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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3644000942008509 3644000-94.2008.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. DEFERIMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Não se afigura possível admitir a coexistência do regime de compensação e de prorrogação de jornada ante a incompatibilidade de ambos os institutos. Enquanto um pressupõe a observância da carga horária semanal prevista constitucionalmente dentro da própria semana trabalhada, o outro diz respeito à extrapolação do labor além dos limites consignados pela Constituição Federal . Havendo o desvirtuamento da adoção do regime de compensação em desfavor do empregado, na medida em que havia a prestação habitual de horas extras, necessária a observância da limitação do pagamento de horas extraordinárias às horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve culpa da reclamada, uma vez que a reclamante foi acometida de protusão discal difusa, doença ocupacional gerada pelo trabalho desenvolvido em prol da reclamada. Em face desses fundamentos, não há como ser alterada a decisão do Regional, mormente considerando o que enuncia a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3631875919975095555 363187-59.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-363.187/97.9DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. A CLT , em seu art. 620 , determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo. Ademais, deve ser levado em consideração um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, o da aplicação da norma mais favorável ao empregado.O egrégio Regional, ao aplicar os percentuais previstos nas Convenções para os adicionais de horas extras e noturno e multas convencionais, valeu-se desse princípio.Revista conhecida e não provida.HORAS EXTRAS -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO- VALIDADE.A Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que viabiliza a adoção de turnos de revezamento com jornada superior a seis horas, conforme se vê do inciso XIV do artigo 7º da CF/88 .Revista provida.HORAS EXTRAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Revista embasada em divergência jurisprudencial. Aresto paradigma inespecífico. Aplicação do Enunciado nº 296/TST.Recurso não conhecido.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Incabível o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST.Revista não conhecida.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O art. 114 da Constituição da República fixa competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". E a lei, efetivamente, dispôs que a Justiça do Trabalho deve proceder à determinação dos descontos previdenciários e fiscais nas ações por ela apreciadas (arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92).Recurso de Revista conhecido e provido.CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Item 124 da Orientação Jurisprudencial da SDI).Recurso de Revista parcialmente provido.\...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1110 1110/2005-654-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: entre os institutos da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho, especialmente... por constatar trabalho extraordinário habitual não remunerado. Fez constar seu entendimento de incompatibilidade... profissional, observância do limite diário de dez horas e compensação integral das horas prorrogadas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213002620045020445 21300-26.2004.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST . Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, ambas desta Corte, são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação desta pela prestação de horas extras. No caso, havia acordo para a compensação de jornada que não era cumprido pela Reclamada, na medida em que exigia o trabalho extraordinário do Reclamante. Nessa hipótese, são devidas as horas extras apenas nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7281 7281/2001-011-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. 1 ) REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO TST. No que tange ao pedido de reintegração, cumpre observar que, uma vez já ultrapassado o período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, não há como concedê-la, devendo ser deferido o pedido alternativo de pagamento dos salários, nos termos da Súmula 396, I, do TST. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Consoante diretriz da Súmula n.º 85, IV, desta Corte são incompatíveis os institutos do acordo de compensação de jornada com a prorrogação dessa pela prestação de horas extras. No caso, havia norma coletiva instituindo o regime de compensação de jornada, entretanto, persistia o trabalho em horas extras além da jornada normal de trabalho. Nessa hipótese, são devidas as horas extras nos dias em que a jornada semanal não for respeitada e, quanto às horas destinadas à compensação, tem o Empregado direito apenas ao adicional. 2) MINUTOS RESIDUAIS. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST. PROVIMENTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Tal posicionamento encontra-se pacificado por esta Corte por meio da Súmula 366 do TST, devendo ser observada no cálculo das horas extras. Revista parcialmente conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 246000220085090658 24600-02.2008.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: registrou que: -Inicialmente, não vislumbro nos autos qualquer acordo de compensação de jornada. O instrumento juntado pelo reclamado a f. 136 destina-se tão somente a disciplinar o labor em feriados. Por outro lado, verifico o pagamento eventual de horas extras pelo reclamado ao reclamante, o que, por si só, já descaracterizaria eventual acordo de compensação, diante da incompatibilidade dos institutos. Com relação às excedentes da 7h20min diários, correta a decisão de origem, tendo em vista que esta era a jornada contratual do reclamante, de acordo com as fichas funcionais e controles de ponto juntados.- (fl. 387) Com efeito denota-se que o julgado revisando não reconheceu a existência de acordo de compensação de jornada. Ocorre que, para modificar a decisão revisanda, como pretende a empresa, seria necessária a realização de novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento obstado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Conforme dispõe o art. 500 do CPC , o recurso adesivo é subordinado ao principal. E se o principal não é conhecido, não se conhece do recurso adesivo, conforme preconiza o inciso III do mesmo dispositivo legal. Recurso adesivo não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1359201001710001 DF 01359-2010-017-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: CAESB. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. NORMA COLETIVA. JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. Visando compensar o empregado pelo desgaste físico, psíquico e social advindo do trabalho em horário noturno, este tipo de labor recebeu disciplina própria, com redução da hora normal de trabalho e pagamento de adicional (art. 7º , inc. IX , da CF e art. 73 da CLT ). Interpretando a legislação protetiva afeta ao tema, tem- se que havendo jornada diurna-noturna, o trabalho noturno será remunerado de forma diferenciada (art. 73 , § 4º , CLT ). Por outro lado, nos casos de prorrogação do horário noturno (jornada noturna- diurna), será devido o pagamento do adicional noturno em decorrência da prestação do serviço diurno (art. 74 , § 5º, CLT ). A previsão em acordo coletivo disciplinando jornada em regime de escala de revezamento (12x36, 12x24/12x72) não interfere na concessão da diferença de adicional noturno, até porque a norma invocada pela reclamada não exclui expressamente o pagamento desta verba, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos em tela. Além disso, a concessão da prorrogação do adicional noturno é questão atinente à saúde do empregado, sendo devida "em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno" (Sérgio Pinto Martins). Recurso patronal a que se dá provimento parcial.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1220201001310002 DF 01220-2010-013-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CAESB. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. NORMA COLETIVA. JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. Visando compensar o empregado pelo desgaste físico, psíquico e social advindo do trabalho em horário noturno, este tipo de labor recebeu disciplina própria, com redução da hora normal de trabalho e pagamento de adicional (art. 7º , inc. IX , da CF e art. 73 da CLT ). Interpretando a legislação protetiva afeta ao tema, tem- se que havendo jornada diurna-noturna, o trabalho noturno será remunerado de forma diferenciada (art. 73 , § 4º , CLT ). Por outro lado, nos casos de prorrogação do horário noturno (jornada noturna- diurna), será devido o pagamento do adicional noturno em decorrência da prestação do serviço diurno (art. 74 , § 5º, CLT ). A previsão em acordo coletivo disciplinando jornada em regime de escala de revezamento (12x36, 12x24/12x72) não interfere na concessão da diferença de adicional noturno, até porque a norma invocada pela reclamada não exclui expressamente o pagamento desta verba, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos em tela. Além disso, a concessão da prorrogação do adicional noturno é questão atinente à saúde do empregado, sendo devida "em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno" (Sérgio Pinto Martins). Recurso patronal a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1275201001510005 DF 01275-2010-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CAESB. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. NORMA COLETIVA. JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. Visando compensar o empregado pelo desgaste físico, psíquico e social advindo do trabalho em horário noturno, este tipo de labor recebeu disciplina própria, com redução da hora normal de trabalho e pagamento de adicional (art. 7º , inc. IX , da CF e art. 73 da CLT ). Interpretando a legislação protetiva afeta ao tema, tem-se que havendo jornada diurna- noturna, o trabalho noturno será remunerado de forma diferenciada (art. 73 , § 4º , CLT ). Por outro lado, nos casos de prorrogação do horário noturno (jornada noturna-diurna), será devido o pagamento do adicional noturno em decorrência da prestação do serviço diurno (art. 74 , § 5º, CLT ). A previsão em acordo coletivo disciplinando jornada em regime de escala de revezamento (12x36, 12x24/12x72) não interfere na concessão da diferença de adicional noturno, até porque a norma invocada pela reclamada não exclui expressamente o pagamento desta verba, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos em tela. Além disso, a concessão da prorrogação do adicional noturno é questão atinente à saúde do empregado, sendo devida "em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno" (Sérgio Pinto Martins). Recurso obreiro provido. O relatório e a admissibilidade a seguir aspeados são da lavra do Exmo. Desembargador Relator, na forma regimental.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 579201101410000 DF 00579-2011-014-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: CAESB. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. NORMA COLETIVA. JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. Visando compensar o empregado pelo desgaste físico, psíquico e social advindo do trabalho em horário noturno, este tipo de labor recebeu disciplina própria, com redução da hora normal de trabalho e pagamento de adicional (art. 7º , inc. IX , da CF e art. 73 da CLT ). Interpretando a legislação protetiva afeta ao tema, tem- se que havendo jornada diurna-noturna, o trabalho noturno será remunerado de forma diferenciada (art. 73 , § 4º , CLT ). Por outro lado, nos casos de prorrogação do horário noturno (jornada noturna- diurna), será devido o pagamento do adicional noturno em decorrência da prestação do serviço diurno (art. 74 , § 5º, CLT ). A previsão em acordo coletivo disciplinando jornada em regime de escala de revezamento (12x36, 12x24/12x72) não interfere na concessão da diferença de adicional noturno, até porque a norma invocada pela reclamada não exclui expressamente o pagamento desta verba, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos em tela. Além disso, a concessão da prorrogação do adicional noturno é questão atinente à saúde do empregado, sendo devida "em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno" (Sérgio Pinto Martins). Recurso patronal a que se dá provimento parcial.

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