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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 178350 RJ 98.02.32546-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. - A prova da propriedade do veículo, no período de cobrança da exação, é o único pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação. - A figura-se-nos perfeitamente cabível a instrução da exordial com cópia da declaração do imposto de renda da parte autora, uma vez que, partindo-se da presunção de boa-fé do contribuinte, esta é meio hábil a comprovação da propriedade do veículo. - Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: DE IMPOSTO DE RENDA ,PROVA ,PROPRIEDADE . AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 178350 RJ 98.02.32546-5 (TRF-2) Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER... ,INEXIGIBILIDADE ,DOCUMENTO ,FORNECIMENTO ,DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) ,SUFICIÊNCIA ,CÓPIA ,DECLARAÇÃO... ,AJUIZAMENTO ,AÇÃO JUDICIAL ,REPETIÇÃO DO INDÉBITO ,EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ,VEÍCULO AUTOMOTOR...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAǦO CIVEL AGRAC 178350 98.02.32546-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. - A prova da propriedade do veículo, no período de cobrança da exação, é o único pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação. - A figura-se-nos perfeitamente cabível a instrução da exordial com cópia da declaração do imposto de renda da parte autora, uma vez que, partindo-se da presunção de boa-fé do contribuinte, esta é meio hábil a comprovação da propriedade do veículo. - Recurso a que se nega seguimento.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 47876 SP 2008.03.99.047876-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PERÍODO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1- Improcede a argumentação de intempestividade das manifestações da União Federal, considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2007 e 06/01/2008, em razão do recesso. 2- São documentos indispensáveis para comprovação de propriedade de veículos automotor: guia de recolhimento original ou autenticado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), original ou cópia autenticada do Certificado de Propriedade de Veículo, cópia autenticada da declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega, certidão do Detran, Ciretran ou órgão oficial de trânsito da região do registro do veículo. 3- O autor não junta aos autos documentos suficientes para demonstrar o período de propriedade de todos os veículos os quais pleiteia a repetição do indébito, não havendo que se reconhecer nenhum intervalo além do já especificado no decisum de fls. 4- Os Tribunais Inferiores estão compelidos a apreciar a matéria que lhes é submetida à luz dos precedentes firmados em sede de recurso representativo da controvérsia. 5- O tema de adequação ou não da tese jurídica há de ser dirimido nos órgãos jurisdicionais aos quais é dada a prerrogativa de uniformizar a matéria em questão, não cabendo a esta Corte decidir a respeito do acerto ou não dos precedentes firmados nas instâncias superiores. 6- Agravos legais a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01177749220138190001 RJ 0117774-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0117774-92.2013.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Andre Luis Claudio Alexandre Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Transferência de veículo não comunicada ao DETRAN. Inexistência de prova mínima da tradição. Declarações de imposto de renda que nada provam, porque, além de relatos unilaterais, não permitem a identificação da venda no patrimônio do autor, eis que são todas posteriores à alegada data do negócio jurídico. Comprador não indicado e instrumento contratual não trazido aos autos. Inviável a declaração negativa de propriedade. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0117774-92.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e recorrido Andre Luis Claudio Alexandre. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O A inicial aduz que, em 2006, o autor, após ser aprovado em concurso público para cargo da administração fazendária em São Paulo, desfez-se de sua moto marca I/Jialing JH, modelo 1996, fabricação 1995, placa LNA8511. Nada obstante asseverar ter procedido à tempestiva notificação da venda ao DETRAN/RJ, recebeu cobranças relativas aos I.P.V.A.s dos anos de 2006 a 2012. Para, então, regularizar o cadastro do veículo, aforou a presente, em que requer: a) a expedição de guias para pagamento dos tributos, que não se recusa a quitar, desde que, com isso, desincumba-se de quaisquer empeços à transferência do bem; b) a identificação de quem realizou a vistoria e retirou o CRLV nos últimos anos e; c) a afirmação de desaparecimento do bem e sua condição de irrecuperável, para que seja deflagrado o cancelamento de sua matrícula RENAVAM...

