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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPOTESE, PROCEDIMENTO..., VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005... ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, TENTATIVA, CITAÇÃO PESSOAL...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: , CITAÇÃO PESSOAL, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27321 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22 /1982). VACÂNCIA ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE EM DATA POSTERIOR. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27505 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC N. 22 /1982). VACÂNCIA POSTERIOR A 5.10.1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000284089201181600290 PR 0002840-89.2011.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXEQUENTE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS, POIS ALEGA QUE ESTÁ COM DIFICULDADES EM CONSEGUIR A QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES SUSTENTA QUE O JUIZ EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, O QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE A LEI 9.099/95 VEDA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR EDITAL, POIS O ARTIGO 18 §2º QUE DETERMINA ?NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL?. ENTRETANTO, O ENUNCIADO 37 DO FONAJE PERMITE EXCECIONALMENTE A CITAÇÃO FICTA, EM PROCEDIMENTO DE ARRESTO. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE, INCLUSIVE, A REGRA DO ARTIGO 18 §2º DA LJE FOI RELATIVIZADA EM CASOS ESPECÍFICOS. O EXEQUENTE PODE VALER-SE DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, SENDO QUE RETIRAR SEU DIREITO DE PEDIR OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO É UM PROCESSO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 646 DO CPC. ASSIM, PARA NÃO SER CONFIGURADO O CERCEAMENTO QUANTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ANULO A SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTE ACERCA DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS CONDIZENTES COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002840-89.2011.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

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TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140186859000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DA ACUSAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA. - Nos crimes cometidos em data anterior à Lei 9.271/96, que alterou a redação do art. 366, do CPP, caso não encontrado para citação pessoal, não poderá o réu ser intimado da decisão de pronúncia, também, pela via editalícia, sob pena de vulneração dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental de ciência do inteiro teor da acusação (art. 8º, 2, b, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). V.V. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA OU DA INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - REJEIÇÃO- NULIDADE DA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A citação editalícia é modalidade acessória, que deve ser utilizada somente quando o réu não for encontrado para ser citado pessoalmente, nos exatos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, sendo certo que o referido artigo não condiciona a citação ou a intimação por edital à prévia investigação de paradeiro ou esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. 2. A parte, ao deixar de impugnar o quesito de imediato durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, aquiesce com a redação proposta pelo magistrado, sendo-lhe vedada a argüição de nulidade quanto à quesitação em fase revisional. 3. A defesa supostamente deficiente não se confunde com a falta de defesa, sendo certo que somente esta é capaz de induzir nulidade, enquanto aquela só poderá ser desqualificada em se comprovando prejuízo substantivo ao réu....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050583228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. ESCAVAÇÕES PARA EDIFICAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE PRÉDIO VIZINHO AO DA AUTORA. ILEGITIIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL: A prova dos autos demonstra que foram esgotadas as diligências judiciais para se localizar os réus, cujo resultado negativo importa na citação edilícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quem apenas se limitou a prestar serviços como arquiteto à construtora ré não poderá ser considerado responsável por...

TJ-SP - Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - RÉU NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO EDITAL - CABIMENTO -OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO. Cabível a citação editalícia do acusado revel, quando não localizado seu paradeiro nas fases inquisitiva e judicial, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pela produção antecipada de provas, com a nomeação de Defensor Técnico. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -VINGANÇA - RECONHECIMENTO. O agente que age impulsionado pela vingança incorre na qualificadora do inciso Ido parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal . HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -ATAQUE INESPERADO E PELAS COSTAS -RECONHECIMENTO. O ofendido que é alvejado inesperadamente e pelas costas tem sua possibilidade de defesa impedida e incorre na qualificadora po inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 dojjCódigo Penal.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 09/09/2010 - 9/9/2010 Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP) Willian

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 2354920108070000 DF 0000235-49.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FINALIDADE ALCANÇADA. PERDA DO PRAZO PARA DEFESA. PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 522 DO CPC , O EXERCÍCIO DO DIREITO PROCESSUAL DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONFERIDO À P ARTE, QUANDO ENTENDER QUE A DECISÃO PROFERIDA É SUSCETÍVEL DE LHE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENQUANTO A NORMA DO ART. 527 É ENDEREÇADA AO JUIZ, A QUEM COMPETE EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 2 - INADMISSÍVEL A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE RECURSAL NA URGENTE APRECIAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REVELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DESTINADA A TODOS OS LITIGANTES, DERIVANDO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL OPERA NO ÂMBITO MATERIAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE E PROPRIEDADE E NO ÂMBITO FORMAL, ASSEGURANDO PARIDADE DE CONDIÇÕES COM O ESTADO E PLENITUDE DE DEFESA. 4 - NÃO SE VERIFICANDO OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS EXECUTADOS OU, AINDA, DE CITÁ-LOS NO OUTRO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, FICA DEMONSTRADO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE RITOS. 5 - EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, IRREGULARIDADE APONTADA NA CITAÇÃO É SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DOS RÉUS, ALCANÇANDO A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. CONTUDO, DEVOLVE-SE O PRAZO PARA DEFESA QUANDO HÁ GRAVE PREJUÍZO À P ARTE, O QUAL TERÁ COMO TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO A SER REALIZADA...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00207846920108110000 20784/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE - AFASTADAS - ASSINATURA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO AMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - DESABILITAÇÃO DE EMPRESA - PROCLAMAÇÃO COMO VENCEDORA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. A contratação do objeto licitado não conduz, necessariamente, à ausência de interesse processual da Impetrante, haja vista que a contratação pública, como qualquer ato administrativo, também está sujeita ao controle de legalidade, mormente considerando que as nulidades absolutas, principalmente no âmbito do direito administrativo, não se convalidam. Não há falar em nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte quando há prova de que o ofício de citação foi devidamente entregue a preposta da empresa litisconsorte, em observância à norma insculpida no art. 222 do CPC. Apesar de a Impetrante ter comprovado o êxito na licitação, para que a nulidade decorrente dos vícios apontados possa ser declarada considerando as provas carreadas, é imprescindível assegurar o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, providência inadmissível na via estreita do mandamus. (MS 20784/2010, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2010, Publicado no DJE 09/12/2010)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 09/12/2010 - 9/12/2010 Mandado

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