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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767979 RJ 2005/0117064-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO IRREGULARMENTE DIRIGIDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR AFASTADO PELO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES (ART. 267 , IV , DO CPC ): LEGALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. É lícito ao Tribunal determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, se detectada distribuição irregularmente dirigida, com violação ao princípio do juiz natural. 2. Inaplicabilidade do art. 113 , § 2º , do CPC , na hipótese, pois não se trata de reconhecimento da incompetência absoluta, tanto que o feito foi apreciado e decidido pelo Tribunal em relação à autora original da demanda. 3. Admitir que é ônus da Justiça Federal examinar a situação peculiar de cada uma das trinta empresas excluídas da lide, diante da notícia nos autos da existência de litispendência e coisa julgada em relação a algumas delas, implica em inverter a marcha processual e o dever das partes e daqueles que atuam no processo. 4. Recurso especial não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35763 SP 0035763-28.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL COLETIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO - ART. 5º , § 2º , LEI Nº 7.347 /85 - LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR FACULTATIVO UNITÁRIO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Embora ainda não haja no ordenamento jurídico brasileiro um Código de Processo Coletivo, ao largo de diversos anteprojetos elaborados nesse sentido, a doutrina elaborou e a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de um Microssistema Processual Coletivo, o qual teria como gênese o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 7.347 /85, notadamente seus artigos 81 e 21 , respectivamente. 2. Por ser aplicável às demandas que envolvam tutela de interesses específicos (difusos, coletivos e individuais homogêneos), o Microssistema Processual Coletivo apresenta princípios e regras igualmente especiais, os quais devem prevalecer em face das normas de processo civil individual, conferindo-lhes aplicação subsidiária ao processo coletivo. 3. Nesse sentido deve ser interpretada a regra prevista no § 2º do artigo 5º da Lei n. 7.347 /85, a qual consagra hipótese de litisconsórcio ativo ulterior facultativo unitário, encontrando, como equivalente no processo civil individual, o instituto da assistência litisconsorcial. 4. "A intervenção de colegitimado é hipótese de assistência litisconsorcial, que nada mais é do que um litisconsórcio ulterior unitário, como visto. Essa intervenção, nas causas coletivas, está autorizada pelo § 2º do art. 5º da Lei Federal n. 7.347 /1985, que, segundo entendemos, trata de hipótese de assistência litisconsorcial, que é caso de intervenção litisconsorcial voluntária, só que sem ampliação do objeto do processo. Hugo Nigro Mazzilli defende a possibilidade de um colegitimado ingressar em demanda coletiva pendente e alterar/ampliar o objeto do processo. Marcelo Abelha Rodrigues também defende essa possibilidade. Ambos, contudo, afirmam que a alteração/ampliação do objeto do processo deve respeitar as regras dos arts. 264 e 294 do CPC ." (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. v. 4. 3 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 265). 5. Precedentes do C. STJ. 6. A intervenção prevista no § 2º do artigo 5º , Lei n. 7.347 /85 deve submeter-se ao rito constante dos artigos 50 e 51 , CPC , no curso do qual o Magistrado terá condições de processar e decidir sobre o interesse e a legitimidade do interveniente para constar de um dos polos do feito. 7. Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 518 SP 0000518-53.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL COLETIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MICROSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO - ART. 5º , § 2º , LEI N. 7.347 /85 - LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR FACULTATIVO UNITÁRIO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Embora ainda não haja no ordenamento jurídico brasileiro um Código de Processo Coletivo, ao largo de diversos anteprojetos elaborados nesse sentido, a doutrina elaborou e a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de um Microssistema Processual Coletivo, o qual teria como gênese o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 7.347 /85, notadamente seus artigos 81 e 21 , respectivamente. 2. Por ser aplicável às demandas que envolvam tutela de interesses específicos (difusos, coletivos e individuais homogêneos), o Microssistema Processual Coletivo apresenta princípios e regras igualmente especiais, os quais devem prevalecer em face das normas de processo civil individual, conferindo-lhes aplicação subsidiária ao processo coletivo. 3. Nesse sentido deve ser interpretada a regra prevista no § 2º do artigo 5º da Lei n. 7.347 /85, a qual consagra hipótese de litisconsórcio ativo ulterior facultativo unitário, encontrando, como equivalente no processo civil individual, o instituto da assistência litisconsorcial. 