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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: , CITAÇÃO PESSOAL, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO A AMPLA DEFESA E CITAÇÃO POR EDITAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5 ., LV) SERIA NENHUMA SE O MEIO USUAL DE GARANTIR A AMPLA DEFESA FOSSE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL; A CITAÇÃO POR EDITAL SO SE LEGITIMA, SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - REGRA QUE VALE TANTO PARA O PROCESSO JUDICIAL QUANTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Encontrado em: DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO, LITIGANTE, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPOTESE, PROCEDIMENTO..., VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7005 BA 1996/0024174-0 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER... ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, TENTATIVA, CITAÇÃO PESSOAL...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27321 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22 /1982). VACÂNCIA ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE EM DATA POSTERIOR. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27505 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC N. 22 /1982). VACÂNCIA POSTERIOR A 5.10.1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050583228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. ESCAVAÇÕES PARA EDIFICAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE PRÉDIO VIZINHO AO DA AUTORA. ILEGITIIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL: A prova dos autos demonstra que foram esgotadas as diligências judiciais para se localizar os réus, cujo resultado negativo importa na citação edilícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quem apenas se limitou a prestar serviços como arquiteto à construtora ré não poderá ser considerado responsável por...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053304663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE CONFIGURE A ALEGADA NULIDADE DO ATO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE, BEM COMO À SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1141990/PR). AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. Cumpre afastar a alegada nulidade da citação do executado levada a efeito via edital, notadamente diante do fato de que a insurgência contra o referido ato, cuja cópia sequer veio aos autos, vem desacompanhada de qualquer prova que demonstre a ocorrência da suposta irregularidade no procedimento adotado. II. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume fraudulenta. III. Diante da presença de elementos suficientes a caracterizar a fraude implementada, ausente se mostra qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa, em face do indeferimento do pedido de oitiva dos demais participantes do negócio jurídico em questão. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a análise da pertinência e da necessidade desta. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053304663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - RÉU NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO EDITAL - CABIMENTO -OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO. Cabível a citação editalícia do acusado revel, quando não localizado seu paradeiro nas fases inquisitiva e judicial, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pela produção antecipada de provas, com a nomeação de Defensor Técnico. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -VINGANÇA - RECONHECIMENTO. O agente que age impulsionado pela vingança incorre na qualificadora do inciso Ido parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal . HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -ATAQUE INESPERADO E PELAS COSTAS -RECONHECIMENTO. O ofendido que é alvejado inesperadamente e pelas costas tem sua possibilidade de defesa impedida e incorre na qualificadora po inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 dojjCódigo Penal.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 09/09/2010 - 9/9/2010 Apelação APL 993070656840 SP (TJ-SP) Willian Campos

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208777 PE 00001745919928171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL EM 1993, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9271 /96. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. WRIT CONCEDIDO. UNANIMIDADE. 1.Aos crimes praticados em data anterior à entrada em vigor da lei 9.271 /96, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal , e tendo sido procedida a citação por edital, não se aplica a nova regra ditada pela lei 11.689 /2008 de que a intimação da sentença de pronúncia pode ser realizada via edital e que o julgamento perante o Tribunal do Júri pode ocorrer sem a presença do réu, ora paciente. 2.Habeas Corpus concedido para sustar o processo em que o paciente está pronunciado até que seja intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 3.Unanimidade.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 2354920108070000 DF 0000235-49.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FINALIDADE ALCANÇADA. PERDA DO PRAZO PARA DEFESA. PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 522 DO CPC , O EXERCÍCIO DO DIREITO PROCESSUAL DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONFERIDO À P ARTE, QUANDO ENTENDER QUE A DECISÃO PROFERIDA É SUSCETÍVEL DE LHE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENQUANTO A NORMA DO ART. 527 É ENDEREÇADA AO JUIZ, A QUEM COMPETE EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 2 - INADMISSÍVEL A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE RECURSAL NA URGENTE APRECIAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REVELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DESTINADA A TODOS OS LITIGANTES, DERIVANDO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL OPERA NO ÂMBITO MATERIAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE E PROPRIEDADE E NO ÂMBITO FORMAL, ASSEGURANDO PARIDADE DE CONDIÇÕES COM O ESTADO E PLENITUDE DE DEFESA. 4 - NÃO SE VERIFICANDO OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS EXECUTADOS OU, AINDA, DE CITÁ-LOS NO OUTRO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, FICA DEMONSTRADO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE RITOS. 5 - EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, IRREGULARIDADE APONTADA NA CITAÇÃO É SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DOS RÉUS, ALCANÇANDO A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. CONTUDO, DEVOLVE-SE O PRAZO PARA DEFESA QUANDO HÁ GRAVE PREJUÍZO À P ARTE, O QUAL TERÁ COMO TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO A SER REALIZADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5705328 PR 0570532-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL - PLEITO DE NULIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente encontram-se à evidência os esforços despendidos pelo Poder Judiciário no sentido de localizá-lo para que fosse citado, restando infrutíferas as diligências, determinou o Juiz a quo a realização da citação por edital em conformidade com o art. 361 , do Código de Processo Penal . Ademais, eventual nulidade estaria sanada com a constituição de defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, pois foram ofertadas defesa preliminar, requerimentos e alegações finais. 2. A absolvição sumária pressupõe prova incontroversa e segura da legítima defesa, havendo dúvidas é cogente a pronúncia, de modo a reservar ao Conselho de Sentença, o julgamento da causa.

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