Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

Página 1 de 32.731 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: , CITAÇÃO PESSOAL, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPOTESE, PROCEDIMENTO..., VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER... ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, TENTATIVA, CITAÇÃO PESSOAL...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27321 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22 /1982). VACÂNCIA ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE EM DATA POSTERIOR. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27505 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC N. 22 /1982). VACÂNCIA POSTERIOR A 5.10.1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000284089201181600290 PR 0002840-89.2011.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXEQUENTE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS, POIS ALEGA QUE ESTÁ COM DIFICULDADES EM CONSEGUIR A QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES SUSTENTA QUE O JUIZ EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, O QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE A LEI 9.099/95 VEDA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR EDITAL, POIS O ARTIGO 18 §2º QUE DETERMINA ?NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL?. ENTRETANTO, O ENUNCIADO 37 DO FONAJE PERMITE EXCECIONALMENTE A CITAÇÃO FICTA, EM PROCEDIMENTO DE ARRESTO. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE, INCLUSIVE, A REGRA DO ARTIGO 18 §2º DA LJE FOI RELATIVIZADA EM CASOS ESPECÍFICOS. O EXEQUENTE PODE VALER-SE DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, SENDO QUE RETIRAR SEU DIREITO DE PEDIR OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO É UM PROCESSO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 646 DO CPC. ASSIM, PARA NÃO SER CONFIGURADO O CERCEAMENTO QUANTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ANULO A SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTE ACERCA DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS CONDIZENTES COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002840-89.2011.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: . CITAÇÃO POR EDITAL. EXEQUENTE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS, POIS ALEGA QUE ESTÁ... ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE A LEI 9.099/95 VEDA EXPRESSAMENTE...

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140186859000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DA ACUSAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA. - Nos crimes cometidos em data anterior à Lei 9.271/96, que alterou a redação do art. 366, do CPP, caso não encontrado para citação pessoal, não poderá o réu ser intimado da decisão de pronúncia, também, pela via editalícia, sob pena de vulneração dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental de ciência do inteiro teor da acusação (art. 8º, 2, b, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). V.V. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA OU DA INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - REJEIÇÃO- NULIDADE DA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A citação editalícia é modalidade acessória, que deve ser utilizada somente quando o réu não for encontrado para ser citado pessoalmente, nos exatos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, sendo certo que o referido artigo não condiciona a citação ou a intimação por edital à prévia investigação de paradeiro ou esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. 2. A parte, ao deixar de impugnar o quesito de imediato durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, aquiesce com a redação proposta pelo magistrado, sendo-lhe vedada a argüição de nulidade quanto à quesitação em fase revisional. 3. A defesa supostamente deficiente não se confunde com a falta de defesa, sendo certo que somente esta é capaz de induzir nulidade, enquanto aquela só poderá ser desqualificada em se comprovando prejuízo substantivo ao réu....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050583228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. ESCAVAÇÕES PARA EDIFICAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE PRÉDIO VIZINHO AO DA AUTORA. ILEGITIIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL: A prova dos autos demonstra que foram esgotadas as diligências judiciais para se localizar os réus, cujo resultado negativo importa na citação edilícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quem apenas se limitou a prestar serviços como arquiteto à construtora ré não poderá ser considerado responsável por...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053304663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE CONFIGURE A ALEGADA NULIDADE DO ATO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE, BEM COMO À SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1141990/PR). AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. Cumpre afastar a alegada nulidade da citação do executado levada a efeito via edital, notadamente diante do fato de que a insurgência contra o referido ato, cuja cópia sequer veio aos autos, vem desacompanhada de qualquer prova que demonstre a ocorrência da suposta irregularidade no procedimento adotado. II. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume fraudulenta. III. Diante da presença de elementos suficientes a caracterizar a fraude implementada, ausente se mostra qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa, em face do indeferimento do pedido de oitiva dos demais participantes do negócio jurídico em questão. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a análise da pertinência e da necessidade desta. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053304663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - RÉU NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO EDITAL - CABIMENTO -OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO. Cabível a citação editalícia do acusado revel, quando não localizado seu paradeiro nas fases inquisitiva e judicial, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pela produção antecipada de provas, com a nomeação de Defensor Técnico. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -VINGANÇA - RECONHECIMENTO. O agente que age impulsionado pela vingança incorre na qualificadora do inciso Ido parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal . HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -ATAQUE INESPERADO E PELAS COSTAS -RECONHECIMENTO. O ofendido que é alvejado inesperadamente e pelas costas tem sua possibilidade de defesa impedida e incorre na qualificadora po inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 dojjCódigo Penal.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 09/09/2010 - 9/9/2010 Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP) Willian Campos

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208777 PE 00001745919928171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL EM 1993, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9271 /96. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. WRIT CONCEDIDO. UNANIMIDADE. 1.Aos crimes praticados em data anterior à entrada em vigor da lei 9.271 /96, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal , e tendo sido procedida a citação por edital, não se aplica a nova regra ditada pela lei 11.689 /2008 de que a intimação da sentença de pronúncia pode ser realizada via edital e que o julgamento perante o Tribunal do Júri pode ocorrer sem a presença do réu, ora paciente. 2.Habeas Corpus concedido para sustar o processo em que o paciente está pronunciado até que seja intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 3.Unanimidade.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca