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AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. ART. 879 , § 2º , DA CLT . É exigível das partes, em caso de eventual discordância, a apresentação de impugnação aos cálculos, devendo esta ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme disposição contida no art. 879 , § 2º , da CLT . Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS PLANILHAS DE CÁLCULOS – INADMISSIBILIDADE 1 - É sabido que o pedido de produção de prova passa pelo crivo do binômio necessidade-adequação, em exame feito pelo Magistrado. Nesse sentido, a ré não trouxe qualquer explicação quanto à necessidade de produzir tal prova. Aliás, o conjunto probatório é suficiente para aferir o inadimplemento e os valores devidos. Portanto, inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido. 2 - A mera alegação genérica de equívoco nas planilhas não é capaz de infirmar os fatos nelas contidas, visto que é pressuposto da dialética processual a impugnação específica quanto às alegações de fato formuladas pelo autor ( CPC , art. 341 ). Na falta disso, prestigiam-se os cálculos apresentados pelo autor. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 535 , § 2º , CPC . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Pedra Branca onde foi suscitada a ocorrência de excesso de execução, mas deixou de apresentar demonstrativo do valor que entende ser o correto; 2. Nos termos da legislação processual civil, a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença calcada no reconhecimento de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo sobre o valor que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados pelo credor. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil , sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância.
SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. A ré limitou-se a apresentar contestação genérica, não se desincumbindo de seu ônus da impugnação específica dos fatos, veiculando assertivas desvinculadas do caso sub judice, como ao sustentar a inexistência de danos morais, que sequer foram postulados pela autora. Tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, consoante os termos do art. 302 do CPC , o que torna incontroversa a falha na prestação do serviço. Provimento ao recurso.
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO AFIRMADO NA INICIAL. Nos termos do artigo 302 do CPC , cabe à parte demandada oferecer impugnação específica ao fato alegado na peça inicial, pois, do contrário, sem que seja hipótese excepcionada na legislação, presume-se verdadeira a narrativa feita na inicial. A impugnação feita na contestação aos fatos articulados pela parte demandante na peça inicial, para produzir o efeito de afastar a admissão de veracidade do fato articulado prevista e fixar controvérsia, tem de vir acompanhada de narrativa de como os referidos fatos ocorreram (inteligência a ser extraída dos artigos 336 e 341 , ambos do CPC ). Assim, ao optar pela impugnação aos fatos narrados na peça inicial, deve a parte demandada indicar as razões, vale dizer, os motivos pelos quais não são verdadeiros ou, na realidade, são diversos dos expostos pela parte contrária, porque, do contrário, incidirá a presunção legal de veracidade. Nesse cenário, apresentada impugnação genérica quanto ao montante salarial para o cargo que a realidade fática deixou evidenciada em pretensão relacionada a desvio de função, sem que seja hipótese de exceção, há presunção legal relativa que beneficia o trabalhador, sem que a solução do litígio passe pela incidência da teoria do ônus da prova.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
CÁLCULOS SÃO IMPUGNADOS COM CÁLCULOS. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE. Elaborada a conta pelo expert designado pelo juízo e intimadas as partes para manifestação, cumpria aos exequentes a impugnação fundamentada, apresentando os cálculos divergentes. O que não foi feito pelos agravantes, de modo que a matéria encontra-se abrangida pela preclusão da oportunidade, a qual não foi cumprida nos exatos limites traçados pelo art. 879 , § 2º , da CLT e art. 129, § 2º, do GP /CR nº 13/06, que preconizam que os cálculos devem ser impugnados com cálculos, com apresentação dos itens e valores de discordância, além dos cálculos que entende corretos. Aqui, releva destacar a necessidade da apresentação de cálculos, eis que os impugnantes já haviam formulados os mesmos argumentos lançados em anterior impugnação, carreada aos autos sob o ID. 009a76. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR EXEQUENDO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRADO. A impugnação específica sobre eventual equívoco na apuração dos cálculos e excesso de execução é ônus do embargante, mediante planilha de cálculo que instruirá a inicial dos embargos, devendo justificar e explicitar os métodos, fórmulas, cálculos e percentuais utilizados para obtenção do valor que considera devido. A ausência de apresentação de memória de cálculo autoriza a rejeição liminar do feito, na forma do art. 917 , § 4º , I do CPC .