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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1819006620005010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL. 1) Em que pese a hipótese dos autos versar sobre a fixação do fato gerador da obrigação previdenciária e os cálculos respectivos, a executada não tece uma linha sequer sobre o tema, limitando-se a requerer que seja reduzido o valor da execução, razão pela qual, a despeito das relevantes questões jurídicas que modernamente cercam a discussão sobre a questio juris, não pode esta Corte trabalhista sobre elas emitir juízo de valor, sob pena de substituir a parte em atividade jurídica que lhe competia exercer. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000530389201381600751 PR 0005303-89.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005303-89.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE... parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo apresentada pelo exequente, a fim... de impugnação específica. Irresignada com a decisão, a parte executada apresentou recurso inominado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000519038201381600751 PR 0005190-38.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005190-38.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.04.2015)

Encontrado em: COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE... a impugnação específica da planilha de cálculo B.K apresentada pelo exequente, a fim de comprovar o alegado... excesso da execução. Deste modo, ante a ausência de impugnação específica a irregularidade...

TJ-PE - Apelação APL 12427520028170001 PE 0001242-75.2002.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇAO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO 1. Pacífico o entendimento que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as instituições financeiras. 2. Possibilidade de revisão do contrato bancário quando existir cláusulas abusivas. 3. Argumentos de defesas genéricos e inexistência de impugnação específica dos cálculos trazidos pelo autor no momento processual oportuno determinam o reconhecimento dos valores indicados pelo autor como legítimos. 4. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056405327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO QUE REVELAM SINTONIA AO TÍTULO NA MEDIDA EM QUE RETIRAM VALORES REFERENTES À CONDENAÇÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ADERIU AO PDV ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056405327, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000546147201381600751 PR 0005461-47.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCLUÍDOS OS VALORES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005461-47.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS... de sentença. Não bastasse isto, cabia à parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo... se desincumbiu deste ônus processual. Deste modo, ante a ausência de impugnação específica e a falta...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000523287201381600751 PR 0005232-87.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCLUÍDOS OS VALORES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005232-87.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... o sentenciante, cabia à parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo apresentada...ªª TURMA RECURSALL Deste modo, ante a ausência de impugnação específica a irregularidade do cálculo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401400 PI 5315.19.98.401400-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88 . EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELAÇÃO GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não se sujeita à remessa oficial. 2. O Juízo da origem julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento desta com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. 3. Assim, é manifestamente desprovida a genérica apelação que se funda na existência de equívocos na conta homologada, sem sequer ter indicado em que residiriam tais incorreções. 4. Remessa oficial de que não se conhece. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001900205201481600140 PR 0019002-05.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 2.4 E 13.6 DA TRU/PR. ART. 52 , § 2º , CDC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ART. 42 , § ÚNICO DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Enunciado N.º 13.6? Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099 /95. Enunciado N.º 2.4- Quitação antecipada ? redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. 52 , § 2.º , do CDC ). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENT (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019002-05.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 12.06.2015)

Encontrado em: . ENUNCIADOS Nº 2.4 E 13.6 DA TRU/PR. ART. 52 , § 2º , CDC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ART. 42 , § ÚNICO DO CDC . SENTENÇA REFORMADA...º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CONFORME DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL. UTILIZAÇÃO...

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