Desclassificação para o Art. 303 do Ctb em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO TÃO SOMENTE PARA O CAPUT DO ART. 303 DO CTB - IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 , CAPUT, E 306 , CAPUT, AMBOS DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB não basta apenas que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, mas também é necessário que o resultado de sua conduta ocasione no ofendido lesão corporal grave ou gravíssima, o que não é a hipótese dos autos, cuja lesão provocada foi de natureza leve. 2. Contudo, impossível simplesmente afastar-se a qualificadora referida, como pretendido pela combativa defesa, pois a conduta perpetrada pela ré de se encontrar com a capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de álcool e, na condução de veículo automotor, praticar lesões corporais de natureza leve se amolda aos crimes previstos nos artigos 303 , caput, e 306 , caput, ambos do CTB . 3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129 , § 3º , do CP , porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , CÓDIGO PENAL . ART. 306 CTB . DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 303 CTB . LESÃO CORPORAL CULPOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. (…). Agravo regimental improvido.” (STJ; AgRg-HC 763.804 ; Proc. 2022/XXXXX-3; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior ; DJE 21/12/2022). 2. Em relação à ingestão de bebida alcoólica, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que fez uma degustação mínima para saber o sabor dos drinks. Afirmou que, no momento do acidente, “os policiais ao chegarem no local, questionaram o interrogando sobre o ocorrido e lhe pediram que fosse submetido ao exame de bafômetro; (…); que mesmo acreditando não estar sob efeito do álcool não quis correr o risco e preferiu recusar a se submeter ao exame.” 3. Em relação à manobra realizada com o veículo em via pública, a partir da prova pericial produzida, restou comprovado “que o automóvel tentou realizar a manobra de conversão total a esquerda, e não apenas uma manobra de faixa da direita para esquerda."4. Além disso, incontestável que as lesões corporais sofridas pela vítima foram gravíssimas, causando-lhe debilidade permanente no membro superior direito, sequelas neurológicas, “tendo fraturado a coluna em 7 (sete) lugares, com cicatrizes na região do abdômen”, bem como o fato de ter permanecido por mais de 30 (trinta) dias, desacordado no hospital. 5. “Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do Conselho de Sentença.” (STJ; AgRg-EDcl-EDcl-Ag-REsp 1.917.379; Proc. 2021/XXXXX-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik ; DJE 14/12/2022). 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA (ART. 303 , § 2º , CTB ). DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , CAPUT, CTB ) E DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB ). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. 1. O tipo penal descrito no art. 303 do CTB é na modalidade culposa. Segundo o art. 18 , II , do CP , configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, por inobservância do dever de cuidado objetivo em seguir regras básicas e gerais de cautela. 2. A dinâmica do acidente em conjunto com as provas produzidas nos autos, mormente o depoimento da vítima, confissão do réu, resultado do teste de alcoolemia e laudo de lesões corporais da vítima, evidenciam que o acidente foi causado pela conduta do réu, que conduziu o veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica, não agindo com a atenção e dever objetivo de cuidado indispensáveis à segurança do trânsito. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de absolvição por atipicidade da conduta. 3. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, de forma que eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade do réu. 4. Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB é necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e que o resultado de sua conduta ocasione ao ofendido uma lesão corporal grave ou gravíssima. In casu, não tendo a conduta do réu ocasionado à vítima lesão grave ou gravíssima, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB . 5. A conduta perpetrada pelo réu de ingerir, de forma consciente e voluntária, bebida alcoólica, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e praticar lesão corporal culposa de natureza leve na direção do veículo, amolda-se aos crimes previstos no art. 303 , caput, e art. 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Na hipótese, procede-se à desclassificação do crime previsto no art. 303 , § 2º , do CTB para o do art. 303 , caput, e art. 306 , ambos do CTB . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR AGENTE COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CAPUT DO ART. 303 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTAM A EMBRIAGUEZ – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 11 – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a prevista no caput do art. 303 do CTB , quando estiver comprovado nos autos, por meio de provas testemunhais, do auto de constatação e da confissão extrajudicial do apelante, que ele se encontrava sob a influência de álcool no momento do acidente de trânsito, sendo, portanto, de rigor a incidência do § 2º do art. 303 do CTB . Ressalte-se que na forma do Enunciado Orientativo nº 11: A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONDUTA CULPOSA. RESULTADO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no art. 110 , § 2º , do Código de Processo Penal e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. 