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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3644000942008509 3644000-94.2008.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. DEFERIMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Não se afigura possível admitir a coexistência do regime de compensação e de prorrogação de jornada ante a incompatibilidade de ambos os institutos. Enquanto um pressupõe a observância da carga horária semanal prevista constitucionalmente dentro da própria semana trabalhada, o outro diz respeito à extrapolação do labor além dos limites consignados pela Constituição Federal . Havendo o desvirtuamento da adoção do regime de compensação em desfavor do empregado, na medida em que havia a prestação habitual de horas extras, necessária a observância da limitação do pagamento de horas extraordinárias às horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve culpa da reclamada, uma vez que a reclamante foi acometida de protusão discal difusa, doença ocupacional gerada pelo trabalho desenvolvido em prol da reclamada. Em face desses fundamentos, não há como ser alterada a decisão do Regional, mormente considerando o que enuncia a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8179020125040201 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão, além de não ter sido atendido o requisito objetivo previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT , qual seja, o de que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 62 , II , da CLT . Arestos inservíveis, por sua fonte, ou inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA . O acórdão regional está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, atraindo o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT , conforme redação vigente na data de publicação da referida decisão, e da Súmula 333 do TST. Cumpre salientar que a Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego estipula os requisitos gerais a serem observados pelas empresas as quais pretendem reduzir o intervalo intrajornada, não podendo ser interpretada como autorização tácita para tal redução. Não dispensa, portanto, a autorização individual e específica para cada empresa, mormente em face da obrigatória inspeção pelo MTE do preenchimento dos requisitos legais para concessão da aludida autorização. Ademais, mesmo se houvesse autorização específica do MTE (ressalte-se, não consignada no acórdão regional), o reclamante prestava horas extras habituais. Tal fato impossibilita, nos termos da parte final do § 3º do artigo 71 da CLT , a redução do intervalo intrajornada mínimo legal (de 1 hora) por ato do Ministro do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COEXISTÊNCIA DOS DOIS INSTITUTOS . Não se afigura possível admitir a coexistência do regime de compensação e de prorrogação de jornada , ante a incompatibilidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3631875919975095555 363187-59.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-363.187/97.9DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. A CLT , em seu art. 620 , determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo. Ademais, deve ser levado em consideração um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, o da aplicação da norma mais favorável ao empregado.O egrégio Regional, ao aplicar os percentuais previstos nas Convenções para os adicionais de horas extras e noturno e multas convencionais, valeu-se desse princípio.Revista conhecida e não provida.HORAS EXTRAS -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO- VALIDADE.A Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que viabiliza a adoção de turnos de revezamento com jornada superior a seis horas, conforme se vê do inciso XIV do artigo 7º da CF/88 .Revista provida.HORAS EXTRAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Revista embasada em divergência jurisprudencial. Aresto paradigma inespecífico. Aplicação do Enunciado nº 296/TST.Recurso não conhecido.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Incabível o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST.Revista não conhecida.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O art. 114 da Constituição da República fixa competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". E a lei, efetivamente, dispôs que a Justiça do Trabalho deve proceder à determinação dos descontos previdenciários e fiscais nas ações por ela apreciadas (arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92).Recurso de Revista conhecido e provido.CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Item 124 da Orientação Jurisprudencial da SDI).Recurso de Revista parcialmente provido.\...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1110 1110/2005-654-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: entre os institutos da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho, especialmente na hipótese... trabalho extraordinário habitual não remunerado. Fez constar seu entendimento de incompatibilidade... de compensação, transcrevendo julgados que consideram possível a cumulação de compensação e prorrogação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213002620045020445 21300-26.2004.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST . Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, ambas desta Corte, são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação desta pela prestação de horas extras. No caso, havia acordo para a compensação de jornada que não era cumprido pela Reclamada, na medida em que exigia o trabalho extraordinário do Reclamante. Nessa hipótese, são devidas as horas extras apenas nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7281 7281/2001-011-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. 1 ) REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO TST. No que tange ao pedido de reintegração, cumpre observar que, uma vez já ultrapassado o período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, não há como concedê-la, devendo ser deferido o pedido alternativo de pagamento dos salários, nos termos da Súmula 396, I, do TST. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, desta Corte são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação dessa pela prestação de horas extras. No caso, havia norma coletiva instituindo o regime de compensação de jornada, entretanto, persistia o trabalho em horas extras além da jornada normal de trabalho. Nessa hipótese, são devidas as horas extras nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional. 2) MINUTOS RESIDUAIS. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST. PROVIMENTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Tal posicionamento encontra-se pacificado por esta Corte por meio da Súmula 366 do TST, devendo ser observada no cálculo das horas extras. Revista parcialmente conhecida e provida.

TST - ARR 3705420105030087 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: situações pretéritas, estabelecejornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento". Recurso de revista conhecido e provido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. Por meio da Súmula 423/TST, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida por meio de regular negociação coletiva, até o limite máximo de oito horas diárias. Por esta razão esta Corte Superior tem entendimento no sentido da invalidade da norma coletiva que fixa jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Cumpre esclarecer que não se há falar em regime de prorrogação de horas em turnos ininterruptos de revezamento simultâneo ao regime de compensação em razão da incompatibilidade entre os institutos. A existência concomitante de ambos atenta contra a proteção mínima à saúde do trabalhador, importando desconsideração de norma de caráter cogente (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal), cujo escopo é assegurar a proteção à saúde do trabalhador, o incremento de sua dignidade e valor social. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que "Ofensa direta ao direito de personalidade não houve, razão pela qual reduzo o valor arbitrado a título de indenização" .   No plano juslaborativo os direitos fundamentais "são os valores de que os trabalhadores necessitam para a garantia de uma existência igualitária, livre, valorizada e justa na ordem econômica e social, tendo por substrato a dignidade da pessoa humana" ( Belmonte, Alexandre Agra, in Rev. TST, Brasília, vol. 79, nº 2, abr/jun 2013). Nas relações de trabalho , o direito ao tratamento humano e respeitoso da condição pessoal e profissional é apontado como direito à personalidade dos trabalhadores. A prova testemunhal revela que o superior hierárquico do Autor...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3631875919975095555 363187-59.1997.5.09.5555

Data de publicação: 30/04/2004

Decisão: entre os institutos da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho e dos honorários advocatícios... DE TRABALHO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. A alegada violação dos artigos 611 da CLT e 7º, inciso VI...; declarou a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos valores devidos...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 363187 363187/1997.9 (TST)

Data de publicação: 30/04/2004

Decisão: quanto aos temas: horas extras/incompatibilidade entre os institutos da compensação e da prorrogação... da jornada de trabalho e dos honorários advocatícios. A Reclamada e o Autor interpuseram Embargos... nº 297 da Casa. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS

TRT-9 - 501200626903 PR 501-2006-26-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: TRT-PR-17-03-2009 INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO -AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFERÊNCIA DO ARTIGO 71§ 3º /CLT CLT A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Perfeitamente válida a redução do intervalo intrajornada que, como, no caso, encontra respaldo tanto em manto convencional quanto nas autorizações expedidas pelo Ministério do Trabalho. Não afasta a legalidade da situação o disposto na parte final do § 3º do artigo 71 , da CLT , porquanto faz expressa referência aos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", não à regime de compensação de jornada, termos que não comportam sinonímia nem mesmo semântica. Institutos distintos, com contornos, peculiaridades e objetivos próprios, e por isso mesmo, não passíveis de equiparação, resulta dizer que o trabalho em regime de compensação não se constitui fator de impedimento à implementação de condição contratual diversa da preconizada no caput do artigo 71 da CLT . Sentença mantida.

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