Indeferimento de Seguro-desemprego em Jurisprudência

EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não tendo o reclamante sequer afirmado preencher todos os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998 /1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.134 /2015, e não sendo possível concluir que a reclamada adotou conduta negligente e deu causa a indeferimento do seguro-desemprego do trabalhador, não há como responsabilizá-la pelo pagamento de indenização substitutiva do benefício. Recurso do reclamante não provido. (TRT18, RORSum - 0010638 - 6 .2020.5.18.0054, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , OJC de Análise de Recurso, 30/05/2022)

SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nessa situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º , I , c/c art. 3º , V , da Lei 7.998 /90. A indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é devida nas hipóteses em que o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador, e se tiver preenchido todas as exigências legais. Não demonstrado nos autos que o reclamante faria jus ao benefício, indevida a indenização substitutiva. (TRT 17ª R., RO XXXXX -83.2015.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 04/08/2016).

SEGURO-DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador o ônus de comprovar que tem direito ao benefício do seguro-desemprego previsto na Lei 7998 /90, sendo indevida a indenização equivalente em caso de inexistência de prova acerca dos requisitos enumerados no artigo 3º desta lei. Considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, merece reforma a r.sentença.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. (IM) POSSIBILIDADE. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou condição análoga à de escravo (art. 2º , inciso I , da Lei n. 7.998 /1990). 2. O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998 /1990 deve ser interpretado pro misero. Nessa perspectiva, ainda que o trabalhador figure como sócio/titular de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregado e demonstrar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família. 3. Comprovada a inatividade da empresa da qual o (a) trabalhador (a) era sócio, faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, desde que implementados os demais requisitos para a obtenção do benefício.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. -NO CASO DOS AUTOS, RESTOU PROVADO QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO RELATIVO AO SEGURO-DESEMPREGO DA AUTORA OCORREU POR CULPA DA EMPREGADORA QUE NÃO INFORMOU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) SE O INGRESSO DA PARTE AUTORA OCORREU POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PREVÊ O ART. 37, II, DA CF/88. CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, RESTA EVIDENTE A CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DA PARTE AUTORA. II.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO INDEFERITÓRIA ILEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. DEVE DE INDENIZAR. TEMA XXXXX/TNU. 1. O indeferimento administrativo à concessão das parcelas de seguro desemprego, ainda que posteriormente se não revele legítimo, não caracteriza dano in re ipsa. Exegese do Tema XXXXX/TNU. 3. O reconhecimento do direito na via judicial, com determinação de pagamento das parcelas que deixou de receber em momento oportuno, não enseja lesão de natureza diversa, como o alegado dano moral, sendo que os dissabores ou aborrecimento vivenciados, somada a necessidade de vir à juízo, não são suficientes para caracterizar ofensa anormal à personalidade. 3. Da situação vivenciada não decorre dano moral in re ipsa (presumido), sendo necessária ofensa anormal à personalidade. Na espécie, não há provas do suposto abalo extrapatrimonial suportado, portanto, não há substrato para embasar a pretensão indenizatória. 4. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. ERRO NO BLOQUEIO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 2. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício negado por equívoco no sistema ao considerá-la empregada no momento do pedido quando em verdade o período requerido era de quando estava desempregada meses antes. 3. O simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos que eram por direito seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral, porquanto o pagamento dos valores visava garantir uma situação excepcional de desemprego. 4. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em face do grau de intensidade do sofrimento da vítima, é razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. A indenização substitutiva ao seguro desemprego, de que trata a Sumula nº 389 /TST, somente se torna viável se o empregador não entregar as guias ou, se entregue a guia, o levantamento administrativo das parcelas respectivas se afigurar inviável, por culpa do empregador.