Invas%c3%83o de Privacidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIO VIA FACEBOOK. CONFLITO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. E SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, QUANDO SE COMPROVAR, DE PLANO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. A ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL REALIZADA NO VEÍCULO DO PACIENTE, É HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, NOS AUTOS . ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA. Apelo improvido, por maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA COLIGIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343 /06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso em domicílio alheio exige autorização judicial. Com efeito, prescinde de ordem judicial prévia a atuação policial que, visando paralisar a ação criminosa e evitar a destruição ou ocultação da prova, procede à busca domiciliar, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Exige-se, portanto, para a convalidação da prova obtida nesse contexto, a demostração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, já observadas as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC XXXXX/SP , não há falar em afronta à inviolabilidade de domicílio, pois a situação de flagrância já restava perfectibiliza antes do ingresso dos agentes na residência do embargante, possibilitando a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, prescindível, inclusive, qualquer consentimento do embargante para que os agentes policiais adentrassem em sua casa. No caso concreto, segundo se observa dos relatos trazidos pelos agentes de segurança pública responsáveis pela apreensão, assim como sua versão fornecida em sede de inquérito, na oportunidade do flagrante, os agentes de segurança pública abordaram os réus antes do ingresso no domicílio, oportunidade em que localizaram com Marcelo 1 revólver calibre 38 e comprimidos e ecstasy, e com Nicolas algumas porções de maconha e dinheiro. Ato contínuo, realizada a apreensão dos entorpecentes e constatada a situação de flagrância, a guarnição visualizou, no interior da residência de Marcelo, ais porções de ecstasy, além de maconha, crack, duas balanças de precisão, papel filme para embalar as drogas, e celulares. Com efeito, existentes fundadas razões para o ingresso na residência do acusado, possibilitando a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, prescindível, inclusive, qualquer consentimento da embargante para que os agentes da polícia judiciária adentrassem em sua casa. Destarte, é possível cogitar a situação de flagrância, de modo que não houve ingresso forçado e o domicílio avultado. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DE INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CRIME. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO CRIME N.º XXXXX-10.2021.8.21.0003 /RS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO, COM HARIEL, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA, DE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, 161G DE MACONHA E UM PÉ DE MACONHA. APREENSÃO, NA POSSE DE LUIS FERNANDO, EM REVISTA PESSOAL, DE 10 PINOS DE COCAÍNA PESANDO 10G E DE 9 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 9G. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO APREENDIDAS COM HARIEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA NÃO VIOLAÇÃO. MOTIVAÇÃO À ABORDAGEM NÃO DESCRITA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO PRÉVIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE QUE NÃO OCORREU. OCORRÊNCIA DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE LUIS FERNANDO. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR SUPOSTA "ATITUDE SUSPEITA" DO ACUSADO, QUE TERIA "CAMINHADO RAPIDAMENTE" AO VISUALIZAR A ABORDAGEM DO CORRÉU. EXIGE-SE, PARA BUSCA PESSOAL OU VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA), CONFORME TEOR DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE QUE O SUJEITO ESTEJA COM OBJETOS ILÍCITOS. NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, INTUIÇÕES OU IMPRESSÕES SUBJETIVAS, BASEADAS NO "TIROCÍNIO" POLICIAL. A CLASSIFICAÇÃO SUBJETIVA DE DETERMINADA ATITUDE COMO SUSPEITA, OU DE DETERMINADA REAÇÃO OU EXPRESSÃO CORPORAL COMO NERVOSA, NÃO PREENCHE O STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO PELO ESTATUTO DE RITOS. TEOR DO RHC N.º 158580-BA, STJ. BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA ILEGAL E DAS DELA DECORRENTES. RÉUS ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA.APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARA, RECONHECIDA A NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS MATERIAIS DOS CRIMES IMPUTADOS, ABSOLVER OS APELANTESCOM BASE NO ART. 386 , INCISO II , DO CPP . DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM PROL DE L.F.O.V, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS . TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA VEICULAR IRREGULAR E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. Nos termos do Art. 240 , § 1º , e do Art. 244 , ambos do Código de Processo Penal , a busca pessoal independerá de mandado judicial diante da urgência da execução da medida, nos casos em que o indivíduo tiver sido preso, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, bem ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" ( RHC XXXXX/BA , Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 19/04/2022).A fundada suspeita exigida pela lei não se dá pelo fim exitoso da ação policial com a apreensão de drogas. O resultado positivo da ação policial não atesta, por si só, que as suspeitas eram fundadas juridicamente. A norma legal tem outro foco, qual seja a qualidade da prova dos motivos da suspeita como via inicial da ação policial. A suspeita, portanto, em termos processuais penais, não encontra sua força de fundamentação na pura subjetividade, reclamando a demonstração de elementos positivos probatórios dos motivos em que se funda.Não tendo havido qualquer elemento objetivo a justificar a ação da Brigada Militar quando da abordagem do carro onde estavam os réus Pablo, Thiago e Diego, bem ainda fundadas razões para ingresso na casa dos acusados Reginelson e Maricleia, vai mantida a sentença no ponto em que declarou a nulidade da apreensão realizada na Parobé, 823, Eldorado do Sul/RS em face da violação de domicílio, mantendo-se a absolvição dos réus Reginelson, Maricleia, Diego e Thiago de todas as imputações que lhes foram feitas (fatos I, II e III), com fulcro no Art. 386 , II e V , do Código de Processo Penal , absolvendo também o réu Pablo das sanções do Art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 (fato I), com base no Art. 386 , II , do Código de Processo Penal . RECURSO DO RÉU PABLO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.POR MAIORIA.

