Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A regra geral estabelecida pela Constituição da Republica no art. 37 , XVI , é a proibição da acumulação de cargos públicos, sendo as hipóteses permissivas elencadas em ?numerus clausus?, do que se denota a exigência de cautela na sua interpretação, devendo ser restritiva. 2. A ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. 3. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente Administrativo Auxiliar (que não se trata de cargo técnico) com a função de Professor de Língua Portuguesa. 4. A situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF , segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.SEGURANÇA DENEGADA.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL NPU XXXXX-10.2021.8.17.3450 APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ailde Trindade de Oliveira RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor/apelado, policial militar da reserva, tem direito, ou não, à indenização por licença-prêmio não gozada, referente a três decênios de sua carreira. 2. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas. 3. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. 4. Acerca da questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. 5. Daí a edição do enunciado sumular: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61 /TJPE). 6. Porém, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo ( REsp XXXXX/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 7. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. 9. Desse modo, constatada a qualidade de militar aposentado e o acúmulo de três licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 18 meses, relativos aos seus 1º, 2º e 3º decênios (completados, respectivamente em 20/07/1992, 20/07/2002 e 20/07/2012). 10. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado apelo do Estado de Pernambuco, em ordem a reformar parcialmente a sentença de primeiro grau para o fim específico de: (i) limitar a condenação ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, relativa aos seus 1º, 2º e 3º decênios (18 meses apenas); (ii) reduzir o percentual concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) incidentes sobre o proveito econômico obtido com a condenação; e (iii) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nos 11, 15 e 20. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº XXXXX-10.2021.8.17.3450, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo interposto pelo Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROPOCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO. - Em sede de Mandado de Segurança, que se discute a penalidade aplicada pela Administração Pública após procedimento disciplinar, é dado ao Poder Judiciário somente analisar a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade da penalidade aplicada - Na imposição de pena, deverá ser observado o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao erário público, o grau de responsabilidade do servidor e os seus antecedentes funcionais - Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Itaúna, a pena de suspensão deve ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias -Revela-se desarrazoada e desproporcional a sanção de suspensão por 30 dias, imposta a servidor público sem antecedentes funcionais desfavoráveis e diante da falta cometida. Penalidade prevista para ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização: advertência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DA LEI Nº 8429 /1992 - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO E CULPA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração da improbidade administrativa só se dá mediante demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, em culpa, nas hipóteses do artigo 10, razão pela qual se infere que a Lei de Improbidade Administrativa não visa a punir o agente público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; 2) Do conjunto probatório, restou claro que a jornada de trabalho do profissional médico cirurgião possui determinadas peculiaridades, porquanto os procedimentos por ele realizados são de difícil previsão, o que torna difícil o controle e o cumprimento exato da carga horária; 3) Constatou-se, por exemplo, que o médico realiza, em média, 03 (três) cirurgias, entretanto, o seu trabalho não se limita a intervenção cirúrgica, sendo necessário o acompanhamento pós-cirúrgico, onde cada paciente necessita de cuidados e supervisão diferentes. Ademais, devido aos problemas estruturais do Hospital das Clínicas Alberto Lima, a equipe poderia operar apenas nas quintas-feiras, excluindo-o do atendimento ambulatorial nas dependências, bem como, algumas cirurgias foram realizadas no Hospital São Camilo; 4) Assim, ausente prova inconteste de dolo, má-fé, enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao erário, o que determina mesmo é a improcedência do pedido; 5) Apelação conhecida e provida.

