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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.11244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 284 DO CPC . I - NÃO SENDO INSTRUÍDA A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTARÁ LEGALMENTE AUTORIZADO O JUÍZO A APLICAR A REGRA INSCULPIDA NO ART. 284 DO CPC . II - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º , do art. 267 , do CPC , não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC . - Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-PE - Apelação APL 983720048170570 PE 0000098-37.2004.8.17.0570 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI EM DESACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL (ART. 295 , V E 267, I, AMBOS DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa os autos acerca do pedido de revisão do benefício do auxílio acidente, concedido judicialmente no percentual de 30%, através do Processo tombado sob o nº 001., já com sentença homologatória dos cálculos de execução. 2. Alega o autor/apelante que o INSS, ao cumprir a sentença judicial, implantou um valor menor ao que o autor fazia jus no dia do infortúnio (RMI) e, apesar dos seus esforços pela via administrativa, até a presente data não teve seu pleito atendido, razão pela qual recorreu ao poder judiciário para ter a revisão do seu benefício. 3. Observa-se que a sentença de 1º grau, ao indeferir a petição inicial com base na inadequação do procedimento escolhido pelo autor (art. 295 , V , do CPC ), não merece reprimenda, posto que o que se pretende é claramente ver cumprida, em sua inteireza, a sentença prolatada nos autos do Processo nº 001. O autor alega que houve erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, posto que o INSS tomou como salário base valor a menor do que ele realmente recebia na data do acidente (29/09/89), não obedecendo, com isso, os parâmetros estabelecidos na sentença judicial que concedeu o auxílio acidente.5. Dessa forma, o que ocorre nos presentes autos não é caso de revisão de benefício e sim de cumprimento de determinação judicial que necessariamente deve ser feito nos próprios autos onde foi concedido o benefício que se deseja corrigir.6. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 95.02.16852-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/1996

Ementa: DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - NÃO PROSPERA O ENTEDIMENTO DO AUTOR-APELANTE QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO "A QUO"PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. - INADMISSÍVEL A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS EM XEROX, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE EVITAR MULTIPLICIDADE DE AÇÕES BASEADAS NUM MESMO E ÚNICO MANDATO. - IMPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 180417 98.02.36015-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA PREVI-BANERJ. PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTA CESSÃO DE DIREITO AO CRÉDITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1) A cessão de créditos previdenciários a terceiros, na procuração outorgada pelo segurado, não invalida o mandato na parte em que confere poderes ao advogado para atuar em juízo. 2) Entendendo o juiz que a procuração está irregular deve dar oportunidade à parte para regularizá-la, na forma do art. 13 do CPC , sendo incabível o indeferimento da petição inicial antes de tal providência. 3) A entidade de previdência complementar não deve integrar a relação processual. Isto porque não há nenhuma relação jurídica entre ela e o INSS. A sua pretensão não é de natureza previdenciária, visto que ela não é segurada da previdência social. Ao contrário, ela se coloca, em relação ao segurado, na mesma posição do INSS, na medida em que complementa o benefício do segurado ou pensionista. O titular do direito pleiteado na presente ação é apenas o segurado, não tendo nenhuma pertinência com esse direito o contrato mantido entre ele e a Previ-Banerj. A despeito disso não se pode dizer que esta entidade teve conduta temerária, pois trata-se apenas de um entendimento equivocado. 4) Apelação do autor segurado provida. 5) Apelação da Previ-Banerj parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321504 2001.51.04.000697-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL PERPETRADO PELO INSS, EM VIRTUDE DE ALEGADA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, FAZENDO ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, BEM COMO DE SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO A QUE ALUDIU O AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08164744920138120001 MS 0816474-49.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – DESCABIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em conformidade com o disposto no art. 295, II, do CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso dos autos, a agência incumbida da gestão do sistema de previdência dos servidores estaduais não detém competência para a pretendida revisão de benefício previdenciário. Inviável oportunizar à parte carecedora do direito de ação a emenda à inicial, tendo em vista o caráter insanável do vício.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 221491 AC 99966 SP 94.03.099966-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. I- A FALTA DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, OU O CUMPRIMENTO PARCIAL, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA MESMA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. II- HAVENDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO POR PARTE DE ALGUNS AUTORES, IMPÕE-SE ANULAR O DECISUM PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA EM RELAÇÃO A ELES. III- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL..., DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, PARCIALIDADE, AUTOR, DECORRÊNCIA, CABIMENTO, INDEFERIMENTO..., PETIÇÃO INICIAL, AUTOR, DESCUMPRIMENTO, DESPACHO. PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, RECURSO JUDICIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99966 SP 94.03.099966-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. I- A FALTA DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, OU O CUMPRIMENTO PARCIAL, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA MESMA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. II- HAVENDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO POR PARTE DE ALGUNS AUTORES, IMPÕE-SE ANULAR O DECISUM PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA EM RELAÇÃO A ELES. III- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 284 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUÍZO... A QUO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE, AUTOS, LITISCONSÓRCIO ATIVO, LITISCONSÓRCIO..., DECORRÊNCIA, CABIMENTO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AUTOR, DESCUMPRIMENTO, DESPACHO. PROCEDÊNCIA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802360155 RJ 98.02.36015-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA PREVI-BANERJ. PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTA CESSÃO DE DIREITO AO CRÉDITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1) A cessão de créditos previdenciários a terceiros, na procuração outorgada pelo segurado, não invalida o mandato na parte em que confere poderes ao advogado para atuar em juízo. 2) Entendendo o juiz que a procuração está irregular deve dar oportunidade à parte para regularizá-la, na forma do art. 13 do CPC , sendo incabível o indeferimento da petição inicial antes de tal providência. 3) A entidade de previdência complementar não deve integrar a relação processual. Isto porque não há nenhuma relação jurídica entre ela e o INSS. A sua pretensão não é de natureza previdenciária, visto que ela não é segurada da previdência social. Ao contrário, ela se coloca, em relação ao segurado, na mesma posição do INSS, na medida em que complementa o benefício do segurado ou pensionista. O titular do direito pleiteado na presente ação é apenas o segurado, não tendo nenhuma pertinência com esse direito o contrato mantido entre ele e a Previ-Banerj. A despeito disso não se pode dizer que esta entidade teve conduta temerária, pois trata-se apenas de um entendimento equivocado. 4) Apelação do autor segurado provida. 5) Apelação da Previ-Banerj parcialmente provida.

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