Descabimento - Art. 1699 , do Cc em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS À FILHA CURATELADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. CEDIÇO QUE AS AÇÕES DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO, VISANDO A REDEFINIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO OUTRORA ESTABELECIDA, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM, DE FATO, A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR, MOTIVO EM QUE SE MANTÉM O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - DESCABIMENTO - ART. 1.699 , DO CC/2002 - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. - O artigo 1.699 , do CC/02 , estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) ou o alimentante pode ser exonerado do encargo, desde que o interessado demonstre a modificação na situação financeira de quem a paga ou na de quem a recebe - Ausente comprovação inequívoca da piora na situação financeira do alimentante, descabe a concessão de tutela de urgência para reduzir a pensão devida por ele à filha menor, cujas necessidades continuam presumidas - Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - DESCABIMENTO - ART. 1.699 , DO CC/2002 - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. - O artigo 1.699 , do CC/02 , estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) ou o alimentante pode ser exonerado do encargo, desde que o interessado demonstre a modificação na situação financeira de quem a paga ou na de quem a recebe - Ausente comprovação inequívoca da piora na situação financeira do alimentante, descabe a concessão de tutela de urgência para reduzir a pensão devida por ele à filha menor, cujas necessidades continuam presumidas - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . SITUAÇÃO EM QUE PERSISTE A NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA DA ALIMENTADA, PORQUANTO NÃO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A REDUÇÃO DAS SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO - ART. 1.699 , DO CC/2002 - MA NUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. - O artigo 1.699 , do CC/02 , estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) ou o alimentante pode ser exonerado do encargo, desde que o interessado demonstre a modificação na situação financeira de quem a paga ou na de quem a recebe - Ausente comprovação inequívoca da piora na situação financeira do alimentante, descabe a concessão de tutela de urgência para reduzir a pensão devida por ele ao filho menor, sendo certo que as necessidades deste continuam presumidas - Recurso desprovido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, A JUSTIFICAR, POR ORA, A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO FORA DEMONSTRADA NOS AUTOS ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, ASSIM PRESUMINDO-SE QUE SEGUE A MESMA DE QUANDO FOI HOMOLOGADO O ACORDO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PARA QUE SEJA POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, HÁ QUE SE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DA NECESSIDADE DE QUEM OS RECEBE, CONSOANTE ARTIGO 1.699 , DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA PERMANECEM PRESUMIDAS, ENQUANTO O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO DAS SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, NÃO MERECENDO REPAROS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO, À LUZ DO CONCEITO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.