4. "A intervenção de co-legitimado é hipótese de assistência litisconsorcial, que nada mais é do que um litisconsórcio ulterior unitário, como visto. Essa intervenção, nas causas coletivas, está autorizada pelo § 2º do art. 5º da Lei Federal n. 7.347 /1985, que, segundo entendemos, trata de hipótese de assistência litisconsorcial, que é caso de intervenção litisconsorcial voluntária, só que sem ampliação do objeto do processo. Hugo Nigro Mazzilli defende a possibilidade de um co-legitimado ingressar em demanda coletiva pendente e alterar/ampliar o objeto do processo. Marcelo Abelha Rodrigues também defende essa possibilidade. Ambos, contudo, afirmam que a alteração/ampliação do objeto do processo deve respeitar as regras dos arts. 264 e 294 do CPC ." (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. v. 4. 3 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 265). 5. Precedentes do C. STJ. 6. A intervenção prevista no § 2º do artigo 5º , Lei n. 7.347 /85 deve submeter-se ao rito constante dos artigos 50 e 51 , CPC , no curso do qual o Magistrado terá condições de processar e decidir sobre o interesse e a legitimidade do interveniente para constar de um dos polos do feito. 7. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157026 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 12.016 /2009. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a intervenção litisconsorcial de José de Vasconcellos e Silva e determinou sua inclusão no polo ativo da demanda. 2. Merece rejeição a preliminar de descumprimento pela agravante do disposto no art. 525 , I , do CPC , sob a alegação de que deixou de instruir a petição inicial deste agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados José de Vasconcellos e Silva e Fernando Salles Teixeira de Mello, na medida em que o primeiro não tinha apresentado o instrumento de mandato em juízo e o segundo não foi admitido como interveniente. Ademais, a impugnação envolve tão-somente o ingresso de José de Vasconcellos e Silva, devendo ser considerado o verdadeiro e único agravado. 3. O processo que deu origem ao presente recurso (2010.51.01.017585-7) •versa sobre a ilegalidade dos atos praticados pelas autoridades coatoras (...) na ambiência do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 06 /07 (•PAS CVM nº 06/07–)– o que poderá acarretar •A INVALIDAÇÃO, ANULAÇÃO E/OU SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PAS CVM Nº 06 /07, BEM COMO DOS SEUS EFEITOS–. 4. A decisão recorrida acolheu a intervenção litisconsorcial em relação ao agravado José de Vasconcellos e Silva ao fundamento de que •considerando que o interveniente é sujeito da relação jurídica material já deduzida nos presentes - razão pela qual, o ingresso pleiteado não atenta contra o princípio do juiz natural, mesmo após o deferimento da liminar, eis que formado um litisconsórcio ativo posterior facultativo e unitário.–. 5. A circunstância de serem partes no processo disciplinar perante a CVM não significa que o regime do litisconsórcio seja unitário, eis possível decisões diferenciadas. 6. As alegações feitas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100059420 RJ 2001.51.10.005942-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURA - CARÁTER ACESSÓRIO E PROVISÓRIO. I - O princípio do juiz natural envolve matéria de ordem pública, apresentando o mesmo duas faces: a primeira no sentido de que não cabe ao Estado criar, escolher ou impor juiz ou órgão julgador a uma das partes, eis que haveria verdadeiro “ juízo de exceção” vedado expressamente (inc. XXXVII do art. 5º da CF ); a segunda, no sentido de que descabe ao autor escolher juiz ou tribunal para solução do conflito de interesses, em detrimento do réu. II - A escolha de juiz é reprovável, atenta à imparcialidade, e viola o direito de defesa da outra parte. III - O litisconsórcio ativo facultativo ulterior poderia violar o princípio do juiz natural, com escolha de magistrado (cf. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE A.NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante Em Vigor, 6a edição, RT, 2002, nota 4 ao art.46, p.347). IV - No caso dos autos, a petição requerendo o ingresso de empresas no polo ativo ocorreu no mesmo dia em que o patrono da parte autora tomou ciência da decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida, o que evidencia o interesse de se estender àquelas outras o benefício concedido, com clara escolha do juiz. V - Sobre a questão já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a admissão de litisconsorte ativo facultativo após a concessão da antecipação da tutela contraria o princípio do juiz natural, por possibilitar às partes a escolha do magistrado que decidirá sua causa". (REsp 693201/PE, 5ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 07/02/2008) VI - A matéria de ordem pública pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que entendo por excluir VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA como litisconsorte ativo facultativo ulterior deste feito. VII - Diante do caráter acessório e provisório que todo provimento cautelar possui, o seu desfecho depende daquele concernente à ação principal. VIII - Como a ação principal (AC nº 2002.51.10.004485-8) está sendo julgada concomitantemente, nesta mesma Sessão, com resultado desfavorável à parte autora, cessam os efeitos da sentença cautelar, eis que se mostra legal e legítima a exigibilidade da cobrança das contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA no período de 05/1977 a 10/1988. IX - Remessa necessária e apelos do INSS e do INCRA conhecidos e providos....