TRF-5 - Apelação Civel AC 128844 AL 0043521-24.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NÃO-COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288 /86, o contribuinte deve comprovar que detém a propriedade do automóvel, podendo tal prova ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada do IPVA, da certidão expedida pelo Detran, Ciretran, ou, ainda, da cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o período em que vigorou a exação" (AgRg no Ag 1151733/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009). 2. Hipótese em que a parte autora, ora apelante, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da propriedade de veículo. 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6416 RN 0008484-67.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Penal e Processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Apresentação de documentos comprobatórios de variação patrimonial compatível com a aquisição. Precedentes. Anuência do Ministério Público Federal. Deferimento. 1. Este Tribunal, em reiteradas decisões, vem se manifestando favoravelmente à devolução de bens apreendidos cujo fabrico ou utilização não sejam defesos por lei, bem assim inexistam dúvidas sobre sua propriedade, uma vez comprovada a posse de recursos suficientes para a aquisição lícita do bem apreendido, e, ainda, que não mais subsista interesse ao Estado para manter a apreensão hostilizada (ACR 6299-RN, des. [convocado] Carlos Rebêlo Júnior, decisão unânime, em 29 de janeiro de 2009; ACR 6300-RN, des. [convocado] Carlos Rebêlo Júnior, decisão unânime, em 29 de janeiro de 2009; ACR 4236-CE, des. Geraldo Apoliano, decisão unânime, em 02 de março de 2006). 2. A documentação acostada aos autos pelo apelante, sobretudo as últimas declarações de Imposto de Renda, aparentemente, demonstra variação patrimonial compatível com a aquisição do veículo apreendido, avaliado em, aproximadamente, cento e quinze mil reais (f. 73-77). 3. Outrossim, merece consideração o fato de que o Ministério Público Federal, em ambas as instâncias, anuiu ao pleito de devolução. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40485 SP 2002.03.99.040485-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. ARTS. 128 E 460 DO CPC . REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI N.º 2.288 /86. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. 1. Remessa oficial não conhecida vez que descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 /01). 2. Sentença que julga matéria não ventilada na petição inicial caracteriza-se como ultra petita, devendo ser reduzida a seus devidos limites. 3. O autor, em sua exordial, requereu a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de combustível dos veículos. Todavia, o r. juízo a quo julgou os autos não apenas com relação ao requerido, mas também reconheceu a impossibilidade de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre à aquisição de veículos. 4. Não restou comprovada pelo autor, de forma cabal, a propriedade dos veículos automotores no período de vigência do empréstimo compulsório, sendo insuficiente a juntada de cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda sem recibo de entrega e sem identificação dos veículos. Verifico, ainda, que o r. juízo concedeu prazo para o autor comprovar a propriedade dos veículos não tendo sido juntado nenhum documento comprobatório. 5. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença. 7. Remessa oficial não conhecida, recurso adesivo parcialmente provido e apelação provida, restando prejudicado o pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 79375 SP 1999.03.99.079375-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: principais. Aplicável o disposto no art. 497 do CPC . Precedente desta Corte. IV - Tendo o v. acórdão, transitado em julgado nos autos da repetição de indébito, determinado que ao postulante seria possível a juntada de documentos, tais como: original ou cópia autêntica do certificado de propriedade de veículo; a certidão do DETRAN ou do CIRETRAN abrangendo todo o período em relação ao qual haja a pretensão de reaver os recolhimentos do compulsório; o recibo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e a cópia da declaração de bens anexa à declaração do Imposto de renda, em que esteja discriminado o veículo, desde que neles estivessem fixados tanto o termo inicial como o termo final do período pelo qual tenha perdurado a alegada propriedade do veículo (fls. 54 dos autos principais), restou indubitável que a verificação da propriedade do veículo no período em que exigido o aludido tributo foi atribuída ao juízo da execução. V - Correta a r. sentença recorrida nestes embargos que, analisando o documento colacionado aos autos (CRLV - a fls. 08 dos autos da ação repetitória) constatou que o mesmo não atendeu ao preconizado no v. acórdão a fls. 49/61 daqueles autos, não havendo, destarte, prova do alegado indébito o que, enseja a extinção da execução iniciada na demanda principal, devendo-se, assim, manter-se o decisum recorrido por seus próprios fundamentos, posto que observou os parâmetros definidos nos autos principais, não havendo que se cogitar, portanto, de sentença extra petita ou proferida com ofensa à coisa julgada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4517 RS 1999.71.05.004517-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA.NOTIFICAÇÃO FISCAL. VALIDADE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 9º DA LEI 8.023 . APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NECESSIDADE. - Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao embargante foi aberto prazo para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela União, sendo de destacar-se que, ato, o teor da certidão da fl. 74, que atesta não ter havido manifestação. - Não há vício a inquinar as notificações realizadas pelo Fisco. O apelante foi notificado, inicialmente, para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas pela Receita Federal em suas declarações de rendimentos. Ante o não-atendimento, a fiscalização procedeu a sua autuação, novamente notificando-o, com abertura de prazo para defesa. O silêncio do contribuinte autorizou o prosseguimento do procedimento administrativo. - As notificações fiscais foram enviadas para o endereço indicado pelo contribuinte em suas declarações de imposto de renda. Se o contribuinte/apelante informou endereço em que não receberia correspondência, ou no qual esta poderia extraviar-se, é questão que não pode ser oposta à Receita Federal. E tendo sido, as notificações, recebidas no local correto (já que não há prova de que outro seja o local), não há razão para se presumir não tenham chegado a conhecimento do apelante, pois é válida a intimação no processo administrativo feita pelo correio com Aviso de Recebimento - AR e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23 , II do Decreto 70.235 /72. Ademais, os argumentos relativos à identidade da pessoa que assinou o aviso de recebimento constituem inovação de defesa inadmissível em sede recursal. - O eventual excesso de penhora, como bem assinalou o magistrado singular, é matéria a ser argüida após a avaliação, nos autos do feito executivo...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 170662 RJ 98.02.18484-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – DECRETO-LEI Nº 2.288 /86 – AGRAVO REGIMENTAL – PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis, de acordo com a Súmula nº 11 desta E. Corte. Necessária a apresentação dos documentos originais de comprovação do pagamento da exação (DARF) e de propriedade do veículo – IPVA ou certidão do DETRAN – na fase de liquidação e execução do julgado. 2. Declaração de bens e rendimentos para fins de imposto de renda não é documento comprobatório de propriedade do veículo. 3. Agravo provido.

Encontrado em: ,PROVA ,AQUISIÇÃO ,COMBUSTÍVEL ,PROPRIEDADE ,VEÍCULO AUTOMOTOR ,DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA... ,DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ,IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

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