Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051666832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. Detém, o apelante, legitimidade ativa para a ação que objetiva a partilha das dívidas contraídas na constância do casamento. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70051666832, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004545356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO EX MARIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. CABIMENTO. - Presume-se contraída em benefício da sociedade conjugal, ausente prova em contrário, ônus que incumbia ao embargante. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004545356, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053578803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas devidamente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. 2. Ainda que a empresa de propriedade do varão tenha sido constituída antes do casamento, o crescimento patrimonial verificado na constância do matrimônio deverá ser alvo de partilha, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70053578803, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041723958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas quando cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034913269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas quando cabalmente comprovadas. 2. A declaração do réu não é suficiente para, por si só, ensejar o rateio de todas as dívidas por ele apontadas, sendo que cabia a ele fazer prova do fato constitutivo do seu direito ex vi do art. 333 , inc. I , do CPC ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 146858120078070006 DF 0014685-81.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1.AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CONSORTES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: FAMÍLIA, ORIGEM, DÍVIDA, DURAÇÃO, CASAMENTO. Apelação Cí­vel APL 146858120078070006 DF 0014685-81.2007.807.0006 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA... CONFIRMAÇÃO, PARTILHA, DÍVIDA, SEPARAÇÃO LITIGIOSA, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, DÍVIDA, BENEFÍCIO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83527320088070008 DF 0008352-73.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - P ARTILHA DO PATRIMÔNIO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. CELEBRADO O CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A SEPARAÇÃO ENSEJA A P ARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. 2. DEVEM SER INCLUÍDOS NA P ARTILHA OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MORMENTE SE INEXISTE PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE TEREM SIDO CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL. 3. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130426888 SC 2013.042688-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE SERVIU PARA A COMPRA DE UM IMÓVEL RURAL, EM CONTRATO FIRMADO UNICAMENTE PELO CÔNJUGE DA APELANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO-LHE TOLHIDO O DIREITO DE PROVAR, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM SEU FAVOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CUJO IMÓVEL ACRESCEU O PATRIMÔNIO DO CASAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ATAQUE À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se as provas existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não se decreta a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 13-3-2009)."Para a exclusão da meação da mulher casada da execução movida ao marido, cumpre provar que a dívida por ele contraída não foi em benefício da família"(Acórdão unânime da 2ª Turma do STF de 10.06.86, no RE 108.896-AM , relator Ministro Carlos Madeira; RTJ 121/264)."Segundo a norma processual vigente, se o meeiro pretende debater sua responsabilidade pela dívida executada sem discutir o título executivo, pode posicionar-se como terceiro, opondo os respectivos embargos. No entanto, caso deseje atacar os fundamentos da execução, seja matéria de ordem formal ou material, atuará como parte, cabendo-lhe os embargos à execução e/ou impugnação. Desta forma torna-se defeso ao Magistrado a análise de vícios ocorridos no processo de execução e/ou no contrato de confissão de dívida executado, porquanto extrapola os limites dos embargos de terceiro". (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-03-2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 23852420068070006 DF 0002385-24.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - P ARTILHA DO PATRIMÔNIO E DÍVIDAS COMUNS E GUARDA DOS FILHOS MENORES - MATÉRIA INERENTE À LIDE PRINCIPAL - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - CIVIL - BENS MÓVEIS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES - OBSERVÂNCIA DO CONSENSO EXISTENTE ENTRE AS P ARTES - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - GUARDA COMP ARTILHADA DOS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BOM RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ABRANGE AS QUESTÕES RELATIVAS À P ARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS COMUNS E À GUARDA DOS FILHOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENCIONAL PARA O EXAME DE TAIS QUESTÕES. O MESMO NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA À CULPA DO CÔNJUGE QUE DEDUZIU O PEDIDO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA VEZ QUE, CONSTITUINDO CONTRA-ATAQUE, DEVE SER FORMULADO EM RECONVEÇÃO. PRECEDENTE TJDFT. 2. INEXISTINDO CONTROVÉRSIA ENTRE AS P ARTES, OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS LITIGANTES. 3. DEVEM SER INCLUÍDOS NA P ARTILHA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO CÔNJUGE VARÃO, VEZ QUE CELEBRADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INEXISTINDO PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE TEREM SIDO CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL. 4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, A GUARDA COMP ARTILHADA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO OS PAIS, MESMO SEPARADOS, MANTÊM UMA BOA CONVIVÊNCIA E DIÁLOGO A PERMITIR A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. 5. QUANDO A CONDUTA DA P ARTE CONSTITUI REGULAR DIREITO DE AÇÃO, NÃO SE SUBSUMINDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC , NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: VALOR DA DÍVIDA, SEPARAÇÃO LITIGIOSA, INEXISTÊNCIA, PROVA, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO, DÍVIDA, BENEFÍCIO,

TJ-SP - Apelação APL 27461320108260575 SP 0002746-13.2010.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Embargos de terceiro. Improcedência. Penhora sobre imóvel do casal para satisfação de dívida contraída pelo cônjuge. Dívida contraída na constância do casamento. Utilização em proveito do casal. Presunção não ilidida. Ônus que competia à embargante. Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 131 132 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca