Ensino Fundamental Col%c3%89gio Pedro Ii em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULOS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV E BILHETE DPVAT ). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE UM DOS VEÍCULOS RECEPTADOS (CLONAGEM DE PLACAS). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONDUTAS DE CEDER E RECEBER ARMA DE FOGO). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA NA RESIDÊNCIA DE MARCOS ALEXANDRE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE OS POLICIAIS POSSUÍAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, ELE FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES NO LOCAL. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS FATOS-RECEPTAÇÃO. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICARAM QUE MARCOS ALEXANDRE E RÔMULO TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS VEÍCULOS (I/BMW 3181 PF71 E GM/PRISMA MAX) QUE ADQUIRIRAM/RECEBERAM. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO QUE MARCOS ALEXANDRE, QUE ESTAVA NA POSSE ATUAL DO VEÍCULO I/BMW 3181 PF71, APRESENTOU SEU CRLV E BILHETE DE SEGURO DPVAT FALSO, CIENTE DA SUA INAUTENTICIDADE POIS NÃO CONHECIA A PESSOA QUE CONSTAVA NO DOCUMENTO COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EM RELAÇÃO À CLONAGEM DAS PLACAS DO VEÍCULO I/BMW 3181 PF71, NÃO HÁ PROVA DE QUE FOI RÔMULO QUE A PROVIDENCIOU, SENDO POSSÍVEL QUE TENHA RECEBIDO O VEÍCULO ROUBADO JÁ COM AS PLACAS CLONADAS E REPASSADO A MARCOS ALEXANDRE JÁ NESTAS CONDIÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE TORNA IMPOSITIVA. NO QUE TANGE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NAS MODALIDADES DE CEDER E RECEBER (ALISSON E MARCOS ALEXANDRE), NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DAS CONDUTAS IMPUTADAS. A PARTIR DAS PROVAS COLHIDAS, FICOU EVIDENCIADO QUE ALISSON NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEDER O ARTEFATO A MARCOS ALEXANDRE E NEM QUE ESTE O TENHA RECEBIDO COM O INTUITO DE POSSUÍ-LO. O ARTEFATO FOI DEIXADO POR ALISSON NA RESIDÊNCIA DE MARCOS ALEXANDRE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM LOCAL SEM ACESSO (GAVETA FECHADA), E NÃO HÁ PROVAS DE QUE ESTAVA SOB A POSSE DA ARMA. OPERADA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS. DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AS PENAS VÃO READEQUADAS. EM RELAÇÃO A MARCOS ALEXANDRE, AS BASILARES VÃO REDUZIDAS DIANTE DA NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS, ASSIM COMO O QUANTUM DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA FINAL ALCANÇADO E TAMBÉM PELA SUA REINCIDÊNCIA. NO QUE TANGE À RÔMULO, AS PENAS FIXADAS AO DELITO REMANESCENTE VÃO MANTIDAS TAL COMO FIXADAS NA SENTENÇA. DIANTE DA SUA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL , POSSÍVEL OPERAR SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO ABRANDAR SEU REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM CASO DE CONVERSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELO DE ALISSON INTEGRALMENTE PROVIDO, E OS DEMAIS, PARCIALMENTE PROVIDOS.