2. Os efeitos da coisa julgada material têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes ao mesmo fato e sujeitos processuais, observando o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações de direito material. 3. No caso, o agente, mediante uma só ação, deu causa a resultados jurídicos diversos - morte e lesão corporal de vítimas distintas. A despeito da ocorrência de concurso formal de crimes, os fatos tiveram tramitação em diferentes procedimentos penais. Em relação ao processo criminal referente ao resultado morte (que não é objeto do presente recurso), o agravante, ao ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri por crime de homicídio doloso, teve a sua conduta desclassificada para homicídio culposo, tendo a decisão transitada em julgado. Referindo-se esse processo à mesma conduta que se examina no presente feito, é de rigor a extensão dos efeitos daquela decisão transitada em julgado para os autos desta ação penal, reconhecendo-se, assim, tratar-se, no caso, igualmente de conduta culposa, haja vista a prática de apenas um ato pelo agente. 4. Havendo a prática de uma conduta culposa pelo agravante, o resultado naturalístico e indesejado somente lhe pode ser imputado a título culposo, situação que impõe a desclassificação do fato para lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro ). 5. A sentença de pronúncia e o acórdão que a confirma continuam a ser marcos interruptivos da prescrição, ainda que procedida a desclassificação da conduta do agente. Súmula 191 /STJ. 6. Diante da reclassificação do crime e, verificando-se a nova pena abstratamente cominada ao delito - 2 (dois) anos de detenção -, constato o transcurso do lapso prescricional entre a data do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia (7/12/2004) - último março interruptivo dos autos - até a presente data. 7. Recurso especial provido para reclassificar a conduta para o crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal , declarar extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303 , § 2º , DO CTB )– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRESENÇA DE ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU FOI O FATOR CAUSADOR DO ACIDENTE – AGIR CULPOSO QUE QUE RESULTOU NA LESÕES DESCRITAS NOS AUTOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - DIREITO PENAL QUE NÃO ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 302 , § 2º , CTB – ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITOS CUMULATIVOS (EMBRIAGUEZ E LESÃO GRAVE OU GRAVISSIMA) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES DO ART. 303 , CAPUT DO CTB – DOSIMETRIA DE PENA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (Apelação Criminal Nº 202200340479 Nº único: XXXXX-08.2021.8.25.0050 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 04/04/2023)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro , por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Admite-se a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. HOMICÍDIO CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 , CTB ) E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 303 , CTB ) NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREJUDICADO. MORTE DO PAI. PERDÃO JUDICIAL. JUIZ SINGULAR. 1. A decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, satisfaz-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e dos mínimos indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória e, no caso, fundamentou-se na prova da materialidade e nos suficientes indícios de autoria extraídos da prova produzida até o presente momento processual. Não cabe, portanto, o reconhecimento do pleito de absolvição sumária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que, no que diz respeito aos homicídios praticados na direção de veículo automotor, na fase de Pronúncia, a competência do Órgão Julgador não se limita à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete aferir a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ausente os elementos caracterizadores do dolo, imprescindível é a desclassificação para Homicídio Culposo (artigo 302 , CTB ) e Lesão Corporal (artigo 303 , CTB ) na direção de veículo automotor. 3. Desclassificados os delitos de tentativa de homicídio qualificado para a lesão corporal (artigo 303 , CTB ), resta prejudicado o pleito de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121 , § 2º , IV , CP ). 4. Compete ao juiz singular a apreciação do pedido de aplicação do perdão judicial por ocasião da prolação da sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DESCLASSIFICAR AS CONDUTAS IMPUTADAS PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 302 E 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO SINISTRO, RES ISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB . NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o art. 303 do CTB visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contexto do delito, que foi majorado pela omissão de socorro e praticado em concurso com os crimes de embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, resistência e desacato. 2. Entende-se majoritariamente que as condenações pretéritas cuja extinção da punibilidade tenha ocorrido há mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.Todavia, no presente caso, segundo as razões deduzidas no próprio recurso especial, a extinção da pena ocorreu em 13/11/2012.Considerando que os crimes em comento foram perpetrados em 19/12/2020, não se verifica ilegalidade no incremento da sanção básica. 3. Agravo regimental desprovido.