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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou
III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 897307 SP 2006/0234479-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC ). AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL.ADOÇÃO DA TESE DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Era entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior de que o art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, com redação da Lei n.º 9.032 /95, tinha aplicação imediata sobre os benefícios de auxílio-acidente, tanto aqueles em manutenção, concedidos sob a vigência da legislação anterior, como os pendentes de concessão. 2. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 613.033/SP , porém, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento lá dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n.º 9.032/91 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Em face desse julgamento, esta eg. Turma, no julgamento do REsp n.º 981.124/SP , de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em caso análogo aos dos presentes autos, adotou a tese do c. Pretório Excelso, no sentido da inaplicabilidade da lei nova mais benéfica aos benefícios de auxílio-acidente concedido sob a vigência da legislação anterior. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933646 SP 2007/0054779-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91 teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 597.389/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente, concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento ao art. 543-B, § 3º, do CPC , em sede de retratação, nego provimento ao recurso especial.

Encontrado em: em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento (Art. 543-B, § 3º, do CPC ). Os Srs. Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 987169 SP 2007/0216839-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º ,DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91 teriam aplicaçãoimediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes deconcessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser umanorma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REnº 597.389/SP , da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu arepercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, nomérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, nosentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoraçãoprevista na Lei 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente,concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , em sede de retratação, nego provimento aorecurso especial.

Encontrado em: conhecer do recurso, mas lhe negar provimento (Art. 543-B, § 3º, do CPC ). Os Srs. Ministros Marilza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1136607 MG 2009/0076778-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º ,DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91 teriamaplicação imediata, independentemente de tratar-se de casospendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vistaser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividadeda lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REn.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011),reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre amatéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa damajoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios deauxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , dou provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1104125 SP 2008/0226189-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL.ADOÇÃO DA TESE DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 613.033/SP , reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento de que é inaplicável a majoração prevista na Lei n.º 9.032/91 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. Em face desse julgamento, esta eg. Turma, em caso análogo ao dos presentes autos, adotou a tese do Pretório Excelso, no sentido da inaplicabilidade da lei nova mais benéfica na hipótese de auxílio-acidente concedido sob a vigência da legislação anterior (REsp n.º 981.124/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 858365 SP 2006/0138160-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , DA LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 103 , DA LEI 8.213 /91.1. Esta Corte pacificou entendimento de que o art. 86, § 1º, da Lein. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, tem aplicaçãoimediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesmasituação, ainda que já tenham sido beneficiados.2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para o pagamento dasparcelas previdenciárias que antecedem a propositura da ação.3. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que seaplica aos autos a prescrição quinquenal.

Encontrado em: ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001... votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/08/2011 - 19/8/2011 LEG:FED LEI: 009032...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1110038 RS 2008/0272348-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 9.032 /95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO QUE IMPLICA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA TESE DO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Era entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior de que o art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, com redação da Lei n.º 9.032 /95, tinha aplicação imediata sobre os benefícios de auxílio-acidente, tanto aqueles em manutenção, concedidos sob a vigência da legislação anterior, como os pendentes de concessão. 2. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 613.033/SP, porém, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento lá dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n.º 9.032/91 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Em face desse julgamento, esta eg. Turma, no julgamento do REsp n.º 981.124/SP, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em caso análogo aos dos presentes autos, adotou a tese do c. Pretório Excelso, no sentido da inaplicabilidade da lei nova mais benéfica aos benefícios de auxílio-acidente concedido sob a vigência da legislação anterior. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1126949 SP 2008/0236651-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91 teriamaplicação imediata, independentemente de tratarem-se de casospendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vistaser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividadeda lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REn.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011),reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre amatéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa damajoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios deauxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , nego provimento ao agravo de instrumento.

Encontrado em: em negar provimento ao agravo de instrumento (art. 543-B, § 3º, do CPC ).Os Srs. Ministros Marilza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928686 SP 2007/0041979-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º ,DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL COM PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido deque as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova maisbenéfica) ao art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91 teriamaplicação imediata, independentemente de tratar-se de casospendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vistaser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividadeda lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o REn.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011),reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nelesuscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre amatéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa damajoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios deauxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento aoart. 543-B, § 3º, do CPC , nego provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229226 PR 2010/0231212-3 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DALEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032 /95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91 têmaplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios jáconcedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que nãoimplica retroatividade da lei. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivosda Constituição da República, sequer para prequestionamento damatéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptosa modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR:... votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/10/2011 - 28/10/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI...

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