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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8243 MS 2007.008243-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL PELO AUTOR - MODIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM INFORMAR NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS - ARTIGO 238 , § 1º , CPCP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 304 MS 2010.000304-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - RÉU NÃO CITADO POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INÉRCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - HIPÓTESE DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 26697 MS 2009.026697-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL PELO AUTOR - ENDEREÇO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO PROCESSO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - HIPÓTESE DIVERSA - APLICAÇÃO DO ART. 267 , III , § 1º - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cíve ED 10565 MS 2011.010565-8/0001.01 (TJMS)

Data de publicação: 28/06/2011

Decisão: , III , § 1º , CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – RÉU NÃO CITADO... o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para... MESMO HAVENDO INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Cumprida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4058940 PR 0405894-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: , pelo procurador, novamente a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fl. 31), a fim de localizar a exeqüente, decorreu este prazo sem a localização dela. Diante disso, o procurador da exeqüente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório para que aguardasse manifestação (fl. 39). Determinado então pelo juízo "a quo" que a parte exeqüente, primeiramente apresentasse a planilha de débito atualizada, discriminando mês a mês os valores devidos e pagos pelo executado, o procurador daquela veio a peticionar nos autos, aduzindo o seguinte (fl.54): "... que apesar das diligências efetuadas, até mesmo junto a Delegacia da Receita Federal, não obteve êxito em localizar o paradeiro da autora, a qual é a única que poderá confirmar se o requerido efetuou pagamentos a título alimentos a menor, sua filha. Assim sendo, e tendo em vista que o mesmo continua vinculado aos referidos autos, requer-se a expedição de Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que referido órgão informe, única e exclusivamente, o endereço de C. R. C. - CPF nº 026.606.239-37, afim de que se possa dar o impulso necessário aos autos."Indeferido o pedido feito pelo procurador da exeqüente, por falta de previsão legal (fl. 56), determinou a MM. juíza"a quo"a intimação pessoal da parte exeqüente, para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fl. 62) Expedido AR ao endereço da exeqüente, voltou o mesmo com a informação de que esta havia mudado-se. Realizada então a citação por meio de Oficial de Justiça, certificou este que, deixou de proceder a intimação da exeqüente, por não residir esta mais naquele local, conforme informações prestadas pelo Sr. V.. Ainda assim, feita a citação por edital da exeqüente, não comparecendo esta aos autos, proferiu então o juízo"a quo" a decisão ora recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa. Pois bem, dá análise dos fatos acima expostos, primeiramente convém destacar...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: , atualizando seu endereço, bem como, a fim de indicar o atual endereço do requerido. Oito meses após esta decisão, a defensora pública dos requerentes veio a informar nos autos que a representante destes, não comparecia àquela instituição desde após a propositura da ação, muito embora tivesse, por diversas vezes, solicitado seu comparecimento (fls. 22/23). Face esta informação, a MM. juíza "a quo" determinou a intimação pessoal da representante dos requerentes, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Devidamente intimada a representante dos requerentes para dar prosseguimento ao feito (fls. 26/27), esta novamente, quedou-se inerte. Assim, face a inércia da representante dos requerentes, a MM. juíza "a quo" proferiu a decisão ora recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa. Pois bem, dá análise dos fatos acima expostos, primeiramente convém destacar que, quanto a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, o artigo 267 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil , estabelece que: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução do mérito. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns, II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. No caso em apreço, observou-se que a representante legal dos requerentes, mesmo devidamente intimada por AR, em 14/08/2006, no qual constou sua assinatura, não manifestou qualquer interesse no prosseguimento do feito. Observe-se que a própria defensoria pública, por duas vezes, enviou correspondência a representante dos requerentes, uma em 16 de janeiro de 2006 e outra, em 17 de maio do referido ano, sendo que em uma delas, foi a própria representante dos requerentes que a recebeu. Logo, observa...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 26697 MS 2009.026697-3/0001.00 (TJMS)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DO AUTOR – ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA...º – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Se o autor não cumpre diligência relativa... agiu com acerto ao determinar a extinção do presente feito, por abandono do autor, quem não cumpriu...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 304 MS 2010.000304-5 (TJMS)

Data de publicação: 26/02/2010

Decisão: DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – RÉU NÃO CITADO POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO... o autor para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento... DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR – ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC – INTIMAÇÃO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 8243 MS 2007.008243-6

Data de publicação: 29/01/2009

Decisão: , III , § 1º , CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – INÉRCIA.... Se o autor não cumpre diligência relativa à intimação pessoal do devedor para pagar a dívida, mesmo após... o autor para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130540167001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO -ART. 267, III - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A norma contida no art. 267 , III , § 1º , do CPC é cogente e determina a intimação pessoal da parte autora para que promova as diligências necessárias sob pena de extinção. - Não cumprida a determinação de intimação pessoal do autor, impõe-se a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por inércia.

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