Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6362409720045120014 636240-97.2004.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006938220125040371 RS 0000693-82.2012.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A indenização por dano moral decorrente de assédio sexual só é devida quando cabalmente demonstrados constrangimentos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude abusiva do empregador, com conotação sexual e cunho desrespeitoso, o que não ocorre no caso. Recurso da autora desprovido, no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00101149120125040211 RS 0010114-91.2012.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A indenização por dano moral decorrente de assédio sexual só é devida quando cabalmente demonstrados constrangimentos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude abusiva do empregador, com conotação sexual e cunho desrespeitoso, o que não ocorre no caso. Recurso da autora desprovido, no aspecto.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110924 SP 2010/0041857-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. 2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. 3. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado doméstico, mas também na relação desse com os demais integrantes do núcleo familiar. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP, juízo suscitante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 361001820095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Representa, pois, uma afronta à dignidade do indivíduo, a qual engloba os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. Já o dano moral decorrente de assédio sexual deve evidenciar os sofrimentos morais decorrentes de atitude desrespeitosa e abusiva do empregador, com conotação sexual. O assédio sexual é crime tipificado no art. 216-A do Código Penal e, por tal motivo deverá ser cabalmente comprovado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 401404720075010012 40140-47.2007.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova dos autos amparava o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual. Consignou que a autora comprovou que um dos dirigentes do Banco reclamado, valendo-se da circunstância de superior hierárquico, tentou obter dela favorecimento sexual, restando caracterizado o assédio sexual na relação de trabalho capaz de ensejar a reparação pecuniária vindicada como forma de minimizar o prejuízo de ordem íntima sofrido pela vítima e de coibir condutas que atentam contra a dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana. A argumentação do reclamado jungida à premissa de que não restou provada a prática de assédio sexual reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Ileso o art. 216-A do Código Penal , que trata da figura penal e, não, de ilícito civil. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL. MULTA CONVENCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT . RECURSO DESFUNDAMENTADO. O reclamado, nas razões do recurso de revista, não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco traz arestos para comprovar divergência jurisprudencial. Logo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas do art. 896 da CLT , inviável a admissibilidade do recurso quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual e à multa convencional. HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo que a ação proposta tenha idêntico objeto. Inteligência da Súmula nº 357 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78145 SP 2006/0280753-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78145 SP 2006/0280753-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21200905123009 MT 00021.2009.051.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A aferição da legitimidade de parte ad causam, decorre da análise abstrata das alegações constantes da inicial. In casu, correta a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da segunda reclamada, haja vista que a reclamante lhe apontou na inicial como responsável subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços contratados com a primeira reclamada. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA - NÃO COMPROVAÇÃO. Demonstrada a exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT , e não se desincumbindo, a autora, de seu ônus de provar efetivo controle de jornada, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornada. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do poder diretivo, ainda que de forma reprovável, mas sem a demonstração inequívoca da intenção do empregador em atingir os objetivos específicos do assédio moral, não importa no seu reconhecimento, sob pena de banalização do instituto. Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL. Razoável se mostra o montante indenizatório fixado em primeiro grau, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral decorrente de assédio sexual, segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. Recurso não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666 /93 - A celebração de convênio pela Administração Pública com pessoa jurídica de direito privado, conforme previsão constitucional, não impede o reconhecimento da situação preconizada pela Súmula n. 331 do TST, na medida em que a autora, empregada da primeira reclamada, prestava serviços de titularidade da segunda reclamada, justamente por força do citado convênio que transferiu à Associação Halitinã apenas a execução das referidas atividades, como verdadeira prestadora de serviços. Ademais, a terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços, aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre as reclamadas, nos termos do item IV da Súmula n. 331 /TST. Destaco, ainda, que a responsabilidade subsidiária em apreço alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive o pagamento de indenização por dano moral. Recurso não provido....

TRT-9 - 1268520085905 PR 12685-2008-5-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRT-PR-23-11-2010 DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. DIFERENÇA. O dolo é elemento indispensável para se caracterizar o assédio, manifestado pela vontade do agente em prejudicar a vítima e atingir resultado espúrio, buscando desastabilizá-la. No assédio sexual, o ato de molestar está intimamente ligado ao fim de favorecimento sexual e, como leciona José Affonso Dallegrave Neto, "As investidas do agente extrapolam em muito o simples poder de comando sobre a prestação do serviço, até porque elas recaem sobre a pessoa do empregado e não sobre sua atividade, o que, por si só, já representaria um abuso nos termos do art. 187 do Código Civil . (sic) No agir doloso, verifica-se uma tríplice coincidência da vontade de agir, da intenção de prejudicar e do resultado obtido. É, pois, o que ocorre na mente do assediante que dolosamente deseja agir daquela forma abusiva com a intenção de prejudicar a vítima e a satisfação de atingir o resultado espúrio." (DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho, 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2010. pág. 269 e 288). No presente caso, a análise dos elementos probatórios contidos nos autos não aponta para a caracterização de assédio sexual, propriamente dito, sequer por intimidação, em razão da falta de demonstração da represália pela negativa de envolvimento sexual ou do fim de prejudicar a Reclamante em seu trabalho. Por outro lado, tais fatos descritos na vestibular, revelam dano moral, a autorizar o pleito indenizatório. Não importa a classificação que a Autora tenha conferido às ações patronais (assédio sexual/assédio moral), mas a comprovação do quanto alegado. Recurso da Reclamante que se dá provimento, neste particular.

1 2 3 4 5 122 123 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca