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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 178350 RJ 98.02.32546-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. - A prova da propriedade do veículo, no período de cobrança da exação, é o único pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação. - A figura-se-nos perfeitamente cabível a instrução da exordial com cópia da declaração do imposto de renda da parte autora, uma vez que, partindo-se da presunção de boa-fé do contribuinte, esta é meio hábil a comprovação da propriedade do veículo. - Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: DE IMPOSTO DE RENDA ,PROVA ,PROPRIEDADE . AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 178350 RJ 98.02.32546-5 (TRF-2) Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER... ,INEXIGIBILIDADE ,DOCUMENTO ,FORNECIMENTO ,DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) ,SUFICIÊNCIA ,CÓPIA ,DECLARAÇÃO... ,AJUIZAMENTO ,AÇÃO JUDICIAL ,REPETIÇÃO DO INDÉBITO ,EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ,VEÍCULO AUTOMOTOR...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAǦO CIVEL AGRAC 178350 98.02.32546-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. - A prova da propriedade do veículo, no período de cobrança da exação, é o único pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação. - A figura-se-nos perfeitamente cabível a instrução da exordial com cópia da declaração do imposto de renda da parte autora, uma vez que, partindo-se da presunção de boa-fé do contribuinte, esta é meio hábil a comprovação da propriedade do veículo. - Recurso a que se nega seguimento.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 47876 SP 2008.03.99.047876-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PERÍODO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1- Improcede a argumentação de intempestividade das manifestações da União Federal, considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2007 e 06/01/2008, em razão do recesso. 2- São documentos indispensáveis para comprovação de propriedade de veículos automotor: guia de recolhimento original ou autenticado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), original ou cópia autenticada do Certificado de Propriedade de Veículo, cópia autenticada da declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega, certidão do Detran, Ciretran ou órgão oficial de trânsito da região do registro do veículo. 3- O autor não junta aos autos documentos suficientes para demonstrar o período de propriedade de todos os veículos os quais pleiteia a repetição do indébito, não havendo que se reconhecer nenhum intervalo além do já especificado no decisum de fls. 4- Os Tribunais Inferiores estão compelidos a apreciar a matéria que lhes é submetida à luz dos precedentes firmados em sede de recurso representativo da controvérsia. 5- O tema de adequação ou não da tese jurídica há de ser dirimido nos órgãos jurisdicionais aos quais é dada a prerrogativa de uniformizar a matéria em questão, não cabendo a esta Corte decidir a respeito do acerto ou não dos precedentes firmados nas instâncias superiores. 6- Agravos legais a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 128844 AL 0043521-24.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NÃO-COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288 /86, o contribuinte deve comprovar que detém a propriedade do automóvel, podendo tal prova ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada do IPVA, da certidão expedida pelo Detran, Ciretran, ou, ainda, da cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o período em que vigorou a exação" (AgRg no Ag 1151733/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009). 2. Hipótese em que a parte autora, ora apelante, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da propriedade de veículo. 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6416 RN 0008484-67.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Penal e Processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Apresentação de documentos comprobatórios de variação patrimonial compatível com a aquisição. Precedentes. Anuência do Ministério Público Federal. Deferimento. 1. Este Tribunal, em reiteradas decisões, vem se manifestando favoravelmente à devolução de bens apreendidos cujo fabrico ou utilização não sejam defesos por lei, bem assim inexistam dúvidas sobre sua propriedade, uma vez comprovada a posse de recursos suficientes para a aquisição lícita do bem apreendido, e, ainda, que não mais subsista interesse ao Estado para manter a apreensão hostilizada (ACR 6299-RN, des. [convocado] Carlos Rebêlo Júnior, decisão unânime, em 29 de janeiro de 2009; ACR 6300-RN, des. [convocado] Carlos Rebêlo Júnior, decisão unânime, em 29 de janeiro de 2009; ACR 4236-CE, des. Geraldo Apoliano, decisão unânime, em 02 de março de 2006). 2. A documentação acostada aos autos pelo apelante, sobretudo as últimas declarações de Imposto de Renda, aparentemente, demonstra variação patrimonial compatível com a aquisição do veículo apreendido, avaliado em, aproximadamente, cento e quinze mil reais (f. 73-77). 3. Outrossim, merece consideração o fato de que o Ministério Público Federal, em ambas as instâncias, anuiu ao pleito de devolução. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40485 SP 2002.03.99.040485-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. ARTS. 128 E 460 DO CPC . REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI N.º 2.288 /86. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. 1. Remessa oficial não conhecida vez que descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 /01). 2. Sentença que julga matéria não ventilada na petição inicial caracteriza-se como ultra petita, devendo ser reduzida a seus devidos limites. 