TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ILEGALIDADE e LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS - RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não sejam considerados como condição da ação e sim requisitos para a prestação jurisdicional positiva, a ausência dos pressupostos da ação popular e a manifesta impossibilidade de sua demonstração aferida a priori, carateriza a falta de interesse processual, o que inviabiliza o curso do processo, determinando a sua extinção com supedâneo no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil " (AC n. , da Capital).