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2464001120118260000 SP 0246400-11.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE HERDEIRO DA VÍTIMA DE INGRESSO NO POLO ATIVO DA CAUSA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FASE POSTULATÓRIA ENCERRADA E DISCORDÂNCIA DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. Encerrada a fase postulatória, já ocorrida a estabilização subjetiva da lide e discordância de alguns réus, não pode herdeiro da vítima de acidente de trânsito ingressar no polo ativo da demanda em litisconsórcio facultativo ulterior, por vedação contida na regra do art. 264 do CPC . Nessa hipótese, não perde ele a pretensão de obter sentença favorável em outra demanda oriunda do mesmo fato, como também não descartada a reunião dos processos para julgamento único, se ainda possível for, segundo as normas de processo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157026 RJ 2010.02.01.015702-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 12.016 /2009. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a intervenção litisconsorcial de José de Vasconcellos e Silva e determinou sua inclusão no polo ativo da demanda. 2. Merece rejeição a preliminar de descumprimento pela agravante do disposto no art. 525 , I , do CPC , sob a alegação de que deixou de instruir a petição inicial deste agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados José de Vasconcellos e Silva e Fernando Salles Teixeira de Mello, na medida em que o primeiro não tinha apresentado o instrumento de mandato em juízo e o segundo não foi admitido como interveniente. Ademais, a impugnação envolve tão-somente o ingresso de José de Vasconcellos e Silva, devendo ser considerado o verdadeiro e único agravado. 3. O processo que deu origem ao presente recurso (2010.51.01.017585-7) •versa sobre a ilegalidade dos atos praticados pelas autoridades coatoras (...) na ambiência do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 06 /07 (•PAS CVM nº 06/07–)– o que poderá acarretar •A INVALIDAÇÃO, ANULAÇÃO E/OU SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PAS CVM Nº 06 /07, BEM COMO DOS SEUS EFEITOS–. 4. A decisão recorrida acolheu a intervenção litisconsorcial em relação ao agravado José de Vasconcellos e Silva ao fundamento de que •considerando que o interveniente é sujeito da relação jurídica material já deduzida nos presentes - razão pela qual, o ingresso pleiteado não atenta contra o princípio do juiz natural, mesmo após o deferimento da liminar, eis que formado um litisconsórcio ativo posterior facultativo e unitário.–. 5. A circunstância de serem partes no processo disciplinar perante a CVM não significa que o regime do litisconsórcio seja unitário, eis possível decisões diferenciadas. 6. As alegações feitas...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90438 RJ 2002.02.01.004774-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR – DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 1 - Encontra-se pacificado em nossos Tribunais o entendimento de que descabe a admissão de litisconsórcio ativo ulterior após distribuição da ação, por violência ao princípio do juiz natural. 2 - A formação de litisconsórcio ulterior à distribuição da demanda ocasiona um direcionamento da prestação jurisdicional, vedado pela Constituição Federal (artigo 5º inciso XXXVII). 3 - A alteração do pólo ativo, antes da citação da parte contrária, não afasta a violação ao princípio do juiz natural, que tem por escopo a independência do órgão julgador. 4 – Agravo de instrumento provido para excluir as empresas agravadas do pólo ativo da demanda.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010454305 RJ 2001.02.01.045430-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR I - Não há disponibilidade dos autores em relação à matéria, porque os princípios violados são de ordem pública e comprometem todo o processo portanto a nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. II – Não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão de liminar, porquanto possibilita ao jurisdicionado a escolha do juiz. III - Apelação dos autores improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276689 RJ 2001.02.01.045430-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR I - Não há disponibilidade dos autores em relação à matéria, porque os princípios violados são de ordem pública e comprometem todo o processo portanto a nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. II – Não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão de liminar, porquanto possibilita ao jurisdicionado a escolha do juiz. III - Apelação dos autores improvida

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