Discuss%c3%a3o Entre Colegas de Trabalho em Jurisprudência

JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pelo empregador, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado. No caso dos autos, a ré desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, a teor do art. 818 , II da CLT , comprovando o fato ensejador da justa causa, pelo que confirmo a dispensa sumária.

APELAÇÃO. AMEAÇA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar um inocente da prática de um delito, mentindo em juízo, quando isto não ocorreu.Na hipótese, além da vítima ser firme em afirmar que o réu a ameaçou durante uma discussão, suas palavras encontraram apoio na declaração do apelante.Apelo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A prova contida nos autos aponta ao réu a responsabilidade pela empreitada delitiva de tentativa de homicídio, mediante golpes de canivete na região do abdômen da vítima, inviabilizando a acolhida dos pleitos defensivos de absolvição sumária e despronúncia. Inviável, nesta fase processual, a desclassificação do delito para outro fora da competência do Júri pela alegada ausência de animus necandi. Além do mais, não sendo comprovada de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida a tese de que o acusado apenas se defendeu, incabível a absolvição sumária pela configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa ou a inexigibilidade de conduta diversa. Outrossim, a qualificadora encontra suporte nas provas colacionadas aos autos, de modo que deve ser encaminhada para aferição pelo Tribunal do Júri.RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129 , § 13º E 140 DO CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A liberdade é a regra. Sua privação através do instituto da prisão preventiva somente se admite quando presentes os requisitos legais autorizadores, desde que devidamente motivada em elementos concretos e hodiernos, com indicação das circunstâncias ensejadoras da necessidade da medida extrema. 2. Hipótese em que o paciente, motivado por ciúmes, acusou sua ex-companheira de estar fazendo “programa” com um colega de trabalho, e, na sequencia, em estado anímico visivelmente alterado, a empurrou para fora do veículo em que se deslocavam, enquanto este estava em movimento, o que lhe causou lesões corporais. Na ocasião, ainda, a vítima, temendo por sua vida, solicitou aplicação de medidas protetivas. 3. A par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), a restrição da liberdade do paciente está amparada na gravidade concreta dos delitos, na necessidade de se preservar a integridade física e psíquica da vítima, bem como para garantir a ordem pública, eis que se trata de paciente reincidente em crimes dolosos. 4. Inviabilidade de substituição da constrição pessoal por medidas cautelares diversas, ante as particularidades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. ART. 373 , I , DO CPC/15 . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE, NA SEARA CÍVEL, PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTUDO, NO CASO, AS AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO REQUERIDO, E JUNTADAS NOS AUTOS POR MEIO DE ÁUDIOS, FORAM REALIZADAS PELO APLICATIVO WHATSAPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, QUANDO JÁ ENCERRADAS AS ATIVIDADES DA PREFEITURA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS NÃO CONFIGURADA. 2. JÁ COM RELAÇÃO AO REQUERIDO CÁSSIO, TENHO QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, O QUE VEM AMPARADO PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONSTANTE NO PROCESSO. 3. CASO EM QUE O REQUERIDO PROFERIA FALAS E EXPRESSÕES QUE MENOSPREZAM A AUTORA ENQUANTO SER HUMANO E MULHER. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMOSTRAM O ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

JUSTA CAUSA N¿O COMPROVADA. Apenas um B.O. informando a exist¿ncia de discuss¿o entre dois empregados, com acusa¿¿o sem prova de um murro no rosto e amea¿ada com arma branca, em que a reclamada se recusou a apresentar a poss¿vel v¿tima como testemunha do fato, e n¿o produziu comprova¿¿o do alegado, h¿ de se confirmar a senten¿a que decidiu pela demiss¿o sem justa causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Caso dos autos em que a questão atinente à impenhorabilidade do caminhão jamais foi efetivamente apreciada, sendo inviável, portanto, falar em preclusão a seu respeito, notadamente em função do caráter de ordem pública da matéria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado. Desconstituição da decisão recorrida, para determinar-se o exame da impugnação à penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.