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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0028526-76.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. Autorizar o desconto, diretamente na folha de pagamento do executado, equivaleria a determinar a penhora, mês a mês, de parcela significativa de seu salário, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, em face do art. 649 do CPC

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020300087 DF 0030962-83.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS E FUTURAS. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VALOR RAZOÁVEL. 1.A REGRA PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE AS PRESTAÇÕES SEREM PRETÉRITAS OU FUTURAS ( CPC 734). 2.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA ( CPC 649 IV). 3.O PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO É RAZOÁVEL, PONDERADOS O DIREITO DO ALIMENTANDO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 4.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-MG - 102239701418160051 MG 1.0223.97.014181-6/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É possível o desconto na folha de pagamento do executado, no entanto, essa retenção não pode, obviamente, ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) relativo à sua remuneração, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

TJ-MG - 102239701418160051 MG 1.0223.97.014181-6/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É possível o desconto na folha de pagamento do executado, no entanto, essa retenção não pode, obviamente, ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) relativo à sua remuneração, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 126471220108070000 DF 0012647-12.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SEM FIXADOS EM VALORES EXCESSIVOS, A PONTO DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR ÍNFIMO E AVILTANTE, QUE NÃO REMUNERE ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. II - NÃO HÁ FALAR-SE EM LEVANTAMENTO DE QUANTIAS A MAIOR, SE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDE À CONDENAÇÃO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA. III - HAVENDO POSSIBILIDADE, HÁ QUE SE PERMITIR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO FORMA DE FACILITAR A EXECUÇÃO. IV - AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - 100240565593960011 MG 1.0024.05.655939-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: DIREITO FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal é possível o desconto em folha da obrigação alimentar desde que se trata das obrigações vincendas, não abrangindo as obrigações vencidas.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37841 DF 2003.01.00.037841-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO PROVENIENTE DE EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649 DO CPC . 1. Considerando que os valores lançados na folha de pagamento do agravado, a título de vencimento, são realizados em razão de sua função pública, não é permitido qualquer desconto, exceto nos casos de débitos de natureza alimentícia, conforme determinado no art. 649 do CPC . 2. O art. 46 da Lei 8.112 /90 só autoriza descontos relativos a reposições e indenizações ao erário, o que não é o caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1546952 PR 0154695-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: EMBARGOS. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA. ART. 14 , § 3º , DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717 /65). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR POPULAR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia do juízo e tal ato processual não pode ser suprido com o simples oferecimento de bens à penhora. O autor da ação popular, que obteve decisão favorável em processo em que pretendia a nulidade de ato administrativo e ressarcimento dos danos ao erário público, tem legitimação extraordinária para dar início à liquidação de sentença, visto que age em nome próprio na defesa de direito da coletividade atingida pelo ato administrativo

TJ-PR - Apelação Cível AC 1546952 PR Apelação Cível 0154695-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: EMBARGOS. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA. ART. 14 , § 3º , DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717 /65). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR POPULAR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia do juízo e tal ato processual não pode ser suprido com o simples oferecimento de bens à penhora. O autor da ação popular, que obteve decisão favorável em processo em que pretendia a nulidade de ato administrativo e ressarcimento dos danos ao erário público, tem legitimação extraordinária para dar início à liquidação de sentença, visto que age em nome próprio na defesa de direito da coletividade atingida pelo ato administrativo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38233 SP 2013/0168218-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VALIDADE. OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DE VALORES EM FOLHA E DEPÓSITO PARA OS CREDORES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

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