Crit%c3%a9rio de Desempate em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A FASE DA PROVA ORAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PARA A FASE ALMEJADA. DESEMPATE POR SORTEIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o impetrante, mesmo com igualdade de pontos entre os participantes do certame não favorecidos por decisão liminar, logrou classificação além do último candidato aprovado, uma vez que no desempate por sorteio público, como previsto no edital, ocupou a posição número 486, enquanto o último participante chamado ocupava a colocação número 484.2. Hipótese dos autos em que desconsiderado o sorteio realizado quando da fase anterior para o desempate entre os candidatos, de modo que, não obstante a mesma pontuação obtida pelo candidatos das posições 483, 484, 485 e 486, a distinção classificatória restou realizada mediante sorteio expressamente previsto no edital de abertura do concurso público.3. Sentença que concedeu a segurança na origem.APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ART. 199 , § 1º , CF/88 . ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. INSUFICIÊNCIA. PORTARIA Nº 2.567/16, MINISTÉRIO DA SAÚDE. CHAMAMENTO PÚBLICO. ART. 24 , LEI Nº 13.019 /14. Revela-se insatisfatória previsão editalícia de critério de desempate, em face da expressão contida em o § 1º, art. 199 , CF/88 , devendo a preferência ali manifestada dar-se mediante chamamento público às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, art. 24 , Lei nº 13.019 /14, na redação conferida pela Lei nº 13.204 /15, e não apenas por mero critério de desempate, o que se traduz, v. g., na Portaria nº 2.567/16 do Ministério da Saúde.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. 1. Conforme informado pelo Estado e comprovado pela documentação dos autos, o impetrante foi eliminado do concurso público, pois não obteve a "nota mínima no exame intelectual", nos termos do item 57 do Edital. 2. Caso em que o candidato obteve um total de 46 pontos, não atingindo o mínimo exigido para aprovação ("pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos no somatório das matérias"). 3. Nessa circunstância, diante da eliminação, o provimento judicial para assegurar a inscrição do impetrante no certame carece de necessidade e utilidade, devendo ser reconhecida a ausência superveniente do interesse processual. 4. Precedente da Câmara em caso idêntico.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. ART. 42 , DECRETO FEDERAL Nº 21.981 /32. ARTIGOS 3º E 25 , LEI Nº 8.666 /93. ART. 37, XXI, CF/88. Não se afigura constitucional o disposto em o art. 42 , Decreto Federal nº 21.981 /32, em face do princípio do competitório, lançado em o art. 37, XXI, CF/88, assim como legal, já agora ante disposições dos artigos 3º e 25 da Lei nº 8.666 /93 o estabelecimento de critério de eleição de leiloeiro oficial exclusivamente com base em o critério de antiguidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO NEGA QUE A EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 7.2.15 DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2021 NO MOMENTO OPORTUNO.NOS TERMOS DO ART. 27 , II , DA LEI Nº 8.666 /1993, A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA É OBRIGATÓRIA NAS LICITAÇÕES. AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA CONVENCER A PARTE AGRAVANTE, A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ALÉM DE SER UMA EXIGÊNCIA DO EDITAL, A SUA NÃO OBSERVÂNCIA PODERÁ CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR EM QUE TAL EXIGÊNCIA ". NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA RESTRINGIR A COMPETITIVIDADE .".HAVENDO DÚVIDA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS LICITANTES, PODE O PREGOEIRO BUSCAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPRIR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPORTANTE E OBRIGATÓRIO EXIGIDO PELO EDITAL.CABE RESSALTAR QUE OS REQUISITOS DE CONDIÇÃO TÉCNICA DEVEM SER PROVADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA. POSSIBILITAR AO LICITANTE CORRIGIR REFERIDA IRREGULARIDADE CONSTITUI BURLA AO PROCEDIMENTO E FAVORECIMENTO A QUEM NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS.NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE AUTORIZAR A EMPRESA VENCEDORA A APRESENTAR PROVA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM MOMENTO POSTERIOR AO PREVISTO NO EDITAL, ALÉM DE AFRONTAR AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, TAMBÉM É CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.POR FIM, O DEBATE SOBRE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, NÃO TENDO O RECORRENTE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO PONTO.ASSIM, DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, EXISTE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, NÃO SE VERIFICANDO RAZÃO PARA SE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPM-1. BRIGADA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. EXAMES INCOMPLETOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. Cabia ao impetrante, no momento da sua inspeção médica do concurso de Soldado de 1ª Classe - QPM-1/BM, apresentar todos os exames solicitados, o que não ocorreu, haja vista que o certamista apresentou um dos exames incompletos. 2. Correta a banca examinadora ao eliminar o candidato do concurso, na medida em que esta é a previsão do item 8.2.7 do Edital de abertura. 3. Não há falar em excesso de formalismo, haja vista que, em não agindo assim, a banca estaria violando o princípio da isonomia entre os candidatos que também tiveram apenas aquela oportunidade para apresentar todos os exames. 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPM-1. BRIGADA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. EXAMES INCOMPLETOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. Cabia ao agravante, no momento da sua inspeção médica do concurso de Soldado de 1ª Classe - QPM-1/BM, apresentar todos os exames solicitados, o que não ocorreu, haja vista que o certamista apresentou um dos exames incompletos. 2. Correta a banca examinadora ao eliminar o candidato do concurso, na medida em que esta é a previsão do item 8.2.7 do Edital de abertura. 3. Não há falar em excesso de formalismo, haja vista que, em não agindo assim, a banca estaria violando o princípio da isonomia entre os candidatos que também tiveram apenas aquela oportunidade para apresentar todos os exames. 4. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . LEI Nº 6.194 /1974. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Ressalto que as inconformidades recursais versam sobre o inadimplemento do prêmio, bem como quanto aos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. 2.O inadimplemento do prêmio referente ao seguro DPVAT não retira o direito da vítima de receber a devida indenização, nem mesmo no caso de a vítima ser o próprio proprietário do veículo acidentado. Inteligência da Súmula nº 257 do STJ. 3.Cabe à seguradora adotar as providências que entender cabíveis em ação autônoma, caso pretenda se utilizar da faculdade a que se refere o § 1º do art. 7º da Lei 6.194 /74, ou seja, haver regressivamente do proprietário o valor da indenização, questão que não há de ser abordada nestes autos. 4.Quanto aos honorários sucumbenciais, observo que o valor da condenação equivale ao benefício econômico auferido pelo vencedor, o qual não é significativo, restando autorizado o arbitramento por apreciação equitativa do juízo, conforme disposto no art. 85 , § 8º do CPC . Valor fixado de R$ 1.000,00 está em consonância com os adotados usualmente em ações desta natureza, bem como com os precedentes desta Câmara.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. De acordo com os precedentes da Corte Superior Trabalhista, por suas turmas e seções de dissídios individuais, as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo, não são automáticas, mas condicionadas a critérios estabelecidos nas normas de regência internas, centrados na avaliação de desempenho, compreendida no poder discricionário do empregador. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o empregador nesse aspecto, não sendo possível concluir que os requisitos para a promoção estão preenchidos apenas pela avaliação de desempenho positiva. DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Observando que o Acordo Coletivo juntado pelo reclamante prevê que a gratificação de férias deve ser paga no percentual de 75% e que a reclamada não comprovou que promove o pagamento na forma prevista, correta a sentença que deferiu as diferenças. Recurso conhecido e parcialmente provido.