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(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo : XXXXX-87.2020.8.11.0005... José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito Processos%20-%202020/Juizado%20C%C3%ADvel/Tutelas/100002-57.2020%20-%20descontos%20ilegais%20em%20aposenadoria%20-%20homem.%20def%20tutela.docx#_ftnref1" >[1] https... %20C%C3%ADvel/Tutelas/100002-57.2020%20-%20descontos%20ilegais%20em%20aposenadoria%20-%20homem.%20def%20tutela.docx#_ftn1"> [1] e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/
Data da Documento Tipo Assinatura 11127 16/12/2021 13:04 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 197 EXCELENTÍSSIMO JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ/ES... 04/04/2022 Número: XXXXX-34.2021.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1a Vara Última distribuição : 16/12/2021 Valor da causa: R$ 1.300,00 Assuntos: Indenização... Lei 9.099/95). para quc. quercndo. compareça a Audiência de Conciliação, designada na forma prevista no art. 16, da Lei n." 9.099 /95. e apresente defesa, sob pena de Revelia. constando na citação às advel1ências
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) No caso dos autos, o ato impugnado é um Acórdão, o que também não é admissível, vez... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito Processos%20-%202020/Juizado%20C%C3%ADvel/Tutelas/1001743-35.2020%20-%20energisa%20-%20tutela%20-deferimento%20-%20religa%C3%A7%C3%A3o.docx#_ftnref1" >[1] https:/... ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo : XXXXX-05.2021.8.11.0005... %20C%C3%ADvel/Tutelas/1001743-35.2020%20-%20energisa%20-%20tutela%20-deferimento%20-%20religa%C3%A7%C3%A3o.docx#_ftn1">[1] e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo
(Disponível em: http://academico.direito- rio.fgv.br/wiki/Aula_8_- %C2%A0Recursos_nos_Juizados_Especiais_C%C3%ADveis) É de se ressaltar, por fim, que o Regimento Interno das Turmas Recursais não prevê... Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário... Enunciado nº 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo