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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020052877 DF 0005318-07.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENCIMENTOS. I - E INADMISSÍVEL A PENHORA RECAIR, AINDA QUE, PARCIALMENTE, SOBRE OS VENCIMENTOS OU SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA FONTE PAGADORA DO DEVEDOR, POIS CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 649 , INC. IV , DO CPC . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020221870 DF 0023103-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA. I - E INADMISSÍVEL A PENHORA RECAIR, AINDA QUE, PARCIALMENTE, SOBRE OS VENCIMENTOS OU SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA FONTE PAGADORA DO DEVEDOR, POIS CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 649 , INC. IV , DO CPC . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020063462 DF 0006383-37.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 11/03/14. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM 12/03/14, E O RECURSO PROTOCOLADO EM 24/03/14; PORTANTO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. II - E VEDADA A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, DOS VENCIMENTOS, MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA FONTE PAGADORA DO DEVEDOR, POIS CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 649 , INC. IV , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1096074 SP 2009/0089734-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS CONTRIBUINTES – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDE SER TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENTENDEU SER TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso que a prescrição em relação a ela é computada consoante a tese dos "cinco mais cinco", a partir de sua retenção, máxime pela sua inequívoca natureza tributária. 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Embargos de divergência dos contribuintes providos, para reconhecer a prescrição decenal. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO IPESP – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA 188 /STJ A Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.11.08, julgou o REsp 1.086.935/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672 /08 , que introduziu o art. 543-C do CPC . No julgamento, prestigiou-se o entendi ( Lei dos Recursos Repetitivos ) mento consolidado no enunciado 188 da súmula do STJ. Embargos de divergência do IPESP providos.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010161729 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649 , IV , CPC - IMPROVIMENTO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da exequente de que fossem descontados mensalmente na folha de pagamento do executado, os valores correspondentes a 70% sobre seus vencimentos líquidos, até o total adimplemento da obrigação. 2. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo. Entretanto, o fato do servidor autorizar o desconto sobre os seus rendimentos, não descaracteriza a impenhorabilidade da verba proveniente de salários, no caso de descumprimento do contrato e execução da dívida (art. 649 , IV , do CPC com a redação da Lei nº 11.382 /06). 3. Sendo os vencimentos dos servidores públicos insuscetíveis de penhora, o desconto compulsório em folha de pagamento tem sido permitido somente quando se tratar de reposição de dinheiro recebido ilegalmente ou de indenização de prejuízos causados pelo servidor à Fazenda Pública, ou quando o crédito exequente for de natureza alimentícia e restar infrutífera a busca por bens a serem penhorados, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. In casu, inexiste qualquer documento comprovando que o executado tenha autorizado o desconto em folha para o pagamento do valor originalmente contratado, tampouco que o agravado tenha concordado com o "restabelecimento" desses descontos para o pagamento do valor cobrado na execução. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051648798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. TÍTULO EXECUTIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1-Aplicabilidade do CDC : a pretensão de ver revisadas as cláusulas do contrato entabulado perante a instituição financeira encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor . Aliás, as relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarado pela Corte Superior. 2-Título executivo: segundo dispõe o artigo 28 da Lei 10.931 /04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Logo, a cédula em apreço possui força executiva, não se debatendo sobre sua validade. 3-Atraso no pagamento e parcelas inadimplidas: o embargante autorizou os descontos em folha, não podendo ser responsabilizado por atraso em cada mês. Logo, não houve ingerência da parte embargante, de sorte que uma eventual inadimplência (ou atraso de pagamento) não poderia ser atribuída ao embargante, pelo pagamento em atraso de cada parcela mensal.Cabe sublinhar que a ficha financeira acostada aos autos demonstra que constam em aberto os seguintes meses/parcela: janeiro a dezembro de 2009 (fl. 150); fevereiro de 2010; agosto a dezembro de 2010 (fl. 152); janeiro a abril de 2011 (fl. 153); e maio de 2012 (fl. 155). Pela mesma razão que o atraso no pagamento das parcelas, não se pode atribuir a responsabilidade ao embargante, pela ausência de repasse de valores ao banco por parte do órgão pagado. Tal fato implica em reconhecer que há parcelas que não foram quitadas, sem implicar em mora do embargante. Assim, o atraso ou a ausência de pagamento não pode ser atribuído ao embargante, motivo pelo qual resta afastada a mora pelas parcelas atrasadas/inadimplidas. Preliminar rejeitada; apelos providos, em parte. (Apelação Cível Nº 70051648798, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014)...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 12056 DF 0012056-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE VALORES ATRASADOS ATÉ O LIMITE DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cujo ponto de sustentação se ache em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. 2. O ato jurisdicional impugnado se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido do indeferimento do pleito de realização de desconto, em folha de pagamento, até a quitação da dívida, posto que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382 /2006, maxime porque se não é admitida a penhora de verbas salariais, evidentemente não será admitido, na execução, para fins de pagamento da dívida exequenda, desconto compulsório sobre a remuneração do executado, além de que, ao contrário do quanto sustentado pela agravante, nenhum elemento dos autos indica tenha ele autorizado, para fins de paga do empréstimo em referência, desconto em folha de pagamento. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7835 BA 2006.01.00.007835-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.112 /90. PENHORA NÃO EFETIVADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112 /90 não autorizam a execução dos honorários advocatícios mediante desconto em folha de pagamento. (Precedentes: STJ, REsp 150415/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma - Unânime. DJU 1/10/2001, p. 203; AG 2006.01.00.042025-1/BA, Des. Federal Carlos Moreira Alves, 2ª Turma - Unânime. DJU 10/5/2007, p. 59) 2. Anotação no registro do veículo junto ao Detran somente pode ser efetivada após a efetivação da penhora. (AG 2005.01.00.062013-6/DF, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma - Unânime. DJU 23/6/2006, p.251) 3. Agravo a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1546952 PR Apelação Cível 0154695-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: EMBARGOS. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA. ART. 14 , § 3º , DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717 /65). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR POPULAR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia do juízo e tal ato processual não pode ser suprido com o simples oferecimento de bens à penhora. O autor da ação popular, que obteve decisão favorável em processo em que pretendia a nulidade de ato administrativo e ressarcimento dos danos ao erário público, tem legitimação extraordinária para dar início à liquidação de sentença, visto que age em nome próprio na defesa de direito da coletividade atingida pelo ato administrativo

TJ-PR - Apelação Cível AC 1546952 PR 0154695-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: EMBARGOS. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA. ART. 14 , § 3º , DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717 /65). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR POPULAR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia do juízo e tal ato processual não pode ser suprido com o simples oferecimento de bens à penhora. O autor da ação popular, que obteve decisão favorável em processo em que pretendia a nulidade de ato administrativo e ressarcimento dos danos ao erário público, tem legitimação extraordinária para dar início à liquidação de sentença, visto que age em nome próprio na defesa de direito da coletividade atingida pelo ato administrativo

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