Fundo de Garantia%2c Juros Progressivos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso cujas razões impugnam a sentença de forma genérica e dissociada dos seus fundamentos. 2. Apelação do autor não conhecida.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705 /1971. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com o advento da Lei nº 5.705 /1971, o artigo 4º da Lei 5.107 /1966, que até então previa a progressividade dos juros sobre as contas fundiárias dos empregados optantes pelo FGTS, teve a sua redação modificada para suprimir os juros progressivos. Assim, a progressão dos juros passou a ser devida somente até a publicação da Lei 5.705 /1971, à exceção da hipótese de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros deve ser feita à taxa de 3% ao ano. Posteriormente, a Lei nº 5.958 /1973 também deu ao trabalhador a possibilidade de opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão do empregado, se posterior àquela, mas limitada até 22 de setembro de 1971, e desde que com a anuência do empregador, para incentivar os empregados que poderiam ter optado pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não o fizeram. 2. Tendo a opção do autor sido feita no início do contrato de trabalho em 23 de setembro de 1974, na vigência da Lei nº 5.705 /71, não há falar em progressividade de juros, restando prejudicado o pedido visando a aplicação de expurgos inflacionários incidentes sobre as diferenças pretendidas. ( XXXXX-46.2019.4.04.7000 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 30/06/2022)

PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO. EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. INCÊNDIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Promovidas todas as diligências cabíveis com vistas à obtenção dos extratos necessários à execução do julgado, concernente à recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS com a incidência dos juros progressivos, sendo informado pela instituição bancária a impossibilidade de apresentação dos documentos em razão de incêndio que destruiu os arquivos, não merece reforma o decisum, quanto ao indeferimento do pedido de promoção de novas diligências junto à Caixa Econômica Federal e ao banco depositário, para o mesmo fim. 2. Constatada a impossibilidade de obtenção dos extratos a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, não ensejando a sua extinção. Precedentes. 3. Sentença anulada, no ponto em que julgou prejudicada a execução relativa ao período de 01.01.1970 a 04.09.1979, pondo fim à obrigação. 4. Apelação provida, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 5.107 /1966. DEMONSTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRREGULAR PRESUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS EM TODO O PERÍODO REIVINDICADO PELO AUTOR. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO FGTS. SENTENÇA ANULADA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido do autor porque se verificou “que os extratos apresentados pela ré demonstram que houve aplicação da taxa de 6%, o que indica que o autor já foi contemplado com a progressividade da taxa de juros”. No entanto, não foram juntados e examinados os extratos das contas individualizadas de todos os vínculos do autor. 2. O autor alega que nem todas as contas foram recompostas com juros progressivos. Demonstrou vinculo empregatício com três empresas, mas a CEF só apresentou extrato de um período. 3. Para que fosse julgado improcedente o pedido do autor era imprescindível a demonstração de que as contas de todos os vínculos tinham sido recompostas em todo o período com juros progressivos, o que somente é possível com a análise dos extratos das contas correspondentes. 4. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 122): “A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF” (ST, REsp XXXXX/RN , Ministro Humberto Martins, 1S, DJe 25/11/2009). A discussão em referência deu origem à Súmula 514 /STJ, firmada com o seguinte enunciado: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão”. 5. Provimento da apelação para anular sentença.

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DOS JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se configura a falta de interesse de agir dos autores em razão de já terem sido contemplados com os valores relativos aos juros progressivos, haja vista que a discussão em foco não se relaciona propriamente com o direito aos juros progressivos, mas com o reconhecimento do direito à complementação do saldo de suas contas, feita a menor diante da diferença gerada pela aplicação dos juros progressivos posteriormente, cujo montante correspondente não foi considerado no momento da recomposição dos saldos das contas vinculadas com os expurgos inflacionários. 2. Se após o pagamento dos expurgos constatou-se, em ação judicial, que o saldo era menor que o devido, pois não contemplava os juros progressivos a que fazia jus o titular da conta vinculada, impõe-se nova apuração das diferenças, pois as parcelas dos expurgos inflacionários foram pagas a menor, uma vez que calculadas sobre base de cálculo inferior (Precedente deste Tribunal - AC XXXXX-46.2009.4.01.3801 / MG , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.27 de 18/04/2012). 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito dos autores à complementação do saldo de suas contas vinculadas, nos termos do pedido. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil .

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS EM TODO O PERÍODO REIVINDICADO PELO AUTOR. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO FGTS. SENTENÇA ANULADA. 1. O juiz extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de requisito indispensável ao seu seguimento - CPC 267 IV, ao entendimento de que a parte autora [...] não apresenta qualquer documento sobre o tema e que a CEF não tem estes documentos igualmente. 2. O apelante alega que é necessária a inversão do ônus da prova, pois é dever da instituição financeira os extratos analíticos mencionados, pois deveria a instituição Ré provar por tais documentos, para além da dúvida razoável, que aplicou sobre os depósitos vertidos ao fundo as taxas de juros progressivos. 3. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão (Súmula 514 ). Essa súmula é oriunda da tese firmada no Tema 122: A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Confira-se o caso julgado pelo STJ: REsp XXXXX/RN , Ministro Humberto Martins, 1S, DJe 25/11/2009. 4. Provimento à apelação para anular sentença, devolvendo-se os autos à origem para que a Caixa Econômica Federal exiba os extratos das contas vinculadas do autor.

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS EM TODO O PERÍODO REIVINDICADO PELO AUTOR. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO FGTS. SENTENÇA ANULADA. 1. O juiz extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de requisito indispensável ao seu seguimento - CPC 267 IV, ao entendimento de que a parte autora [...] não apresenta qualquer documento sobre o tema e que a CEF não tem estes documentos igualmente. 2. O apelante alega que é necessária a inversão do ônus da prova, pois é dever da instituição financeira os extratos analíticos mencionados, pois deveria a instituição Ré provar por tais documentos, para além da dúvida razoável, que aplicou sobre os depósitos vertidos ao fundo as taxas de juros progressivos. 3. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão (Súmula 514 ). Essa súmula é oriunda da tese firmada no Tema 122: A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Confira-se o caso julgado pelo STJ: REsp XXXXX/RN , Ministro Humberto Martins, 1S, DJe 25/11/2009. 4. Provimento à apelação para anular sentença, devolvendo-se os autos à origem para que a Caixa Econômica Federal exiba os extratos das contas vinculadas do autor.

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO RETROATIVA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Diz o enunciado da Súmula 398 /STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. O entendimento firmado na referida súmula foi confirmado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 109): 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp XXXXX/PE , Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007 ( REsp XXXXX/PE , Ministro Castro Meira, 1S, DJe 04/05/2009). Proposta a ação em 11/12/2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/12/1976, conforme declarado na sentença. 2. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese (Tema 111): Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66. Reafirmou-se a Súmula 154 /STJ, de mesma redação. 3. Está demonstrado que os autores fizeram opção pelo FGTS antes da vigência da Lei nº 5.705 /71, de modo que fazem jus à taxa progressiva de juros. 4. Negado provimento à apelação.