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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 8087116 PR 808711-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÕES POPULARES - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A AUTARQUIA ESTADUAL RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ - RTVE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DUAS DEMANDAS PARA ANULAR O DECRETO ESTADUAL Nº 2.939/2004 E RECONHECER A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES LEVADAS A EFEITO PELA RTVE POR SIMPLES TESTE SELETIVO, DEIXANDO, TODAVIA, DE CONDENAR O ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA RTVE PORQUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1)- PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POPULAR Nº 25.487, APENAS EM RELAÇÃO AOS 166 RÉUS FUNCIONÁRIOS DA RTVE: PLEITO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ( § 1º DO ART. 515 DO CPC )- CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS RÉUS - ART. 47 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA RTVE DO POLO PASSIVO DA LIDE.- No caso há litisconsórcio passivo necessário, visto que os réus funcionários da RTVE são necessariamente atingidos com a declaração da nulidade de suas contratações, ainda que não sejam condenados ao ressarcimento dos valores auferidos a título de salário, enquadrando-se, portanto, a situação na regra do art. 47 do CPC . Portanto, não é possível a exclusão de tais réus do pólo passivo, sob pena de nulidade. 2)- APELAÇÃO CÍVEL 1 (DO AUTOR FÁBIO DE SOUZA CAMARGO):2.1)- MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR EM AÇÃO POPULAR - CONFIRMAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - MAS AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA (VENCIDO O RELATOR NO PONTO).2.2)- PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO POPULAR Nº 25.487 DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA RTVE, COM ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS/INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE TODOS OS RÉUS FUNCIONÁRIOS DA RTVE, QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE JULGADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 515 , § 1º , CPC )- SENTENÇA QUE JULGOU...

Encontrado em: A AUTARQUIA ESTADUAL RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ ­ RTVE ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE... DO PARANÁ) NÃO PROVIDA, POR MAIORIA. III - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS RÉUS FUNCIONÁRIOS... de ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e ESTADO DO PARANÁ, que tem como causa de pedir o Decreto Estadual nº 2...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 943 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/1979

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VISANDO A RESCISAO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. PRAZO DECADENCIAL QUE ESTAVA POR FLUIR, DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR, FALTANDO LAPSO DO TEMPO MENOR QUE O NOVO PRAZO FIXADO. PREVALENCIA DAQUELE PRAZO ATÉ O SEU TERMO. PETIÇÃO INICIAL REGISTRADA NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEIS DIAS ANTES DO TERMINO DO QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL. NÃO RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA DEMORA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO ORDENATORIO DA CITAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DESTA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 343, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL A ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. A JURISPRUDÊNCIA CONTRARIA E POSTEIOR A DECISÃO RESCINDENDA. FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA. APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI REVOGADA. OFENSA AO PAR.1.DO ART. 2. DA LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: PESSOAL, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO. PREVALENCIA, PRAZO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 12577983 PR 1257798-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por maioria de votos, em denegar a segurança, na conformidade dos votos deste relator, dos Des. Luiz Matheus de Lima e Nilson Mizuta e do Juiz Substituo em 2º grau, Rogério Ribas. EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS.PLEITO DE CONCESSÃO DE PRÓTESE.PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA DO SISTEMA. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR MATERIAL NÃO CONSTANTES NA SUA LISTA DE PROCEDIMENTOS. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA QUE CONFIGURA UM BENEFÍCIO PRESTADO PELO ESTADO DO PARANÁ AOS SEUS SERVIDORES E NÃO PLANO DE SAÚDE."A responsabilidade de prover a saúde de forma plena e efetiva é do Estado (União, Estados e Municípios) de forma solidária, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição Federal .Diferentemente, o SAS - Sistema de Assistência à Saúde - foi criado pelo Governo do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, apenas com o fim de oferecer ações necessárias à recuperação e manutenção da saúde dos servidores públicos civis, efetivos, militares, ativos, aposentados e pensionistas, não estando obrigado a realizar procedimento médico que não esteja na sua lista de cobertura." (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1042368-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Por maioria - - J. 13.08.2013) SEGURANÇA DENEGADA.RELATÓRIO: 1. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1257798-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Por maioria - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: . RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL... públicos estaduais. Não se trata de descaso para com os funcionários públicos estaduais...: JOÃO LUIZ BASILIO. IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE. LITISC. PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ...

