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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou
III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36588 RS 2005.04.01.036588-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI8213 /91, ART. 86 . ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. - Conforme entendimento deste Tribunal, em se tratando de auxílioacidente, se a ocorrência do fato se der antes da Lei nº 9.032 /95, se aplica o disposto na redação original do art. 86 da Lei8.213 /91, que previa a concessão do auxílio-acidente somente para a consolidação das lesões decorrentesde acidente do trabalho.

Encontrado em: DJ 18/01/2006 PÁGINA: 825 - 18/1/2006 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 INC-1 INC-2 INC-3 LEG...-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995..., ACIDENTE DO TRABALHO. IRRETROATIVIDADE DA LEI, EXTENSÃO, DIREITO. APELAÇÃO CIVEL AC 36588 RS 2005...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411921 SC 2013/0340819-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404570 SC 2013/0314751-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, À LUZ DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme expressa previsão do art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". II. No caso específico dos autos, conforme o laudo pericial, expressamente referido na sentença de improcedência da ação, apesar da lesão, inexiste redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, requisito necessário à concessão de auxílio-acidente. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00086 STJ - REsp 1108298-SC AGRAVO..., justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2015 - 10/3/2015 FED LEI: 008213

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225427 SC 2010/0224789-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1o. , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 613.033/SP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032 /95, que alterou o § 1o. , do art. 86 da Lei 8.213 /91, aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. 2. Em atenção ao princípio Tempus Regit Actum, o auxílio-acidente deverá ser calculado de acordo com o disposto na legislação em vigor na data da sua concessão. No caso dos autos, o benefício foi concedido em 15.5.2005, razão pela qual deverá observar o disposto na Lei 9.032 /95. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/12/2013 - 19/12/2013 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... : 00086 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...:FED LEI: 009032 ANO:1995 STF - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225427 SC 2010...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 987169 SP 2007/0216839-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º ,DA LEI8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei8.213 /91 teriam aplicaçãoimediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes deconcessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser umanorma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REnº 597.389/SP , da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu arepercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, nomérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, nosentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoraçãoprevista na Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente,concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , em sede de retratação, nego provimento aorecurso especial.

Encontrado em: , conhecer do recurso, mas lhe negar provimento (Art. 543-B, § 3º, do CPC ). Os Srs. Ministros Marilza

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1126949 SP 2008/0236651-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei8.213 /91 teriamaplicação imediata, independentemente de tratarem-se de casospendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vistaser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividadeda lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REn.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011),reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre amatéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa damajoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios deauxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , nego provimento ao agravo de instrumento.

Encontrado em: , em negar provimento ao agravo de instrumento (art. 543-B, § 3º, do CPC ).Os Srs. Ministros Marilza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928686 SP 2007/0041979-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º ,DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei8.213 /91 teriamaplicação imediata, independentemente de tratar-se de casospendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vistaser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividadeda lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REn.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011),reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre amatéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa damajoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios deauxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , nego provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300773 SP 2011/0308448-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91, COM AREDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTODE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento até então firmado por esta Corte Superiorde Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente estabelecidopela Lei n. 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º,art. 86 , da Lei n. 8.213 /91, teria aplicação imediata a todos osbeneficiários que estivessem situação idêntica, sem exceção, nãoimportando tratar-se de casos pendentes de concessão ou jáconcedidos, em face de ser uma norma de ordem pública, o que nãoimplicaria a retroatividade da lei. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE613.033/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu arepercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, nomérito, reafirmou a orientação no sentido da impossibilidade deaplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /1995 aosbenefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigênciado referido diploma legal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1104125 SP 2008/0226189-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL.ADOÇÃO DA TESE DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 613.033/SP , reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento de que é inaplicável a majoração prevista na Lei n.º 9.032/91 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. Em face desse julgamento, esta eg. Turma, em caso análogo ao dos presentes autos, adotou a tese do Pretório Excelso, no sentido da inaplicabilidade da lei nova mais benéfica na hipótese de auxílio-acidente concedido sob a vigência da legislação anterior (REsp n.º 981.124/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339176 SP 2012/0172024-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA AO ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /91, PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em se tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, "é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, que alterou a redação do art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /1991" (REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/12). 2. Agravo regimental não provido.

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