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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 73950 SC 2004.007395-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. O Banco ao constatar divergência entre a assinatura inserta no cheque e a assinatura constante no cartão de autógrafos e, por essa razão, devolver o cheque, age no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188 , I, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710305384 DF 0030538-54.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE FURTADO. ASSINATURA. DIVERGÊNCIA COM CARTÃO DE AUTÓGRAFO. NÃO VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. MOTIVO ERRADO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO CREDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEXO DE CAUSALIDADE. CO-RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, É PRECISO O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 2 - O PORTADOR DO TÍTULO PROTESTOU O CHEQUE POR FALTA DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE APRESENTADO, FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS PELO BANCO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICOU SE HAVIA CORRELAÇÃO ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NA CÁRTULA E NO CARTÃO DE AUTÓGRAFO, O QUE PODERIA TER EVITADO A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELA ALÍNEA 11. EVIDENCIADO DESDE LOGO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3 - ACATADO, POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO CHEQUE (OPOSIÇÃO) DO CORRENTISTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU NOVA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO CORRETO (MOTIVO 70). CONTUDO, A SEGUNDA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO OCORREU QUANDO JÁ LAVRADO O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 4 - SE O CREDOR PROTESTOU O TÍTULO INDUZIDO PELA PRIMEIRA INFORMAÇÃO DO BANCO, DE QUE NÃO HAVIA FUNDOS DISPONÍVEIS PARA O SEU PAGAMENTO, O QUAL FALHOU TAMBÉM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR NÃO VERIFICAR A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM AQUELA EXISTENTE NO CARTÃO DE AUTÓGRAFO, RESTOU CARACTERIZADA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUELE QUE CONCORRE PARA O DANO TORNA-SE CO-RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5-DECISÃO PROFERIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6-CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 , LEI 9.099 /95)....

TJ-PE - Apelação APL 144620088170780 PE 0000014-46.2008.8.17.0780 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS APELOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SOB A JUSTIFICATIVA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONTIDAS NAS CÁRTULAS E AQUELA CONSTANTE DO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CLIENTE EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - A ausência de assinatura da peça recursal pelo advogado do Apelante constitui vício sanável, sendo viável a intimação da parte para suprir a irregularidade. Na hipótese em tela, o vício foi sanado no prazo conferido, não havendo que se falar em inadmissibilidade dos recursos. Preliminar rejeitada;- Em suspeitando da veracidade da assinatura aposta no cheque apresentado para compensação, deve a instituição bancária atuar com cautela, consultando o emitente acerca da legitimidade da cártula. Caso não tome essa medida preventiva, estará assumindo o risco de devolver um cheque válido, assinado pelo próprio correntista, causando-lhe evidente constrangimento perante terceiros;- Na situação em epígrafe, o banco não consultou o emitente acerca da veracidade das cártulas, acabando por devolvê-las sob a justificativa de divergência de assinatura, a qual não ficou demonstrada nos autos, mesmo porque a assinatura aposta no cartão de autógrafos do cliente - acostado ao feito quando da interposição das apelações - não diverge daquelas constantes dos cheques apresentados ao banco;- Danos morais caracterizados, decorrendo da própria devolução indevida, consoante a súmula 388 do C. STJ;- O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado;- Indenização reduzida para R$7.000,00 (sete mil reais), diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;- Danos emergentes configurados, devendo a indenização corresponder aos gastos efetuados pelo Apelado com taxas de devolução de documentos, tarifas de microfilme e ligações telefônicas, da forma fixada na sentença;- Não merece guarida o recurso adesivo, pois os lucros cessantes noticiados não foram comprovados nos autos. Ademais, o percentual definido no decisum a título de honorários advocatícios atende aos critérios previstos no art. 20 , § 3º do CPC ;- Apelos parcialmente providos e recurso adesivo improvidos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 389990 SC 2007.038999-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREFACIAL RECHAÇADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] o julgamento conforme o estado do processo, suprimindo a realização de audiência de conciliação, não caracteriza violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório ( CF/88 , art. 5º , incisos LIV e LV ), tampouco subversão da ordem procedimental, porquanto o art. 331 do CPC preconiza que a realização da referida solenidade, cujo caráter não é obrigatório, tem lugar quando '[...] não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes', dentre as quais está a incluída a possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 330, I), sendo cabido o destaque no sentido de que a supressão da audiência de conciliação não impede que os litigantes transijam a qualquer tempo, ainda que após a prolação da sentença" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). A devolução de cheque emitido com divergência de assinatura com o cartão de autógrafos não gera o dever de indenizar, porquanto atua o banco no estrito cumprimento do dever de proteção ao patrimônio do correntista.

TJ-SC - Apelação Cível AC 394881 SC 2007.039488-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO, PELO BANCO RÉU, DE CHEQUE FALSIFICADO. VISÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DA CÁRTULA E DO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 28 DO STF. SALDO REMANESCENTE INSUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES REGULARMENTE EMITIDOS PELA TITULAR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO NO CCF. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. JUROS MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 3.000,00) QUE MERECE SER MAJORADO (R$ 12.000,00) PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO PROPOSITIVA E ZELOSA. ART. 20 , § 3º DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Demonstrado que pessoa diversa da titular da conta firmou cheque posteriormente descontado pelo réu, é este responsável pelo dano. "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista". (Enunciado 28 da Súmula do STF). É consabido que "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Ac. n. , de Laguna, Relator: Des. FERNANDO CARIONI, j. em 03.08.2006.). Ante o reconhecimento do causídico que demonstrou zelo e dedicação na condução do processo, formulando peças bem fundamentadas, esmiuçando e pormenorizando todos os aspectos da causa, demonstrando notável interesse e estudo da matéria sub judice, é devida a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre a condenação.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 395680 SC 2008.039568-0 (TJSC)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS - DANO MORAL NÃO.... A devolução de cheque, após a compensação, por divergência da assinatura do emitente com o cartão... INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 73950 SC 2004.007395-0 (TJSC)

Data de publicação: 10/03/2009

Decisão: POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. DANO... - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... divergência entre a assinatura inserta no cheque e a assinatura constante no cartão de autógrafos...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 746399 SC 2008.074639-9 (TJSC)

Data de publicação: 02/05/2011

Decisão: MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA COM O CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. DANO MORAL NÃO... entre a assinatura inserta no cheque e a assinatura constante no cartão de autógrafos e, por essa razão.... JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR DIVERGÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 395680 SC 2008.039568-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANIFESTA NEGLIGÊNCIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do correntista comunicar à instituição financeira a alteração da sua rubrica e, em se tratando de pessoa jurídica, da substituição do administrador, para fins de retificação do cartão de autógrafos. Age em exercício regular de direito o banco quando procede à devolução de cheque por divergência de assinatura da lâmina, uma vez que protege não só interesses seus mas também de seus clientes, evitando fraudes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 746399 SC 2008.074639-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita não é necessário haver miserabilidade absoluta, apenas que comprove não ser capaz, com sua renda, de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como o da família, devendo o magistrado analisar em cada caso os elementos trazidos ao caderno processual e, através do seu convencimento, deferir ou não tal benesse. Age no exercício regular do direito o banco que devolve o cheque por haver divergência da assinatura que consta no cheque e aquela contida no cartão de autógrafos, não havendo falar em dever de indenizar. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais.

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