TJ-PR - Apelação APL 12886227 PR 1288622-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer ex officio a incompetência da Justiça Estadual e julgar prejudicado o recurso, pelas razões acima expostas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO SOBRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIO E MUNICÍPIO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO. 1. "... o pedido de reconhecimento da competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o pedido de reconhecimento do direito de o reclamante recolher a contribuição sindical da categoria dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro não abrange direitos estatutários decorrentes da relação jurídica mantida entre os servidores públicos e aquela municipalidade". (Rcl 9836 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL- 02490-01 PP-00113) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1288622-7 - Matelândia - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: E ESTADUAIS DO PARANÁ- FESMEPAR RELATOR: DES. CARGO VAGO (DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO... PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR. DIREITO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CF... ATINENTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO SOBRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000884503201481600040 PR 0008845-03.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. O RECLAMANTE ALEGA QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E QUE HÁ VÁRIOS ANOS SUA RENDA PASSOU A SOFRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO (14%), SENDO QUE O CORRETO SERIA DE 10% (ATÉ MARÇO/2013) E 11% (A PARTIR DE ABRIL/2013); DIANTE DISSO PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO/2009 A MARÇO/2013. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE FIXOU A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE NO IMPORTE DE 10%, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DA TARIFA COBRADA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2009 A MARÇO DE 2013, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PERÍODO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS RECLAMADOS. O RECORRENTE ESTADO DO PARANÁ ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS, BEM COMO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. A RECORRENTE PARANAPREVIDÊNCIA SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NA LEI ESTADUAL 17.435/2012, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DEVENDO O ESTADO DO PARANÁ RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO E PARA QUE SEJA FIXADO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E PARA QUE O INPC SEJA FIXADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PASSA-SE A ANÁLISE LEGAL TEVE DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI NºS 4357 E 4425, EM JULGAMENTO DATADO DE 14/03/201 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008845-03.2014.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: Pública de Curitiba. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. Recorrido: JAISO ANTUNES. Juiz... Relator: Fernando Swain Ganem. FAZENDA PÚBLICA. O RECLAMANTE ALEGA QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO... DO ESTADO DO PARANÁ E QUE HÁ VÁRIOS ANOS SUA RENDA PASSOU A SOFRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM PERCENTUAL...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000362439201481600040 PR 0003624-39.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO PARANÁ. EFEITOS DA PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, SENDO ESSA A PREVISÃO CONSTANTE DA LEI 123/2008 EM SEU ART. 18, II, §1º. O INDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER A TR ATÉ 25/03/2015, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DA MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DAS AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES 4.357 e 4.425 EM 25/03/2015. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97, PORÉM SEM INCIDIR DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. 1.A Lei 123/2008 em seu art. 18, II, §1º prevê que os efeitos da promoção dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná retroagem à data do protocolo de seu requerimento. 2.Portanto, em se verificando que a recorrida protocolou seu pedido de promoção em 27/05/2013, forçoso reconhecer o seu direito ao pagamento das diferenças salariais entre o valor recebido e o que deveria receber a partir de 27/05/2015. 3.Quanto a correção monetária, tem-se que o Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015 modulou os efeitos das ações de inconstitucionalidades 4.357 e 4.425. 4.Portanto, em razão da força vinculante de tal decisão, o índice da correção monetária a ser aplicado dever ser a TR até 25/03/2015, e após referida data, deve ser adotado o IPCA-E. 5.O índice dos juros é o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem incidência durante o prazo constitucional Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM - 0003624-39.2014.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.08.2015)...

Encontrado em: DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO PARANÁ. EFEITOS DA PROMOÇÃO... que os efeitos da promoção dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná retroagem... dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná ? QFEB, pretende a condenação...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13600269 PR 1360026-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: nominal percebido pelo servidor público. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime do artigo 543-B, do Código de Processo Civil (Repercussão Geral - Mérito) fixou: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 563965, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11.02.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009). Assim, a pretensão da autora para que o ATS seja calculado também sobre as parcelas de ajuste, TIDE, gratificação por serviço extraordinário e VPNI, não pode ser atendida, porquanto confronta com norma específica da Lei Estadual nº 16.024/2008 ("Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná"), daí porque a apelação do Estado do Paraná é de ser provida, bem como reformada a sentença em reexame necessário. Apelação de Marlene Castellano O provimento da apelação do Estado do Paraná implica em se reconhecer restar prejudicado o recurso da autora. Nestas condições, dou provimento a apelação do Estado do Paraná e reformo a sentença em reexame necessário para julgar improcedente o pedido formulado pela autora, cuja apelação resta prejudicada...

