Credor Quirograf%c3%a1rio em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DOS BENS. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.MANUTENÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, UMA VEZ QUE OS BENS NÃO FORAM ARRECADADOS NA FALÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 85 DA LRF .RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA REAL. BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente incidente de impugnação de crédito. 2) Considerando que a parte agravante efetuou o preparo em dobro, conforme determina o art. 1007 , § 4º , do CPC , tendo que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido, rejeitando-se a preliminar contrarrecursal arguida pela recuperanda. 3) O bem de terceiro não integra o patrimônio do devedor e, nessa hipótese, não se pode admitir a classificação concursal do crédito como garantia real, sendo, perante o devedor, crédito comum, quirografário. 4) Nessa senda, em que pese não haja necessidade de registro da hipoteca para fins de reconhecimento da eficácia entre os contratantes, o fato de o bem dado em garantia ser de propriedade de terceiro afasta a possibilidade de inclusão do crédito objeto da CCB nº 40/00002-8 na classe com garantia real, devendo ser mantido na classe dos créditos quirografários, como procedeu a administração judicial. 5) Relativamente aos honorários sucumbenciais, sem razão à parte agravante, pois a improcedência da impugnação de crédito conduz à condenação da parte impugnante ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em decaimento mínimo. a única pretensão deduzida pelo banco impugnante foi a reclassificação do seu crédito, a qual foi rejeitada com a prolatação de sentença de improcedência, estando correta, portanto, a condenação da casa bancária ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA A OI S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELA DO JUÍZO. OMISSÃO. A insurgência recursal não possui o objetivo de suprir omissão existente no acórdão, mas, sim, a clara intenção de provocar a rediscussão dos fundamentos do decisum, o que não se revela possível pelo recurso escolhido.PRÉ-QUESTIONAMENTO. Não se constatando a presença de omissão, obscuridade ou contradição, descabe o acolhimento dos embargos declaratórios somente para fins de pré-questionamento, seja porque dispensável a citação de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, seja pela regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Fal?ncia Habilita??o Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025 /69 Verba sem natureza tribut?ria Cr?dito quirograf?rio Classifica??o mantida Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. - Não há se falar em coisa julgada visto que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº XXXXX-65.2020.8.21.7000 trata-se de indeferimento de tutela de urgência, baseada em cognição sumária e precária, de modo que inapta a tornar-se imutável ou indiscutível pela coisa julgada.- Os recebíveis de cartões de crédito cedidos fiduciariamente são créditos extraconcursais, e, portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes deste Órgão Fracionário.AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O LIMITE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não merece conhecimento, em virtude da ausência de interesse recursal. Hipótese em que a instituição financeira agravante busca a exclusão de crédito garantido por alienação fiduciária, até o limite da garantia, dos efeitos da recuperação judicial, com amparo no disposto no art. 49 , § 3º , da Lei n. 11.101 /2005. Na origem houve julgamento de improcedência de impugnação de crédito oposta pelo Banco no que tange ao saldo não abarcado pela garantia, uma vez que o valor coberto pela alienação fiduciária não compôs a lista de créditos apresentada pela administração judicial.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL. MEIOS DE RECUPERAÇÃO. PRAZOS DE PAGAMENTO E DE CARÊNCIA. DESÁGIO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM BASE EM FAIXA DE CRÉDITO PARA CREDORES DE MESMA CLASSE. ILEGALIDADE. 1. O objeto do agravo de instrumento é o controle judicial da legalidade de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial homologado. Cabe aos credores a análise da viabilidade econômico-financeira da Recuperação Judicial da empresa, recaindo sobre o Poder Judiciário a realização do controle de regularidade do procedimento e de legalidade do Plano de Recuperação. 2. Previsões acerca de prazos de pagamento, deságios aplicados, atualização monetária, prazo de carência inserem-se no mérito do plano, cabendo a análise de viabilidade aos credores. Observância à soberania das decisões da Assembleia Geral de Credores. 3. Com o advento da Lei nº 14.112 /2020, que operou a reforma das Leis nº 11.101 /2005, 10.522 /2002 e 8.929 /1994 e a atualização da legislação referente à recuperação judicial, foi reforçada a principiologia norteadora da Lei de Recuperação de Empresas e Falência no sentido de dar prioridade à celeridade do procedimento, sendo desvinculado do prazo de fiscalização eventual suspensão ou interrupção por ter sido pactuado prazo de carência para início de cumprimento de obrigações do plano, nos termos da nova redação dada ao artigo 61 da Lei nº 11.101 /05. 4. No plano aditivo de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, a classe dos credores quirografários foi subdividida em Quirografários com créditos até o limite de R$ 20.000,00 e Quirografários com créditos acima do limite de R$ 20.000,00. Estipulação de critérios distintos de pagamento de acordo tão somente com as faixas de crédito, sem qualquer justificativa objetiva aparente. 5. A Lei nº 11.101 /05 autoriza o tratamento diferenciado no plano de recuperação aos créditos pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los regularmente após o pedido de recuperação, nos termos do Parágrafo Único do art. 67 do Diploma Legal. Contudo, não há espaço para a subdivisão de uma classe tão somente amparada pela faixa de valor que o crédito se insere, sob pena de ofensa ao princípio da pars conditio creditorum. 6. Em que pese o princípio da celeridade e a necessidade de promover a efetividade no processo de recuperação judicial, a ilegalidade de uma cláusula que dispõe sobre a forma de pagamento de uma classe inteira impossibilita o seu mero afastamento, impondo-se a anulação da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, a determinação de apresentação de nova proposta com previsão de pagamento adequada ao tratamento igualitário entre credores de mesma classe, bem como a convocação de Assembleia Geral de Credores para submissão do eventual novo plano apresentado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO REMANESCENTE NÃO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /2005.II. NO CASO CONCRETO, SEGUNDO PREVISTO NO CONTRATO, A GARANTIA FIDUCIÁRIA RESIDE EXCLUSIVAMENTE NO VALOR EQUIVALENTE À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, DE MODO QUE O SALDO REMANESCENTE ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO ESTÁ LIMITADA ÀS GARANTIAS EFETIVAMENTE PRESTADAS. ENUNCIADO N.º 51 DA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL.III. DESSA FORMA, TRATANDO-SE DE SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER MANTIDA A CLASSIFICAÇÃO NA CLASSE III, CATEGORIA DE QUIROGRAFÁRIOS, COMO BEM DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO ART. 83 , VI , DA LEI Nº 11.101 /2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.AGRAVO DESPROVIDO.