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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42003 GO 2013/0355553-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DETERMINADA A RASURA DO TRECHO EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2. A despeito de ter alertado, parágrafos antes, sobre a impossibilidade de tal operação, a sentença de pronúncia, em excerto específico, adentrou indevidamente em matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri quando afirmou, categoricamente, que o animus necandi é "evidente" e que a autoria do crime está demonstrada pelo conjunto fático-probatório dos autos. 3. Considerando que a finalidade da norma prevista no art. 413 , § 1.º , do Código de Processo Penal é a de preservar a íntima convicção dos jurados, de forma a obstar que a linguagem exacerbada prejudique as teses defensivas suscitadas no julgamento em plenário, a anulação do decisum, no caso, mostrar-se-ia medida inadequada e meramente protelatória, sobretudo porque, nas condições em que se encontra a sentença de pronúncia, é suficiente a supressão do pequeno trecho excessivo, com a manutenção dos demais fundamentos nos exatos termos empregados. Assim, em reverência aos princípios da economia processual, do prejuízo, da proporcionalidade, e da instrumentalidade das formas, o pedido deve ser deferido em menor medida, apenas para determinar que seja riscado o trecho ora reputado ilegal, a ponto de não permitir a leitura e a intelecção por parte dos jurados. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar que seja riscado da decisão de pronúncia o trecho considerado excessivo....

STJ - HABEAS CORPUS HC 128007 SP 2009/0022330-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSADO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAMEDAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do SuperiorTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbitonacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos TribunaisEstaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeascorpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequadoao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vido art. 105 , inciso II , alínea a , da CF ). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias. 3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenhaflexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento dohabeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os maisrecentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956/PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial. 4. Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus no lugar derecurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento,sem prejuízo de que se corrija flagrante abusividade. 5. No caso em apreço, ao examinar a fundamentação exarada nasentença de pronúncia, não se vislumbra qualquer conclusãocategórica quanto à efetiva responsabilidade do paciente. Supostoexcesso de linguagem não configurado. Referências acerca da possívelautoria delitiva com base nos depoimentos das testemunhas edeclarações da vítima. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 262557 ES 2012/0275295-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO IMPUGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Não pode ser concedida a ordem em impetração deficitariamente instruída, na qual o constrangimento alegado não tenha sido documentalmente comprovado, ainda que se trate de Defensoria Pública. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100876 PE 2008/0042785-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROCESSO ENCERRADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECLINAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada nulidade da sentença de pronúncia pelo excesso de linguagem, bem como da suposta ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação, sob pena de supressão de instância, uma vez que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A eiva na sentença de pronúncia pelo indigitado excesso de linguagem, ora arguida na impetração, não foi suscitada em tempo algum pela defesa do paciente durante o curso do processo, que não interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença provisional, não levantou a indigitada ilegalidade durante o julgamento em Plenário, nem a perquiriu por ocasião da apelação apresentada, de modo que, ausente a impugnação no momento oportuno, impõe-se o reconhecimento da preclusão do exame do tema. 3. Da mesma forma, no que tange à fixação da pena, vê-se que, após a sentença condenatória, em nenhuma ocasião a defesa do paciente se insurgiu contra a reprimenda que lhe foi imposta, estando o processo, segundo os termos da própria impetração, encerrado. 4. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que asseverado pelo impetrante, houve sim fundamentação na dosimetria da sanção, tendo o magistrado de origem declinado os motivos concretos que o levaram a elevar a reprimenda imposta ao paciente. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156449 PR 2009/0240462-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INICIAL NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR DATIVO PARA DOIS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS RENOVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente confessou ser o executor do crime e a corré se limitou a negar a autoria do delito, na condição de mandante. 2. Ademais, posteriormente, o Juízo processante nomeou patronos distintos aos corréus e renovou o interrogatório, oportunizando-lhes promover defesas autônomas, o que afasta qualquer prejuízo concreto na espécie. 3. A prolação da decisão de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Com efeito, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 4. No caso, o Magistrado Singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052889003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV. CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A defesa não logrou êxito em comprovar, efetivamente, o excesso de linguagem da decisão que busca anular. Ademais, o sentenciante não ultrapassou os limites do que lhe era possível ao expressar os motivos de seu convencimento. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Também não deve prosperar o pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052889003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051449221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , "CAPUT", C/C ARTIGOS 14 , INCISO II , E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A defesa não logrou êxito em comprovar, efetivamente, o excesso de linguagem da decisão que busca anular. Ademais, o sentenciante não ultrapassou os limites do que lhe era possível ao expressar os motivos de seu convencimento. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para acolher, ou não, as teses defensivas de legítima defesa e de negativa de autoria argüidas pelos acusados quando do julgamento na sessão plenária. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051449221, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052751476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LINGUAGEM. O EXCESSO DE LINGUAGEM, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CAPAZ DE LEVAR À SUA INVALIDAÇÃO É SOMENTE AQUELA DA QUAL SE RETIRE TENHA SIDO EMITIDO JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA PROVA QUE SEU PROLATOR TENHA EXAMINADO; NÃO A CONFIGURA O JUIZ TER AFIRMADO, APÓS TUDO ANALISAR, QUE HAVIA, NOS AUTOS, INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052751476, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/07/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 151763 CE 2009/0210210-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA: 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA, DESISTÊNCIA DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DO DEFENSOR. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 3. O não oferecimento das alegações finais constitui adequada tática da acusação e da defesa deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária. 4. Havendo indícios suficientes para a inclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, não há se falar em decisão carente de fundamentação. 5. A tese da legítima defesa foi devidamente considerada na elaboração dos quesitos, sendo entretanto, rejeitada pelo Conselho de Sentença. Outrossim, não há notícia de que a defesa tenha protestado em ata contra a formulação do quesito, o que torna a matéria preclusa. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, em consonância com o parecer ministerial....

