿NCIA DE COMPROVA¿¿O. Inexistente comprova¿¿o nos autos acerca da alegada inadimpl¿ncia salarial, imp¿e-se a manuten¿¿o da senten¿a que julgou improcedente o pedido de rescis¿o indireta do contrato de trabalho, bem como indeferiu o pleito de condena¿¿o da reclamada ao pagamento de indeniza¿¿o por danos morais. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: RESCIS¿O INDIRETA N¿O CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISS¿O - De acolher-se como pedido de demiss¿o a causa rescis¿ria do contrato de trabalho mantido entre as partes, conforme sobressai do documento juntado aos autos, por cujo teor o reclamante comunica seu desligamento da empresa a partir de 01 de fevereiro de 2017. 2. EQUIPARA¿¿O SALARIAL. INDEFERIMENTO. AUS¿NCIA DE REQUISITOS LEGAIS. O direito ¿ equipara¿¿o salarial demanda o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 461 , caput e § 1¿, da CLT , quais sejam, desempenho de fun¿¿es id¿nticas, com iguais produtividade e perfei¿¿o t¿cnica, na mesma localidade e diferen¿a de tempo de exerc¿cio inferior a dois anos. In casu, desatendida a exig¿ncia relativa ¿ identidade de fun¿¿es, insubsistente a pretens¿o equiparat¿ria. 3. F¿RIAS. ART. 135 DA CLT . DESCUMPRIMENTO - O descumprimento do prazo estabelecido no Art. 135 da CLT importa no pagamento, em dobro, das f¿rias. 4. DANOS MORAIS. N¿O COMPROVA¿¿O - O mero descumprimento de haveres trabalhistas/contratuais, per si, n¿o induz ¿ exist¿ncia de les¿o na esfera do trabalhador, pass¿vel de repara¿¿o. In casu, competia ao reclamante a prova de que tal circunst¿ncia acarretara turba¿¿o de ordem moral, o que inocorrera.

RESCIS¿O INDIRETA. JUSTA CAUSA PATRONAL. APLICA¿¿O DO ART. 483 , DA CLT . LIMBO PREVIDENCI¿RIO. A rescis¿o indireta do contrato de trabalho ¿ caracterizada por falta grave cometida pelo empregador, de forma a tornar insustent¿vel a continuidade da rela¿¿o de emprego. O ¿nus da prova para sua configura¿¿o ¿ do autor, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 , inciso I , do CPC . A teor da Jurisprud¿ncia do Tribunal Superior do Trabalho deveria ter a reclamada readaptado o obreiro no seu emprego, visto que o empregado n¿o se negou a retornar ao seu trabalho ou providenciado a sua dispensa sem justa causa. Restando provado nos autos que houve descumprimento das cl¿usulas do contrato de trabalho, mant¿m-se a senten¿a.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ART. 895 , IV DA CLT . Analisando as razões da recorrente, observa-se que a mesma não apresentou novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada. Desse modo, mantém-se a decisão de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895 , § 1º , IV , da CLT . Recurso conhecido e não provido.