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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6362409720045120014 636240-97.2004.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1615420115110014 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO SEXUAL VERTICAL DESCENDENTE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. MAL APARELHAMENTO. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N° S 126 E 296, I, DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO . Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reexaminando provas e fatos relativos a dano moral decorrente de assédio sexual vertical descendente, fez adequada subsunção dos fatos às normas legais aplicáveis, não havendo que falar em afronta direta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição da República; e violação literal dos artigos 128, 460, do Código de Processo Civil; 186 e 187 do Código Civil, pretendendo o recurso de revista novo reexame de fatos e provas, em desacordo com a Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior, conforme a qual é incabível o recurso de revista ou de embargos (artigos 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas, também incorrendo as razões recursais em mal aparelhamento porque inespecífica a ementa nelas transcrita, atraindo a incidência da Súmula nº Súmula nº 296 deste Colendo Tribunal Superior, conforme a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Agravo de instrumento improvido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006938220125040371 RS 0000693-82.2012.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A indenização por dano moral decorrente de assédio sexual só é devida quando cabalmente demonstrados constrangimentos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude abusiva do empregador, com conotação sexual e cunho desrespeitoso, o que não ocorre no caso. Recurso da autora desprovido, no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00101149120125040211 RS 0010114-91.2012.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A indenização por dano moral decorrente de assédio sexual só é devida quando cabalmente demonstrados constrangimentos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude abusiva do empregador, com conotação sexual e cunho desrespeitoso, o que não ocorre no caso. Recurso da autora desprovido, no aspecto.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110924 SP 2010/0041857-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. 2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. 3. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado doméstico, mas também na relação desse com os demais integrantes do núcleo familiar. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP, juízo suscitante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 361001820095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Representa, pois, uma afronta à dignidade do indivíduo, a qual engloba os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. Já o dano moral decorrente de assédio sexual deve evidenciar os sofrimentos morais decorrentes de atitude desrespeitosa e abusiva do empregador, com conotação sexual. O assédio sexual é crime tipificado no art. 216-A do Código Penal e, por tal motivo deverá ser cabalmente comprovado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12748320125090654 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de assédio sexual sofrido pela reclamante. No caso, o Regional concluiu que " os depoimentos das duas testemunhas da autora mencionados em sentença descrevem detalhadamente o assédio de natureza sexual do qual foi vítima a autora em seu ambiente de trabalho " e que " nenhuma das testemunhas da ré laborou cotidianamente com a autora, o que desqualifica seu valor probatório com relação as testemunhas da autora ". Ressalta-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes . Assim, uma vez que ficou efetivamente provado que a reclamante sofreu assédio sexual, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5 .000,00. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação por danos morais em R$ 5 .00 0,00, ressaltando que, " no presente caso, vislumbra-se do cotejo da fundamentação da sentença com os elementos de prova que todas as circunstâncias acerca do assédio sexual foram analisadas pelo juízo a quo, que entendeu por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00. Dito isso, há de ressaltar que o valor indenizatório fixado na sentença - considerando o contexto do assédio e o longo tempo em que a autora esteve submetida a tal situação (todo o vínculo contratual, de 10/09/2010 a 18/04/2011) - não se encontra acima do patamar proporcional ao agravo ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, situações não verificadas na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SP - Apelação APL 00287002620138260003 SP 0028700-26.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de assédio sexual praticado no ambiente de trabalho. Sentença de procedência, condenando os reús ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Apelam os réus sustentando não haver prova contundente de que a apelada tenha sofrido assédio sexual. Alegam que o depoimento da testemunha arrolada não é apto a provar a veracidade dos fatos alegados. Descabimento. A natureza dos fatos narrados é de difícil comprovação e isso se dá, pois as situações de assédio normalmente são deflagradas quando presentes somente o executor e a assediada. Os apelantes insistem em dizer que a autora não produziu provas contundentes de que teria havido assédio sexual, mas não negaram que a situação pudesse ter ocorrido. Afirmam que a autora pretendia alguma promoção e diante do insucesso, procurou se vingar, mas não comprovam esse fato. O depoimento testemunhal é presumivelmente verdadeiro e a declaração mostra-se coerente com os fatos narrados. Comprovado o assédio resta caracterizado o dano, e consequentemente o dever de indenizar. A arbitrada com moderação. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 401404720075010012 40140-47.2007.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova dos autos amparava o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual. Consignou que a autora comprovou que um dos dirigentes do Banco reclamado, valendo-se da circunstância de superior hierárquico, tentou obter dela favorecimento sexual, restando caracterizado o assédio sexual na relação de trabalho capaz de ensejar a reparação pecuniária vindicada como forma de minimizar o prejuízo de ordem íntima sofrido pela vítima e de coibir condutas que atentam contra a dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana. A argumentação do reclamado jungida à premissa de que não restou provada a prática de assédio sexual reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Ileso o art. 216-A do Código Penal , que trata da figura penal e, não, de ilícito civil. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL. MULTA CONVENCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT . RECURSO DESFUNDAMENTADO. O reclamado, nas razões do recurso de revista, não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco traz arestos para comprovar divergência jurisprudencial. Logo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas do art. 896 da CLT , inviável a admissibilidade do recurso quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual e à multa convencional. HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo que a ação proposta tenha idêntico objeto. Inteligência da Súmula nº 357 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78145 SP 2006/0280753-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo.

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