Encontrado em: dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná") estabelece que "No cálculo e para efeito de pagamento..., da Lei nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná, que o Adicional... dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná". Em relação ao ATS referido normativo...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13637684 PR 1363768-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: , gratificação por serviço extraordinário e VPNI, não pode ser atendida, porquanto confronta com norma específica da Lei Estadual nº 16.024/2008 ("Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná"). Vale lembrar que, como se conclui do expresso texto legal, VPNI foi instituída com o expresso propósito de recomposição remuneratória, de modo a evitar a redução dos vencimentos dos servidores, isto é, a VPNI é individual e resulta da diferença entre os valores das ratificações extintas e o aumento no vencimento, não podendo ser confundida, e nem equiparada, com vantagens pecuniárias outras como adicionais e gratificações. Ademais, o legislador conferiu, de modo claro e expresso, o caráter de transitoriedade à VPNI, ao fixar que seria "absorvida por ocasião de futuros aumentos de vencimentos concedidos aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná" (artigo 26, da Lei Estadual nº 16.748/2010). Desse modo, não se trata de verba de caráter permanente, mas sim de natureza transitória, não inerente ao cargo ocupado, não há como integrar os vencimentos dos servidores na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO E INTERMEDIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 76 DA LEI ESTADUAL N. 16.024, DE 19/12/2008 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), PREVENDO QUE O ADICIONAL INCIDE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO (NO SINGULAR), OU SEJA, EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - LEI GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO, QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA - PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS - ANTINOMIAS QUE SE RESOLVEM PELOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO 'TEMPUS REGIT ACTUM' - VANTAGEM QUE, ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDIVIDUAL E DE TER EM SUA COMPOSIÇÃO VERBAS...

Encontrado em: .024/2008 (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ....024/2008 ("Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná... o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná". Em relação ao ATS...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9888340 PR 988834-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS PELA AUTORA DE VER CALCULADOS OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, COMPOSTO PELA SOMA DO VENCIMENTO BASE E DA VANTAGEM DE CARÁTER FIXO INTITULADA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO EM PAGAMENTO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU (ESTADO DO PARANÁ) A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO COM O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA CORRETA, NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA POR AFISA - PR ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ESTATUTO DO SERVIDOR FUNCIONÁRIOS VICIS DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6174/70) QUE EM SEUS ARTIGOS 170 E 171 ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO TÊM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. "VENCIMENTOS" QUE CONSISTE NO VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNCIONÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO OU AO NÍVEL E GRAU DE PROGRESSÃO FUNCIONAL OU AO PADRÃO, FIXADO EM LEI) CONCLUSÃO DE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE A RETRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO OU NÍVEL OCUPADO PELO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS A QUE TEM DIREITO.GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA VANTAGEM DE NATUREZA FIXA E GENÉRICA E NÃO COMO UMA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL, DEVENDO POR ESSE MOTIVO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE TEM DIREITO OS SUBSTITUÍDOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível 01 e a Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível AC 6128541 PR 0612854-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELANTES: ANA MARLI BORTOLI E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.345/2005 - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR PRIVADO - INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Aplica-se a jornada de trabalho prevista no Decreto Estadual nº 4.345/2005 aos terapeutas ocupacionais, pois o Estado deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores. 2 - Não há que se falar em direito adquirido no presente caso, haja vista que vigora o interesse da administração pública que, após sopesar os princípios da conveniência e da oportunidade, deve fixar a jornada de trabalho a fim de melhor atender o interesse público. CÍVEL Nº 0612854-1, originária da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes ANA MARLI BORTOLI E OUTROS e apelado ESTADO DO PARANÁ. I. EXPOSIÇÃO

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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