TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208210016 IJUÍ
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS (FATO I). PROVA ROBUSTA DO INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA ILÍCITA. A prova constante nos autos é robusta a demonstrar a intenção de comercialização da droga ilícita por parte do acusado. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos demonstra que o réu pretendia comercializar as drogas ilícitas. Ausente qualquer elemento probatório a demonstrar que os entorpecentes se destinavam ao consumo pessoal. Inteligência do Art. 28 , § 2º , da lei nº 11.343 /2006. Condenação do réu nos lindes do Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, que é impositiva. APELAÇÃO DO RÉU. FATO II. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE VERIFICADA NO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OS LINDES DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03.O fato de o réu ter guardado em casa cinco cartuchos intactos sem autorização legal, e, estando a munição em condições normais de uso e funcionamento, configurado está o tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo desnecessária a efetiva exposição dos bens jurídicos – segurança pública e paz social – a perigo, pois que se trata de crime de perigo abstrato. Insignificância que não se aplica ao caso concreto. Desclassificação da conduta do réu para os lindes do Art. 12 da Lei nº 10.826 /03.DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas-base elevadas em razão das circunstâncias do crime, considerando o fato de o réu ter praticado os crimes em julgamento quando em cumprimento de pena, ocasião em que fugiu do regime semiaberto. Natureza da droga ilícita, de elevada nocividade à saúde, que justifica a maior sanção penal em relação ao crime de tráfico de drogas (Fato I), nos termos do Art. 42 da Lei nº 11.343 /2006.Na segunda fase da dosimetria, as penas foram elevadas em razão da agravante da reincidência.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, EM PARTE.
Encontrado em: Deixo de fixar indeniza��o na forma do artigo 387 7, inciso IV , do CPP P, considerando ser a v�tima a incolumidade p�blica e diante de maiores elementos probat�rios carreados ao caderno processual que... Por fim, considerando os�valores apreendidos�e o telefone celular (fls. 042/043�do evento 003 - Processo Judicial 1), e especialmente ausente postula��o para sua devolu��o ou comprova��o de origem l�cita... Assim, nada obstante a prova da autoria, faz-se necess�ria, de of�cio, a desclassifica��o do crime em aten��o, nos termos do Art. 383 do C�digo de Processo Penal, para os lindes do Art. 12 da Lei n� 10.826