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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004209407 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Diante dos fatos e provas carreadas aos autos é possível constatar que o percentual de 15%

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2882093 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO. NOVO MATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA ART. 1.699 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pleito de redução de alimentos, no bojo de Ação Revisional, promovida para alterar pensão acordada em 3,67 salários mínimos. 2 - Pretensão do Agravante em minorar o valor dos alimentos para 2 (dois) salários mínimos, sob argumento de que apesar de trabalhar no exterior percebendo renda no valor de U$ 4.000,00 (quatro mil dólares), constituiu nova família, e que sua atual esposa encontra-se desempregada, estando impossibilitado de permanecer com o pagamento dos alimentos ajustado anteriormente. Defende ainda que a responsabilidade com o sustento dos filhos é comum aos pais, devendo a genitora das crianças contribuir para a manutenção delas. 3 - Ausência de comprovação de substancial alteração da capacidade do genitor de contribuir para o sustento dos filhos, após o acordo firmado no Divórcio, notadamente em relação à constituição de nova família, considerando que desta relação matrimonial ainda não decorreu o surgimento de prole, de modo que tal fato não constitui circunstância nova a justificar a minoração do pensionamento. 4 - Não há qualquer consideração acerca de superveniente alteração das necessidades de seus filhos menores, que, por conseguinte, presumem-se como inalteradas, continuando os Agravados a depender economicamente do alimentante, devendo permanecer inalterados os alimentos. Precedentes. 5 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: MATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA ART. 1.699... DO CC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207787 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ART. 1699 , DO CC - RENDA REAL DO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O VALOR POR ELE DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não havendo prova da alteração das possibilidades do Alimentante, a Ação Revisional deve ser julgada improcedente. - Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 268133 SC 2005.026813-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERDA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - EXEGESE DO ART. 1.699 DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo demonstração de mudança na fortuna de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, inviável se mostra o pedido de redução do encargo alimentar (art. 1.699 do CC ).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 135335 SC 2004.013533-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , I , DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES INALTERADA (ART. 1699 DO CC )- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide (arts. 130 e 330 , I , do CPC ). Inexistindo alteração na fortuna de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, inviável se mostra a sua majoração (art. 1.699 do CC ).

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012208184 SE (TJSE)

Data de publicação: 19/06/2012

Decisão: : APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC... DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE... 1.699 do Código Civil que dispõe, in litteris: Art. 1.699. "Se, fixados os alimentos, sobrevier...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012209056 SE (TJSE)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL... de Alimentos está fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil que determina, in verbis: Art. 1.699... porque preenchidos os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil . Do Mérito É cediço que o exame...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2009206432 SE (TJSE)

Data de publicação: 30/06/2009

Decisão: - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BINÃ...ão alimentícia temos o disposto no art. 1.695 do CC : “Art. 1695 - São devidos os alimentos...ª Vara Cível de Itabaiana, nos autos de uma Ação de Divórcio c/c Alimentos. O Juízo monocr...

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação APL 2009206432 SE (TJSE)

Data de publicação: 30/06/2009

Decisão: - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE.... Acerca do instituto pensão alimentícia temos o disposto no art. 1.695 do CC : “Art. 1695 - São... de uma Ação de Divórcio c/c Alimentos. O Juízo monocrático julgou procedente em parte o pedido formulado...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012201657 SE (TJSE)

Data de publicação: 17/04/2012

Decisão: DO QUANTUM - DESCABIMENTO - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X... - NECESSIDADE DE MERA DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1060 /50 - PLEITO REITERADO EM SEDE... da Justiça Gratuita, expressa claramente em seu art. 4º , que a parte gozará do benefício mediante simples...

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