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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATO RC 566 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: ELEIÇÕES 2006 - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - EQUIPARAÇÃO A FISCAL DE TRIBUTOS - NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 6 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO - DIRIGENTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - 4 (QUATRO) MESES ANTES - AFASTAMENTO EXTEMPORÂNEO - INELEGIBILIDADE - ARTIGO 1º , II , d E g , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Os fiscais de atividades agropecuárias, pela natureza de sua função, equiparam-se aos fiscais de tributos, em razão da competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas, contribuições obrigatórias e aplicação de multas relacionadas a essas atividades. Não sendo observado o prazo de 06 (seis) para o afastamento das atividades funcionais, revela-se o candidato maculado com a inelegibilidade do art. 1º , inciso II , d , da Lei Complementar nº 64 /90. Presidente de entidade representativa de classe que não se afasta quatro meses antes do pleito, atrai para si a causa de inelegibilidade do art. 1º, II, g, da mencionada Lei. Indeferimento do pedido de registro.

Encontrado em: MULTAS. NATUREZA. FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO. TRIBUTOS. DIRIGENTE. ENTIDADE. REPRESENTAÇÃO. CLASSE.... 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES ELEIÇÕES 2006. REGISTRO. CANDIDATURA. FISCAL. FEDERAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1376031 PR 2013/0115590-3 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔMICO-ESTATAL NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE MERCADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO: EXIGÊNCIA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL POR VIA HERMENÊUTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137 /90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" - visa proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política econômica. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. A fraude pressuposta pelo tipo, ademais, denota artifícios mais amplos para a frustração da atividade fiscalizadora do Estado do que o crime de sonegação fiscal, podendo se referir tanto à utilização de documentos falsificados, quanto, e em maior medida, à utilização de rotas marginais e estradas clandestinas para sair do raio de visão das barreiras alfandegárias 3. A exigência de lançamento tributário definitivo no crime de descaminho esvazia o próprio conteúdo do injusto penal, mostrando- se quase como que uma descriminalização por via hermenêutica, já que, segundo a legislação aduaneira e tributária, a regra nesses casos é a incidência da pena de perdimento da mercadoria, operação que tem por efeito jurídico justamente tornar insubsistente o fato gerador do tributo e, por conseguinte, impedir a apuração administrativa do valor devido. 4. Em suma: o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito, embora este possa orientar a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de conduta isolada. Trata-se de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF. 5. Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34770 RS 2012/0264072-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔMICO-ESTATAL NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE MERCADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO: EXIGÊNCIA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL, POR VIA HERMENÊUTICA. REGRA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. 2. "Não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo --- marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas" (trecho do voto vista do Ministro EROS GRAU, no julgamento pelo STF da ADPF 101/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 01/06/2012). 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" - visa a proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política econômica. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. Na fraude pressuposta pelo referido tipo, ademais, há artifícios mais amplos para a frustração da atividade fiscalizadora do Estado do que o crime...

Encontrado em: LEI 10.833/2003) LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402800 MG 2013/0330181-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.156.668/DF. NECESSIDADE DE GARANTIA E ANÁLISE DO JUIZ ACERCA DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.272.827/PE. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013), assentou entendimento na linha de que, para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, não basta a apresentação de garantia, é imperiosa a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Logo, a carta de fiança bancária oferecida no bojo de ação anulatória de crédito tributário, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal ( § 1º do art. 585 do CPC ). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35180 RS 2013/0003338-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔMICO-ESTATAL NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE MERCADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO: EXIGÊNCIA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL, POR VIA HERMENÊUTICA. REGRA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME-MEIO DO DELITO DE DESCAMINHO QUE SÓ PODE SER VERIFICADA NA SENTENÇA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCLUIR-SE DE FORMA DIVERSA NA VIA ESTREITA DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º , da Lei n.º 8.137 /90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. 2. "Não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo --- marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas" (trecho do voto vista do Ministro EROS GRAU, no julgamento pelo STF da ADPF 101/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 01/06/2012). 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" - visa a proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245941 SE 2011/0074446-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PENSIONISTA FALECIDO SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO FISCALDE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DOÁLCOOL. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DE AUDITOR FISCAL DOTESOURO NACIONAL. SÚMULA 85 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85 /STJ). 2. Hipótese em que pensionistas de falecidos servidores aposentadosno cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Institutodo Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aosvencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal . Incidência da Súmula 85 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DE AUDITOR FISCAL

