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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3644000942008509 3644000-94.2008.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. DEFERIMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Não se afigura possível admitir a coexistência do regime de compensação e de prorrogação de jornada ante a incompatibilidade de ambos os institutos. Enquanto um pressupõe a observância da carga horária semanal prevista constitucionalmente dentro da própria semana trabalhada, o outro diz respeito à extrapolação do labor além dos limites consignados pela Constituição Federal . Havendo o desvirtuamento da adoção do regime de compensação em desfavor do empregado, na medida em que havia a prestação habitual de horas extras, necessária a observância da limitação do pagamento de horas extraordinárias às horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve culpa da reclamada, uma vez que a reclamante foi acometida de protusão discal difusa, doença ocupacional gerada pelo trabalho desenvolvido em prol da reclamada. Em face desses fundamentos, não há como ser alterada a decisão do Regional, mormente considerando o que enuncia a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3631875919975095555 363187-59.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-363.187/97.9DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. A CLT , em seu art. 620 , determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo. Ademais, deve ser levado em consideração um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, o da aplicação da norma mais favorável ao empregado.O egrégio Regional, ao aplicar os percentuais previstos nas Convenções para os adicionais de horas extras e noturno e multas convencionais, valeu-se desse princípio.Revista conhecida e não provida.HORAS EXTRAS -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO- VALIDADE.A Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que viabiliza a adoção de turnos de revezamento com jornada superior a seis horas, conforme se vê do inciso XIV do artigo 7º da CF/88 .Revista provida.HORAS EXTRAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Revista embasada em divergência jurisprudencial. Aresto paradigma inespecífico. Aplicação do Enunciado nº 296/TST.Recurso não conhecido.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Incabível o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST.Revista não conhecida.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O art. 114 da Constituição da República fixa competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". E a lei, efetivamente, dispôs que a Justiça do Trabalho deve proceder à determinação dos descontos previdenciários e fiscais nas ações por ela apreciadas (arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92).Recurso de Revista conhecido e provido.CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Item 124 da Orientação Jurisprudencial da SDI).Recurso de Revista parcialmente provido.\...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1110 1110/2005-654-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: entre os institutos da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho, especialmente na hipótese... trabalho extraordinário habitual não remunerado. Fez constar seu entendimento de incompatibilidade... de compensação, transcrevendo julgados que consideram possível a cumulação de compensação e prorrogação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213002620045020445 21300-26.2004.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST . Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, ambas desta Corte, são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação desta pela prestação de horas extras. No caso, havia acordo para a compensação de jornada que não era cumprido pela Reclamada, na medida em que exigia o trabalho extraordinário do Reclamante. Nessa hipótese, são devidas as horas extras apenas nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3631875919975095555 363187-59.1997.5.09.5555

Data de publicação: 30/04/2004

Decisão: entre os institutos da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho e dos honorários advocatícios... DE TRABALHO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. A alegada violação dos artigos 611 da CLT e 7º, inciso VI...; declarou a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos valores devidos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7281 7281/2001-011-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. 1 ) REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO TST. No que tange ao pedido de reintegração, cumpre observar que, uma vez já ultrapassado o período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, não há como concedê-la, devendo ser deferido o pedido alternativo de pagamento dos salários, nos termos da Súmula 396, I, do TST. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, desta Corte são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação dessa pela prestação de horas extras. No caso, havia norma coletiva instituindo o regime de compensação de jornada, entretanto, persistia o trabalho em horas extras além da jornada normal de trabalho. Nessa hipótese, são devidas as horas extras nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional. 2) MINUTOS RESIDUAIS. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST. PROVIMENTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Tal posicionamento encontra-se pacificado por esta Corte por meio da Súmula 366 do TST, devendo ser observada no cálculo das horas extras. Revista parcialmente conhecida e provida.

TRT-9 - 501200626903 PR 501-2006-26-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: TRT-PR-17-03-2009 INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO -AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFERÊNCIA DO ARTIGO 71§ 3º /CLT CLT A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Perfeitamente válida a redução do intervalo intrajornada que, como, no caso, encontra respaldo tanto em manto convencional quanto nas autorizações expedidas pelo Ministério do Trabalho. Não afasta a legalidade da situação o disposto na parte final do § 3º do artigo 71 , da CLT , porquanto faz expressa referência aos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", não à regime de compensação de jornada, termos que não comportam sinonímia nem mesmo semântica. Institutos distintos, com contornos, peculiaridades e objetivos próprios, e por isso mesmo, não passíveis de equiparação, resulta dizer que o trabalho em regime de compensação não se constitui fator de impedimento à implementação de condição contratual diversa da preconizada no caput do artigo 71 da CLT . Sentença mantida.

TRT-9 - 227200726903 PR 227-2007-26-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: TRT-PR-14-04-2009 INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO -AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFERÊNCIA DO ARTIGO 71§ 3º /CLT CLT A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Perfeitamente válida a redução do intervalo intrajornada que, como, no caso, encontra respaldo tanto em manto convencional quanto nas autorizações expedidas pelo Ministério do Trabalho. Não afasta a legalidade da situação o disposto na parte final do § 3º do artigo 71 , da CLT , porquanto faz expressa referência aos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", não à regime de compensação de jornada, termos que não comportam sinonímia nem mesmo semântica. Institutos distintos, com contornos, peculiaridades e objetivos próprios, e por isso mesmo, não passíveis de equiparação, resulta dizer que o trabalho em regime de compensação não se constitui fator de impedimento à implementação de condição contratual diversa da preconizada no caput do artigo 71 da CLT . Sentença mantida.

TRT-9 - 518200626900 PR 518-2006-26-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: TRT-PR-14-04-2009 INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO -AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFERÊNCIA DO ARTIGO 71§ 3º /CLT CLT A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Perfeitamente válida a redução do intervalo intrajornada que, como, no caso, encontra respaldo tanto em manto convencional quanto nas autorizações expedidas pelo Ministério do Trabalho. Não afasta a legalidade da situação o disposto na parte final do § 3º do artigo 71 , da CLT , porquanto faz expressa referência aos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", não à regime de compensação de jornada, termos que não comportam sinonímia nem mesmo semântica. Institutos distintos, com contornos, peculiaridades e objetivos próprios, e por isso mesmo, não passíveis de equiparação, resulta dizer que o trabalho em regime de compensação não se constitui fator de impedimento à implementação de condição contratual diversa da preconizada no caput do artigo 71 da CLT . Sentença mantida.

TRT-9 - 112200626908 PR 112-2006-26-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: TRT-PR-04-07-2008 INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO -AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFERÊNCIA DO ARTIGO 71§ 3º /CLT CLT A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Perfeitamente válida a redução do intervalo intrajornada que, como, no caso, encontra respaldo tanto em manto convencional quanto nas autorizações expedidas pelo Ministério do Trabalho. Não afasta a legalidade da situação o disposto na parte final do § 3º do artigo 71 , da CLT , porquanto faz expressa referência aos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", não à regime de compensação de jornada, termos que não comportam sinonímia nem mesmo semântica. Institutos distintos, com contornos, peculiaridades e objetivos próprios, e por isso mesmo, não passíveis de equiparação, resulta dizer que o trabalho em regime de compensação não se constitui fator de impedimento à implementação de condição contratual diversa da preconizada no caput do artigo 71 da CLT . Sentença mantida.

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