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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 943 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/1979

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VISANDO A RESCISAO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. PRAZO DECADENCIAL QUE ESTAVA POR FLUIR, DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR, FALTANDO LAPSO DO TEMPO MENOR QUE O NOVO PRAZO FIXADO. PREVALENCIA DAQUELE PRAZO ATÉ O SEU TERMO. PETIÇÃO INICIAL REGISTRADA NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEIS DIAS ANTES DO TERMINO DO QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL. NÃO RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA DEMORA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO ORDENATORIO DA CITAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DESTA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 343, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL A ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. A JURISPRUDÊNCIA CONTRARIA E POSTEIOR A DECISÃO RESCINDENDA. FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA. APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI REVOGADA. OFENSA AO PAR.1.DO ART. 2. DA LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: PESSOAL, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO. PREVALENCIA, PRAZO

TJ-PR - Apelação APL 12886227 PR 1288622-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer ex officio a incompetência da Justiça Estadual e julgar prejudicado o recurso, pelas razões acima expostas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO SOBRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIO E MUNICÍPIO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO. 1. "... o pedido de reconhecimento da competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o pedido de reconhecimento do direito de o reclamante recolher a contribuição sindical da categoria dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro não abrange direitos estatutários decorrentes da relação jurídica mantida entre os servidores públicos e aquela municipalidade". (Rcl 9836 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL- 02490-01 PP-00113) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1288622-7 - Matelândia - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: E ESTADUAIS DO PARANÁ- FESMEPAR RELATOR: DES. CARGO VAGO (DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO... PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR. DIREITO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CF... ATINENTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO SOBRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIO...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9888340 PR 988834-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS PELA AUTORA DE VER CALCULADOS OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, COMPOSTO PELA SOMA DO VENCIMENTO BASE E DA VANTAGEM DE CARÁTER FIXO INTITULADA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO EM PAGAMENTO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU (ESTADO DO PARANÁ) A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO COM O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA CORRETA, NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA POR AFISA - PR ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ESTATUTO DO SERVIDOR FUNCIONÁRIOS VICIS DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6174/70) QUE EM SEUS ARTIGOS 170 E 171 ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO TÊM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. "VENCIMENTOS" QUE CONSISTE NO VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNCIONÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO OU AO NÍVEL E GRAU DE PROGRESSÃO FUNCIONAL OU AO PADRÃO, FIXADO EM LEI) CONCLUSÃO DE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE A RETRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO OU NÍVEL OCUPADO PELO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS A QUE TEM DIREITO.GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA VANTAGEM DE NATUREZA FIXA E GENÉRICA E NÃO COMO UMA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL, DEVENDO POR ESSE MOTIVO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE TEM DIREITO OS SUBSTITUÍDOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível 01 e a Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível AC 6128541 PR 0612854-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELANTES: ANA MARLI BORTOLI E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.345/2005 - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR PRIVADO - INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Aplica-se a jornada de trabalho prevista no Decreto Estadual nº 4.345/2005 aos terapeutas ocupacionais, pois o Estado deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores. 2 - Não há que se falar em direito adquirido no presente caso, haja vista que vigora o interesse da administração pública que, após sopesar os princípios da conveniência e da oportunidade, deve fixar a jornada de trabalho a fim de melhor atender o interesse público. CÍVEL Nº 0612854-1, originária da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes ANA MARLI BORTOLI E OUTROS e apelado ESTADO DO PARANÁ. I. EXPOSIÇÃO

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5068802 PR 0506880-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS -FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS - LEI ESTADUAL 13.666/2002 DO PARANÁ - REENQUADRAMENTO EM NÍVEIS INFERIORES AO DA APOSENTADORIA - DIREITO VIOLADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 , §§ 4º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Provado que com o advento da Lei Estadual n.º 13.666/02, restou violado o direito dos Apelantes/Autores, por terem sido enquadrados em níveis inferiores aos atos da jubilação, correta a sentença que julgou procedente a ação, determinando o perfeito enquadramento e o pagamento das diferenças entre os valores recebidos e os devidos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, por força dos princípios da isonomia e paridade, previstos no artigo 40 , §§ 4º e 8º , da Constituição Federal . RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6747155 PR 0674715-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO DO FEITO. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, NA RECLAMAÇÃO Nº 10.214 DO STF, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PARA O JULGAMENTO DE FEITOS RELATIVOS A PROCESSOS E EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS E INCIDENTES REFERENTES À CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PERANTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESENÇA DE FATOS QUE ENSEJAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. DESCOBERTA DE NÚCLEO FAMILIAR UTILIZADO PARA O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DO MODUS OPERANDI DESSE GRUPO. ENCARCERAMENTO PREVENTIVO QUE VISA A TUTELAR, COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A PAZ PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA QUE REPRESENTA PERIGO À SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE, REPUTADO LÍDER DO BANDO, QUE TRITUROU GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS. FORTES INDÍCIOS DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1.O Ministro DIAS TOFFOLI, do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na Reclamação nº 10.214, entendeu competente o TRIBUNAL DE J USTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para julgar os feitos relativos a processos e eventuais desdobramentos e incidentes referentes à contratação irregular de funcionários perante a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, nos quais se inclui o presente writ. 2.Em crimes de histórica repercussão social, perpetrados com peculiar requinte por quadrilha composta por agentes que acupavam influentes cargos públicos na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, caracterizados por demasiada gravidade, o encarceramento preventivo fundado na garantia da ordem pública tem por escopo a proteção à paz pública. 3.Precedente da 2...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, cassando-se a liminar