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 515765 RS (STF)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41 , inc. IV , da Lei estadual nº 6.374 /89, e art. 32 , inc. II , do Convênio ICMS nº 66 /88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155 , § 2º , inc. II , letra “b”, da CF . Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155 , § 2º , II , “b”, da Constituição da República. 5. Agravo regimental da contribuinte provido para afastar o sobrestamento. 6. Consequente desprovimento do primeiro agravo da contribuinte e provimento do regimental do Estado do Rio Grande do Sul.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23872320064014200 RR 0002387-23.2006.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. FISCAL DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO QUADRO PERMANENTE DO NOVO ESTADO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998. APROVEITAMENTO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. É assente a omissão da União em dar cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19 /1998, segundo o qual os servidores públicos federais da administração direta e indireta dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. Tal omissão viola frontalmente o princípio da isonomia, haja vista que os autores, mesmo ostentando a condição de servidores públicos federais, consoante norma constitucional expressa, não exercem as funções nem possuem seus vencimentos equiparados aos demais servidores ocupantes de cargos equivalentes aos seus. 3. Os autores fazem jus à mesma remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal, haja vista que desempenham funções semelhantes. 4. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148/STJ e 19/TRF-1ª Região. 5. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo esse percentual sobre as prestações vencidas, e, nas que vencerem até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria predominantemente de direito, já pacificada no âmbito desta Corte, do STJ e do STF. 7. Apelação da União e remessa parcialmente providas....

TJ-RJ - APELACAO APL 142702820098190028 RJ 0014270-28.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE COLETIVOS E INSPETORES DE TRANSPORTES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. DIVERSIDADE DE PONTUAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS E POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Os autores, ora apelantes, ocupantes dos cargos de Fiscal de Coletivos e Inspetor de Transportes objetivam a reforma da sentença que julgou improcedente as suas pretensões de equiparação da gratificação de produtividade fiscal por eles recebidas àquelas percebidas pelos Fiscais de Tributos e de Atividades Econômicas e Posturas e os condenou ao pagamento da verba honorária de R$para cada autor.A legislação municipal que instituiu pontuações mínimas e máximas para fins de recebimento de gratificação de produtividade fiscal para vários cargos de fiscais e de inspetor de transporte não ofendeu ao princípio da isonomia, porquanto a pontuação diversa se aplica a cargos também diversos, sendo certo que ofensa teria se houvesse distinções entre cargos idênticos, o que não ocorreu no caso.Verba honorária que deve ser reduzida, diante da pouca complexidade da causa e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o valor único de R$(um mil reais), consoante disposto no art. 20 , § 4º do CPC .Sentença que se reforma tão-somente para reduzir os honorários advocatícios.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015017903 RJ 2003.51.01.501790-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPARAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS À INFRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA PARA OS FINS DO ART. 135 , INCISO III DO CTN . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SÓCIA-GERENTE OU DIRETORA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA DURANTE O PERÍODO DA DÍVIDA. TERMO DE PARCELAMENTO NO REFIS. POSTERIOR EXCLUSÃO. CONFISSÃO DO DÉBITO E EXIGIBILIDADE IMEDIATA. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . I - O artigo 135 , inciso III , do CTN admite a responsabilidade dos gerentes da sociedade empresária, na hipótese de infração à lei, sendo certo que, entre os casos de gestão autorizadora da aplicação do dispositivo acima está a dissolução ou extinção irregular da sociedade devedora porquanto, se assim não fosse, difícil seria a satisfação do débito. II - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é inconstitucional qualquer extensão da responsabilidade tributária pela via de lei ordinária e, desta forma, a responsabilidade dos acionistas controladores, administradores, gerentes e diretores das empresas estabelecidas no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 somente pode ser entendida nos exatos termos da responsabilidade subsidiária prevista no inciso III do art. 135 do CTN . III - Não restando comprovada a qualidade da embargante Maria Regina do Nascimento Brito como sócia-gerente ou, in casu, diretora, no período da infração à Lei, não deveria a mesma ter sido incluída como co-responsável e ser citada para que venha a juízo responder pelos débitos da empresa executada como responsável substituta. IV - A confissão de dívida ensejada pelo parcelamento, nos termos do art. 3º , I , da Lei 9.964 /00, induz a consolidação do débito e a sua confissão irretratável, mesmo que este seja descumprido, pois estar-se-ia favorecendo o devedor que obre com má-fé ou torpeza. V - Quanto à pretensão específica de exclusão da incidência da taxa SELIC, esta não merece resguardo. De fato, tal taxa está legalmente prevista como índice de correção monetária de tributos federais, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9065 /95. VI - Tendo os pedidos sido julgados, em sua maior parte, improcedentes, cuidando-se de execução embargada, as regras a serem aplicadas no tocante à fixação de honorários advocatícios serão as do § 4º do art. 20 do CPC , que deixa esta fixação à apreciação equitativa do juiz, não ficando este adstrito aos limites impostos no § 3º do referido dispositivo legal, por inaplicável à espécie. VII - Recursos de apelação parcialmente providos....

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