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 04925575020118190001 RJ 0492557-50.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO E À QUALIFICADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA FACE À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR DOS PRONUNCIADOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A ré Liliane dos Santos Sá Freire foi pronunciada como incursa no tipo penal previsto no artigo 121 , § 2º , II do Código Penal e o réu João Antonio Gomes de Castro como incurso no artigo 121 , § 2º , II , na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal . A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, bastando a demonstração da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo certo, que nesta fase processual impera o princípio in dúbio pro societas. Em contrapartida, para a absolvição sumária ou a desclassificação para crime não doloso contra a vida, é preciso que a prova se amolde segura e inequívoca da excludente de ilicitude ou culpabilidade. Estando presentes indícios de autoria, a pronúncia é de estilo. Neste contexto, tem-se que eventuais dúvidas acerca dos fatos como a alegada fragilidade do conjunto indiciário trazido aos autos - deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, que é constitucionalmente o juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. No que tange à presença da circunstância qualificadora (no caso, o motivo torpe), a jurisprudência é pacífica no sentido de que para sua exclusão, é necessário que esta reste incontroversamente inexistente, o que não ocorreu no presente caso, havendo indícios mínimos da ocorrência da mesma. Precedentes do STF e STJ. Assim, considerando que, in casu, a prova carreada aos autos apresenta-se idônea a fim de caracterizar a materialidade do fato e a existência suficientes de indícios no que tange à autoria delitiva, não há que se falar em impronúncia ou afastamento da circunstância qualificadora, conforme requerido pelos recorrentes. Improcede também o pleito defensivo de reconhecimento de excesso de linguagem do Magistrado na prolatação da sentença de 1º grau, sendo certo que não há qualquer passagem do decisum que possa influenciar os Jurados, atendo-se o Juiz primevo a fundamentar os elementos de sua convicção para manter a prisão cautelar dos réus, sem que se tenha adentrado ao meritum causae da pronúncia. Considerando que os fatos noticiados nos autos revelam-se, a princípio, graves, já que envolveriam guerra de facções rivais por áreas de tráfico de drogas, tem-se que a segregação prisional cautelar dos réus deve ser mantida, uma vez presentes todos seus requisitos autorizativos, não se mostrando suficientes e eficazes na espécie dos autos a adoção das medidas cautelares diversas à prisão. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos interpostos, sendo mantida a Sentença de pronúncia prolatada pelo Juiz monocrático....

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