TJ-PR - Apelação Cível AC 5897827 PR 0589782-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA UEL - VIGIAS NOTURNOS - VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO (12X36) - COMPENSAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, INCISO XIII E ART. 39, § 3º) E ESTADUAL (ART. 34, INCISO VII), BEM COMO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PARANÁ (ART. 53, CAPUT E INCISO III) PELAS RESOLUÇÕES REGULAMENTARES (Nº 2512/94 E Nº 37/99) - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA - ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DESCABIMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESPECIAL DE REVEZAMENTO - INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE - RECURSO ADESIVO DA UEL PROVIDO E APELO DOS SERVIDORES DESPROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM TODA A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. É de se considerar que, balizado pela Constituição Federal e Estadual, bem como pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, o regime de turnos de 12X36, regulamentado pelas resoluções nº 2512/94 e nº 37/99, que não inovam o ordenamento jurídico, é legal e constitucional. 2. Consagra-se, assim, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, da economicidade, da eficiência e da continuidade do serviço público. 3. Em face da própria especificidade do regime diferenciado de trabalho, mediante revezamento e compensação de horários, não há que se falar em horas extras que não excedam o limite do regime e nem em descanso semanal remunerado.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso adesivo da UEL, a fim

TJ-PR - Apelação APL 12321103 PR 1232110-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: pelo qual incide o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, preceitua que: "Art. 180. Prescreverá o direito de punir: (...) II - em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.Art. 181. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. § 1°. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição."d) Nessas condições, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade, não se contando o prazo prescricional a partir da data do fato supostamente ímprobo, conforme pretende a Apelante.e) Assim, o prazo de prescrição começou a correr da data em que o fato se tornou conhecido (2008), sendo ajuizada a presente Ação Civil Pública em 28/08/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal.3) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA JUDICIÁRIA. SOLICITAÇÕES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS SOB O PRETEXTO DE NECESSIDADE PARA ADQUIRIR DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE ADOÇÕES (ART. 9º DA LEI 8.429/92). CONDUTA DOLOSA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES.a) Vale frisar, primeiramente, que o Inquérito Civil, com os depoimentos e documentos produzidos nele, apenas serve como indícios para a acusação da pratica de improbidade administrativa, ou seja, não possui o valor de "prova", uma vez que foi produzido sem qualquer respeito ao contraditório e à ampla defesa.b) Todavia, pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi provado que a Apelante, no exercício da função de assistente social, solicitou, por diversas vezes, vantagens indevidas, sob o pretexto...

Encontrado em: de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná... disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. c) A Lei Estadual nº 16.024, de 19... de Dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5178518 PR 0517851-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E OUTRA AUTORIDADE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE PRETENDIA TRABALHAR NA MESMA CIDADE DO CÔNJUGE, O QUAL TAMBÉM É SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPROCEDÊNCIA. ALIADO À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, OS IMPETRADOS DEFENDEM O ATO TIDO POR ABUSIVO, ENCAMPANDO-O. MÉRITO. EXEGESE DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E ARTS. 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AUSÊNCIA DE ATO DO PODER PÚBLICO CAUSANDO O AFASTAMENTO FAMILIAR APÓS A NOMEAÇÃO. ALÉM DISSO, IMPETRANTE AINDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PARA A REMOÇÃO EM TAL HIPÓTESE. NÃO CONSTATAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Conforme precedentes da Corte, a remoção do servidor público estadual com base no art. 67 do Estatuto (Lei-PR nº 6.174/70) só é possível se o afastamento familiar ocorreu após a nomeação e por ato da administração, não se aplicando tal regra para as remoções voluntárias. 2 - Se o servidor é aprovado em concurso e escolhe vaga, depois não lhe socorre o direito líquido de obter remoção para ficar junto do cônjuge em outra cidade, só por ser este também servidor público. 3 - "Estando o impetrante em estágio probatório não tem direito líquido e certo a remoção voluntária, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 6.174/1970" (TJPR - MS 0432440-9).

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível AC 4981273 PR 0498127-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 13.666/02. INSTITUIÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ - QPPE. ENQUADRAMENTO DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORAS QUE, EMBORA TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, NÃO PODEM SER ALÇADAS EM CARGO QUE EXIGE ESCOLARIDADE MAIOR DAQUELE EXTINTO E PARA O QUAL FORAM LEGITIMAMENTE ADMITIDAS QUANDO INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 685, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ATOS QUE NÃO PERMITEM A INVESTIDURA EM OUTRO CARGO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CORRETO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE APOIO. I - Destinando-se apenas a situar o servidor no plano de carreiras após uma alteração legislativa, o enquadramento há de se realizar em um cargo com atribuições semelhantes ao que foi extinto. II - Desta feita, é inadmissível que por força da Lei Estadual n.º 13.666/2002 o servidor público seja alçado em cargo substancialmente diverso e com grau de escolaridade maior daquele para o qual foi legitimamente admitido quando ingressou no funcionalismo público, pouco importando, neste aspecto, se concluiu o ensino médio. III - "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido." (Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal) RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto e sua fundamentação

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