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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8243 MS 2007.008243-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL PELO AUTOR - MODIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM INFORMAR NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS - ARTIGO 238 , § 1º , CPCP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 304 MS 2010.000304-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - RÉU NÃO CITADO POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INÉRCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - HIPÓTESE DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 26697 MS 2009.026697-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - ARTIGO 267 , III , § 1º , CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL PELO AUTOR - ENDEREÇO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO PROCESSO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - HIPÓTESE DIVERSA - APLICAÇÃO DO ART. 267 , III , § 1º - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00038458420078190068 RJ 0003845-84.2007.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA DO DEVEDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE O JULGAMENTO SEJA PROMOVIDO PELO COLEGIADO E NÃO POR DECISÃO DO RELATOR. NO MÉRITO ADUZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA E QUE A INTIMAÇÃO DA AUTORA POR A.R FOI RECEBIDA POR QUEM NÃO POSSUI PODERES PARA TANTO. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É A SOLUÇÃO MAIS APROPRIADA PARA O CASO VERTENTE, SENDO UMA FORMA DE SOLUÇÃO MAIS CÉLERE DO PROCEDIMENTO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE QUESTÃO CONHECIDA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, CUJA SOLUÇÃO POSSUI PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA AO JUÍZO DA COMARCA DO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA A REGULAR INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 23/06/2015 13:17 - 23/6/2015 Autor: BANCO BRADESCO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8192964520128120001 MS 0819296-45.2012.8.12.0001

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: -45.2012.8.12.0001 III, § 1º, CPC INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO RÉU NÃO CITADO... o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48... 30.3.2009) (grifo nosso). Destarte, cumprida a exigência de prévia intimação do autor-apelante para...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8006003720138120029 MS 0800600-37.2013.8.12.0029

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – RÉU NÃO CITADO POR INSUFICIÊNCIA... de diligência sob pena de extinção, entretanto o referido quedou-se inerte, conforme se verifica às f. 39... a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 6001257020108120029 MS 0600125-70.2010.8.12.0029

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – RÉU NÃO CITADO POR INSUFICIÊNCIA..., determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48 horas, diligencie o cumprimento... DO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTORINTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INÉRCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4058940 PR 0405894-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: , pelo procurador, novamente a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fl. 31), a fim de localizar a exeqüente, decorreu este prazo sem a localização dela. Diante disso, o procurador da exeqüente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório para que aguardasse manifestação (fl. 39). Determinado então pelo juízo "a quo" que a parte exeqüente, primeiramente apresentasse a planilha de débito atualizada, discriminando mês a mês os valores devidos e pagos pelo executado, o procurador daquela veio a peticionar nos autos, aduzindo o seguinte (fl.54): "... que apesar das diligências efetuadas, até mesmo junto a Delegacia da Receita Federal, não obteve êxito em localizar o paradeiro da autora, a qual é a única que poderá confirmar se o requerido efetuou pagamentos a título alimentos a menor, sua filha. Assim sendo, e tendo em vista que o mesmo continua vinculado aos referidos autos, requer-se a expedição de Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que referido órgão informe, única e exclusivamente, o endereço de C. R. C. - CPF nº 026.606.239-37, afim de que se possa dar o impulso necessário aos autos."Indeferido o pedido feito pelo procurador da exeqüente, por falta de previsão legal (fl. 56), determinou a MM. juíza"a quo"a intimação pessoal da parte exeqüente, para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fl. 62) Expedido AR ao endereço da exeqüente, voltou o mesmo com a informação de que esta havia mudado-se. Realizada então a citação por meio de Oficial de Justiça, certificou este que, deixou de proceder a intimação da exeqüente, por não residir esta mais naquele local, conforme informações prestadas pelo Sr. V.. Ainda assim, feita a citação por edital da exeqüente, não comparecendo esta aos autos, proferiu então o juízo"a quo" a decisão ora recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa. Pois bem, dá análise dos fatos acima expostos, primeiramente convém destacar...

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cíve ED 10565 MS 2011.010565-8/0001.01 (TJMS)

Data de publicação: 28/06/2011

Decisão: , III , § 1º , CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO – RÉU NÃO CITADO... o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para... MESMO HAVENDO INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Cumprida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: , atualizando seu endereço, bem como, a fim de indicar o atual endereço do requerido. Oito meses após esta decisão, a defensora pública dos requerentes veio a informar nos autos que a representante destes, não comparecia àquela instituição desde após a propositura da ação, muito embora tivesse, por diversas vezes, solicitado seu comparecimento (fls. 22/23). Face esta informação, a MM. juíza "a quo" determinou a intimação pessoal da representante dos requerentes, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Devidamente intimada a representante dos requerentes para dar prosseguimento ao feito (fls. 26/27), esta novamente, quedou-se inerte. Assim, face a inércia da representante dos requerentes, a MM. juíza "a quo" proferiu a decisão ora recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa. Pois bem, dá análise dos fatos acima expostos, primeiramente convém destacar que, quanto a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, o artigo 267 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil , estabelece que: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução do mérito. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns, II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. No caso em apreço, observou-se que a representante legal dos requerentes, mesmo devidamente intimada por AR, em 14/08/2006, no qual constou sua assinatura, não manifestou qualquer interesse no prosseguimento do feito. Observe-se que a própria defensoria pública, por duas vezes, enviou correspondência a representante dos requerentes, uma em 16 de janeiro de 2006 e outra, em 17 de maio do referido ano, sendo que em uma delas, foi a própria representante dos requerentes que a recebeu. Logo, observa...

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