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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1819006620005010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL. 1) Em que pese a hipótese dos autos versar sobre a fixação do fato gerador da obrigação previdenciária e os cálculos respectivos, a executada não tece uma linha sequer sobre o tema, limitando-se a requerer que seja reduzido o valor da execução, razão pela qual, a despeito das relevantes questões jurídicas que modernamente cercam a discussão sobre a questio juris, não pode esta Corte trabalhista sobre elas emitir juízo de valor, sob pena de substituir a parte em atividade jurídica que lhe competia exercer. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

TJ-PE - Apelação APL 12427520028170001 PE 0001242-75.2002.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇAO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO 1. Pacífico o entendimento que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as instituições financeiras. 2. Possibilidade de revisão do contrato bancário quando existir cláusulas abusivas. 3. Argumentos de defesas genéricos e inexistência de impugnação específica dos cálculos trazidos pelo autor no momento processual oportuno determinam o reconhecimento dos valores indicados pelo autor como legítimos. 4. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056405327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO QUE REVELAM SINTONIA AO TÍTULO NA MEDIDA EM QUE RETIRAM VALORES REFERENTES À CONDENAÇÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ADERIU AO PDV ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056405327, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401400 PI 5315.19.98.401400-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88 . EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELAÇÃO GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não se sujeita à remessa oficial. 2. O Juízo da origem julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento desta com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. 3. Assim, é manifestamente desprovida a genérica apelação que se funda na existência de equívocos na conta homologada, sem sequer ter indicado em que residiriam tais incorreções. 4. Remessa oficial de que não se conhece. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000328328201381600751 PR 0003283-28.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCLUÍDOS OS VALORES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003283-28.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS... o sentenciante, cabia à parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo apresentada....1), acostando aos autos diversas faturas e cálculo do que entende devido. Recebida a impugnação (evento 115...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000546147201381600751 PR 0005461-47.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCLUÍDOS OS VALORES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005461-47.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS... de sentença. Não bastasse isto, cabia à parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo... se desincumbiu deste ônus processual. Deste modo, ante a ausência de impugnação específica e a falta...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000523287201381600751 PR 0005232-87.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCLUÍDOS OS VALORES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COLACIONAR E DEMONSTRAR AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005232-87.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... o sentenciante, cabia à parte embargante a impugnação específica da planilha de cálculo apresentada...ªª TURMA RECURSALL Deste modo, ante a ausência de impugnação específica a irregularidade do cálculo...

TJ-PE - Agravo AGV 2769477 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL. VALOR EXECUTADO FIXADO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante interpôs recurso de agravo contra a decisão terminativa, por mim proferida, nos autos da apelação cível, a qual negou seguimento ao apelo para manter o valor da execução fixado pela sentença com base nos cálculos realizados pelo contador judicial. 2. O Município recorrente propôs embargos à execução alegando excesso nos valores encontrados pelo contador. 3. Sentença que afirma serem os cálculos meramente aritméticos e considerando correto o valor encontrado pelo Contador do Juízo, por ser este órgão auxiliar do judiciário. 4. Apelação Cível interposta pelo Município repetindo os termos dos embargos à execução. Decisão terminativa que manteve a sentença apelada. 5. Recurso de Agravo, interposto pelo Município alegando novamente excesso de execução. 6. A jurisprudência pátria determina que a discordância de valores entre os litigantes deve ser dirimida pelo órgão auxiliar da justiça, qual seja a Contadoria Judicial, pois esta detém presunção de legitimidade. 7. Outrossim, o Município agravante não trouxe em seu recurso de agravo qualquer argumento capaz de modificar o julgado, pois limitou-se a reproduzir os termos da inicial dos embargos à execução e as razões do seu apelo. O recorrente apenas aduz excesso de execução, mas não impugna os cálculos apresentados pela contadoria, nem mesmo apresenta qualquer documento hábil a demonstrar o suposto erro nos cálculos. 8. Valor da execução encontrado pelo Contador do Juízo considerado correto. 9. Recurso de Agravo improvido.

Encontrado em: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR... PARCIAL. VALOR EXECUTADO FIXADO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO... DE EXECUÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110051673 DF 0000285-16.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte apelada, se este recurso foi improvido e se, além disso, as razões do apelo foram ratificadas após a publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração. 2. Não incumbe à contadoria judicial avaliar se há parâmetros suficientes para realizar o cálculo dos valores devidos. Aos contadores cabe apenas a realização de cálculos aritméticos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos pelo julgador. A tarefa de emitir juízo sobre os elementos dos autos e as alegações das partes é do magistrado. Diante disso, a recusa de remessa dos autos ao órgão auxiliar não caracterizou nulidade processual. 3. O embargante, quando alega excesso de execução, além do dever de apresentar planilha com as contas que entende corretas, tem o ônus de comprovar a existência de incorreção nos cálculos do exequente. 4. Embora tenha apresentado planilha contábil com resultado diverso do apontado pelos embargados, o embargante não apontou qualquer erro nos cálculos dos exequentes no tocante às horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, limitando-se a dizer que não havia dados suficientes para a elaboração das contas quanto a essas parcelas remuneratórias previstas no julgado exequendo. A falta de impugnação específica das parcelas exigidas pelos embargados a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos implica a homologação dos cálculos...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12279542 PR 1227954-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO E ACOLHIMENTO DAQUELES APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. OFENSA AO ART. 475-L, §2º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1227954-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: E ACOLHIMENTO DAQUELES APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS... PELO AGRAVADO.EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA...

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