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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6362409720045120014 636240-97.2004.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 361001820095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Representa, pois, uma afronta à dignidade do indivíduo, a qual engloba os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. Já o dano moral decorrente de assédio sexual deve evidenciar os sofrimentos morais decorrentes de atitude desrespeitosa e abusiva do empregador, com conotação sexual. O assédio sexual é crime tipificado no art. 216-A do Código Penal e, por tal motivo deverá ser cabalmente comprovado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21200905123009 MT 00021.2009.051.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A aferição da legitimidade de parte ad causam, decorre da análise abstrata das alegações constantes da inicial. In casu, correta a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da segunda reclamada, haja vista que a reclamante lhe apontou na inicial como responsável subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços contratados com a primeira reclamada. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA - NÃO COMPROVAÇÃO. Demonstrada a exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT , e não se desincumbindo, a autora, de seu ônus de provar efetivo controle de jornada, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornada. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do poder diretivo, ainda que de forma reprovável, mas sem a demonstração inequívoca da intenção do empregador em atingir os objetivos específicos do assédio moral, não importa no seu reconhecimento, sob pena de banalização do instituto. Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL. Razoável se mostra o montante indenizatório fixado em primeiro grau, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral decorrente de assédio sexual, segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. Recurso não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666 /93 - A celebração de convênio pela Administração Pública com pessoa jurídica de direito privado, conforme previsão constitucional, não impede o reconhecimento da situação preconizada pela Súmula n. 331 do TST, na medida em que a autora, empregada da primeira reclamada, prestava serviços de titularidade da segunda reclamada, justamente por força do citado convênio que transferiu à Associação Halitinã apenas a execução das referidas atividades, como verdadeira prestadora de serviços. Ademais, a terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços, aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre as reclamadas, nos termos do item IV da Súmula n. 331 /TST. Destaco, ainda, que a responsabilidade subsidiária em apreço alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive o pagamento de indenização por dano moral. Recurso não provido....

TRT-9 - 1268520085905 PR 12685-2008-5-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRT-PR-23-11-2010 DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. DIFERENÇA. O dolo é elemento indispensável para se caracterizar o assédio, manifestado pela vontade do agente em prejudicar a vítima e atingir resultado espúrio, buscando desastabilizá-la. No assédio sexual, o ato de molestar está intimamente ligado ao fim de favorecimento sexual e, como leciona José Affonso Dallegrave Neto, "As investidas do agente extrapolam em muito o simples poder de comando sobre a prestação do serviço, até porque elas recaem sobre a pessoa do empregado e não sobre sua atividade, o que, por si só, já representaria um abuso nos termos do art. 187 do Código Civil . (sic) No agir doloso, verifica-se uma tríplice coincidência da vontade de agir, da intenção de prejudicar e do resultado obtido. É, pois, o que ocorre na mente do assediante que dolosamente deseja agir daquela forma abusiva com a intenção de prejudicar a vítima e a satisfação de atingir o resultado espúrio." (DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho, 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2010. pág. 269 e 288). No presente caso, a análise dos elementos probatórios contidos nos autos não aponta para a caracterização de assédio sexual, propriamente dito, sequer por intimidação, em razão da falta de demonstração da represália pela negativa de envolvimento sexual ou do fim de prejudicar a Reclamante em seu trabalho. Por outro lado, tais fatos descritos na vestibular, revelam dano moral, a autorizar o pleito indenizatório. Não importa a classificação que a Autora tenha conferido às ações patronais (assédio sexual/assédio moral), mas a comprovação do quanto alegado. Recurso da Reclamante que se dá provimento, neste particular.

TRT-24 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 671001620075247 MS 67100-16.2007.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL - Havendo o julgado se omitido de analisar o pedido de redução do valor da indenização por dano moral, os embargos devem ser acolhidos. Todavia, o pedido de redução do quantum da indenização não deve ser acolhido, pois o dever de prevenir contra eventos danosos faz parte da responsabilidade social da empresa e é inerente a todo e qualquer empreendimento. Se o valor fixado, além de proporcional, mostra-se até mesmo modesto ante o porte econômico da empresa e a gravidade do comportamento da preposta que, induvidosamente, constituiu verdadeiro atentado à liberdade sexual e, portanto, a dignidade humana da trabalhadora vítima do assédio, deve ser mantido. Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão apontada, porém manter o valor da indenização fixado.  

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2066200646502005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: por dano moral decorrente de assédio sexual. Os embargos de declaração se destinam às hipóteses... suficientes para responsabilizar as reclamadas pelos danos causados à autora. É o relatório. VOTO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6362 6362/2004-014-12-40.8 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: JURISDICIONAL - DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL O Regional denegou seguimento ao Recurso... Dano moral decorrente de assédio sexual. Impossibilidade. Agente ofensor não possuía poderes... DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 780002719985040461 RS 0078000-27.1998.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: Preliminarmente. Deserção. Rejeitada a prefacial vinda em contra-razões da autora, eis que o reclamado depositou previamente o valor da condenação, permitindo-lhe a interposição do recurso ordinário. Forma de dissolução do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Dispensa sem justa causa ou pedido de demissão. Não provado, pelo reclamado, como lhe competia, que a reclamante pediu demissão. Provimento negado. Litigância de má-fé. Pleito de indenização por dano moral, decorrente de assédio sexual, que se apresenta temerário e irresponsável, ensejando a aplicação da pena de litigância de má-fé à autora. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 499005919975040732 RS 0049900-59.1997.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 29/03/2000

Ementa: Dano Moral. Assédio Sexual. Competência. A Justiça do Trabalho é competente para a apreciação de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual sofrido. Interpretação do art. 114 da Carta da Republica . Apelo provido. Extinção, sem julgamento de mérito, do pleito de indenização por prejuízos causados à saúde da obreira em virtude da não-concessão de férias. A Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pleito de indenização por prejuízos causados à saúde da obreira em virtude da não-concessão de férias, na forma do artigo 114 da CF/88 . Determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito de tal pretensão. Extinção, sem julgamento de mérito, do pleito de comprovação dos depósitos previdenciários. Correto o julgado de origem que entendeu pela incompetência desta Especializada para apreciação da pretensão. Inépcia da inicial. Diferenças de comissões e in (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1942 1942/2006-085-02-40.2 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: por dano moral, decorrente de assédio sexual, sob o seguinte fundamento (fls. 138/139): No presente... para indeferir a indenização por danos morais decorrentes do suposto assédio sexual, porquanto... insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto aos temas -Dano moral-...

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