Do Artigo 331 %2c do C%c3%93digo Processual Civil em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 GRAVATAÍ

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA EM AUTOS FÍSICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM APARTADO NO SISTEMA EPROC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA A DESAFIAR APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que determina o arquivamento com baixa do processo equivale à extinção do feito, desafiando recurso de apelação.Ante a natureza terminativa do provimento jurisdicional impugnado, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausente dúvida objetiva razoável quanto ao recurso interponível para impugná-lo. Há erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento em situações tais.Precedentes desta Corte e do STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    Encontrado em: (Agravo de Instrumento N� 70071236749, Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2016) PROCESSUAL CIVIL... Com efeito, sobre os pronunciamentos do juiz, assim est� previsto no C�digo de Processo Civil:� Art. 203... Pronunciamento jurisdicional com natureza de senten�a, conforme prev� o artigo 331, do�CPC, cujo recurso cab�vel � o de apela��o. Precedentes jurisprudenciais

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210049 FREDERICO WESTPHALEN

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A contribuição de melhoria, prevista no art. 145 , III da CF/88 , tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.Para a cobrança do tributo oriundo da Contribuição de Melhoria faz-se necessária a edição de lei específica previamente à realização da obra, de modo que leis genéricas e eventuais editais de lançamento levados a cabo após sua realização não se prestam para substituir essas exigências, o que se reconhece em respeito ao princípio da legalidade e anterioridade tributária e ao da não surpresa do contribuinte, consagrados constitucionalmente. Nulidade da CDA que leva à nulidade da execução, ante a inexigibilidade do título. Matéria cujo desate prescinde de dilação probatória, por isso que passível sua discussão pela via da exceção da pré-executividade.APELO DESPROVIDO.

    Encontrado em: As mat�rias de maior complexidade, no tocante � an�lise do suporte f�tico, somente ser�o discut�veis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed., Rio de Janeiro... em 10% sobre o valor atualizado da causa,�fulcro no artigo 85 , ��3� e 4�, do CPC (evento 2, SENT5 - EF)... A valoriza��o do im�vel integra a base de c�lculo da contribui��o de melhoria, observados os limites estabelecidos no artigo 81 do C�digo Tribut�rio Nacional, sendo elemento substancial para validade da

  • TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175110019

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    Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Código de Processo Civil 2015, artigo 10º; artigo 373, inciso I; artigo 373 , § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 . - divergência... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso LV , da Constituição... Aplica-se ao caso o art. 1013 , § 1o. , do NCPC (1),repercutido na Súmula 393 /TST (2), com base no"efeito devolutivo em profundidade". (1) Art. 1.013

  • TRT-11 - : XXXXX20175110003

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    � 2... Condeno o reclamante ao pagamento de custas processuais, sobre o valor de al�ada, no importe de R$7.793,13, por�m ISENTO (A), na forma da Lei 7.115 /83 e OJ 331 da SDI do C... Diante da irregularidade n�o sanada, extingo a a��o sem resolu��o do m�rito, por in�pcia da inicial, nos termos do art , 321, 330, I e § 1� c/c inciso I, do art. 485, todos do C�digo de Processo Civil

  • TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20155110016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Código de Processo Civil 2015, artigo 333, inciso I e II; Código de Processo Civil 1973, artigo 334, inciso II; Lei nº 8666 /1993, artigo 25 ; artigo 58, inciso III; artigo 55; artigo 67 , § 1º; artigo... da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 1973, artigo 300; artigo 302; artigo 319; artigo 320;... SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS Advogado (a)(s): 2

  • TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165110010

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    Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Código de Processo Civil 2015, artigo 10º; artigo... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA... Aplica-se ao caso o art. 1013 , § 1o. , do NCPC (1), repercutido na Súmula 393 /TST (2), com base no"efeito devolutivo em profundidade"

  • TRT-11 - : XXXXX20185110003

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    � 2 . FUNDAMENTA��O A... JUSTI�A GRATUITA Condeno o (a) reclamante ao pagamento de custas processuais, sobre o valor de al�ada, no importe de R$3.852,63, por�m ISENTO (A), na forma da Lei 7.115 /83 e OJ 331 da SDI do C... Extingo, portanto, sem aprecia��o de m�rito, a reclamat�ria em quest�o, por inepta, com fulcro no inciso I, do art. 330, I e § 1� c/c inciso I, do art. 485, todos do C�digo de Processo Civil. � C

  • TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165110053

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    97 , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Código de Processo Civil 2015, artigo 1036, § 1º; Lei nº 8666 /1993, artigo 58 , inciso III ; artigo 67; artigo 71, § 1º. -... do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, caput, inciso II e XXI; artigo 37 , § 2º ; artigo 37 , § 6º ; artigo... Aplica-se ao caso o art. 1013 , § 1o. , do NCPC (1), repercutido na Súmula 393 /TST (2), com base no"efeito devolutivo em profundidade"

  • TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20185110012

    Jurisprudência • Decisão • 

    inciso I e II ;artigo 818 , § 2º ;Código de Processo Civil 2015, artigo 373 , inciso I;artigo 373 , § 1º. - divergência jurisprudencial: fl. 5 (1 aresto); fl. 14 (1 aresto)... Civil 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ;Código de Processo Civil 2015, artigo 354 ;artigo 485. - divergência jurisprudencial: fl. 5 (1 aresto); fl. 14 (1 aresto... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova

  • TRT-11 - : XXXXX20175110019

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    Tudo conforme o art. 186, art. 187 e art. 927, todos do C�digo Civil, bem como do art. 5�. V da Constitui��o Federal... Aplica-se ao caso o art. 1013 , § 1o. , do NCPC [1] , repercutido na S�mula 393/TST[2], com base no "efeito devolutivo em profundidade". [1] Art. 1.013... Dispon�vel http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-393 [1] Art. 1.013

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