Dinamarco%2c C%c3%a2ndido Rangel em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DE CONTRATO ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL, A CARACTERIZAR A NULIDADE DA SENTENÇA. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORAM APRECIADOS, SENDO, PORTANTO, NULA A SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DE CONTRATO ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL, A CARACTERIZAR A NULIDADE DA SENTENÇA. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORAM APRECIADOS, SENDO, PORTANTO, NULA A SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DE CONTRATO ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL, A CARACTERIZAR A NULIDADE DA SENTENÇA. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORAM APRECIADOS, SENDO, PORTANTO, NULA A SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966 , V , DO CPC . PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL. REVALORAÇÃO DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. 1. Restou plenamente demonstrado e evidenciado pela decisão agravada internamente que não se encontra presente a hipótese de cabimento da ação rescisória por manifesta violação da norma jurídica - art. 966 , V , do CPC -, não se admitindo a sua utilização como sucedâneo de recurso, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial. 2. É cediço que a coisa julgada e a segurança jurídica devem prevalecer, admitindo-se a desconstituição de julgado apenas em casos excepcionais, expressamente previstos em Lei. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, "a ação rescisória, sendo excepcional no sistema porque consiste em meio de desfazer a coisa julgada (constitucionalmente garantida), só é admissível nos casos estritos da lei, sem possibilidade de ampliações e sempre excluído o reexame de provas (salvo em caso de ação proposta com fundamento em falsidade probatória)" (Instituições de Direito Processual Civil, 6a ed., v. III, Malheiros, p. 723). 3. No caso concreto, a autora/agravante pretende utilizar a ação rescisória como se recurso fosse, com vistas a promover a reinterpretação do art. 22 da Lei Municipal 202/2009, a fim de lhe conferir o direito de receber verbas decorrentes de férias, acrescidas do terço constitucional, e 13 º salário, utilizando o argumento de que a aludida lei não faz distinção entre servidores públicos efetivos e comissionados (agentes públicos). 4. Ocorre que esta controvérsia foi expressamente apreciada e dirimida pelo acórdão rescindendo, que emprestou interpretação à norma municipal divergente daquela pretendida pela agravante, o que não pode ser admitido como violação direta e manifesta de norma jurídica. Muito menos pode ser taxado o acórdão rescindendo de erro crasso ou grosseiro, nas expressões utilizadas pela agravante em seu arrazoado recursal. 5. Cumpre ponderar que a ação rescisória tem natureza excepcional e especifica, que visa desconstituir a autoridade da coisa julgada, não se admitindo a sua banalização ou utilização como substitutivo de recurso, hipótese em que o indeferimento da inicial que não se adequa às hipóteses legais delineadas no art. 966 do CPC não representa apego à filigrana jurídica, como se refere a agravante, mas certamente garante a correta e perfeita utilização da norma processual, que não pode ser conspurcada. 6. Recurso interno improvido. (Ação Rescisória XXXXX-36.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 23/02/2022, DJe 15/03/2022 17:22:21)

MEDIDA CAUTELAR DE CAU??O -INTERESSE DE AGIR - EXAUST?O DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI??O - ?NUS SUCUMBENCIAIS - PRINC?PIO DA CAUSALIDADE - SENTEN?A QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU. - O inciso XXXV do art. 5? da CR, garante o acesso ao Poder Judici?rio de todo aquele que alegar les?o ou amea?a a direito, independentemente da busca pela via administrativa que, por ?bvio, n?o tem o cond?o de obstar o exerc?cio de sua pretens?o judicial. - "S? por comodidade de exposi??o alude-se ? sucumb?ncia como crit?rio para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa ? apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro crit?rio a prevalecer, que ? o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter raz?o." (DINAMARCO, C?ndido Rangel. Cap?tulos de Senten?a. S?o Paulo: Malheiros, 2002, pp. 92/93.) - ? luz do princ?pio da causalidade, se a autora d? causa ao ajuizamento da a??o e os r?us n?o resistem ? pretens?o averbada na pe?a exordial, deve aquela ser condenada no pagamento das custas processuais e honor?rios de sucumb?ncia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUSPENSÃO. TEMA Nº 981 DO STJ. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGALIDADE. Na espécie, a determinação de suspensão dos processos em função do tema nº 981 pelo STJ – qual seja, a exigência de que o (s) sócio (s) tenha (m) exercido poderes de gerência concomitantemente no momento do fato gerador e no momento da dissolução irregular para que se possa autorizar o redirecionamento ou se é suficiente que tenha (m) exercido os poderes de gerência apenas no momento da dissolução irregular – não inviabiliza o prosseguimento do presente, já que é inequívoco que, estando os sócios em relação aos quais se postula o redirecionamento presentes nos dois referidos momentos, viável a sua normal procedimentalização.Além disso, considerando a viabilidade de adoção da teoria da causa madura, expressamente prevista para o recurso de apelação - mas pela doutrina e pela jurisprudência recente inclusive do STJ, extensível ao agravo de instrumento - e em nome dos princípios da celeridade e da eficiência, resta assegurada a possibilidade de, ao se decretar a nulidade da decisão, passar diretamente à análise meritória pretendida. Precedentes.No caso, como o sócio em relação ao qual se postula o prosseguimento da demanda estava presente desde a ocorrência do fato gerador até a dissolução irregular, inexiste dúvida quanto à possibilidade de tramitação em relação a este desde já.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR). REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 . DECISÃO MANTIDA.TUTELA DE URGÊNCIA. CONFORME ESTAMPADO NO ART. 300 DO CPC , É POSSIBILITADO AO JUIZ ALCANÇAR AO AUTOR PROVIMENTO LIMINAR, FORMA PROVISÓRIA, ASSEGURANDO-LHE O BEM JURÍDICO DE ACORDO COM A PRESTAÇÃO DE DIREITO MATERIAL POSTULADA. CASO. O MATERIAL PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR (OU AO MENOS INDICAR) A EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MEDIDA SATISFATIVA. DEFERIMENTO DO PLEITO PODERIA GERAR UM ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CARACTERIZAR A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, SERIA UM ADIANTAMENTO TOTAL DO QUE SE ESTÁ PLEITEANDO NA DEMANDA, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, APÓS AJUIZADA A AÇÃO E PROMOVIDA A CITAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ.APELAÇÃO PROVIDA.