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO O quantum devido a título reparatório do dano moral deve considerar a capacidade financeira do causador e do ofendido, a gravidade da ofensa/lesão e o caráter didático e pedagógico da condenação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ DO DIMENSIONAMENTO. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DP CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Prejudicado o recurso da defesa do réu ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA e o recurso da acusação quanto ao pedido de condenação dos réus ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA e MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI , em razão da extinção da punibilidade de ambos. 2. Este Regional já consignou, na Súmula 128 , que "É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício". 3. De acordo com a Teoria do Juízo Aparente, inexiste nulidade da interceptação telefônica, por suposta usurpação do foro privilegiado, se, ao tempo da representação, o Juízo de primeira instância era aparentemente competente para a autorização da medida. Precedente do STF. 4. O delito de fraude ao caráter competitivo da licitação pressupõe que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo de procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o objetivo de lograr, em seu próprio favor ou em favor de outrem, vantagem a partir da adjudicação do bem licitado. 5. Em face do princípio da continuidade típico-normativa, inexiste abolitio criminis do crime de fraude à licitação, originalmente previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /93 e revogado pela Lei 14.133 de 2021, tendo em vista que o mesmo tipo penal passou a ser previsto no 337-F do Código Penal . Precedentes. 6. Considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos réus MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI e SÉRGIO LUIS DA SILVA PEREIRA , pelo crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93, em razão da ausência de um conjunto probatório suficiente, robusto e inarredável, remanesce dúvida razoável da autoria delitiva, de modo que aplica-se à hipótese o princípio do in dubio pro reo, devendo-se decidir pelo modo mais favorável aos acusados, mantendo-se a absolvição. 7. Por outro lado, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado FRANCISCO FRAGA , sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (artigo 90 da Lei 8.666 /93). 8. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu prova que refutasse a da acusação, não se desincumbindo de seu ônus probandi (excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade), art. 156 do CPP , não há falar em ausência de prova para embasar a condenação. 9. Impõe-se a manutenção da dosimetria da pena fixada pela v. sentença quando verificada a observância à legislação de regência em toda a sua extensão. 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O peculato-desvio ocorre quando o funcionário público desvia o destino do objeto que detém em sua posse, seja em proveito próprio ou alheio". ( APn n. 1.044/DF , relator Ministro João Otávio de Noronha , Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 11. Mantida a absolvição de todos os réus com relação ao delito do artigo 312 , caput, 2ª parte, do Código Penal , porquanto ausente a demonstração da materialidade delitiva. 12. O crime de formação de quadrilha ou bando, com a redação à época dos fatos, configurava-se pela associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, conquanto rudimentar, com a finalidade específica de cometer indeterminado número de crimes, determinados ou não, da mesma espécie ou não (EINUL XXXXX-3, Relator Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, DJU XXXXX-6-2005), com contato direto entre os membros do grupo ou não. 13. Não resta inviabilizado o exame da participação de eventual acusado, que teve a punibilidade extinta, em razão do óbito, para o cômputo do número de agentes quer integravam a quadrilha. 14. Mantida a absolvição de todos os réus com relação ao delito do artigo 288 do Código Penal , uma vez que que restou demonstrada a existência de associação tão somente entre dois réus, sendo o número de agentes inferior ao exigido no tipo penal (três ou mais agentes). 15. Apelações da defesa e da acusação improvidas.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA REALIZAÇÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E DO POSSÍVEL ARMAZENAMENTO DE ARMAS NO LOCAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E O POSTERIOR INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental sem prévia autorização judicial consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. Precedentes: REspe nº 344-26 , rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28.11.2012; REspe nº 602-30 , relª. Minª. Luciana Lóssio, DJe de 17.2.2014. 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre eleitor e o candidato a prefeito, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação. Agravo regimental a que se nega provimento.