3. O autor, em sua exordial, requereu a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de combustível dos veículos. Todavia, o r. juízo a quo julgou os autos não apenas com relação ao requerido, mas também reconheceu a impossibilidade de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre à aquisição de veículos. 4. Não restou comprovada pelo autor, de forma cabal, a propriedade dos veículos automotores no período de vigência do empréstimo compulsório, sendo insuficiente a juntada de cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda sem recibo de entrega e sem identificação dos veículos. Verifico, ainda, que o r. juízo concedeu prazo para o autor comprovar a propriedade dos veículos não tendo sido juntado nenhum documento comprobatório. 5. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença. 7. Remessa oficial não conhecida, recurso adesivo parcialmente provido e apelação provida, restando prejudicado o pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 79375 SP 1999.03.99.079375-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: principais. Aplicável o disposto no art. 497 do CPC . Precedente desta Corte. IV - Tendo o v. acórdão, transitado em julgado nos autos da repetição de indébito, determinado que ao postulante seria possível a juntada de documentos, tais como: original ou cópia autêntica do certificado de propriedade de veículo; a certidão do DETRAN ou do CIRETRAN abrangendo todo o período em relação ao qual haja a pretensão de reaver os recolhimentos do compulsório; o recibo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e a cópia da declaração de bens anexa à declaração do Imposto de renda, em que esteja discriminado o veículo, desde que neles estivessem fixados tanto o termo inicial como o termo final do período pelo qual tenha perdurado a alegada propriedade do veículo (fls. 54 dos autos principais), restou indubitável que a verificação da propriedade do veículo no período em que exigido o aludido tributo foi atribuída ao juízo da execução. V - Correta a r. sentença recorrida nestes embargos que, analisando o documento colacionado aos autos (CRLV - a fls. 08 dos autos da ação repetitória) constatou que o mesmo não atendeu ao preconizado no v. acórdão a fls. 49/61 daqueles autos, não havendo, destarte, prova do alegado indébito o que, enseja a extinção da execução iniciada na demanda principal, devendo-se, assim, manter-se o decisum recorrido por seus próprios fundamentos, posto que observou os parâmetros definidos nos autos principais, não havendo que se cogitar, portanto, de sentença extra petita ou proferida com ofensa à coisa julgada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4517 RS 1999.71.05.004517-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA.NOTIFICAÇÃO FISCAL. VALIDADE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 9º DA LEI 8.023 . APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NECESSIDADE. - Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao embargante foi aberto prazo para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela União, sendo de destacar-se que, ato, o teor da certidão da fl. 74, que atesta não ter havido manifestação. - Não há vício a inquinar as notificações realizadas pelo Fisco. O apelante foi notificado, inicialmente, para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas pela Receita Federal em suas declarações de rendimentos. Ante o não-atendimento, a fiscalização procedeu a sua autuação, novamente notificando-o, com abertura de prazo para defesa. O silêncio do contribuinte autorizou o prosseguimento do procedimento administrativo. - As notificações fiscais foram enviadas para o endereço indicado pelo contribuinte em suas declarações de imposto de renda. Se o contribuinte/apelante informou endereço em que não receberia correspondência, ou no qual esta poderia extraviar-se, é questão que não pode ser oposta à Receita Federal. E tendo sido, as notificações, recebidas no local correto (já que não há prova de que outro seja o local), não há razão para se presumir não tenham chegado a conhecimento do apelante, pois é válida a intimação no processo administrativo feita pelo correio com Aviso de Recebimento - AR e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23 , II do Decreto 70.235 /72. Ademais, os argumentos relativos à identidade da pessoa que assinou o aviso de recebimento constituem inovação de defesa inadmissível em sede recursal. - O eventual excesso de penhora, como bem assinalou o magistrado singular, é matéria a ser argüida após a avaliação, nos autos do feito executivo...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 170662 RJ 98.02.18484-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – DECRETO-LEI Nº 2.288 /86 – AGRAVO REGIMENTAL – PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis, de acordo com a Súmula nº 11 desta E. Corte. Necessária a apresentação dos documentos originais de comprovação do pagamento da exação (DARF) e de propriedade do veículo – IPVA ou certidão do DETRAN – na fase de liquidação e execução do julgado. 2. Declaração de bens e rendimentos para fins de imposto de renda não é documento comprobatório de propriedade do veículo. 3. Agravo provido.

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TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAǦO CIVEL AGRAC 170662 98.02.18484-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – DECRETO-LEI Nº 2.288 /86 – AGRAVO REGIMENTAL – PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis, de acordo com a Súmula nº 11 desta E. Corte. Necessária a apresentação dos documentos originais de comprovação do pagamento da exação (DARF) e de propriedade do veículo – IPVA ou certidão do DETRAN – na fase de liquidação e execução do julgado. 2. Declaração de bens e rendimentos para fins de imposto de renda não é documento comprobatório de propriedade do veículo. 3. Agravo provido

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