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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041723958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas quando cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente...

TJ-MS - Apelação APL 08016828620128120046 MS 0801682-86.2012.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOSDETERCEIRO- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO -INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MÉRITO - PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EX-MARIDO - ALEGADA MEAÇÃO PELA EX-ESPOSA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ÔNUS DA EX-ESPOSA EM DEMONSTRAR QUE NÃO O FOI EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciado que asentençaencontra-se suficientemente fundamentada no tocante a matéria posta a julgamento, não há falar em nulidade, uma vez que o decisum se submete aos preceitos contidos nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da CF/88, e do artigo 458, II, do CPC. É responsabilidade da embargante o ônus de comprovar que a dívida de seuex-maridonão se reverteu em seu proveito, bem como de sua família, pois existe uma presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento culminam em proveito econômico ao outro, sendo que aquele interessado na exclusão de suameaçãodeverá comprovar que não obteve nenhumbenefíciocom a dívidaem cobrança.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130426888 SC 2013.042688-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE SERVIU PARA A COMPRA DE UM IMÓVEL RURAL, EM CONTRATO FIRMADO UNICAMENTE PELO CÔNJUGE DA APELANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO-LHE TOLHIDO O DIREITO DE PROVAR, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM SEU FAVOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CUJO IMÓVEL ACRESCEU O PATRIMÔNIO DO CASAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ATAQUE À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se as provas existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não se decreta a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 13-3-2009)."Para a exclusão da meação da mulher casada da execução movida ao marido, cumpre provar que a dívida por ele contraída não foi em benefício da família"(Acórdão unânime da 2ª Turma do STF de 10.06.86, no RE 108.896-AM , relator Ministro Carlos Madeira; RTJ 121/264)."Segundo a norma processual vigente, se o meeiro pretende debater sua responsabilidade pela dívida executada sem discutir o título executivo, pode posicionar-se como terceiro, opondo os respectivos embargos. No entanto, caso deseje atacar os fundamentos da execução, seja matéria de ordem formal ou material, atuará como parte, cabendo-lhe os embargos à execução e/ou impugnação. Desta forma torna-se defeso ao Magistrado a análise de vícios ocorridos no processo de execução e/ou no contrato de confissão de dívida executado, porquanto extrapola os limites dos embargos de terceiro". (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-03-2013)

TJ-SP - Apelação APL 9062309602007826 SP 9062309-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE MÁQUINA DE LAVAR - EMBARGANTE EX-ESPOSA DO EXECUTADO - DIVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ? ÔNUS DA EMBARGANTE A PROVA DE QUE A DIVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 27461320108260575 SP 0002746-13.2010.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Embargos de terceiro. Improcedência. Penhora sobre imóvel do casal para satisfação de dívida contraída pelo cônjuge. Dívida contraída na constância do casamento. Utilização em proveito do casal. Presunção não ilidida. Ônus que competia à embargante. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110537520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - MEAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DA PARTILHA. 1. Não tendo o réu comprovado de forma segura a existência de dívida contraída na constância do casamento, inviável a pretensão de meação deste alegado passivo entre o casal. 2. O simples pedido de partilha de bens móveis, sem a devida comprovação de que eles existem, implica improcedência da pretensão. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110233724001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - MEAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTIMENTO DE TRAIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A infidelidade, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. - As desilusões e os aborrecimentos no restrito campo dos sentimentos não são suficientes para gerar indenização por abalo moral. - Não tendo o réu comprovado de forma segura a existência de dívida contraída na constância do casamento, inviável a pretensão de meação deste alegado passivo entre o casal.

TJ-MS - Apelação Cível AC 34300 MS 2009.034300-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 34300 MS 2009.034300-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991080606513 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: Embargos de terceiro. Procedência. Penhora sobie veículo da embargante para satisfação de dívida de seu consorte. Propriedade demonstrada. Dívida contraída na constância do casamento. Utilização em proveito do casal. Presunção não ilidida. Ônus que competia à embargante. Recurso provido.

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