EMENTA Agravo regimental. Direito eleitoral. Doação para campanhas eleitorais. Pessoa jurídica. Eleição 2014. Penalidade cumulativa. Multa. Proibição de contratar com o poder público. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento. 1. Todos os pontos suscitados no agravo interno foram detidamente examinados na decisão agravada, fundamentada na jurisprudência da Suprema Corte e no robusto arcabouço jurídico que orienta o processo civil contemporâneo, com a propagação dos métodos alternativos de solução de conflitos, os quais contribuem para a cultura da paz, por promoverem o diálogo e o entendimento entre as partes, o que resulta em maior efetividade dos direitos, inclusive das pessoas jurídicas, sem prejuízo da tutela à lisura das eleições. 2. No caso vertente, a base fática está descrita no acórdão recorrido, que afasta o óbice da Súmula nº 279 /STF, sendo possível inferir que, no caso concreto, a doação foi dividida entre 4 (quatro) candidatos, tendo sido aplicada a multa em seu patamar mínimo, circunstâncias que inviabilizam a aplicação, de forma cumulativa, da gravosa proibição de contratar com o Poder Público. 3. Tendo em vista a ausência de outros elementos que evidenciem ofensa à normalidade e à legitimidade das eleições, valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal , reputam-se violados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A adoção do princípio da proporcionalidade impõe o sopesamento concreto entre o montante das doações realizadas e seu impacto nas campanhas beneficiadas, bem como outras circunstâncias que revelem o malferimento dos valores tutelados pelo direito eleitoral, sob pena de haver consequências nefastas para as empresas doadoras, com repercussões econômicas e sociais muito mais amplas do que o necessário para coibir os desvios no processo eleitoral. 5. A pavimentação de caminhos para a conciliação e a eficiência judicial vem sendo realizada com sucesso pela Justiça Eleitoral, não havendo óbice para sua efetivação no âmbito recursal, mormente quando a moldura fática do acórdão permite a avaliação dos elementos que recomendem a solução consensual. 6. Não há falar, na espécie, em supressão da autonomia negocial atribuída ao Ministério Público Eleitoral, na medida em que, mesmo reformando-se a decisão para se manter tão somente a penalidade de multa à empresa ora agravada, em homenagem aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, será oportunizada às partes nova tentativa conciliatória no âmbito do TSE. 7. É inviável acolher o argumento de violação do princípio da segurança jurídica em razão de outras empresas terem sofrido a mesma penalidade em processos já transitados em julgado, porquanto não há como saber se houve iniciativas conciliatórias em outros casos e se elas foram igualmente rechaçadas pelo órgão ministerial, como ocorre nos presentes autos, devendo-se prestigiar os avanços legislativos e jurisprudenciais acerca dos meios alternativos de resolução dos conflitos. Além disso, as diretrizes contempladas para o caso dos autos já foram adotadas pela Suprema Corte em precedente de controle concentrado ( ADI nº 6.032 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 14/4/20). 8. Agravo regimental não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF: ARE XXXXX AGR/RJ E ARE XXXXX AGR-ED/RJ: "3. IN CASU, É QUE, EM CASOS IDÊNTICOS, ESTA CORTE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE O SERVIDOR ESTAR OU NÃO EM ATIVIDADE PARA ASSEGURAR-LHE A CONVERSÃO EM PECÚNIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PREVALECEU TESE SEGUNDO A QUAL, SE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ARTS. 7º, XVII C/C 39, § 3º) GARANTE AO SERVIDOR DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, O IMPEDIMENTO EM GOZÁ- LAS , EM FACE DO SERVIÇO PÚBLICO, GERA PARA O ESTADO DEVER DE INDENIZÁ- LAS , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1952, que preveem o prazo prescricional aplicável às penas de repreensão, multa, suspensão e demissão por abandono de cargo, não tratam da prescrição da pretensão punitiva de demissão a bem do serviço público. Por isso, aplica-se a regra geral prevista no Decreto Estadual nº 20.910/32, a qual prevê o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não opera a prescrição da pretensão punitiva quando entre a data da ciência dos fatos pela Administração Pública e a conclusão do PAD não decorreram mais de 05 (cinco) anos. 3. A demissão de servidor público efetivo e estável não é ato livre da Administração Pública, e deve ser pautada na legalidade e fundamentada na prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que confirme a imputação posta na inicial do Processo Disciplinar; assim não ocorrendo, o ato de desvinculação é nulo e assim será declarado pelo Judiciário. 4. Declarada a nulidade da decisão que demitiu a bem do serviço público, o servidor será reintegrado ao cargo originário para o qual se habilitou. 5. Há dano ao patrimônio moral do servidor, ocupante de cargo da alta administração do Estado - Diretor do IEF - a demissão a bem do serviço público sob acusação de obtenção ilícita de valores em função do cargo - assim publicada no órgão oficial para conhecimento geral e publicidade legal, a qual foi provada inexistente por pericia judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e anulado o ato. 6. Recurso provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 771, de 14 de novembro de 2014, do Município de São Vicente, que instituiu o "bônus por assiduidade" ao servidor público integrante dos quadros do magistério. Violação aos artigos 111 e 128 da Carta Estadual. Vantagem que a par de não atender efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, se "amarra" a condição que é considerada "dever" do servidor público, v.g., assiduidade e regularidade ao trabalho. Precedentes do C. Órgão Especial. Ação procedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO-AMAC. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral se configura quando há violação da honra subjetiva de um indivíduo causando-lhe lesão aos direitos da personalidade. 2. Não se desincumbindo, o autor, do seu encargo probatório concernente à prova dos danos morais sofridos em virtude de desentendimento com seu superior, impõe-se a improcedência do pedido.